Procedimento Comum Cível 0807398-52.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807398-52.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: LOANNE MARQUES DA COSTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807398-52.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação Regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A em face de LOANNE MARQUES DA COSTA, devidamente qualificadas nos autos. Diz a parte autora que conforme se infere da apólice de Seguro nº 04965928, mantinha com o segurado Sr. Alexandre Cesar Muniz De Oliveira um contrato de seguro de automobilístico sobre o veículo Honda HR-V, placas PTY1G39, ano 2020, chassi 93HRV2830LK152004, com vigência desde a data de 21/10/2021 até 21/10/2022. Relata a parte autora que, em virtude de contrato de seguro celebrado com o segurado, obrigou-se a indenizar os prejuízos decorrentes de acidente automobilístico, sub-rogando-se, assim, nos direitos deste. Informa que o sinistro ocorreu em 10 de setembro de 2022, por volta das 14h15min, na cidade de Teresina/PI, ocasião em que o veículo segurado encontrava-se regularmente parado no semáforo da Avenida Duque de Caxias, em frente ao Parque Florestal, quando foi atingido na parte traseira pelo automóvel GM/Ônix, placas PIR-0742, conduzido pela ré. Após o ocorrido, o segurado comunicou o sinistro à seguradora, que foi registrado sob o nº 21031068479. Apurados os danos, a autora constatou perda parcial do bem segurado, efetuando o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 26.713,61 (vinte e seis mil, setecentos e treze reais e sessenta e um centavos), destinada ao conserto do veículo. Afirma que não há dúvida que o acidente de trânsito ora noticiado foi causado por culpa exclusiva do requerido, que ciente da parada obrigatória constante na via, de forma injustificada, veio a ignorar a sinalização avançando pela via, resultando a colisão ocorrida. Assim, requer a parte autora a condenação da requerida na restituição dos valores indicados na inicial. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação nos autos alegando em suma a inexistência de culpa, o que afastaria sua responsabilidade no feito. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação. É sucinto o relato. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Ab initio, entendo pelo julgamento antecipado da lide, ante a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas. Assento que é plenamente aplicável ao caso dos autos a hipótese do artigo 355, I do código de processo civil. Os documentos colacionados aos autos são suficientemente aptos a infirmar a convicção deste juízo acerca das argumentações expendidas na inicial e na contestação. Do mérito Trata-se de ação regressiva de ressarcimento pretendida pela autora, ora seguradora, sub-rogando-se no direito de se reembolsar da quantia gasta no conserto do veículo sinistrado, em decorrência da culpa do requerido. Por sua vez, o requerido alega que a culpa pelo acidente foi da segurada, nada havendo a ser reparado. Por primeiro, cumpre observar que o artigo 786 do Código Civil preceitua que “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. A Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Diante disso, o Boletim de Ocorrência de Id.37349258 dá conta que o segurado Alexandre Cesar Muniz De Oliveira trafegava com seu veículo pela Av. Duque de Caxias, em frente ao Parque Florestal, momento em que sofreu uma colisão traseira provocada pelo automóvel GM Ônix, placas PIR-0742, conduzido pela requerida. É de fato incontroverso que a requerida colidiu com a traseira do veículo segurado pela autora, posto que este estava regularmente parado no semáforo vermelho. Neste caso, presume-se a culpabilidade do condutor que abalroa a parte traseira de outro veículo, devido à necessidade de se guardar distância de segurança entre automotores, notadamente por se tratar de local se intensa sinalização e movimentação de pessoas, contando com faixa de pedestres e semáforo, imposta pelos artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (...) o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. No mais, o sinal amarelo indica que o condutor deve redobrar a cautela, diminuir a velocidade e, como regra, parar seu veículo, e não aumentar a velocidade para passar, conclusão que se extrai da simples leitura do Código de Trânsito Brasileiro. Vê-se, pois, que foi o réu quem deu causa ao acidente em questão, ao desrespeitar os deveres de cautela e atenção indispensáveis à segurança do trânsito, impondo-se o dever de indenizar os danos causados à autora (artigos 186, 786 e 927 do Código Civil). Neste sentido: RECURSO APELAÇAO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - COLISÃO TRASEIRA VEICULO AUTOMOTOR SEGURADO PELA REQUERIDA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AÇÃO REGRESSIVA. 1) Acidente de trânsito. Ação regressiva. Veículo segurado pela autora que sofreu abalroamento em via pública, no município de Tatuí/SP. Colisão na parte traseira do veículo. Culpa presumida daquele que trefega atrás (distância de segurança não observada ). Presunção não elidida pelas demandadas. Exegese do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 2(...). Procedência. Sentença parcialmente reformada. Recursos de apelação das demandadas providos, com o acolhimento do pedido alternativo, apenas para melhor adequar o valor devido. (TJSP; Apelação 1007583-34.2016.8.26.0624; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 01/10/2018). Posto isso, os danos causados ao veículo restaram evidenciados pelo estado em que se encontrava o bem após a colisão (Id.37349260), devendo-se acolher os valores dos orçamentos e notas fiscais de Id.37349264, Id.37349266, Id.37349265 de R$ 27.927,93 (vinte e sete mil novecentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos). III. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 27.927,93 (vinte e sete mil novecentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos) corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1,00% a partir da data do desembolso que ocorreu em 27/10/2022, e acrescida de juros de mora de 1% a.m também desde o desembolso. Ainda, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, 26 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

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