Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTERESSADO: MARINETE DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA
Autora: R$ 11.843,28, devidamente atualizado a favor de MARINETE DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO, inscrita no CPF 751.712.873-68; Para o Advogado da
Autora: R$ 1.776,49 (um mil e setecentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), igualmente atualizado, a favor de Décio Solano Nogueira, CPF: 226.446.523-91, CONTA CORRENTE Nº 79.939-4, AGÊNCIA 0044-2, NO BANCO DO BRASIL O alvará da parte Autora deve constar a observação de que o pagamento deve ser feito apenas à parte beneficiária, isoladamente. Certifique quanto ao recolhimento das custas, se houver. Por fim, arquivem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802140-61.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
Trata-se de cumprimento de sentença, que julgou procedente em parte o pedido do autor, nos autos da presente ação de declaração de inexistência ajuizada por MARINETE DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO em face de Banco Santander. Intimada, a parte Executada depositou o valor devido de R$ 13.619,77 (id.93670231). A autora se manifestou concordando com os valores depositados e pugnou pela expedição de alvará judicial no nome do advogado (id. 94024665). É o relatório. Segundo art. 924, II, do CPC, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, constato que o débito foi liquidado, mostrando-se, pois, imperiosa a extinção do feito, uma vez que restam inexistentes os objetivos do processo de execução, assim como os próprios pressupostos processuais.
DIANTE DO EXPOSTO, fundamentando-me no citado artigo do Código de Ritos, julgo extinto o cumprimento de sentença. INDEFIRO o pedido para expedição de alvará em favor da parte autora a ser depositado diretamente na conta bancária de seu patrono. No presente caso, a Autora se enquadra em grupo em situação de hipossuficiência, e a melhor medida, visando a concretização da dignidade da pessoa humana e proteção de pessoas vulneráveis, em especial em processos de massa, é que o pagamento seja realizado diretamente à ela. Tal medida foi convalidada pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo – PCA nº 0000699-78.2024.2.00.0000, julgado em dezembro de 2024 e regulamentado pelo Provimento de n° 186, de 16 de Abril de 2025, da CGJ/PI, que acrescentou o art. 108-A ao Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí: Art. 108-A Nas demandas indicadas como de massa, faculta-se ao juiz, amparado pelo poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar a expedição de alvará para levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros). § 1º Nas circunstâncias previstas no caput, a retirada do alvará junto à Secretaria do Juízo somente está autorizada ao beneficiário, devendo dele constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente. Dessa forma, expeça-se os competentes alvarás, da seguinte forma: Para a