Procedimento Comum Cível 0822139-97.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0822139-97.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 18:24

Definitivo

27/02/2026, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SALOMÃO BISPO DE SOUSA ADVOGADO DO APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS (PI4344-A) E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE23255-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO OU DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA. DEPÓSITO EM CONTA SEM ANUÊNCIA FORMAL DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Salomão Bispo de Sousa contra sentença de improcedência proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. O autor, pessoa idosa e hipossuficiente, alegou que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem jamais ter contratado o empréstimo consignado indicado pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a contratação válida do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se a ausência de instrumento contratual regular autoriza a declaração de nulidade e a repetição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, CDC), nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A inversão do ônus da prova é admissível diante da hipossuficiência do autor, idoso e residente em zona rural, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 5. A instituição financeira não apresentou contrato assinado, tampouco com assinatura a rogo ou certificado digital válido, conforme exigido pela jurisprudência para formalizar negócios jurídicos com pessoas analfabetas. 6. A Súmula nº 18 do TJPI estabelece que a ausência de prova da transferência válida dos valores e da contratação regular enseja a nulidade da avença. 7. Embora o banco tenha comprovado o depósito de R$ 3.200,00 na conta do autor, não há manifestação de vontade válida, razão pela qual o contrato é nulo, devendo o valor recebido ser compensado nos termos do art. 368 do Código Civil. 8. Os descontos indevidos sem respaldo contratual configuram cobrança indevida, autorizando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. O desconto em benefício previdenciário, sem contratação válida, causa abalo moral presumido (dano moral in re ipsa), sendo cabível a indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato assinado, com assinatura a rogo ou certificado digital válido, inviabiliza a comprovação de manifestação de vontade do consumidor, ensejando a nulidade da contratação. 2. Mesmo havendo depósito bancário, a inexistência de anuência formal justifica a compensação do valor recebido, mas não valida a contratação. 3. A cobrança indevida em benefício previdenciário, sem contrato válido, gera direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais, diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 405 e 429, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 368, 389, parágrafo único, 405 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e 362; STJ, Súmula 43; TJPI, Súmula nº 18; STJ, Tema 1061. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0822139-97.2023.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta por SALOMÃO BISPO DE SOUSA, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR a sentença, nos seguintes termos: 1. DECLARAR a nulidade da relação jurídica contratual discutida nos autos, por ausência de contratação válida e regular; 2. CONDENAR o banco apelado à restituição, em dobro, dos valores efetivamente descontados da conta do benefício previdenciário do apelante, relativamente ao contrato em questão, limitada às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido (conforme Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do Código Civil, contados desde a citação, nos termos do art. 405 do CC; 3. CONDENAR o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, conforme art. 405 do CC; e 4. DETERMINAR a compensação do valor de R$ 3.200,00, depositado na conta bancária do autor, conforme extrato apresentado pelo banco, a ser abatido do valor total da condenação, nos termos do art. 368 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por SALOMÃO BISPO DE SOUSA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em face do BANCO BRADESCO S/A. O autor, pessoa idosa e hipossuficiente, afirma que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos do Contrato de Empréstimo Consignado nº 0123466391840, o qual afirma jamais ter contratado. Alega que não anuiu com qualquer operação financeira da natureza debatida nos autos. Requereu, por isso, a nulidade do negócio, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do contrato e da transferência eletrônica dos valores, conforme documentos apresentados pela instituição financeira, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária. Inconformado, o autor apelou. Em suas razões recursais, sustenta que: não foi apresentado contrato assinado, tampouco com assinatura a rogo, testemunhas ou certificado digital válido; o extrato bancário apresentado não comprova a efetiva contratação, já que não se trata de TED autenticado com SPB; invoca o CDC, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a Súmula 18 do TJPI, que trata da ausência de comprovação da TED como causa de nulidade da avença. Assim, requer a nulidade da contratação, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais, em valor razoável. Em contrarrazões, o banco recorrido sustenta a regularidade da contratação e do repasse dos valores, requerendo o improvimento do recurso. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta de julgamentos do Plenário Virtual. VOTO DO RELATOR I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto tempestivamente, por parte legítima, com regularidade formal, sendo adequado à espécie processual. Assim, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que, na sentença não estão inseridas as matérias previstas no artigo 1.012, §1°, I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. II – MÉRITO RECURSAL Discute-se, nesta instância, a validade da contratação do empréstimo consignado e a existência de ato ilícito decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário, por suposto contrato não assinado. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do STJ: Súmula 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por se tratar de relação consumerista, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), e é admissível a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC). Transcrevo: Art. 6º, VIII, CDC – São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso dos autos, o autor é idoso e hipossuficiente, condição suficiente para justificar a inversão do ônus da prova. A instituição financeira, embora tenha apresentado extrato bancário indicando depósito, não juntou instrumento contratual com a devida assinatura do autor, nem mesmo contrato com assinatura a rogo ou meio eletrônico com certificação ICP-Brasil, o que invalida a manifestação de vontade nos moldes do art. 595 do Código Civil e da jurisprudência consolidada. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reconhecido que a ausência de contrato válido firmado por analfabeto gera a nulidade da contratação. Ademais, a Súmula 18 do TJPI reforça essa tese: Súmula 18 do TJPI – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. No caso, a existência de extrato bancário demonstrando depósito de valores na conta do autor é suficiente para afastar a alegação de ausência total de repasse, porém não supre a necessidade de manifestação válida de vontade (por meio de contrato assinado ou formalizado legalmente), motivo pelo qual a avença deve ser considerada nula. Neste ponto, mesmo reconhecendo-se a nulidade do contrato, verifica-se que houve crédito de R$ 3.200,00 na conta do autor, conforme extrato. Assim, deve ser determinada a compensação do valor recebido, a fim de evitar enriquecimento sem causa, conforme previsão expressa no art. 368 do Código Civil: Art. 368, CC – Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Já os valores descontados mensalmente sem lastro contratual são considerados indevidos, ensejando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42, CDC – […] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. Em relação aos danos morais, a jurisprudência já pacificou que o desconto indevido em proventos de aposentadoria configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova específica do abalo sofrido: RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01. São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos. (TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020) No caso dos autos, restou comprovada violação ao dever de cuidado da instituição financeira, especialmente ao permitir a contratação sem a formalidade exigida. Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para a ofendida. Considerando a natureza da ofensa, a condição da vítima e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta por SALOMÃO BISPO DE SOUSA, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR a sentença, nos seguintes termos: 1. DECLARAR a nulidade da relação jurídica contratual discutida nos autos, por ausência de contratação válida e regular; 2. CONDENAR o banco apelado à restituição, em dobro, dos valores efetivamente descontados da conta do benefício previdenciário do apelante, relativamente ao contrato em questão, limitada às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido (conforme Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do Código Civil, contados desde a citação, nos termos do art. 405 do CC; 3. CONDENAR o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, conforme art. 405 do CC; e 4. DETERMINAR a compensação do valor de R$ 3.200,00, depositado na conta bancária do autor, conforme extrato apresentado pelo banco, a ser abatido do valor total da condenação, nos termos do art. 368 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta por SALOMÃO BISPO DE SOUSA, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR a sentença, nos seguintes termos: 1. DECLARAR a nulidade da relação jurídica contratual discutida nos autos, por ausência de contratação válida e regular; 2. CONDENAR o banco apelado à restituição, em dobro, dos valores efetivamente descontados da conta do benefício previdenciário do apelante, relativamente ao contrato em questão, limitada às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido (conforme Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do Código Civil, contados desde a citação, nos termos do art. 405 do CC; 3. CONDENAR o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, conforme art. 405 do CC; e 4. DETERMINAR a compensação do valor de R$ 3.200,00, depositado na conta bancária do autor, conforme extrato apresentado pelo banco, a ser abatido do valor total da condenação, nos termos do art. 368 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/11/2025 a 01/12/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800712-61.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES BARROS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se a sentença no sentido de declarar a inexistência do débito relativo à fatura de recuperação de consumo, no valor de R$ 474,10 (quatrocentos e setenta e quatro reais e dez centavos), devendo a concessionária de serviço público ré abster-se de suspender o fornecimento de energia elétrica da parte autora, relativo ao débito em questão, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC). Inversão do ônus sucumbencial.". Ordem: 2 Processo nº 0802242-73.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RICARDO DE SOUSA BARROS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em sua integralidade. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da ré/apelante, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal.". Ordem: 3 Processo nº 0801839-17.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DA SILVA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante de todo o exposto, não se verificando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., mantendo-se incólume o acórdão atacado.". Ordem: 4 Processo nº 0000004-22.2010.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOSE DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO DE JOSÉ PEDRO DA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: JOSE TADEU DE MACEDO SILVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão o benefício da gratuidade da Justiça.". Ordem: 6 Processo nº 0800710-64.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DAS DORES SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença tão somente para afastar a condenação do autor, ora apelante, ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, mantendo os demais termos da sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema n° 1.059 do STJ.". Ordem: 7 Processo nº 0801375-44.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se a decisão monocrática terminativa em sua integralidade. Advirto que a oposição de novos Embargos de Declaração, sem atenção aos termos deste julgamento, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.". Ordem: 8 Processo nº 0803965-38.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUGENIO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença tão somente para afastar a condenação do autor, ora apelante, ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, mantendo os demais termos da sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema n° 1.059 do STJ.". Ordem: 9 Processo nº 0800940-37.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL RUMAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para:i) declarar a inexistência da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC) contados da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ);iv) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária do apelante deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito. Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta ao autor, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora do apelante, não incidem juros de mora sobre a quantia a ser compensada. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema n° 1.059 do STJ.". Ordem: 10 Processo nº 0800692-55.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE RIBEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de decretar a nulidade da sentença devendo os autos retornarem à Vara de origem, para o regular processamento do feito, em observância ao devido processo legal. Inversão do ônus sucumbencial.". Ordem: 11 Processo nº 0822139-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALOMAO BISPO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta por SALOMÃO BISPO DE SOUSA, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR a sentença, nos seguintes termos: 1. DECLARAR a nulidade da relação jurídica contratual discutida nos autos, por ausência de contratação válida e regular; 2. CONDENAR o banco apelado à restituição, em dobro, dos valores efetivamente descontados da conta do benefício previdenciário do apelante, relativamente ao contrato em questão, limitada às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido (conforme Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do Código Civil, contados desde a citação, nos termos do art. 405 do CC; 3. CONDENAR o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, conforme art. 405 do CC; e 4. DETERMINAR a compensação do valor de R$ 3.200,00, depositado na conta bancária do autor, conforme extrato apresentado pelo banco, a ser abatido do valor total da condenação, nos termos do art. 368 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 12 Processo nº 0800837-74.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade. Condeno o embargante ao pagamento de multa no equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa ante o evidente intuito meramente protelatório dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 13 Processo nº 0842900-52.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ARINTINA MOREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade. Advirto que a oposição de novos Embargos de Declaração, sem atenção aos termos deste julgamento, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.". Ordem: 14 Processo nº 0800344-53.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a inexistência da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC) contados da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); iv) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária do apelante deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito. Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta ao autor, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora do apelante, não incidem juros de mora sobre a quantia a ser compensada. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema n° 1.059 do STJ. Ordem: 15 Processo nº 0802771-03.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACY PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, tão somente para afastar a condenação da autora e de seu patrono à multa por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal.". Ordem: 16 Processo nº 0804270-75.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS OLIVEIRA SAMPAIO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora/2ª apelante reformando-se parcialmente a sentença apenas para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e, quanto ao recurso interposto pelo réu/1º apelante, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a devida retificação da incidência da correção monetária e juros de mora sobre a condenação, nos termos delineados na fundamentação do voto. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor do réu/1º apelante, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal.". Ordem: 17 Processo nº 0801341-12.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARTINS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo apelado em suas contrarrazões recursais e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a inexistência da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, relativos ao contrato em questão, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), a contar da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados a partir do evento danoso/1º desconto indevido (Súmula 54 do STJ), iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e iv) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária da apelante deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência (30/08/2021 - ID 24747629). Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta à autora, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora do apelante, não incidem juros de mora sobre a quantia a ser compensada. Inversão do ônus sucumbencial, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 19 Processo nº 0801311-62.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ESTEVAM FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em sua integralidade. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em desfavor do autor/apelante, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista ser beneficiário da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 20 Processo nº 0801308-12.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO nulificando a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem à Vara de origem, para o regular processamento do feito.". Ordem: 21 Processo nº 0800587-88.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DEUZELINA BEZERRA DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível interposta por DEUZELINA BEZERRA DE SOUSA LIMA, em todos os seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0804487-69.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIZABETE ALVES PINTO SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.". Ordem: 23 Processo nº 0800256-74.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL MESSIAS DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a sucumbência recíproca reconhecida na sentença de origem, atribuindo integralmente ao recorrido Manoel Messias da Silva a responsabilidade pelas custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária.". Ordem: 24 Processo nº 0800794-77.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PERPETUA BARROS DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de decretar a nulidade da sentença devendo os autos retornarem à Vara de origem, para o regular processamento do feito, em observância ao devido processo legal. Inversão do ônus sucumbencial.". Ordem: 25 Processo nº 0800823-30.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de decretar a nulidade da sentença devendo os autos retornarem à Vara de origem, para o regular processamento do feito, em observância ao devido processo legal. Inversão do ônus sucumbencial.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0800878-64.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR ALVES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0801362-80.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E. A. TRANSPORTES LTDA (APELANTE) Polo passivo: CREDORES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 1 de dezembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822139-97.2023.8.18.0140. APELANTE: SALOMAO BISPO DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A, HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/11/2025 a 01/12/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2025, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2025, 17:20

Decurso de Prazo

28/05/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 14:11

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 14:10

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SALOMÃO BISPO DE SOUSA ADVOGADO DO APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS (PI4344-A) E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE23255-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO OU DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA. DEPÓSITO EM CONTA SEM ANUÊNCIA FORMAL DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Salomão Bispo de Sousa contra sentença de improcedência proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. O autor, pessoa idosa e hipossuficiente, alegou que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem jamais ter contratado o empréstimo consignado indicado pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a contratação válida do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se a ausência de instrumento contratual regular autoriza a declaração de nulidade e a repetição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, CDC), nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A inversão do ônus da prova é admissível diante da hipossuficiência do autor, idoso e residente em zona rural, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 5. A instituição financeira não apresentou contrato assinado, tampouco com assinatura a rogo ou certificado digital válido, conforme exigido pela jurisprudência para formalizar negócios jurídicos com pessoas analfabetas. 6. A Súmula nº 18 do TJPI estabelece que a ausência de prova da transferência válida dos valores e da contratação regular enseja a nulidade da avença. 7. Embora o banco tenha comprovado o depósito de R$ 3.200,00 na conta do autor, não há manifestação de vontade válida, razão pela qual o contrato é nulo, devendo o valor recebido ser compensado nos termos do art. 368 do Código Civil. 8. Os descontos indevidos sem respaldo contratual configuram cobrança indevida, autorizando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. O desconto em benefício previdenciário, sem contratação válida, causa abalo moral presumido (dano moral in re ipsa), sendo cabível a indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato assinado, com assinatura a rogo ou certificado digital válido, inviabiliza a comprovação de manifestação de vontade do consumidor, ensejando a nulidade da contratação. 2. Mesmo havendo depósito bancário, a inexistência de anuência formal justifica a compensação do valor recebido, mas não valida a contratação. 3. A cobrança indevida em benefício previdenciário, sem contrato válido, gera direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais, diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 405 e 429, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 368, 389, parágrafo único, 405 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e 362; STJ, Súmula 43; TJPI, Súmula nº 18; STJ, Tema 1061. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0822139-97.2023.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta por SALOMÃO BISPO DE SOUSA, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR a sentença, nos seguintes termos: 1. DECLARAR a nulidade da relação jurídica contratual discutida nos autos, por ausência de contratação válida e regular; 2. CONDENAR o banco apelado à restituição, em dobro, dos valores efetivamente descontados da conta do benefício previdenciário do apelante, relativamente ao contrato em questão, limitada às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido (conforme Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do Código Civil, contados desde a citação, nos termos do art. 405 do CC; 3. CONDENAR o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, conforme art. 405 do CC; e 4. DETERMINAR a compensação do valor de R$ 3.200,00, depositado na conta bancária do autor, conforme extrato apresentado pelo banco, a ser abatido do valor total da condenação, nos termos do art. 368 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por SALOMÃO BISPO DE SOUSA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em face do BANCO BRADESCO S/A. O autor, pessoa idosa e hipossuficiente, afirma que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos do Contrato de Empréstimo Consignado nº 0123466391840, o qual afirma jamais ter contratado. Alega que não anuiu com qualquer operação financeira da natureza debatida nos autos. Requereu, por isso, a nulidade do negócio, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do contrato e da transferência eletrônica dos valores, conforme documentos apresentados pela instituição financeira, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária. Inconformado, o autor apelou. Em suas razões recursais, sustenta que: não foi apresentado contrato assinado, tampouco com assinatura a rogo, testemunhas ou certificado digital válido; o extrato bancário apresentado não comprova a efetiva contratação, já que não se trata de TED autenticado com SPB; invoca o CDC, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a Súmula 18 do TJPI, que trata da ausência de comprovação da TED como causa de nulidade da avença. Assim, requer a nulidade da contratação, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais, em valor razoável. Em contrarrazões, o banco recorrido sustenta a regularidade da contratação e do repasse dos valores, requerendo o improvimento do recurso. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta de julgamentos do Plenário Virtual. VOTO DO RELATOR I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto tempestivamente, por parte legítima, com regularidade formal, sendo adequado à espécie processual. Assim, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que, na sentença não estão inseridas as matérias previstas no artigo 1.012, §1°, I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. II – MÉRITO RECURSAL Discute-se, nesta instância, a validade da contratação do empréstimo consignado e a existência de ato ilícito decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário, por suposto contrato não assinado. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do STJ: Súmula 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por se tratar de relação consumerista, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), e é admissível a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC). Transcrevo: Art. 6º, VIII, CDC – São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso dos autos, o autor é idoso e hipossuficiente, condição suficiente para justificar a inversão do ônus da prova. A instituição financeira, embora tenha apresentado extrato bancário indicando depósito, não juntou instrumento contratual com a devida assinatura do autor, nem mesmo contrato com assinatura a rogo ou meio eletrônico com certificação ICP-Brasil, o que invalida a manifestação de vontade nos moldes do art. 595 do Código Civil e da jurisprudência consolidada. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reconhecido que a ausência de contrato válido firmado por analfabeto gera a nulidade da contratação. Ademais, a Súmula 18 do TJPI reforça essa tese: Súmula 18 do TJPI – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. No caso, a existência de extrato bancário demonstrando depósito de valores na conta do autor é suficiente para afastar a alegação de ausência total de repasse, porém não supre a necessidade de manifestação válida de vontade (por meio de contrato assinado ou formalizado legalmente), motivo pelo qual a avença deve ser considerada nula. Neste ponto, mesmo reconhecendo-se a nulidade do contrato, verifica-se que houve crédito de R$ 3.200,00 na conta do autor, conforme extrato. Assim, deve ser determinada a compensação do valor recebido, a fim de evitar enriquecimento sem causa, conforme previsão expressa no art. 368 do Código Civil: Art. 368, CC – Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Já os valores descontados mensalmente sem lastro contratual são considerados indevidos, ensejando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42, CDC – […] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. Em relação aos danos morais, a jurisprudência já pacificou que o desconto indevido em proventos de aposentadoria configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova específica do abalo sofrido: RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01. São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos. (TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020) No caso dos autos, restou comprovada violação ao dever de cuidado da instituição financeira, especialmente ao permitir a contratação sem a formalidade exigida. Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para a ofendida. Considerando a natureza da ofensa, a condição da vítima e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta por SALOMÃO BISPO DE SOUSA, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR a sentença, nos seguintes termos: 1. DECLARAR a nulidade da relação jurídica contratual discutida nos autos, por ausência de contratação válida e regular; 2. CONDENAR o banco apelado à restituição, em dobro, dos valores efetivamente descontados da conta do benefício previdenciário do apelante, relativamente ao contrato em questão, limitada às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido (conforme Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do Código Civil, contados desde a citação, nos termos do art. 405 do CC; 3. CONDENAR o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, conforme art. 405 do CC; e 4. DETERMINAR a compensação do valor de R$ 3.200,00, depositado na conta bancária do autor, conforme extrato apresentado pelo banco, a ser abatido do valor total da condenação, nos termos do art. 368 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta por SALOMÃO BISPO DE SOUSA, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR a sentença, nos seguintes termos: 1. DECLARAR a nulidade da relação jurídica contratual discutida nos autos, por ausência de contratação válida e regular; 2. CONDENAR o banco apelado à restituição, em dobro, dos valores efetivamente descontados da conta do benefício previdenciário do apelante, relativamente ao contrato em questão, limitada às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido (conforme Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do Código Civil, contados desde a citação, nos termos do art. 405 do CC; 3. CONDENAR o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, conforme art. 405 do CC; e 4. DETERMINAR a compensação do valor de R$ 3.200,00, depositado na conta bancária do autor, conforme extrato apresentado pelo banco, a ser abatido do valor total da condenação, nos termos do art. 368 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/11/2025 a 01/12/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800712-61.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES BARROS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se a sentença no sentido de declarar a inexistência do débito relativo à fatura de recuperação de consumo, no valor de R$ 474,10 (quatrocentos e setenta e quatro reais e dez centavos), devendo a concessionária de serviço público ré abster-se de suspender o fornecimento de energia elétrica da parte autora, relativo ao débito em questão, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC). Inversão do ônus sucumbencial.". Ordem: 2 Processo nº 0802242-73.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RICARDO DE SOUSA BARROS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em sua integralidade. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da ré/apelante, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal.". Ordem: 3 Processo nº 0801839-17.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DA SILVA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante de todo o exposto, não se verificando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., mantendo-se incólume o acórdão atacado.". Ordem: 4 Processo nº 0000004-22.2010.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOSE DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO DE JOSÉ PEDRO DA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: JOSE TADEU DE MACEDO SILVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão o benefício da gratuidade da Justiça.". Ordem: 6 Processo nº 0800710-64.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DAS DORES SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença tão somente para afastar a condenação do autor, ora apelante, ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, mantendo os demais termos da sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema n° 1.059 do STJ.". Ordem: 7 Processo nº 0801375-44.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se a decisão monocrática terminativa em sua integralidade. Advirto que a oposição de novos Embargos de Declaração, sem atenção aos termos deste julgamento, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.". Ordem: 8 Processo nº 0803965-38.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUGENIO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença tão somente para afastar a condenação do autor, ora apelante, ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, mantendo os demais termos da sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema n° 1.059 do STJ.". Ordem: 9 Processo nº 0800940-37.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL RUMAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para:i) declarar a inexistência da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC) contados da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ);iv) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária do apelante deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito. Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta ao autor, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora do apelante, não incidem juros de mora sobre a quantia a ser compensada. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema n° 1.059 do STJ.". Ordem: 10 Processo nº 0800692-55.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE RIBEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de decretar a nulidade da sentença devendo os autos retornarem à Vara de origem, para o regular processamento do feito, em observância ao devido processo legal. Inversão do ônus sucumbencial.". Ordem: 11 Processo nº 0822139-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALOMAO BISPO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta por SALOMÃO BISPO DE SOUSA, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR a sentença, nos seguintes termos: 1. DECLARAR a nulidade da relação jurídica contratual discutida nos autos, por ausência de contratação válida e regular; 2. CONDENAR o banco apelado à restituição, em dobro, dos valores efetivamente descontados da conta do benefício previdenciário do apelante, relativamente ao contrato em questão, limitada às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido (conforme Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do Código Civil, contados desde a citação, nos termos do art. 405 do CC; 3. CONDENAR o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, conforme art. 405 do CC; e 4. DETERMINAR a compensação do valor de R$ 3.200,00, depositado na conta bancária do autor, conforme extrato apresentado pelo banco, a ser abatido do valor total da condenação, nos termos do art. 368 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Inversão do ônus de sucumbência, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 12 Processo nº 0800837-74.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade. Condeno o embargante ao pagamento de multa no equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa ante o evidente intuito meramente protelatório dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 13 Processo nº 0842900-52.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ARINTINA MOREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade. Advirto que a oposição de novos Embargos de Declaração, sem atenção aos termos deste julgamento, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.". Ordem: 14 Processo nº 0800344-53.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a inexistência da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC) contados da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); iv) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária do apelante deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito. Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta ao autor, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora do apelante, não incidem juros de mora sobre a quantia a ser compensada. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema n° 1.059 do STJ. Ordem: 15 Processo nº 0802771-03.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACY PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, tão somente para afastar a condenação da autora e de seu patrono à multa por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal.". Ordem: 16 Processo nº 0804270-75.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS OLIVEIRA SAMPAIO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora/2ª apelante reformando-se parcialmente a sentença apenas para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e, quanto ao recurso interposto pelo réu/1º apelante, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a devida retificação da incidência da correção monetária e juros de mora sobre a condenação, nos termos delineados na fundamentação do voto. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor do réu/1º apelante, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal.". Ordem: 17 Processo nº 0801341-12.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARTINS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo apelado em suas contrarrazões recursais e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a inexistência da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, relativos ao contrato em questão, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), a contar da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados a partir do evento danoso/1º desconto indevido (Súmula 54 do STJ), iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c parágrafo único do art. 389 do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e iv) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária da apelante deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência (30/08/2021 - ID 24747629). Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta à autora, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora do apelante, não incidem juros de mora sobre a quantia a ser compensada. Inversão do ônus sucumbencial, devendo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 19 Processo nº 0801311-62.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ESTEVAM FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em sua integralidade. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em desfavor do autor/apelante, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista ser beneficiário da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 20 Processo nº 0801308-12.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO nulificando a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem à Vara de origem, para o regular processamento do feito.". Ordem: 21 Processo nº 0800587-88.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DEUZELINA BEZERRA DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível interposta por DEUZELINA BEZERRA DE SOUSA LIMA, em todos os seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0804487-69.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIZABETE ALVES PINTO SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.". Ordem: 23 Processo nº 0800256-74.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL MESSIAS DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a sucumbência recíproca reconhecida na sentença de origem, atribuindo integralmente ao recorrido Manoel Messias da Silva a responsabilidade pelas custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária.". Ordem: 24 Processo nº 0800794-77.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PERPETUA BARROS DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de decretar a nulidade da sentença devendo os autos retornarem à Vara de origem, para o regular processamento do feito, em observância ao devido processo legal. Inversão do ônus sucumbencial.". Ordem: 25 Processo nº 0800823-30.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de decretar a nulidade da sentença devendo os autos retornarem à Vara de origem, para o regular processamento do feito, em observância ao devido processo legal. Inversão do ônus sucumbencial.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0800878-64.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR ALVES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0801362-80.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E. A. TRANSPORTES LTDA (APELANTE) Polo passivo: CREDORES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 1 de dezembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

02/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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