Procedimento Comum Cível 0801086-46.2021.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801086-46.2021.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:15

Baixa Definitiva

10/02/2026, 10:00

Definitivo

10/02/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A EMBARGADO: NARCISA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não há, in casu, nenhum vício a ser sanado 2. Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão da causa. 3. Recurso conhecido e rejeitados. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/11/2025 a 01/12/2025, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada." RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801086-46.2021.8.18.0135 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A., contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível, nos autos da ação de Apelação Cível, que julgou o recurso conforme abaixo transcrito ipsis verbis: "Forte nessas razões, conheço do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a prescrição de parcelas anteriores a 26 de setembro de 2016, conforme fundamentação exposta, no mais mantenho a decisão em todos os seus termos." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: o Embargante, em suas razões recursais, alegou que: i) houve omissão quanto ao direito à compensação dos valores transferidos à parte autora, nos termos do art. 884 do Código Civil; ii) omissão quanto à aplicação da modulação temporal da restituição em dobro prevista no Tema 929 do STJ. PONTO CONTROVERTIDO: é questão controvertida, no presente recurso, a ocorrência, ou não, de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. VOTO 1. CONHECIMENTO DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. Desse modo, conheço do recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o Embargante, em suas razões recursais, alegou que o acórdão incorreu em erro por: i) não reconhecer seu direito à compensação dos valores transferidos à autora, mesmo com a nulidade do contrato; ii) deixar de modular a restituição em dobro dos valores, conforme entendimento firmado no Tema 929 do STJ. Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, não há, in casu, vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC). Isso porque, o acórdão embargado já tratou precisamente da matéria em um tópico próprio, conforme cito: "O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela nulidade do contrato bancário, ausência de consentimento válido, falha na prestação do serviço e configuração de hipervulnerabilidade da autora, impondo condenação do Banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados..." "...como assentado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, é suficiente a violação à boa-fé objetiva para autorizar a repetição em dobro, sendo ainda mais evidente a sua aplicação nos casos em que restou configurada má-fé, como aqui se verificou." "Logo, não há falar em má valoração da prova, tampouco em reforma da decisão, uma vez que a invalidade do documento essencial à defesa do Banco Réu compromete a própria existência da relação jurídica, fulminando de nulidade o contrato." Destarte, o que se nota é que a parte Embargante busca, através do presente recurso, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto traz, em sede de Embargos de Declaração, questão já suscitada e devidamente analisada no julgamento da Apelação Cível. Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Esse é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa no seguinte julgado: 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. (...) (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1420183/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) Ademais, apesar de mantido o acórdão, considero também prequestionada a matéria para os fins que entender de direito o Embargante. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/11/2025 a 01/12/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de dezembro de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/11/2025 a 01/12/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0800467-97.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSEFA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Agravo Interno e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para: (a) determinar que a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente cobrados seja calculada com juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e só após a devolução da compensação, que será atualizada pela mesma taxa; (b) determinar que o valor pago a título de danos morais seja calculado com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 4 Processo nº 0759927-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ABIDORAL LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, que reconheceu a incompetência territorial da Comarca de Teresina/PI e determinou a remessa dos autos à Comarca de Caracol/PI.". Ordem: 5 Processo nº 0800728-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: OZIMA DE JESUS SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e IMPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença objurgada em todos os seus termos. Majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC.". Ordem: 6 Processo nº 0841513-70.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ARTHUR BENICIO DOS SANTOS CAMPELO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada. Por fim, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ.". Ordem: 7 Processo nº 0802164-18.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ.". Ordem: 9 Processo nº 0761799-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ONESIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.". Ordem: 11 Processo nº 0800113-46.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada.". Ordem: 12 Processo nº 0759275-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço o presente Agravo de Instrumento e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 13 Processo nº 0801762-38.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, por não reconhecer a existência de omissão ou outro vício a ser sanado. Outrossim, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n.º 16, da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ.". Ordem: 14 Processo nº 0801618-17.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA FLORINDO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada.". Ordem: 15 Processo nº 0800106-10.2024.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada.". Ordem: 16 Processo nº 0802140-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINETE DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço das Apelações Cíveis e, no mérito: i) nego provimento ao recurso movido pela instituição financeira Ré; ii) dou provimento ao recurso movido pelo consumidor Autor para condenar a instituição financeira no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de danos morais. Por fim, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela instituição financeira em 5%, totalizando a porcentagem de 15% do valor da condenação.". Ordem: 17 Processo nº 0806301-17.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EXPEDITA MARIA RAMOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada.". Ordem: 18 Processo nº 0800474-56.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUZIA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada.". Ordem: 19 Processo nº 0834436-10.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS ALBERTO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada.". Ordem: 20 Processo nº 0816805-82.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENILDE RODRIGUES DA TRINDADE (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e ACOLHO aos presentes Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, para sanar a contradição identificada na decisão anteriormente proferida, especificamente quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios.". Ordem: 21 Processo nº 0801149-42.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO SALUSTIANO EVANGELISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e NEGO PROVIMENTO a presente Apelação Cível. Em razão da apresentação de contrarrazões recursais pelo banco réu, fixo os honorários em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida.". Ordem: 22 Processo nº 0800919-07.2022.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ FERREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para determinar que o valor pago a título de danos morais seja calculado com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir do momento do arbitramento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária.". Ordem: 23 Processo nº 0800548-62.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALFREDO DIOGO DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço a Apelação Cível, e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando a sentença para majorar a condenação da associação apelada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Majoro os honorários advocatícios para 20% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.". Ordem: 24 Processo nº 0800606-06.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da presente Apelação Cível e, no mérito, lhe dou provimento para conceder a justiça gratuita e anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o regular processamento na origem. Deixo de fixar honorários, pois, reformada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem, para instrução, a sucumbência deverá ser fixada no momento do novo julgamento.". Ordem: 25 Processo nº 0760538-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VICENTE ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, dou-lhe provimento, tornando sem efeito a decisão agravada, nos termos da fundamentação acima. Ademais, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais.". Ordem: 26 Processo nº 0800426-42.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA CELIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.". Ordem: 27 Processo nº 0762490-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA CANDIDO DA SILVA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante, com fulcro no art. 98, caput, e art. 99, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 28 Processo nº 0800253-22.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO AREOLINO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada.". Ordem: 29 Processo nº 0801366-48.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO DA COSTA FRANCO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.". Ordem: 30 Processo nº 0829265-72.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIENE ARAUJO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.". Ordem: 31 Processo nº 0846512-61.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSILDA VIEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada.". Ordem: 40 Processo nº 0815883-46.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: SOCORRO FERREIRA BONA FREIRE (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o erro de premissa apontado, reformar a sentença de origem e, em consequência, DAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pela UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e, por consequência, reformar a sentença proferida na origem para julgar improcedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na exegese do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consectário lógico, inverto o ônus sucumbencial da origem.". Ordem: 41 Processo nº 0758312-13.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: DIARRILA LEODIDO JUNIOR (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.". Ordem: 42 Processo nº 0800813-23.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MOREIRA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 43 Processo nº 0804072-32.2023.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARICILDES DA SILVA LIMA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada.". Ordem: 44 Processo nº 0800024-28.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ.". Ordem: 45 Processo nº 0801086-46.2021.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NARCISA RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada.". Ordem: 47 Processo nº 0761296-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCAS SAMUEL FERRAZ DE ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, DOU PROVIMENTO para determinar que o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA - UNINOVAFAPI: a) proceda à matrícula imediata do agravante LUCAS SAMUEL FERRAZ DE ABREU nas disciplinas PIEPI I, II, III e IV, bem como em quaisquer outras que sejam indispensáveis à sua progressão acadêmica, sem cobrança adicional retroativa até ulterior deliberação; b) se abstenha de obstar a matrícula ou a frequência do aluno nos períodos letivos seguintes por conta da referida cobrança ou de sua inadimplência, enquanto pendente o julgamento final da lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da incursão dos responsáveis na conduta prevista no artigo 330, do Código Penal, em caso de desobediência.". Ordem: 48 Processo nº 0800106-91.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NICEIA MARIA DE ASSIS FERNANDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.". Ordem: 49 Processo nº 0801053-76.2018.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada.". Ordem: 50 Processo nº 0801397-57.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE MANUEL GOMES DE SOUSA (APELADO) Terceiros: MANUEL DOMINGOS DA SILVA FILHO (TESTEMUNHA), GISLENE MORAIS DE LIMA SILVA (TESTEMUNHA), ZACARIAS MANUEL LIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e IMPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença objurgada em todos os seus termos. Majoro a verba honorária para 15% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC.". Ordem: 52 Processo nº 0800638-10.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNADINO FELISBERTO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.". Ordem: 53 Processo nº 0762383-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO CIFRA S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALMERINDA DE JESUS SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Agravo de Instrumento, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do processo executivo pelo seu montante incontroverso, qual seja, R$ 21.534,19 (vinte e um mil, quinhentos e trinta e quatro e dezenove centavos). Ademais, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais.". Ordem: 54 Processo nº 0761103-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR SOUSA CASTELO BRANCO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Ademais, não fixados honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, haja vista que a decisão recorrida não arbitrou honorários sucumbenciais.". Ordem: 55 Processo nº 0756651-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANISIA MARTINS MOREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão em todos os seus termos.". ADIADOS: Ordem: 8 Processo nº 0801717-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS NASCIMENTO VALENTIM (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 2 Processo nº 0823987-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDVALDO SOARES LEAL (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0803696-03.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABRINA DA SILVA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS COSTA DE SOUZA (APELADO) Terceiros: LENARIA AMADOR DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), CLEITON AMADOR DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0764637-04.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO BRAGA CAMPELO (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDOBERTO RODRIGUES DE MELO MARTINS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0767745-41.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO GUILHERME RIBEIRO LOPES DE VASCONCELOS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0752943-38.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONARDO DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0758061-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAIZA CABRAL ESTEVAO (AGRAVANTE) Polo passivo: SARA MARIA SANTOS VIEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0761222-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OLIVIA DIAS DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0762871-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DE SOUSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0759759-36.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUMARA MARIA ALVES PINHEIRO PACIFICO FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0756839-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS CRIADORES DA SERRA BOM JARDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: D&P PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0856554-43.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO LUIZ DE ARAUJO JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: BRUNA FERREIRA LOPES DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0818999-26.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE DEUS ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS DAMIAO BARBOSA DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0805044-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANA CECILIA MONTE SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0756120-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GARDENIA MARIA BRAGA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 1 de dezembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801086-46.2021.8.18.0135. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A, GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A EMBARGADO: NARCISA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) EMBARGADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/11/2025 a 01/12/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A AGRAVADO: NARCISA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo banco contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível ajuizada reformando a sentença de improcedência para: (i) decretar a inexistência de contrato bancário por ausência de repasse de valores; (ii) condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão autoral estaria prescrita; (ii) estabelecer se houve regularidade na contratação de empréstimo consignado com pessoa analfabeta; e (iii) determinar se são devidos danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial se dá com o conhecimento do dano ou com o último desconto, tratando-se de trato sucessivo. A contratação formalizada com pessoa analfabeta carece de validade jurídica se não observadas as formalidades do art. 595 do Código Civil, notadamente a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, conforme jurisprudência pacífica do TJPI. A presença de vício formal insanável no contrato, aliada à hipervulnerabilidade da parte autora, autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 30 e 37 do TJPI. A restituição em dobro é cabível quando configurada má-fé da instituição financeira, que realizou descontos com base em contrato nulo, em violação à boa-fé objetiva, conforme precedentes do STJ. A indenização por danos morais é devida diante da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, o que atenta contra sua dignidade e subsistência. Os argumentos do agravante não trazem elementos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à reiteração de alegações já apreciadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para pretensão de repetição de indébito em contratos de trato sucessivo renova-se a cada desconto, sendo possível o reconhecimento da prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio legal. O contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem subscrição por duas testemunhas é nulo, nos termos do art. 595 do Código Civil e das Súmulas 30 e 37 do TJPI. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando configurada má-fé ou violação à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. A indenização por danos morais é cabível quando configurado desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, sem contrato válido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 595; CDC, art. 27; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1479916/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09.03.2020; STJ, AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.08.2019; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.06.2020; TJPI, Apelação Cível nº 2018.0001.002822-1, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 04.06.2019; TJ-AL, Apelação Cível nº 0700295-54.2024.8.02.0056, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 22.04.2025. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/10/2025 a 10/10/2025, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Relatório ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801086-46.2021.8.18.0135 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria que, nos autos da Apelação Cível interposta por NARCISA RIBEIRO DA SILVA, que deu provimento ao recurso da agravada e reformou a sentença nos seguintes termos: Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Apelação da parte Autora. Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e no mérito, dou-lhe provimento monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC, em razão da incompatibilidade entre a sentença e as súmulas 18, 26, 30 e 37 do TJPI, bem como 297 do STJ, para: i) decretar a inexistência do contrato em referência, eis que não restou comprovado o repasse dos valores ao mutuário; ii) condenar o Banco recorrido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora após a dedução dos valores repassados pela instituição financeira em seu valor histórico. Sobre o crédito da parte autora é que incidirá a dobra, juros e correção monetária, cujo termo inicial será o partir do evento danoso, pela taxa SELIC; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. AGRAVO INTERNO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a pretensão autoral estaria prescrita, com base na teoria da actio nata e no art. 27 do CDC, uma vez que o contrato dataria de 2016 e a ação foi ajuizada apenas em 2021; ii) mesmo que se entenda se tratar de trato sucessivo, estariam prescritas ao menos as parcelas anteriores a 26/09/2016; iii) o contrato foi assinado pela autora com a assistência de seu filho, não havendo vício de consentimento, conforme o entendimento firmado no IRDR do TJ/MA; iv) os documentos apresentados comprovam a validade da contratação e o repasse do valor contratado à conta da autora, com base em comprovantes de TED autenticados e registrados no SPB; v) a autora não impugnou os documentos apresentados nem arguiu falsidade documental, tornando incontroversos os fatos alegados pela instituição financeira; vi) eventual anulação contratual por vício formal não autoriza a condenação em danos morais, tampouco a repetição do indébito em dobro sem comprovação de má-fé. Contrarrazões não apresentadas. VOTO 1. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. 2. DA PRESCRIÇÃO De início, reconheço, na espécie, a típica relação de consumo entre as partes, fato incontroverso nos autos, e também tema da súmula 297 do STJ que dispõe que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, aplica-se ao caso o art. 27, do CDC, segundo o qual: “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Ademais, a relação jurídica decorrente de empréstimo bancário, que importa em violação de direitos, com descontos indevidos e contínuos nos benefícios previdenciários, é de trato sucessivo, de modo que a lesão se renova mês a mês, a partir de cada desconto. Diante disso, para fins de configuração da prescrição total, deve-se aferir, de fato, a data do último desconto. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exemplificada abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC)" (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1479916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ, AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) Destarte, tendo em vista que o contrato, conforme extrato de id. 23042178, ainda estava ativo e a demanda foi proposta em 26/09/2021, conforme movimentação do sistema PJE, não há que se falar em existência de prescrição total no caso em apreço. Importante ressaltar, ainda, que, por ser a suposta relação travada entre as partes de trato sucessivo aplica-se também o posicionamento do STJ, já exposto nos julgados acima, segundo o qual "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (STJ, AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Diante disso, caso haja parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, é possível reconhecer a prescrição do pedido de repetição do indébito quanto a elas. Nessa linha, colaciono os seguintes julgados do STJ e deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com cada desconto indevido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1423670/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com cada desconto indevido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1423670/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Aplicáveis ao caso concreto as disposições do art. 27 do CDC, que prevê que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional, posto que se trata de relação de consumo. 3. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, a cada desconto efetuado no benefício se renova o prazo prescricional quinquenal. Aplica-se tão somente àquelas parcelas vencidas antes do quinquênio legal, mantendo-se, entretanto, o direito do autor à reparação dos danos sofridos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002822-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019) Por tal razão, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 26 de setembro de 2021, está prescrito o pedido de repetição da parcela anterior 26 de setembro de 2016, ressalta-se que houve prescrição de uma única parcela no valor de R$ 258,23. Porém, as demais pretensões não caducaram. Isso posto, reformo parcialmente, a sentença a quo, apenas a fim de declarar a prescrição da parcela do contrato anteriores a 26 de setembro de 2016. Dessa forma, passo a analisar os demais pontos. 3. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de Apelação Cível, interposto pela parte autora, e reformando a sentença de improcedência, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, por ausência das formalidades legais exigidas, com base no art. 595 do Código Civil, nas Súmulas 30 e 37 do TJPI, bem como nos fundamentos do CDC. O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela nulidade do contrato bancário, ausência de consentimento válido, falha na prestação do serviço e configuração de hipervulnerabilidade da autora, impondo condenação do Banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além da inversão do ônus da sucumbência. Ao enfrentar os argumentos do Agravo Interno, observo que não há nenhuma razão jurídica para modificar o entendimento já proferido. Primeiro, quanto à suposta validade da contratação, o simples fato de uma das testemunhas ser parente da contratante analfabeta não é suficiente para validar o negócio jurídico, pois o art. 595 do Código Civil exige a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, devidamente qualificadas, sendo esse requisito reforçado pelas Súmulas 30 e 37 do TJPI, aplicáveis ao caso concreto. A presença da assinatura apenas das testemunhas no instrumento contratual inviabiliza sua validade formal, independentemente de grau de parentesco com o contratante. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de assinatura a rogo na procuração outorgada pela parte autora, pessoa analfabeta, após oportunizada a correção do vício mediante emenda à inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração outorgada por pessoa analfabeta, que contém impressão digital da outorgante e assinaturas de duas pessoas com respectivos números de CPF, mas sem menção expressa de que alguma dessas pessoas esteja assinando "a rogo" da parte analfabeta, preenche os requisitos formais necessários para a validade do instrumento procuratório. III. Razões de decidir 3. A outorga de poderes para representação processual por pessoa analfabeta exige formalidade específica, consubstanciada na procuração pública ou por instrumento particular com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário. 4. A mera presença de duas assinaturas ao final do documento não supre a necessidade de formalização adequada da assinatura a rogo, requisito essencial para a validade do instrumento procuratório. 5. Essa exigência não constitui mero formalismo, mas salvaguarda jurídica que visa proteger os interesses da pessoa analfabeta, assegurando a autenticidade e a consciência do ato praticado. 6. Não há que se falar em aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º do CPC, pois sua aplicação pressupõe a validade da relação processual, o que não ocorre na hipótese dos autos diante da irregularidade na representação processual. IV. Dispositivo e tese 7. Tese de julgamento: "A procuração outorgada por pessoa analfabeta exige, para sua validade, assinatura a rogo expressamente identificada como tal, não sendo suficiente a mera presença de assinaturas de testemunhas ao final do documento." 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(TJ-AL - Apelação Cível: 07002955420248020056 São José da Laje, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 22/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2025) No tocante à repetição do indébito em dobro, a decisão monocrática foi clara ao fundamentar a existência de má-fé por parte da instituição financeira, uma vez que os descontos foram efetuados com base em contrato sabidamente nulo, desprovido das formalidades legais essenciais, mesmo diante da ciência da hipervulnerabilidade da parte autora. Como assentado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, é suficiente a violação à boa-fé objetiva para autorizar a repetição em dobro, sendo ainda mais evidente a sua aplicação nos casos em que restou configurada má-fé, como aqui se verificou. Quanto ao dano moral, é nítida sua incidência no presente caso, diante da realização de descontos mensais em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, sem relação contratual válida, afetando sua subsistência e dignidade. O valor fixado de R$ 3.000,00 segue, inclusive, o padrão adotado por esta 3ª Câmara Especializada Cível, em casos análogos, como forma de conferir coerência e proporcionalidade nas decisões da Corte. Logo, não há falar em má valoração da prova, tampouco em reforma da decisão, uma vez que a invalidade do documento essencial à defesa do Banco Réu compromete a própria existência da relação jurídica, fulminando de nulidade o contrato. Logo, o recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatória contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara a proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Ademais, como já dito o recorrente não traz argumentos capaz de modificar tal entendimento, ou até mesmo eventual destaque a questão fática e/ou probatória contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Nessa linha, assente o entendimento do STJ, segundo o qual “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). Cito outros julgados no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 3. Ausente decisão do Tribunal de origem acerca do mérito recursal, relativo à caracterização de fraude à execução, é inviável o conhecimento do tema por esta Corte, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Ademais, eventual análise da questão demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, contudo, é vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/TJ). 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. (...) 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 04/09/2014, grifei). Forte nestas razões, dou parcial provimento ao recurso para declarar a prescrição de apenas uma parcela. 4. DECISÃO Forte nessas razões, conheço do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a prescrição de parcelas anteriores a 26 de setembro de 2016, conforme fundamentação exposta, no mais mantenho a decisão em todos os seus termos. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/10/2025 a 10/10/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada eletronicamente. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) FERNANDO LOPES E SILVA NETO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0846499-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BENTO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 2 Processo nº 0801432-30.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 3 Processo nº 0854044-23.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES CATARINO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0765767-29.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GABRIELA ALMEIDA DE PAULA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED REGIONAL DE FLORIANO COOP DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0751727-08.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSELANE DO SOCORRO BORGES DE ANDRADE GOMES FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CRUZ SOARES DE SOUSA VILARINHO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0857784-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ALVARO SANTIAGO LIRA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0809261-48.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ETERNA DA COSTA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800037-95.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINERVINA BISPO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0804960-65.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA LUCIA DA CONCEICAO MACHADO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0833261-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO COUTINHO DOS SANTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800188-17.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANGELINA DA CONCEICAO NONATO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 14 Processo nº 0804724-16.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NALVA SILVA ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801117-34.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SANTANA DE OLIVEIRA GOMES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0841433-72.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANITA SANTANA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000379-68.2015.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA CARDOSO DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801211-41.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARVALHO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0822720-15.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADELINO GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0820482-23.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LEDA MARIA MOURA FERNANDES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0844136-39.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCILENE RODRIGUES GOMES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0806797-97.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DIONISIO PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803619-47.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DOS SANTOS SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0754257-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: CLARA LIS PRADO CAVALCANTE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801207-12.2019.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REIS RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803003-22.2024.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL ROCHA REMIGIO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0819431-79.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JAIME BESERRA MOURA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0844908-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: EMERSON RIBEIRO RODRIGUES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800494-46.2021.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE LUIS DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800829-05.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801164-21.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0833881-56.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SERGIO ANDRE TUPINAMBA RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0002763-06.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MILTON DE SOUSA MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801033-82.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LURDES MARQUES DA FONSECA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802946-85.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA RAMOS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800087-55.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDA NUNES DE SOUSA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0764867-46.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAYRA NAIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ENEIAS NAPOLEAO ARAUJO BRASIL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0816961-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MIRANDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 42 Processo nº 0800864-17.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILDA SOUSA DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0759594-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGRIPINO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0853509-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VALDETE VIEIRA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0820010-90.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENESIO SOARES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800149-51.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ABREU (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800955-34.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLEYSON DA SILVA FIUZA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUSA RODRIGUES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0805818-83.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO NUNES PIMENTEL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801140-57.2022.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO ROTELES GOMES RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800896-30.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VERONICA PARAIBA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800065-94.2024.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, conhecer do presente recurso e lhe negar provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo suscitou divergência no sentido de: "Por todos esses fundamentos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, reformando a decisão monocrática proferida nestes autos e restabelecendo a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.", tendo sido voto vencido.. Ordem: 52 Processo nº 0800603-60.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800862-55.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NAZARE DOS SANTOS VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0822884-82.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DOURADO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802157-84.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT (APELANTE) Polo passivo: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO E SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0840929-66.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA JOANA FEITOSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0000513-94.2017.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BERNARDA MARIA DE OLIVEIRA DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Conhecer das presentes Apelações Cíveis interpostas e, no MÉRITO: i) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, para condenar a Empresa Concessionária Ré aos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Autor; ii) De resto, mantenho in totum a sentença de origem, pelo que NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. Majorados os honorários advocatícios a serem pagos pela parte Ré no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, já acrescidos os recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.". Ordem: 58 Processo nº 0800016-38.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTELINA MARIA DE BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Estelina Maria de Barros para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M a partir da presente decisão, com juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos.". Ordem: 59 Processo nº 0800028-31.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO FILHA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0807172-80.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) Polo passivo: JOSE WILSON MENEZES CAVALCANTI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0754217-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS CARVALHO MELO BACELAR (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802157-31.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA RODRIGUES DE LIMA COSTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800032-38.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO JOSE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0803071-82.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803913-61.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO CUNHA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0845930-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: WILTON FONTINELE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0845766-04.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA DE JESUS DE SOUSA MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801350-90.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES PASSOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Conhecer das Apelações Cíveis e dar provimento ao Recurso da parte Autora, para reformar a sentença tão somente para condenar o Banco Réu, em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Mantenho a sentença em seus demais termos e, consequentemente, nego provimento ao Recurso do banco Réu, primeiro Apelante. Corrijo de ofício os encargos moratórios sobre os danos materiais, por constituir matéria de ordem pública, para incidir Taxa SELIC, em que já estão embutidos correção monetária e juros de mora, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), consoante entendimento desta C. 3ª Câmara Cível e do art. 406 do C.C. Além disso, majoro os honorários advocatícios neste grau recursal, para 20% sobre o valor da condenação, em desfavor do banco Réu, já incluídos os recursais, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.". Ordem: 71 Processo nº 0800705-05.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ARISTIDES RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0757109-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL JOSE ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801994-23.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IZIDORIO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0855219-86.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800478-83.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800097-72.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSIMAR BARBOSA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801814-89.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS BENEDITO DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800023-09.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO FILHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800431-06.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800138-46.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JACO GOMES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0807188-86.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e dar provimento ao Recurso da parte Autora, para reformar a sentença tão somente para majorar a condenação do Banco Réu, em danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Manter a sentença em seus demais termos e, consequentemente, negar provimento ao Recurso do banco Réu. Além disso, majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, incluídos os recursais, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/15, na forma do voto do Relator. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo acompanhou o voto do Relator com ressalva de entendimento, manifestando-se nos seguintes termos: "CONHEÇO do recurso, e DOU PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença nos seguintes termos: i. condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. ii. determinar, de ofício, que sobre a condenação da empresa-ré a restituir em dobro o que fora comprovadamente descontado da conta bancária da apelante, observando-se as parcelas prescritas, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.". Ordem: 82 Processo nº 0801425-69.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0855078-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0804201-88.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSAFA BATISTA DE MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0755923-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESPORTE CLUBE FLAMENGO (AGRAVANTE) Polo passivo: RUBENS GOMES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0001012-75.2015.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHI (REQUERENTE) Polo passivo: LUCIMAR FRANCISCO DE CARVALHO XAVIER (RECORRIDO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0802471-77.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANA CRISTINA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0813623-30.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCILEIDE DE MESQUITA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801379-41.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROZILDA RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0756829-50.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: KONA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS EIRELI (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800055-08.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ERNANDES PRUDENCIO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0761625-79.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PARENTES DE SAMPAIO NETO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0810697-76.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA PAULA DOS ANJOS CORTEZ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800297-85.2024.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KASSIO RANIELL TEIXEIRA DE MIRANDA ALMEIDA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0751633-60.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTHONY CUSTODIO PROFESSOR (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0757000-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DICKSOM BREENNER GOMES CARDOSO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0833371-09.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANABEL RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0000370-64.2013.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA LIMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0000546-26.2015.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIMAR ALVES DE SOUSA NERES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS GRACAS ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801088-27.2020.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0759152-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA LAIRES DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0806210-28.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAULISTA S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOVINA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0767178-10.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ISAQUE ALVES FERNANDES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0755078-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANKMAR ALVES DA SILVA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0767472-62.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JANILSON PEREIRA DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELE MARINHO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0758750-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCUS VINICIUS MACEDO ADOLFO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0822110-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0762065-75.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONARDO SALES MARTINS VIEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0758687-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TEOBALDO MARTINS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0767468-25.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (EMBARGANTE) Polo passivo: ARMANDO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0820296-05.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: GUSTAVO DO VALE BATISTA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0757881-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FILHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0029667-36.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSAO LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: IZAEL PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0018308-55.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAQUEL VIEIRA DOS REIS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0756450-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUCIE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0826747-12.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLAUDIO ROBERTO DE CASTRO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0022125-40.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DPN-DELTA PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0801003-51.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: NAILTON PASSOS BRITO (EMBARGADO) Terceiros: ZÊILA SABRY AZAR (FIADORA) (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR BARBOSA GONCALVES (ADVOGADO), GUILHERME DE MOURA PAZ (ADVOGADO), GUILHERME DE MOURA PAZ (ASSISTENTE), IGOR BARBOSA GONCALVES (ASSISTENTE) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0802575-94.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINETE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0755130-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NAYANA SILVA SOBRAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0758014-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA ELILANDIA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800701-24.2024.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ANTONIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0803610-29.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0014203-98.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TRANSPORTES COLETIVO CIDADE VERDE LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLOTILDES LOPES DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0000001-78.1992.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS GIL SOUZA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0812177-84.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR DE MOURA LOPES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0809971-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: KATIA REGINA PEREIRA GOMES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0010535-27.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ZAIRA JOSIAS DA COSTA E SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0800954-05.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0763086-86.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEOJANE DE JESUS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0759938-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO CARDOSO SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0817112-75.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: KESIVALDO ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0751709-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BEATRIZ SILVA FREITAS DE MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0759250-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS RAIMUNDO FAUSTINO DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LOPES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0802129-63.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: BRUNO RAFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0821063-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOCISLEIA DOS SANTOS NUNES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0834315-50.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA DE OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0851994-58.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR FELLYPE LEAL ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0758178-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO SILVIO MOURAO VERAS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0818999-26.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE DEUS ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARCOS DAMIAO BARBOSA DA CRUZ (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0826696-69.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BILUCA DA SILVA NETO - ME (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0807904-64.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0001857-06.2015.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LEIDIANE RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (REPRESENTANTE), JOSINO GOMES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0803700-83.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: G SILVA LEITE TELECOM LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0843469-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MADSON VICTOR SAMPAIO PITA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0000733-76.2017.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RESPLANDE DA COSTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0752447-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAMUEL NASCIMENTO RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0839069-93.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO CALDAS ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0801286-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURA CELIA BARBOSA MENDES (APELANTE) Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0800694-92.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DE SOUSA CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0802345-23.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN DAMASCENO NERY (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0759531-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS ALMEIDA DOS SANTOS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ALISSON FERNANDO NUNES LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0819801-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO AMELIO DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0802011-11.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA CUSTODIA FERREIRA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0760733-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0758582-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA TRAJANO MARTINS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0760596-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS ALVES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0806376-61.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA PINTO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0803472-75.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ALVES FEITOSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0801512-05.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DA SILVA SOUSA GONCALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0826582-96.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILMAR MARIA SAMPAIO ALVES (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0000002-38.1999.8.18.0095 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0814289-31.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENIVAL PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0023283-86.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KELSON BARROS DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: AUCILES CLAUDINO DE GALIZA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0800311-75.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU CONSIGNADO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0800986-32.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0801086-46.2021.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: NARCISA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0753914-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO JOSE DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DANTAS DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO. E CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 178 Processo nº 0821810-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILAR MARIA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: HERDEIROS DESCONHECIDOS DE RAIMUNDO CANDIDO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0801460-48.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELZA LEITE (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO CRISPIM (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0801423-52.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADERSON GUEDES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 182 Processo nº 0805242-30.2023.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MAIONE ALVES VALENTIM (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 183 Processo nº 0760650-91.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ALBERTO BOMFIM CAMPELO (AGRAVANTE) Polo passivo: HAROLDO OLIVEIRA REHEM (AGRAVADO) Terceiros: DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 6 Processo nº 0758306-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0000947-28.2013.8.18.0000 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: NAYARA JESSICA DE ABREU MORAIS (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 118 Processo nº 0800386-26.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZELMA DE SOUSA AQUINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 120 Processo nº 0801776-07.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCENIR RODRIGUES DUQUE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 138 Processo nº 0800909-11.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA GERARDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0756758-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSANGELA FONSECA NAPOLEAO DO REGO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS FONSECA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0807524-68.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0809856-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: LUIZ MIGUEL GONCALVES LIMA MARREIROS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 37 Processo nº 0802903-38.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONE MARIA ROLIM DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0854598-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BARBARA MARIA MACEDO MENDES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0753027-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LEVI DA SILVA SIQUEIRA REIS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0756120-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GARDENIA MARIA BRAGA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 140 Processo nº 0032007-50.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIANA MARIA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO BATISTA CARNEIRO NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 142 Processo nº 0802959-34.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: GILMARA DE PINHO RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 173 Processo nº 0756089-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IGO NEWTON PEREIRA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: MONIQUE AYLA CAVALCANTE DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 176 Processo nº 0763868-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THEO FRANCO SILVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 181 Processo nº 0848846-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de outubro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801086-46.2021.8.18.0135. AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A AGRAVADO: NARCISA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AGRAVADO: NARCISA RIBEIRO DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0801086-46.2021.8.18.0135 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Empréstimo consignado] Intime-se a parte Agravada (NARCISA RIBEIRO DA SILVA), para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Esse despacho serve como intimação. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

04/09/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A EMBARGADO: NARCISA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não há, in casu, nenhum vício a ser sanado 2. Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão da causa. 3. Recurso conhecido e rejeitados. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/11/2025 a 01/12/2025, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada." RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801086-46.2021.8.18.0135 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A., contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível, nos autos da ação de Apelação Cível, que julgou o recurso conforme abaixo transcrito ipsis verbis: "Forte nessas razões, conheço do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a prescrição de parcelas anteriores a 26 de setembro de 2016, conforme fundamentação exposta, no mais mantenho a decisão em todos os seus termos." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: o Embargante, em suas razões recursais, alegou que: i) houve omissão quanto ao direito à compensação dos valores transferidos à parte autora, nos termos do art. 884 do Código Civil; ii) omissão quanto à aplicação da modulação temporal da restituição em dobro prevista no Tema 929 do STJ. PONTO CONTROVERTIDO: é questão controvertida, no presente recurso, a ocorrência, ou não, de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. VOTO 1. CONHECIMENTO DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. Desse modo, conheço do recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o Embargante, em suas razões recursais, alegou que o acórdão incorreu em erro por: i) não reconhecer seu direito à compensação dos valores transferidos à autora, mesmo com a nulidade do contrato; ii) deixar de modular a restituição em dobro dos valores, conforme entendimento firmado no Tema 929 do STJ. Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, não há, in casu, vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC). Isso porque, o acórdão embargado já tratou precisamente da matéria em um tópico próprio, conforme cito: "O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela nulidade do contrato bancário, ausência de consentimento válido, falha na prestação do serviço e configuração de hipervulnerabilidade da autora, impondo condenação do Banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados..." "...como assentado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, é suficiente a violação à boa-fé objetiva para autorizar a repetição em dobro, sendo ainda mais evidente a sua aplicação nos casos em que restou configurada má-fé, como aqui se verificou." "Logo, não há falar em má valoração da prova, tampouco em reforma da decisão, uma vez que a invalidade do documento essencial à defesa do Banco Réu compromete a própria existência da relação jurídica, fulminando de nulidade o contrato." Destarte, o que se nota é que a parte Embargante busca, através do presente recurso, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto traz, em sede de Embargos de Declaração, questão já suscitada e devidamente analisada no julgamento da Apelação Cível. Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Esse é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa no seguinte julgado: 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. (...) (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1420183/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) Ademais, apesar de mantido o acórdão, considero também prequestionada a matéria para os fins que entender de direito o Embargante. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/11/2025 a 01/12/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de dezembro de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

10/12/2025, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A AGRAVADO: NARCISA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo banco contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível ajuizada reformando a sentença de improcedência para: (i) decretar a inexistência de contrato bancário por ausência de repasse de valores; (ii) condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão autoral estaria prescrita; (ii) estabelecer se houve regularidade na contratação de empréstimo consignado com pessoa analfabeta; e (iii) determinar se são devidos danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial se dá com o conhecimento do dano ou com o último desconto, tratando-se de trato sucessivo. A contratação formalizada com pessoa analfabeta carece de validade jurídica se não observadas as formalidades do art. 595 do Código Civil, notadamente a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, conforme jurisprudência pacífica do TJPI. A presença de vício formal insanável no contrato, aliada à hipervulnerabilidade da parte autora, autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 30 e 37 do TJPI. A restituição em dobro é cabível quando configurada má-fé da instituição financeira, que realizou descontos com base em contrato nulo, em violação à boa-fé objetiva, conforme precedentes do STJ. A indenização por danos morais é devida diante da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, o que atenta contra sua dignidade e subsistência. Os argumentos do agravante não trazem elementos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à reiteração de alegações já apreciadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para pretensão de repetição de indébito em contratos de trato sucessivo renova-se a cada desconto, sendo possível o reconhecimento da prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio legal. O contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem subscrição por duas testemunhas é nulo, nos termos do art. 595 do Código Civil e das Súmulas 30 e 37 do TJPI. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando configurada má-fé ou violação à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. A indenização por danos morais é cabível quando configurado desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, sem contrato válido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 595; CDC, art. 27; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1479916/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09.03.2020; STJ, AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.08.2019; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.06.2020; TJPI, Apelação Cível nº 2018.0001.002822-1, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 04.06.2019; TJ-AL, Apelação Cível nº 0700295-54.2024.8.02.0056, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 22.04.2025. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/10/2025 a 10/10/2025, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Relatório ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801086-46.2021.8.18.0135 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria que, nos autos da Apelação Cível interposta por NARCISA RIBEIRO DA SILVA, que deu provimento ao recurso da agravada e reformou a sentença nos seguintes termos: Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Apelação da parte Autora. Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e no mérito, dou-lhe provimento monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC, em razão da incompatibilidade entre a sentença e as súmulas 18, 26, 30 e 37 do TJPI, bem como 297 do STJ, para: i) decretar a inexistência do contrato em referência, eis que não restou comprovado o repasse dos valores ao mutuário; ii) condenar o Banco recorrido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora após a dedução dos valores repassados pela instituição financeira em seu valor histórico. Sobre o crédito da parte autora é que incidirá a dobra, juros e correção monetária, cujo termo inicial será o partir do evento danoso, pela taxa SELIC; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. AGRAVO INTERNO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a pretensão autoral estaria prescrita, com base na teoria da actio nata e no art. 27 do CDC, uma vez que o contrato dataria de 2016 e a ação foi ajuizada apenas em 2021; ii) mesmo que se entenda se tratar de trato sucessivo, estariam prescritas ao menos as parcelas anteriores a 26/09/2016; iii) o contrato foi assinado pela autora com a assistência de seu filho, não havendo vício de consentimento, conforme o entendimento firmado no IRDR do TJ/MA; iv) os documentos apresentados comprovam a validade da contratação e o repasse do valor contratado à conta da autora, com base em comprovantes de TED autenticados e registrados no SPB; v) a autora não impugnou os documentos apresentados nem arguiu falsidade documental, tornando incontroversos os fatos alegados pela instituição financeira; vi) eventual anulação contratual por vício formal não autoriza a condenação em danos morais, tampouco a repetição do indébito em dobro sem comprovação de má-fé. Contrarrazões não apresentadas. VOTO 1. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. 2. DA PRESCRIÇÃO De início, reconheço, na espécie, a típica relação de consumo entre as partes, fato incontroverso nos autos, e também tema da súmula 297 do STJ que dispõe que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, aplica-se ao caso o art. 27, do CDC, segundo o qual: “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Ademais, a relação jurídica decorrente de empréstimo bancário, que importa em violação de direitos, com descontos indevidos e contínuos nos benefícios previdenciários, é de trato sucessivo, de modo que a lesão se renova mês a mês, a partir de cada desconto. Diante disso, para fins de configuração da prescrição total, deve-se aferir, de fato, a data do último desconto. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exemplificada abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC)" (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1479916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ, AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) Destarte, tendo em vista que o contrato, conforme extrato de id. 23042178, ainda estava ativo e a demanda foi proposta em 26/09/2021, conforme movimentação do sistema PJE, não há que se falar em existência de prescrição total no caso em apreço. Importante ressaltar, ainda, que, por ser a suposta relação travada entre as partes de trato sucessivo aplica-se também o posicionamento do STJ, já exposto nos julgados acima, segundo o qual "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (STJ, AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Diante disso, caso haja parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, é possível reconhecer a prescrição do pedido de repetição do indébito quanto a elas. Nessa linha, colaciono os seguintes julgados do STJ e deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com cada desconto indevido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1423670/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com cada desconto indevido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1423670/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Aplicáveis ao caso concreto as disposições do art. 27 do CDC, que prevê que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional, posto que se trata de relação de consumo. 3. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, a cada desconto efetuado no benefício se renova o prazo prescricional quinquenal. Aplica-se tão somente àquelas parcelas vencidas antes do quinquênio legal, mantendo-se, entretanto, o direito do autor à reparação dos danos sofridos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002822-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019) Por tal razão, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 26 de setembro de 2021, está prescrito o pedido de repetição da parcela anterior 26 de setembro de 2016, ressalta-se que houve prescrição de uma única parcela no valor de R$ 258,23. Porém, as demais pretensões não caducaram. Isso posto, reformo parcialmente, a sentença a quo, apenas a fim de declarar a prescrição da parcela do contrato anteriores a 26 de setembro de 2016. Dessa forma, passo a analisar os demais pontos. 3. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de Apelação Cível, interposto pela parte autora, e reformando a sentença de improcedência, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, por ausência das formalidades legais exigidas, com base no art. 595 do Código Civil, nas Súmulas 30 e 37 do TJPI, bem como nos fundamentos do CDC. O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela nulidade do contrato bancário, ausência de consentimento válido, falha na prestação do serviço e configuração de hipervulnerabilidade da autora, impondo condenação do Banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além da inversão do ônus da sucumbência. Ao enfrentar os argumentos do Agravo Interno, observo que não há nenhuma razão jurídica para modificar o entendimento já proferido. Primeiro, quanto à suposta validade da contratação, o simples fato de uma das testemunhas ser parente da contratante analfabeta não é suficiente para validar o negócio jurídico, pois o art. 595 do Código Civil exige a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, devidamente qualificadas, sendo esse requisito reforçado pelas Súmulas 30 e 37 do TJPI, aplicáveis ao caso concreto. A presença da assinatura apenas das testemunhas no instrumento contratual inviabiliza sua validade formal, independentemente de grau de parentesco com o contratante. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de assinatura a rogo na procuração outorgada pela parte autora, pessoa analfabeta, após oportunizada a correção do vício mediante emenda à inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração outorgada por pessoa analfabeta, que contém impressão digital da outorgante e assinaturas de duas pessoas com respectivos números de CPF, mas sem menção expressa de que alguma dessas pessoas esteja assinando "a rogo" da parte analfabeta, preenche os requisitos formais necessários para a validade do instrumento procuratório. III. Razões de decidir 3. A outorga de poderes para representação processual por pessoa analfabeta exige formalidade específica, consubstanciada na procuração pública ou por instrumento particular com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário. 4. A mera presença de duas assinaturas ao final do documento não supre a necessidade de formalização adequada da assinatura a rogo, requisito essencial para a validade do instrumento procuratório. 5. Essa exigência não constitui mero formalismo, mas salvaguarda jurídica que visa proteger os interesses da pessoa analfabeta, assegurando a autenticidade e a consciência do ato praticado. 6. Não há que se falar em aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º do CPC, pois sua aplicação pressupõe a validade da relação processual, o que não ocorre na hipótese dos autos diante da irregularidade na representação processual. IV. Dispositivo e tese 7. Tese de julgamento: "A procuração outorgada por pessoa analfabeta exige, para sua validade, assinatura a rogo expressamente identificada como tal, não sendo suficiente a mera presença de assinaturas de testemunhas ao final do documento." 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(TJ-AL - Apelação Cível: 07002955420248020056 São José da Laje, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 22/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2025) No tocante à repetição do indébito em dobro, a decisão monocrática foi clara ao fundamentar a existência de má-fé por parte da instituição financeira, uma vez que os descontos foram efetuados com base em contrato sabidamente nulo, desprovido das formalidades legais essenciais, mesmo diante da ciência da hipervulnerabilidade da parte autora. Como assentado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, é suficiente a violação à boa-fé objetiva para autorizar a repetição em dobro, sendo ainda mais evidente a sua aplicação nos casos em que restou configurada má-fé, como aqui se verificou. Quanto ao dano moral, é nítida sua incidência no presente caso, diante da realização de descontos mensais em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, sem relação contratual válida, afetando sua subsistência e dignidade. O valor fixado de R$ 3.000,00 segue, inclusive, o padrão adotado por esta 3ª Câmara Especializada Cível, em casos análogos, como forma de conferir coerência e proporcionalidade nas decisões da Corte. Logo, não há falar em má valoração da prova, tampouco em reforma da decisão, uma vez que a invalidade do documento essencial à defesa do Banco Réu compromete a própria existência da relação jurídica, fulminando de nulidade o contrato. Logo, o recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatória contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara a proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Ademais, como já dito o recorrente não traz argumentos capaz de modificar tal entendimento, ou até mesmo eventual destaque a questão fática e/ou probatória contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Nessa linha, assente o entendimento do STJ, segundo o qual “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). Cito outros julgados no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 3. Ausente decisão do Tribunal de origem acerca do mérito recursal, relativo à caracterização de fraude à execução, é inviável o conhecimento do tema por esta Corte, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Ademais, eventual análise da questão demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, contudo, é vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/TJ). 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. (...) 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 04/09/2014, grifei). Forte nestas razões, dou parcial provimento ao recurso para declarar a prescrição de apenas uma parcela. 4. DECISÃO Forte nessas razões, conheço do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a prescrição de parcelas anteriores a 26 de setembro de 2016, conforme fundamentação exposta, no mais mantenho a decisão em todos os seus termos. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/10/2025 a 10/10/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada eletronicamente. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) FERNANDO LOPES E SILVA NETO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0846499-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BENTO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 2 Processo nº 0801432-30.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 3 Processo nº 0854044-23.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES CATARINO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0765767-29.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GABRIELA ALMEIDA DE PAULA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED REGIONAL DE FLORIANO COOP DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0751727-08.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSELANE DO SOCORRO BORGES DE ANDRADE GOMES FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CRUZ SOARES DE SOUSA VILARINHO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0857784-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ALVARO SANTIAGO LIRA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0809261-48.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ETERNA DA COSTA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800037-95.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINERVINA BISPO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0804960-65.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA LUCIA DA CONCEICAO MACHADO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0833261-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO COUTINHO DOS SANTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800188-17.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANGELINA DA CONCEICAO NONATO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 14 Processo nº 0804724-16.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NALVA SILVA ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801117-34.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SANTANA DE OLIVEIRA GOMES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0841433-72.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANITA SANTANA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000379-68.2015.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA CARDOSO DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801211-41.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARVALHO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0822720-15.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADELINO GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0820482-23.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LEDA MARIA MOURA FERNANDES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0844136-39.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCILENE RODRIGUES GOMES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0806797-97.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DIONISIO PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803619-47.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DOS SANTOS SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0754257-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: CLARA LIS PRADO CAVALCANTE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801207-12.2019.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REIS RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803003-22.2024.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL ROCHA REMIGIO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0819431-79.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JAIME BESERRA MOURA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0844908-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: EMERSON RIBEIRO RODRIGUES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800494-46.2021.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE LUIS DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800829-05.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801164-21.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0833881-56.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SERGIO ANDRE TUPINAMBA RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0002763-06.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MILTON DE SOUSA MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801033-82.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LURDES MARQUES DA FONSECA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802946-85.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA RAMOS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800087-55.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDA NUNES DE SOUSA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0764867-46.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAYRA NAIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ENEIAS NAPOLEAO ARAUJO BRASIL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0816961-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MIRANDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 42 Processo nº 0800864-17.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILDA SOUSA DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0759594-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGRIPINO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0853509-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VALDETE VIEIRA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0820010-90.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENESIO SOARES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800149-51.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ABREU (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800955-34.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLEYSON DA SILVA FIUZA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUSA RODRIGUES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0805818-83.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO NUNES PIMENTEL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801140-57.2022.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO ROTELES GOMES RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800896-30.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VERONICA PARAIBA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800065-94.2024.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, conhecer do presente recurso e lhe negar provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo suscitou divergência no sentido de: "Por todos esses fundamentos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, reformando a decisão monocrática proferida nestes autos e restabelecendo a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.", tendo sido voto vencido.. Ordem: 52 Processo nº 0800603-60.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800862-55.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NAZARE DOS SANTOS VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0822884-82.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DOURADO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802157-84.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT (APELANTE) Polo passivo: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO E SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0840929-66.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA JOANA FEITOSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0000513-94.2017.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BERNARDA MARIA DE OLIVEIRA DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Conhecer das presentes Apelações Cíveis interpostas e, no MÉRITO: i) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, para condenar a Empresa Concessionária Ré aos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Autor; ii) De resto, mantenho in totum a sentença de origem, pelo que NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. Majorados os honorários advocatícios a serem pagos pela parte Ré no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, já acrescidos os recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.". Ordem: 58 Processo nº 0800016-38.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTELINA MARIA DE BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Estelina Maria de Barros para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M a partir da presente decisão, com juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos.". Ordem: 59 Processo nº 0800028-31.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO FILHA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0807172-80.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) Polo passivo: JOSE WILSON MENEZES CAVALCANTI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0754217-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS CARVALHO MELO BACELAR (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802157-31.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA RODRIGUES DE LIMA COSTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800032-38.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO JOSE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0803071-82.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803913-61.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO CUNHA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0845930-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: WILTON FONTINELE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0845766-04.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA DE JESUS DE SOUSA MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801350-90.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES PASSOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Conhecer das Apelações Cíveis e dar provimento ao Recurso da parte Autora, para reformar a sentença tão somente para condenar o Banco Réu, em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Mantenho a sentença em seus demais termos e, consequentemente, nego provimento ao Recurso do banco Réu, primeiro Apelante. Corrijo de ofício os encargos moratórios sobre os danos materiais, por constituir matéria de ordem pública, para incidir Taxa SELIC, em que já estão embutidos correção monetária e juros de mora, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), consoante entendimento desta C. 3ª Câmara Cível e do art. 406 do C.C. Além disso, majoro os honorários advocatícios neste grau recursal, para 20% sobre o valor da condenação, em desfavor do banco Réu, já incluídos os recursais, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.". Ordem: 71 Processo nº 0800705-05.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ARISTIDES RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0757109-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL JOSE ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801994-23.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IZIDORIO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0855219-86.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800478-83.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800097-72.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSIMAR BARBOSA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801814-89.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS BENEDITO DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800023-09.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO FILHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800431-06.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800138-46.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JACO GOMES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0807188-86.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e dar provimento ao Recurso da parte Autora, para reformar a sentença tão somente para majorar a condenação do Banco Réu, em danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Manter a sentença em seus demais termos e, consequentemente, negar provimento ao Recurso do banco Réu. Além disso, majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, incluídos os recursais, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/15, na forma do voto do Relator. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo acompanhou o voto do Relator com ressalva de entendimento, manifestando-se nos seguintes termos: "CONHEÇO do recurso, e DOU PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença nos seguintes termos: i. condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. ii. determinar, de ofício, que sobre a condenação da empresa-ré a restituir em dobro o que fora comprovadamente descontado da conta bancária da apelante, observando-se as parcelas prescritas, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.". Ordem: 82 Processo nº 0801425-69.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0855078-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0804201-88.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSAFA BATISTA DE MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0755923-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESPORTE CLUBE FLAMENGO (AGRAVANTE) Polo passivo: RUBENS GOMES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0001012-75.2015.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHI (REQUERENTE) Polo passivo: LUCIMAR FRANCISCO DE CARVALHO XAVIER (RECORRIDO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0802471-77.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANA CRISTINA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0813623-30.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCILEIDE DE MESQUITA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801379-41.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROZILDA RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0756829-50.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: KONA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS EIRELI (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800055-08.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ERNANDES PRUDENCIO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0761625-79.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PARENTES DE SAMPAIO NETO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0810697-76.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA PAULA DOS ANJOS CORTEZ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800297-85.2024.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KASSIO RANIELL TEIXEIRA DE MIRANDA ALMEIDA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0751633-60.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTHONY CUSTODIO PROFESSOR (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0757000-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DICKSOM BREENNER GOMES CARDOSO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0833371-09.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANABEL RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0000370-64.2013.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA LIMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0000546-26.2015.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIMAR ALVES DE SOUSA NERES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS GRACAS ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801088-27.2020.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0759152-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA LAIRES DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0806210-28.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAULISTA S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOVINA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0767178-10.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ISAQUE ALVES FERNANDES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0755078-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANKMAR ALVES DA SILVA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0767472-62.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JANILSON PEREIRA DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELE MARINHO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0758750-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCUS VINICIUS MACEDO ADOLFO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0822110-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0762065-75.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONARDO SALES MARTINS VIEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0758687-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TEOBALDO MARTINS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0767468-25.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (EMBARGANTE) Polo passivo: ARMANDO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0820296-05.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: GUSTAVO DO VALE BATISTA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0757881-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FILHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0029667-36.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSAO LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: IZAEL PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0018308-55.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAQUEL VIEIRA DOS REIS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0756450-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUCIE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0826747-12.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLAUDIO ROBERTO DE CASTRO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0022125-40.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DPN-DELTA PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0801003-51.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: NAILTON PASSOS BRITO (EMBARGADO) Terceiros: ZÊILA SABRY AZAR (FIADORA) (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR BARBOSA GONCALVES (ADVOGADO), GUILHERME DE MOURA PAZ (ADVOGADO), GUILHERME DE MOURA PAZ (ASSISTENTE), IGOR BARBOSA GONCALVES (ASSISTENTE) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0802575-94.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINETE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0755130-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NAYANA SILVA SOBRAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0758014-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA ELILANDIA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800701-24.2024.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ANTONIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0803610-29.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0014203-98.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TRANSPORTES COLETIVO CIDADE VERDE LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLOTILDES LOPES DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0000001-78.1992.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS GIL SOUZA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0812177-84.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR DE MOURA LOPES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0809971-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: KATIA REGINA PEREIRA GOMES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0010535-27.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ZAIRA JOSIAS DA COSTA E SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0800954-05.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0763086-86.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEOJANE DE JESUS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0759938-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO CARDOSO SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0817112-75.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: KESIVALDO ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0751709-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BEATRIZ SILVA FREITAS DE MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0759250-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS RAIMUNDO FAUSTINO DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LOPES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0802129-63.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: BRUNO RAFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0821063-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOCISLEIA DOS SANTOS NUNES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0834315-50.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA DE OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0851994-58.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR FELLYPE LEAL ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0758178-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO SILVIO MOURAO VERAS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0818999-26.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE DEUS ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARCOS DAMIAO BARBOSA DA CRUZ (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0826696-69.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BILUCA DA SILVA NETO - ME (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0807904-64.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0001857-06.2015.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LEIDIANE RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (REPRESENTANTE), JOSINO GOMES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0803700-83.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: G SILVA LEITE TELECOM LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0843469-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MADSON VICTOR SAMPAIO PITA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0000733-76.2017.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RESPLANDE DA COSTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0752447-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAMUEL NASCIMENTO RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0839069-93.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO CALDAS ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0801286-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURA CELIA BARBOSA MENDES (APELANTE) Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0800694-92.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DE SOUSA CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0802345-23.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN DAMASCENO NERY (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0759531-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS ALMEIDA DOS SANTOS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ALISSON FERNANDO NUNES LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0819801-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO AMELIO DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0802011-11.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA CUSTODIA FERREIRA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0760733-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0758582-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA TRAJANO MARTINS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0760596-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS ALVES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0806376-61.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA PINTO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0803472-75.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ALVES FEITOSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0801512-05.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DA SILVA SOUSA GONCALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0826582-96.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILMAR MARIA SAMPAIO ALVES (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0000002-38.1999.8.18.0095 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0814289-31.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENIVAL PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0023283-86.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KELSON BARROS DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: AUCILES CLAUDINO DE GALIZA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0800311-75.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU CONSIGNADO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0800986-32.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0801086-46.2021.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: NARCISA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0753914-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO JOSE DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DANTAS DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO. E CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 178 Processo nº 0821810-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILAR MARIA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: HERDEIROS DESCONHECIDOS DE RAIMUNDO CANDIDO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0801460-48.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELZA LEITE (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO CRISPIM (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0801423-52.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADERSON GUEDES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 182 Processo nº 0805242-30.2023.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MAIONE ALVES VALENTIM (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 183 Processo nº 0760650-91.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ALBERTO BOMFIM CAMPELO (AGRAVANTE) Polo passivo: HAROLDO OLIVEIRA REHEM (AGRAVADO) Terceiros: DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 6 Processo nº 0758306-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0000947-28.2013.8.18.0000 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: NAYARA JESSICA DE ABREU MORAIS (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 118 Processo nº 0800386-26.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZELMA DE SOUSA AQUINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 120 Processo nº 0801776-07.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCENIR RODRIGUES DUQUE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 138 Processo nº 0800909-11.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA GERARDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0756758-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSANGELA FONSECA NAPOLEAO DO REGO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS FONSECA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0807524-68.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0809856-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: LUIZ MIGUEL GONCALVES LIMA MARREIROS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 37 Processo nº 0802903-38.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONE MARIA ROLIM DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0854598-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BARBARA MARIA MACEDO MENDES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0753027-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LEVI DA SILVA SIQUEIRA REIS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0756120-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GARDENIA MARIA BRAGA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 140 Processo nº 0032007-50.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIANA MARIA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO BATISTA CARNEIRO NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 142 Processo nº 0802959-34.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: GILMARA DE PINHO RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 173 Processo nº 0756089-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IGO NEWTON PEREIRA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: MONIQUE AYLA CAVALCANTE DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 176 Processo nº 0763868-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THEO FRANCO SILVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 181 Processo nº 0848846-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de outubro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: NARCISA RIBEIRO DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não há, in casu, nenhum vício a ser sanado. 2. Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão da causa. 3. Recurso conhecido e rejeitados. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801086-46.2021.8.18.0135 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, nos autos da ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, que julgou o recurso conforme abaixo transcrito ipsis verbis: Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e no mérito, dou-lhe provimento monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC, em razão da incompatibilidade entre a sentença e as súmulas 18, 26, 30 e 37 do TJPI, bem como 297 do STJ, para: (i) decretar a inexistência do contrato em referência, eis que não restou comprovado o repasse dos valores ao mutuário; (ii) condenar o Banco recorrido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora após a dedução dos valores repassados pela instituição financeira em seu valor histórico, incidindo sobre o crédito da parte autora a dobra, juros e correção monetária, cujo termo inicial será a partir do evento danoso, pela taxa SELIC; (iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: o Embargante, em suas razões recursais, alegou que: i) houve omissão quanto ao direito do banco de compensar os valores transferidos à autora; ii) houve omissão sobre a aplicação correta do art. 405 do Código Civil para fixação dos juros moratórios; iii) a decisão omitiu a modulação da restituição em dobro conforme o Tema 929 do STJ; iv) houve contradição na base de cálculo dos honorários advocatícios. PONTO CONTROVERTIDO: é questão controvertida, no presente recurso, a ocorrência, ou não, de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. É o relatório. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. Desse modo, conheço do recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o Embargante, em suas razões recursais, alegou que a decisão terminativa incorreu em erro por: omissão quanto à compensação dos valores transferidos à autora; omissão quanto ao marco inicial dos juros moratórios nos termos do art. 405 do Código Civil; omissão quanto à modulação da repetição em dobro conforme o Tema 929 do STJ; e contradição na base de cálculo dos honorários advocatícios. Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não há, in casu, vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC). Isso porque, o acórdão embargado já tratou precisamente da matéria em um tópico próprio, conforme cito: "No entanto, da leitura detida dos autos, constato que a instituição financeira apresentou o TED (Id. Num. 23042187), com autenticação mecânica e registro no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que comprova a transferência dos valores referentes ao mútuo declarado nulo. Assim, deve-se proceder com a dedução dos valores repassados pelo Banco em seu valor histórico." "Quanto aos encargos moratórios, os juros de mora em 1% ao mês devem incidir desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplico apenas a taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária, nos termos da Súmula 54 do STJ." "Nota-se que a Súmula nº 30 prevê ainda o dever indenizatório, devendo incidir a repetição do indébito e danos morais nos termos do CDC." "Inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária e deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ." Destarte, o que se nota é que a parte Embargante busca, através do presente recurso, rediscutir a matéria já decidida por essa relatoria, porquanto traz, em sede de Embargos de Declaração, questão já suscitada e devidamente analisada no julgamento da Apelação Cível. Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Esse é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa no seguinte julgado: > 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. (...) (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1420183/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) Ademais, apesar de mantida a decisão embargada, considero também prequestionada a matéria para os fins que entender de direito o Embargante. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NARCISA RIBEIRO DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE MÚTUO NÃO APERFEIÇOADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 18 e 26. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595. CONTRATO NULO. SÚMULAS 30 e 37 DO TJPI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1. O negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante assinatura a rogo e na presença de duas testemunhas, de forma que a ausência de referida exigência, por ser essencial para a validade da avença, leva à nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, V, do CC. Como, no caso, o contrato objeto da lide foi firmado sem a referida formalidade, apenas com a oposição de impressão digital, é considerado nulo. 2. As Súmulas 30 e 37 do TJPI estabelecem que os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595 do Código Civil. 3. Consoante a jurisprudência do STJ e o teor da súmula 30 do TJPI, o pedido de restituição do indébito em dobro, com fulcro no art. 42 do CDC, é cabível se ficar demonstrada a má-fé do credor. 4. Danos morais devidos e arbitrados, em razão da Sum. 568 do STJ, pois condizente com o padrão adotado nesta 3ª Câmara Cível. 5. Inverto o ônus sucumbencial e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. 6. Apelação Cível conhecida e provida monocraticamente em razão das súmulas 18 e 26. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801086-46.2021.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NARCISA RIBEIRO DA SILVA contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo c/c Pedido de Repetição de Indébito nº 0801086-46.2021.8.18.0135, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignada com o decisum, a parte Autora, ora Apelante, interpôs o presente recurso (Id. Num. 23042193), e sustentou que demonstrou a cobrança indevida de serviço não solicitada, sendo gerado o dever de indenizar da instituição financeira. Requereu seja conhecido e provido o presente recurso, para a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos autorais. Contrarrazões recursais ao Id. Num. 23042195. É o relatório. Passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 932 do CPC. De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e ao teve o preparo dispensado, por tratar-se de beneficiário da justiça gratuita. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 1.009 do CPC); b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de demanda que discute, essencialmente, a existência de fraude no contrato, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. Isto posto, em dezembro de 2021 o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas, cito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). Em análise da jurisprudência, percebe-se dois requisitos fundamentais para a validade do empréstimo: i) que uma terceira pessoa assine com o nome do mutuário a seu mando; ii) que duas testemunhas atestem também assinando o documento. No mesmo sentido foram editadas as Súmulas nº 30 e 37 deste Tribunal, impondo a nulidade contratual e o dever indenizatório pelo descumprimento dos requisitos do art. 595 do Código Civil, conforme cito: SÚMULA 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. SÚMULA 37 – Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil. Nota-se que a Súmula nº 30 prevê ainda o dever indenizatório, devendo incidir a repetição do indébito e danos morais nos termos do CDC. No caso em comento, verifica-se que o Banco fez juntada do contrato ao Id. Num. 23042186, no qual não consta assinatura do rogado. Assim, de todo modo, deve a sentença ser reformada para declarar a nulidade do contrato em referência, ante a ausência da formalidade essencial prevista no art. 595 do Código Civil. No que toca ao pedido de restituição do indébito em dobro na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que autorizou os descontos no benefício da parte Autora, sem que tenha lhe repassado o valor do empréstimo, e diante da inexistência da relação jurídica que não se concretizou. Destarte, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na mesma linha de entendimento, os recentes precedentes desta Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. NULIDADE. REQUISITOS FORMAIS. ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPERVULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É nulo o contrato de empréstimo consignado que envolve pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, quando, escolhida a forma escrita, fora formalizado sem a assinatura a rogo ou, alternativamente, sem escritura pública ou procurador constituído por instrumento público. 2. Má-fé da instituição financeira demandada, na medida em que realizou descontos no benefício previdenciário e não comprovou a transferência do valor do contrato para a consumidora, motivo pelo qual a repetição do indébito deve ser em dobro. 3. Considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante, revela-se extremamente abusiva a conduta do banco ao fornecer-lhe empréstimo consignado, sem a observância de formalidades essenciais para a proteção do consumidor, prevalecendo-se da sua fraqueza para impingir-lhe o produto, prática vedada e ensejadora de condenação por dano moral. 4. Recurso conhecido e provido (TJPI | Apelação Cível Nº 0800124-42.2020.8.18.0140 | Relator: Des. Aderson Antônio Brito Nogueira | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DISPÕE DE ASSINATURA A ROGO. ARTIGO 595 DO CPC. IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regido pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297, STJ, para impor a instituição financeira o ônus de provar. 3. A disciplina legal evidência a capacidade do analfabeto para contratar, de uma forma geral, prevendo inclusive a forma de suprir sua assinatura, quando esta for necessária à prática do ato jurídico. Sendo assim, não é obrigatória a contratação de analfabeto por instrumento público. Contudo, optando-se pela forma escrita para realização do negócio jurídico, há que se observar algumas formalidades legais, quais sejam, a necessidade de assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme art. 595 do CC. 4. No contrato em análise, embora o banco tenha demonstrado a existência de um instrumento no qual conste a suposta aposição da digital da parte requerente, tal documento é insuficiente para o reconhecimento da validade jurídica do ajuste. Isto porque, o art. 595 do CPC impõe a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 5. A instituição financeira não fez prova do ônus que lhe incumbia, apresentando contrato bancário, em desconformidade com as exigências legais. 6. Desse modo, sendo declarada nula a contratação, a repetição do indébito em dobro é medida de lei, pois presente a má-fé da instituição financeira, ante sua responsabilidade objetiva. 7. A privação do uso de determinada importância, subtraída de parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento da parte beneficiária, ocasionaram a recorrente adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, razão pela qual o dano moral fica concretizado. 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença em todos os seus termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801382-07.2021.8.18.0026 | Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/08/2022). Assim, esta Relatoria entende que reconhecida a inexistência do contrato, ante a ausência de comprovação de repasse do valor ao consumidor, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de prestações por negócio jurídico que não se concretizou, conforme delineado, entendimento que deve permanecer irretocável e que, em verdade, com mais força justifica a restituição na forma dobrada. Se basta a violação à boa-fé objetiva, com muito mais razão basta a caracterização da má-fé. Com efeito, é medida de justiça a reparação do dano material, razão pela qual condeno a instituição financeira Ré, ora Apelada, à repetição do indébito em dobro. No entanto, da leitura detida dos autos, constato que a instituição financeira apresentou o TED (Id. Num. 23042187), com autenticação mecânica e registro no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que comprova a transferência dos valores referentes ao mútuo declarado nulo. Assim, deve-se proceder com a dedução dos valores repassados pelo Banco em seu valor histórico. Finalmente, sobre a condenação em danos materiais deve haver a aplicação da Taxa SELIC, em que já estão embutidos correção monetária e juros de mora, a partir do evento danoso (cada desconto realizado). No que se refere aos danos morais, é evidente a incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Na espécie, como outrora afirmado, a parte autora sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Sobre o tema, magistério doutrinário de Gustavo Tepedino et. al, in verbis: Na ausência de critérios legais e parâmetros fixos para a quantificação do dano moral, caberá ao juiz arbitrar seu valor. Nesse amplo espaço de atuação, nota-se que alguns específicos critérios objetivos são utilizados e aplicados pelos magistrados brasileiros, quais sejam: (i) o grau de culpa ou a intensidade do dolo do ofensor; (ii) a situação econômica do ofensor e da vítima; (iii) a intensidade do sofrimento da vítima; (iv) o lucro auferido pelo agente ofensor; (v) as condições pessoais do ofendido e (vi) a dimensão do dano. A conveniência na utilização de tais critérios, no entanto, não é pacífica. (…) Por outro lado, a dimensão do dano e as condições pessoais da vítima podem servir, de fato, para o estabelecimento de critério objetivo para a estipulação do dano moral, o qual deve levar em consideração primordialmente o princípio da reparação integral do dano e o da dignidade da pessoa humana. Para a correta valoração, deve-se, inicialmente, diferenciar os interesses merecedores de proteção do ordenamento jurídico daqueles interesses que representam meros aborrecimentos. Em seguida, a lesão aos interesses merecedores de tutela deve ser configurada, em toda a sua extensão, a partir de suas consequências na esfera material ou imaterial da vítima, independentemente de a conduta do ofensor ter sido mais ou menos grave. Uma vez configurada a lesão, a tutela dos interesses violados deve se dar quando a consequência da lesão na esfera do lesado for resultado de uma violação a um dever de respeito, isto é, de não lesar (alterum non laedere). (TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do Direito Civil: Responsabilidade Civil. 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 88-89). Anteriormente, em casos semelhantes, este órgão fracionário entendia cabível a fixação do valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que este magistrado subscritor, em seu entendimento pessoal, considerava ser razoável e adequado para casos como o em análise. Contudo, em que pese o exposto, a 3ª Câmara Especializada Cível firmou diversos precedentes mais recentemente, em que fui vencido, considerando como adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral em hipóteses como a em apreço. É o que se observa dos recentes julgados: AC nº 0800447-95.2021.8.18.0048; 0801034-54.2021.8.18.0069; 0800735-12.2023.8.18.0068; 0801361-90.2021.8.18.0071; 0800611-93.2022.8.18.0058; 0805747-31.2022.8.18.0039. Nesse contexto, em atenção ao princípio da colegialidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC – que abrange juros e correção monetária. Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado, considerando a inexistência de divergência na Câmara quanto ao valor do dano moral em casos análogos. Quanto aos encargos moratórios, os juros de mora em 1% ao mês, devem incidir desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplico apenas a taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária, nos termos da súmula 54 do STJ. Inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária e deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação”. Conforme exposto nos fundamentos acima, o julgamento da presente demanda está pautado nas Súmulas nº 18, 26, 30 e 37 deste tribunal de justiça, e Súmula nº 297 do STJ. Assim, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No caso em análise, sendo evidente oposição da decisão recorrida às Súmulas nº 18, 26, 30 e 37 desta Corte de Justiça, o provimento monocrático do recurso é medida que se impõe. Ressalto ainda que a Súmula nº 297 do STJ determinada a aplicação do CDC às demandas bancárias, corroborando com a tese aqui adotada de que a repetição do indébito e danos morais são consequência lógicas da realização de descontos nos proventos do consumidor baseadas em contratos nulos. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Apelação da parte Autora. Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e no mérito, dou-lhe provimento monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC, em razão da incompatibilidade entre a sentença e as súmulas 18, 26, 30 e 37 do TJPI, bem como 297 do STJ, para: i) decretar a inexistência do contrato em referência, eis que não restou comprovado o repasse dos valores ao mutuário; ii) condenar o Banco recorrido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora após a dedução dos valores repassados pela instituição financeira em seu valor histórico. Sobre o crédito da parte autora é que incidirá a dobra, juros e correção monetária, cujo termo inicial será o partir do evento danoso, pela taxa SELIC; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Além disso, inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. É como voto. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

31/03/2025, 00:00

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