Procedimento Comum Cível 0803307-06.2025.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

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Publicação

03/12/2025, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA FIRMINA DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira DA COMARCA DE ITAUEIRA Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0803307-06.2025.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Repetição do Indébito, proposta por FRANCISCA FIRMINA DA CONCEIÇÃO SILVA em face do BANCO PAN S.A., alegando, em suma, a nulidade da contratação da reserva de margem consignável n. 0229020048347, o que teria gerado descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração da nulidade contratual e indenizações. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Em consulta ao sistema PJe-TJPI, verifica-se a existência de outro processo (autos 0800221-95.2023.8.18.0056) relativo ao mesmo objeto questionado nestes autos. (Contrato n. 0229020048347), caracterizando assim litispendência, causa ensejadora da extinção de processo sem exame do mérito, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Como se sabe, não pode haver renovação de demanda com elementos idênticos à anteriormente proposta, ou seja, contendo a mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, se o processo anterior ainda estiver tramitando, ou se já houver decisão proferida no processo findo, mas acobertada pela coisa julgada. Nas duas situações, deve o segundo processo ser extinto sem análise do seu mérito. Sobre o ponto, vejam-se as palavras de Humberto Theodoro Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 51ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010: Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito. Em caso análogo ao presente feito, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE FRAUDE NA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DISTINTOS. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SE TRATAR DE UM ÚNICO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO DE DADOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, JUNTO AO EXTRATO DO INSS, DECORRENTE APENAS DA MODIFICAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA PARA A MANUTENÇÃO DE MAIS DE UM CONTRATO POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ART. 4, INC. II, INSTRUÇÃO NORMATIVA N 28/08, DO INSS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC, E DO DOLO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005664-56.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.07.2021) Dessa forma, tenho que a inicial deve ser indeferida de plano, extinguindo-se o processo sem exame do mérito, em razão da existência de demanda idêntica à proposta, evidenciando-se litispendência (art. 485, V, do CPC). Sendo incompatível a tramitação paralela das duas demandas, sob pena de eventuais decisões conflitantes, a segunda deve ser extinta sem julgamento do mérito. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem exame do mérito. Defere-se a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas ou honorários em face da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Itaueira-PI, 28 de novembro de 2025. Mário Soares de Alencar Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 05:03

Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/11/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 22:45

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 23:09

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 13:13

Distribuição (sorteio)

26/11/2025, 13:13