Procedimento Comum Cível 0804344-90.2023.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804344-90.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2026, 07:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 07:39

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO Advogado(s) do reclamado: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES, IANA VIRGINIA BEZERRA SOUSA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É pacífico o entendimento, segundo o qual, nos Embargos de Declaração devem ser observados os limites traçados no art. 1.022, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material). 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1022, do CPC. 3. Pretensão única de rediscussão da matéria já decidida pelo órgão colegiado, inadmissível por esta via. 4. Não é necessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais na fundamentação do julgado para fins de prequestionamento, bastando ter sido a matéria analisada, o que de fato ocorreu neste caso. 5. Prequestionamento ficto, nos termos do art. 1025, do CPC. 6. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0804344-90.2023.8.18.0039 Trata-se de embargos declaratórios contra aresto proferido por esta Col. Câmara, cuja ementa se reproduz, verbis: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA “PACOTE DE SERVIÇOS”. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 35/TJPI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É abusiva a cobrança de tarifa bancária relativa a “Pacote de Serviços” não contratada expressamente, conforme entendimento consolidado na Súmula 35 deste Egrégio Tribunal, na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e no art. 39, III, do CDC. 2. A repetição do indébito em dobro é devida quando ausente engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como do teor da Súmula 35 do TJPI. 3. Configura-se dano moral indenizável o desconto reiterado e indevido em conta bancária da parte consumidora, não sendo exigida prova do abalo concreto em tais hipóteses. 4. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à análise de dispositivos legais e argumentos apresentados pela instituição financeira. Afirma que o julgado não teria enfrentado adequadamente questões relacionadas à validade do negócio jurídico e aos princípios da boa-fé objetiva, apontando violação aos arts. 104, 110, 422 e 877 do Código Civil, bem como ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz, ainda, que teria havido ausência de manifestação acerca de dispositivos processuais atinentes ao dever de boa-fé e à conduta das partes no processo, notadamente os arts. 5º, 77 e 80 do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora da ação originária. Por fim, afirma que os presentes embargos são opostos com finalidade de prequestionamento, visando viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual de julgamento. VOTO VOTO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal. Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à análise de determinados dispositivos legais, especialmente os arts. 104, 110, 422 e 877 do Código Civil, bem como o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de dispositivos do Código de Processo Civil relacionados ao dever de boa-fé processual. Alega, ainda, que o acórdão não teria enfrentado argumentos referentes à inexistência de má-fé da instituição financeira e à modulação de efeitos firmada no julgamento do EREsp nº 1.413.542/RS. Ao final, afirma que os presentes embargos possuem finalidade de prequestionamento. Contudo, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já analisada e decidida pelo órgão julgador. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente no que concerne à inexistência de comprovação da contratação do serviço bancário que originou os descontos questionados. Restou expressamente consignado no julgado que a instituição financeira não trouxe aos autos instrumento contratual apto a demonstrar a autorização da consumidora para a cobrança da tarifa denominada “Pacote de Serviços”, circunstância que conduz à caracterização da cobrança indevida. A decisão embargada também examinou a incidência das normas consumeristas aplicáveis à espécie, destacando a vedação à cobrança de serviços não previamente contratados pelo consumidor, bem como a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. Assim, não se verifica qualquer omissão relevante a ser suprida. Registre-se, por oportuno, que o mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios, sendo incabível a pretensão de sua utilização como sucedâneo recursal. Destarte, constata-se a inexistência de vícios a serem sanados, de sorte que este Colegiado sopesou todas as questões de forma clara e adequada, pretendendo, em verdade, o Embargante, a rediscussão da matéria, absolutamente defeso por esta via, além de requerer prequestionamento de dispositivos legais. Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, com a finalidade de modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte. Saliento que se o desenlace conferido por este órgão julgador não lhes beneficiou ou foram do seu agrado, tal fato não implica na existência de questões a serem sanadas no julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016) – grifou-se No que diz respeito à pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, visando à interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, é consabido que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Em outras palavras, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. O novel diploma processual civil, em seu art. 1.025, inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios. In Verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É possível perceber pela leitura do artigo acima, que está superado o entendimento consagrado na súmula 211 do STJ, que preceitua que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. De acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. Consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores. Logo, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de abril de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 13/04/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802459-41.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: F MANOEL DA SILVA COMBUSTIVEIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0853021-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 23.457.390 HONORATO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRINOR ALIMENTOS LTDA - ME (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800414-23.2018.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERGIO JOSE MUHL (EMBARGANTE) Polo passivo: EDINALDO FERREIRA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0804424-74.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0805053-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IARA CONCEICAO GUERRA DE MIRANDA MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800915-86.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ERLENE CARVALHO DE MATOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802233-36.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803531-82.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA NEVES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801095-05.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS TEIXEIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800512-85.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800367-25.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERENICE ANGELINA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0836278-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUTH CARVALHO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SOBREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0833749-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANGELICA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer de ofício o apelo da ré SABEMI SEGURADORA S/A para, verificando a ausência de sua citação válida, declarar a nulidade absoluta de todos os atos processuais a partir do momento em que o ato citatório deveria ter ocorrido, inclusive da r. sentença. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja promovida a regular citação da ré/apelante, com a reabertura do prazo para resposta e a devida habilitação do causídico indicado na petição de Id. 30592805, restando prejudicada a análise dos recursos de apelação interpostos pela autora e pelo Banco Bradesco S.A, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0000262-86.2016.8.18.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE DOS SANTOS DE CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0839672-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA GONCALVES DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800810-73.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000196-29.2010.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISABETH BRUNO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800524-84.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA IZABEL RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800722-46.2024.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801489-34.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSIPIO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804344-90.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0764859-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803328-44.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETE CILIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800630-15.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUZA BARROS SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0846513-51.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ENEDINA MARIA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER da apelação cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e da apelação adesiva interposta por ENEDINA MARIA DA SILVA e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO apenas ao recurso principal, tão somente para reduzir a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto à declaração de inexistência do contrato n. 190798681, à suspensão dos descontos, à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e aos honorários fixados na origem; restando prejudicado o recurso adesivo da autora, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0803798-21.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802402-98.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMELIA BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800814-53.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PINHEIRO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0823088-29.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0764553-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIO GUSTAVO NERY COUTINHO PIEROTTI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0001048-73.2016.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: NILMAR DA COSTA VELOSO GESSO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800566-52.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMARIO VILANOVA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0760094-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAMIA REGINA CRAVEIRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0803657-55.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIANO OLIVEIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: JAIRO ALVES DA PAZ LIMA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801382-36.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803866-68.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMANDA VICTORIA DOS SANTOS SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0764141-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAYO WANDERSON COSTA DE ARAUJO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0764233-84.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: VALESKA NAYRA DIOGENES OLIVEIRA BATISTA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0029949-40.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PENTA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARLON OLIVEIRA DE MENESES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento para anular o julgamento virtual anteriormente proferido e determinar nova inclusão dos autos em pauta de julgamento, nesse passo, deixo de analisar os demais tópicos aduzidos nos embargos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0751896-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANDREIA FECHINNE FONTENELLE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ONEIDE DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0843378-60.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE LOURIMAR CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0022927-38.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAFAEL GOMES FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0764494-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0751898-96.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARMEM CELIA MENDES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800332-04.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0000733-54.2012.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: OSVALDO GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0764725-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA SAUDE PEREIRA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0846198-52.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JANIEL DIAS DOS REIS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0804227-54.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS EDUARDO CRUZ LUSTOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800276-18.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VITORIA NUNES RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800285-97.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA BARROS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0762811-74.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA POTY LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRISMAR DOURADO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria,. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 40 Processo nº 0800793-42.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RILDO ALBUQUERQUE DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de abril de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804344-90.2023.8.18.0039. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO Advogados do(a) EMBARGADO: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A, IANA VIRGINIA BEZERRA SOUSA - PI19786-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S)-CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 9 de fevereiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0804344-90.2023.8.18.0039 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO Advogado(s) do reclamado: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES, IANA VIRGINIA BEZERRA SOUSA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA “PACOTE DE SERVIÇOS”. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 35/TJPI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É abusiva a cobrança de tarifa bancária relativa a “Pacote de Serviços” não contratada expressamente, conforme entendimento consolidado na Súmula 35 deste Egrégio Tribunal, na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e no art. 39, III, do CDC. 2. A repetição do indébito em dobro é devida quando ausente engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como do teor da Súmula 35 do TJPI. 3. Configura-se dano moral indenizável o desconto reiterado e indevido em conta bancária da parte consumidora, não sendo exigida prova do abalo concreto em tais hipóteses. 4. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0804344-90.2023.8.18.0039 Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática terminativa proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Repetição de Indébito, ajuizada por CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO, na qual se reformou sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras – PI, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da tarifa “Pacote de Serviços”, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a instituição bancária à repetição em dobro do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A decisão agravada foi fundamentada no entendimento consolidado na Súmula 35 do TJPI, que veda a cobrança de tarifas bancárias sem autorização expressa do consumidor, bem como nos arts. 14, §3º e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Em suas razões recursais (id.: 25279946), a parte agravante alega, em síntese: i) a legalidade da cobrança da tarifa de serviços bancários, com base na Resolução CMN n° 3.919/2010; ii) a validade do negócio jurídico firmado com a autora, sustentando que houve consentimento tácito ou adesão expressa ao pacote de serviços; iii) a ausência de má-fé, o que, segundo argumenta, impede a repetição do indébito em dobro; e, iv) a inexistência de ato ilícito e, portanto, de dano moral indenizável, requerendo a redução do valor arbitrado, caso mantida a condenação. Ao final, pugna o agravante pelo provimento do recurso, para que seja revista a decisão monocrática e restaurada a sentença de improcedência proferida pelo Juízo de 1º grau. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Analisando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO RECURSAL O Agravo Interno foi interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO, reconhecendo a inexistência de relação jurídica contratual atinente à cobrança da tarifa bancária denominada “Pacote de Serviços”, e condenando o banco à repetição do indébito e à indenização por danos morais. A decisão encontra-se devidamente fundamentada nos marcos normativos do Código de Defesa do Consumidor, bem como em súmula do Tribunal de origem (Súmula 35 do TJPI), além de jurisprudência consolidada sobre a matéria. O recurso não merece prosperar pelos fundamentos a seguir expostos. O cerne da controvérsia reside na legalidade da cobrança efetuada pelo Banco agravante sob a rubrica de “Tarifa Pacote de Serviços”, sem que houvesse prova cabal da contratação expressa e específica desse serviço pela parte consumidora. Em que pese a parte requerida/apelante defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que ela não juntou ao feito qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, ou seja, não comprovou a contratação e adesão da parte autora com a cobrança do pacote de tarifas objeto dos autos. A jurisprudência consolidada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio da Súmula nº 35, é categórica ao enunciar que: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, do parágrafo único, do CDC” No caso dos autos, o agravante limita-se a afirmar a existência de vínculo contratual ou a uma adesão genérica ao “pacote de serviços”, sem, no entanto, carrear ao processo o respectivo instrumento contratual contendo cláusula clara e individualizada autorizando tal cobrança. De acordo com o disposto no art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas bancárias somente pode ocorrer mediante expressa autorização do consumidor ou previsão contratual específica, o que não se evidencia nos autos. Destaca-se o teor do referido dispositivo: “A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, em seu art. 39, III, veda expressamente ao fornecedor de serviços a prática de enviar ou prestar serviços ao consumidor sem solicitação prévia. O banco recorrente, portanto, inverte o ônus probatório ao não apresentar instrumento contratual específico que demonstre a ciência e concordância da parte autora quanto à adesão ao serviço cobrado — ônus que lhe incumbia, especialmente diante da vulnerabilidade da parte consumidora e da incidência do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se, por oportuno, que a prática de inserir cláusulas genéricas e amplas, sem individualização da tarifa cobrada, viola o dever de informação clara e adequada previsto no art. 6º, III, do CDC, bem como o princípio da transparência contratual, pilar essencial da proteção consumerista. Assim, resta configurada a ilegalidade da cobrança, não apenas por ausência de contratação válida e demonstrada, mas também por violação ao ordenamento jurídico consumerista e aos regulamentos do próprio sistema financeiro nacional. Trata-se, ademais, de prática abusiva que enseja restituição dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. Quanto à alegada ausência de dano moral, reitero que os descontos indevidos em conta bancária de titular hipossuficiente, notadamente quando relacionados a verba de natureza alimentar, ensejam violação aos direitos da personalidade, sendo passíveis de reparação, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios. A reparação arbitrada revela-se proporcional e razoável à extensão do dano experimentado, não havendo qualquer abuso ou enriquecimento indevido da parte autora. Por essas razões, concluo que o presente Agravo Interno carece de fundamentos para provimento. III – DISPOSITIVO Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado), JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Ausência justificada: Exma. Sra. Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de dezembro de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/11/2025 a 01/12/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO. Ausência justificada: Exma. Sra. Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0847358-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENZO GABRIEL DE AGUIAR LEITE (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800430-90.2020.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803340-84.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALCIDES ANGELINO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800366-12.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA MIRACI LIMA MENDES DA SILVA SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800950-44.2024.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DUCARMO LOURENCO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801293-69.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADRIANA MOURA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0863275-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS LOPES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0757541-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LORENNA MARTINS SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0010608-33.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSIA POLYANNA NASCIMENTO PIRES FERREIRA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0001479-38.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ORIOSVALDO DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801269-67.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAMYLLE DOS SANTOS ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LUCAS ALVES VIEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800657-39.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIO PEREIRA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ABILIO GUIDO DOS SANTOS NETO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0846198-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIEL DIAS DOS REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER de ambos os recursos para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO VOTORANTIM S.A. e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por JANIEL DIAS DOS REIS, para reformar a sentença e julgar a ação quase que integralmente procedente, nos seguintes termos: a) CONDENAR o banco réu à restituição em dobro dos valores pagos a título de "Seguro Prestamista" e "Seg AP Premiado ICATU". Sobre os valores restituíveis, até 27/08/2024, incidirão: correção monetária pelo INPC, a contar de cada desconto indevido (data do efetivo prejuízo), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do CTN; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, por se mostrar suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido. Sobre o montante indenizatório: incidirão, até 27/08/2024, juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ; a partir de 28/08/2024, os encargos serão unificados pela Taxa Selic, que incorpora juros e correção monetária, nos moldes dos arts. 406, §§ 1º e 2º, e 389, parágrafo único, do Código Civil. c) DETERMINAR que a compensação de valores, autorizada na sentença, seja condicionada à comprovação, pela instituição financeira e perante o juízo da execução, da existência de saldo devedor legítimo e exigível ao tempo do cumprimento de sentença. Inexistindo ou não sendo comprovado o débito, a restituição deverá ocorrer integralmente por pagamento direto ao consumidor. d) Em razão da reforma e da sucumbência mínima do autor, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o BANCO VOTORANTIM S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 14 Processo nº 0800606-06.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONALDO SARAIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802310-35.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR UCHOA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800746-70.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BARTOLOMEU DIAS DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800086-43.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO JOSE DE NEIVA NETO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0805903-68.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0000049-88.2016.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES MARREIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0804364-95.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ANTONIO BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800265-39.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0804439-78.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: GUSTAVO LUIS DA LUZ CARVALHO SANTANA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802214-03.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VERONICA PEREIRA MATOS GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800599-73.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) Polo passivo: FATIMA MARIA DOS SANTOS LOPES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800808-18.2022.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801813-64.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA DOS SANTOS SILVA BEZERRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0805018-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVOKLEUDES RODRIGUES FARIA SOBRAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800174-87.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMEM LUCIA FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800843-50.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802283-62.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIAS DE SOUSA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801976-83.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIO BISPO DAMASCENA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), nego seguimento.. Ordem: 33 Processo nº 0806382-85.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800811-18.2021.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PERPETUA GONCALVES DOS SANTOS ALVES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0833955-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: BENTO LUIS CARVALHO CARDOSO SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0819682-58.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GENIVALDO DE SOUSA MORAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801069-24.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS BRIGIDA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0808561-77.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA OZANA BARRETO DA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803489-23.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802516-06.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SIMAO DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0827394-75.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803223-70.2018.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0803801-41.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRISDA RODRIGUES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0853553-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA FURTADO DE CARVALHO CAVALCANTE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0812791-89.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIA MARIA DA CONCEICAO SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801232-98.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801228-64.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CHAGAS MARIA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0759194-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDIMILSON ALVES MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800165-95.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANDRESSA PEREIRA FERNANDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800099-72.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800694-31.2022.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA EDITE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800363-57.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DA CRUZ HONORATO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),. Ordem: 53 Processo nº 0801052-83.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIANA DA COSTA RABELO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801532-29.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: NEREIDA BORGES DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0804344-90.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0822155-22.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS GOMES MARTINS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EDNO JOSE ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: MARIA DAS GRACAS PINHEIRO MENESES (TESTEMUNHA), MARIA DE JESUS FERNANDES LIMA (TESTEMUNHA), DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0835547-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO VICTOR DA COSTA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: GRACIANO SOARES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801465-45.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIO FONTINELE MAGALHAES XAVIER (APELANTE) Polo passivo: ELIZABETH CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801072-86.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801172-31.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CHAGAS MARIA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0753478-64.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADOLFO CICERO DE ALENCAR NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CHARLES DE ALENCAR ARARIPE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0759128-92.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA E SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0837783-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA BORGES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0857743-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: HELENAYRA DUARTE DO CARMO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0015021-80.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MADETEL MADEREIRA TERESINA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 66 Processo nº 0754870-44.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSCAR ANTONIO BIAZUS (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL BATISTA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 25 Processo nº 0801104-72.2019.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA COSTA ARAUJO FILHO (APELANTE) Polo passivo: DESCONHECIDO (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO), CAVALCANTE GESTAO DE NEGOCIOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 1 de dezembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804344-90.2023.8.18.0039. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A AGRAVADO: CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO Advogados do(a) AGRAVADO: IANA VIRGINIA BEZERRA SOUSA - PI19786-A, JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/11/2025 a 01/12/2025 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO DESPACHO Determino a intimação da parte agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos traçados no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, facultando-lhe a juntada de cópias de peças que entender convenientes à sua defesa. Após a dilação concedida, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0804344-90.2023.8.18.0039 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. 1. Para a contratação de qualquer serviço bancário, é necessária prévia autorização pelo consumidor, de acordo com a súmula 35 deste Eg. Tribunal. Do contrário, os descontos na conta-corrente do consumidor não podem ser realizados. 2. No caso vertente, o Banco requerido não juntou aos autos o instrumento contratual supostamente firmado pelas partes, presumindo-se que, de fato, a parte autora não contratou o serviço ora discutido. 3. Com efeito, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento; e a condenação do banco apelado, à restituição em dobro das parcelas descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC; assim como ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa na hipótese. 4. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), seguindo a jurisprudência consolidada desta Câmara julgadora. 5. Recurso do Autor conhecido e Provido, com base na súmula 35 do TJPI. DECISÃO TERMINATIVA RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. BANCO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE VALOR REFERENTE AO PACOTE DE SERVIÇOS. PARTE RÉ QUE NÃO COLACIONA O INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O que é o caso dos autos. No caso sob apreciação, alega a parte autora que é cobrada indevidamente por descontos de tarifa bancária “cesta b.expresso 2” que não contratou e, por isso, requer indenização por dano material e moral. Insurge-se a acionada, aduzindo que a citada tarifa é legitima e consta em contrato, tendo aduzido que o autor teria autorizado e utilizado o serviço, o que não prova. Compulsando os autos, verifica-se que em relação ao pleito de danos morais, não se vislumbra razão para que se atribua a pleiteada responsabilidade reparatória à demandada, uma vez que embora se reconheça a existência de cobrança indevida, inexiste dano subjetivo indenizável. Com efeito, a mera cobrança indevida não gera, por si só, o dano moral, não havendo demonstração por parte da Autora de qualquer dano sofrido em razão da aludida cobrança, inexistindo sequer comprovação de reclamação administrativa, dada o lapso considerável de desconto sem qualquer oposição da autora.. Ademais, considerando sedimentada jurisprudência do STJ, a simples cobrança indevida não tem o condão de provar dano subjetivo indenizável, caracterizando apenas mero aborrecimento. Desse modo, e constatado que a sentença inobservou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser parcialmente reformada. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0804344-90.2023.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Apelação Cível interposta por CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A., que julgou a presente demanda, nos seguintes termos: Ante o exposto, indefiro as preliminares arguidas nos autos, ao tempo em que, no mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos veiculados na inicial. Custas e honorários pela autora, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Em suas razões da Apelação (ID.: 22130433), a parte autora aduz, em síntese, a ilicitude da cobrança de tarifas não solicitadas e a ausência de juntada do contrato que comprove a autorização para cobrança da “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”. Requer, por fim, o provimento do recurso, reformando integralmente a sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Em sede de contrarrazões (ID.: 22130435), a parte apelada alega, em suma, a regularidade da contratação e inexistência de danos a ensejar reparações de ordem moral ou material. Pugna, ao final, pelo desprovimento do recurso. Ausência de remessa dos autos ao Ministério Público Superior, em razão da recomendação do Ofício Circular n° 174/2021 OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. É o relatório. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. II – PRELIMINAR Não há preliminares ou prejudiciais de mérito. III - MÉRITO DO RECURSO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, formulada por CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO em face de BANCO DO BRASIL S/A. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, V, do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI - C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016 Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 35 no sentido de que “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má- fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, do parágrafo único, do CDC”. Diante da existência da súmula nº 35 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, V, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. No caso em exame, resta caracterizada a relação de consumo, nos termos disciplinados no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, revelando-se incontroverso, nos autos, a relação jurídica entre a parte autora/apelante e o Banco apelado. Demais disso, faz-se necessário observar o artigo 14, do Código Consumerista, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha da prestação do serviço, salvo se provar a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Analisando os autos, observa-se que a celeuma gira em torno da possibilidade, ou não, do banco efetuar cobranças em face da parte apelante, concernentes ao pagamento de tarifas administrativas. Em que pese a parte requerida/apelada defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que ela não juntou ao feito qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, ou seja, não comprovou a contratação e adesão da parte autora com a cobrança do pacote de tarifas objeto dos autos. Na verdade, a instituição financeira apelada sequer fez questão de juntar o suposto contrato que teria realizado com a parte recorrente, não restando comprovada a contratação da “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, reputando-se ilegal a cobrança discutida no processo. É cediço o entendimento de que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”, nos termos do art. 39, III, do CDC. Assim, não há dúvidas de que o recorrido agiu com falha na prestação do serviço, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC: § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Destaca-se que não há impedimentos para que os bancos firmem os mais diversos contratos, desde que o façam, de maneira clara e transparente e oferecendo ao consumidor a oportunidade de se inteirar da natureza do serviço que está aderindo. Além disso, é imperioso mencionar que, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Assim, embora seja possível a cobrança pela prestação de serviços e de operação não essenciais, não há dúvidas de que essa cobrança deve ser precedida de autorização ou solicitação pelo cliente ou estar prevista, expressamente, no contrato firmado, em conformidade com o art. 39, III, do CDC c/c art. 1º da Resolução nº 3.919/2010. Ainda, é imperioso registrar que a responsabilidade pelo fato do serviço disposta no CDC é objetiva, nos exatos termos do art. 14, da Lei n. 8.078/90, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E somente se exclui nos seguintes casos, conforme art. 14, § 3º, do mesmo Código: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, estando evidenciado que a lesão sofrida pela parte autora ocasionou danos materiais, porquanto decorrente de cobrança indevida, em consequência disso, os valores pagos de forma indevida devem ser devolvidos em dobro em favor da autora, como preceitua o art. 42 do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável, pois o art. 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, veda, dentre outras práticas abusivas, executar serviços sem autorização expressa do consumidor. Nessa linha de entendimento: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO DENOMINADOS ¿ CLUBE DE BENEFÍCIOS BB¿. DEFESA PAUTADA NA LEGALIDADE DA COBRANÇA, NEGANDO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU, RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. TERMO DE ADESÃO A TARIFAS QUE NÃO CONSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS PROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.MERA COBRANÇA QUE, DISSOCIADA DE QUALQUER OUTRO EVENTO CONSTRANGEDOR, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RELATOR: JUIZ ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO. DATA DE JULGAMENTO: 01/08/2021). Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO 0002212-70.2021.8.05.0057 Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, CONFIRO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto, para excluir os danos morais arbitrados, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, por ser o caso. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00022127020218050057 CICERO DANTAS, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/10/2022) No que tange aos alegados danos morais, entendo que a conduta do banco apelado de efetuar descontos indevidos e abusivos referentes a serviços não contratados pelo consumidor diretamente da conta bancária em que recebe o seu salário é capaz de gerar abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, constituindo, portanto, dano moral indenizável. Como se sabe, o valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender precipuamente a duas finalidades (didática e compensatória), para que o ofensor seja inibido de incorrer novamente no ato ilícito e para que sejam reparados os danos experimentados pelo ofendido, devendo atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que deve ser arbitrado dano moral que fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo assim os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento judicial do quantum reparatório (Súmula 362 do STJ). IV – DISPOSITIVO Por todo exposto, conforme artigo 932, V, “a” do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a Sentença de 1º grau, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica contratual, objeto da controvérsia, cancelando os descontos referentes à tarifa “PACOTE DE SERVIÇOS”; b) Condenar o banco apelado à repetição do indébito, na modalidade dobrada, consistindo na devolução dos valores descontados, a título de “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, referentes ao contrato em questão, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela; c) Condenar a instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ). Inverto os ônus sucumbenciais, de modo a condenar a parte Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Apelante, na forma do art. 85, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina/PI, data e hora registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO Advogado(s) do reclamado: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES, IANA VIRGINIA BEZERRA SOUSA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É pacífico o entendimento, segundo o qual, nos Embargos de Declaração devem ser observados os limites traçados no art. 1.022, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material). 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1022, do CPC. 3. Pretensão única de rediscussão da matéria já decidida pelo órgão colegiado, inadmissível por esta via. 4. Não é necessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais na fundamentação do julgado para fins de prequestionamento, bastando ter sido a matéria analisada, o que de fato ocorreu neste caso. 5. Prequestionamento ficto, nos termos do art. 1025, do CPC. 6. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0804344-90.2023.8.18.0039 Trata-se de embargos declaratórios contra aresto proferido por esta Col. Câmara, cuja ementa se reproduz, verbis: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA “PACOTE DE SERVIÇOS”. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 35/TJPI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É abusiva a cobrança de tarifa bancária relativa a “Pacote de Serviços” não contratada expressamente, conforme entendimento consolidado na Súmula 35 deste Egrégio Tribunal, na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e no art. 39, III, do CDC. 2. A repetição do indébito em dobro é devida quando ausente engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como do teor da Súmula 35 do TJPI. 3. Configura-se dano moral indenizável o desconto reiterado e indevido em conta bancária da parte consumidora, não sendo exigida prova do abalo concreto em tais hipóteses. 4. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à análise de dispositivos legais e argumentos apresentados pela instituição financeira. Afirma que o julgado não teria enfrentado adequadamente questões relacionadas à validade do negócio jurídico e aos princípios da boa-fé objetiva, apontando violação aos arts. 104, 110, 422 e 877 do Código Civil, bem como ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz, ainda, que teria havido ausência de manifestação acerca de dispositivos processuais atinentes ao dever de boa-fé e à conduta das partes no processo, notadamente os arts. 5º, 77 e 80 do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora da ação originária. Por fim, afirma que os presentes embargos são opostos com finalidade de prequestionamento, visando viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual de julgamento. VOTO VOTO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal. Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à análise de determinados dispositivos legais, especialmente os arts. 104, 110, 422 e 877 do Código Civil, bem como o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de dispositivos do Código de Processo Civil relacionados ao dever de boa-fé processual. Alega, ainda, que o acórdão não teria enfrentado argumentos referentes à inexistência de má-fé da instituição financeira e à modulação de efeitos firmada no julgamento do EREsp nº 1.413.542/RS. Ao final, afirma que os presentes embargos possuem finalidade de prequestionamento. Contudo, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já analisada e decidida pelo órgão julgador. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente no que concerne à inexistência de comprovação da contratação do serviço bancário que originou os descontos questionados. Restou expressamente consignado no julgado que a instituição financeira não trouxe aos autos instrumento contratual apto a demonstrar a autorização da consumidora para a cobrança da tarifa denominada “Pacote de Serviços”, circunstância que conduz à caracterização da cobrança indevida. A decisão embargada também examinou a incidência das normas consumeristas aplicáveis à espécie, destacando a vedação à cobrança de serviços não previamente contratados pelo consumidor, bem como a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. Assim, não se verifica qualquer omissão relevante a ser suprida. Registre-se, por oportuno, que o mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios, sendo incabível a pretensão de sua utilização como sucedâneo recursal. Destarte, constata-se a inexistência de vícios a serem sanados, de sorte que este Colegiado sopesou todas as questões de forma clara e adequada, pretendendo, em verdade, o Embargante, a rediscussão da matéria, absolutamente defeso por esta via, além de requerer prequestionamento de dispositivos legais. Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, com a finalidade de modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte. Saliento que se o desenlace conferido por este órgão julgador não lhes beneficiou ou foram do seu agrado, tal fato não implica na existência de questões a serem sanadas no julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016) – grifou-se No que diz respeito à pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, visando à interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, é consabido que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Em outras palavras, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. O novel diploma processual civil, em seu art. 1.025, inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios. In Verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É possível perceber pela leitura do artigo acima, que está superado o entendimento consagrado na súmula 211 do STJ, que preceitua que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. De acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. Consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores. Logo, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de abril de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 13/04/2026

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802459-41.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: F MANOEL DA SILVA COMBUSTIVEIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0853021-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 23.457.390 HONORATO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRINOR ALIMENTOS LTDA - ME (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800414-23.2018.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERGIO JOSE MUHL (EMBARGANTE) Polo passivo: EDINALDO FERREIRA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0804424-74.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0805053-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IARA CONCEICAO GUERRA DE MIRANDA MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800915-86.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ERLENE CARVALHO DE MATOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802233-36.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803531-82.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA NEVES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801095-05.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS TEIXEIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800512-85.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800367-25.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERENICE ANGELINA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0836278-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUTH CARVALHO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SOBREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0833749-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANGELICA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer de ofício o apelo da ré SABEMI SEGURADORA S/A para, verificando a ausência de sua citação válida, declarar a nulidade absoluta de todos os atos processuais a partir do momento em que o ato citatório deveria ter ocorrido, inclusive da r. sentença. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja promovida a regular citação da ré/apelante, com a reabertura do prazo para resposta e a devida habilitação do causídico indicado na petição de Id. 30592805, restando prejudicada a análise dos recursos de apelação interpostos pela autora e pelo Banco Bradesco S.A, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0000262-86.2016.8.18.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE DOS SANTOS DE CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0839672-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA GONCALVES DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800810-73.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000196-29.2010.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISABETH BRUNO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800524-84.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA IZABEL RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800722-46.2024.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801489-34.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSIPIO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804344-90.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0764859-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803328-44.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETE CILIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800630-15.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUZA BARROS SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0846513-51.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ENEDINA MARIA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER da apelação cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e da apelação adesiva interposta por ENEDINA MARIA DA SILVA e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO apenas ao recurso principal, tão somente para reduzir a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto à declaração de inexistência do contrato n. 190798681, à suspensão dos descontos, à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e aos honorários fixados na origem; restando prejudicado o recurso adesivo da autora, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0803798-21.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802402-98.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMELIA BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800814-53.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PINHEIRO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0823088-29.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0764553-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIO GUSTAVO NERY COUTINHO PIEROTTI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0001048-73.2016.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: NILMAR DA COSTA VELOSO GESSO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800566-52.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMARIO VILANOVA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0760094-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAMIA REGINA CRAVEIRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0803657-55.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIANO OLIVEIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: JAIRO ALVES DA PAZ LIMA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801382-36.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803866-68.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMANDA VICTORIA DOS SANTOS SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0764141-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAYO WANDERSON COSTA DE ARAUJO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0764233-84.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: VALESKA NAYRA DIOGENES OLIVEIRA BATISTA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0029949-40.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PENTA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARLON OLIVEIRA DE MENESES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento para anular o julgamento virtual anteriormente proferido e determinar nova inclusão dos autos em pauta de julgamento, nesse passo, deixo de analisar os demais tópicos aduzidos nos embargos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0751896-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANDREIA FECHINNE FONTENELLE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ONEIDE DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0843378-60.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE LOURIMAR CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0022927-38.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAFAEL GOMES FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0764494-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0751898-96.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARMEM CELIA MENDES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800332-04.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0000733-54.2012.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: OSVALDO GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0764725-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA SAUDE PEREIRA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0846198-52.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JANIEL DIAS DOS REIS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0804227-54.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS EDUARDO CRUZ LUSTOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800276-18.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VITORIA NUNES RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800285-97.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA BARROS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0762811-74.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA POTY LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRISMAR DOURADO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria,. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 40 Processo nº 0800793-42.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RILDO ALBUQUERQUE DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de abril de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO Advogado(s) do reclamado: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES, IANA VIRGINIA BEZERRA SOUSA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA “PACOTE DE SERVIÇOS”. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 35/TJPI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É abusiva a cobrança de tarifa bancária relativa a “Pacote de Serviços” não contratada expressamente, conforme entendimento consolidado na Súmula 35 deste Egrégio Tribunal, na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e no art. 39, III, do CDC. 2. A repetição do indébito em dobro é devida quando ausente engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como do teor da Súmula 35 do TJPI. 3. Configura-se dano moral indenizável o desconto reiterado e indevido em conta bancária da parte consumidora, não sendo exigida prova do abalo concreto em tais hipóteses. 4. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0804344-90.2023.8.18.0039 Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática terminativa proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Repetição de Indébito, ajuizada por CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO, na qual se reformou sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras – PI, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da tarifa “Pacote de Serviços”, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a instituição bancária à repetição em dobro do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A decisão agravada foi fundamentada no entendimento consolidado na Súmula 35 do TJPI, que veda a cobrança de tarifas bancárias sem autorização expressa do consumidor, bem como nos arts. 14, §3º e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Em suas razões recursais (id.: 25279946), a parte agravante alega, em síntese: i) a legalidade da cobrança da tarifa de serviços bancários, com base na Resolução CMN n° 3.919/2010; ii) a validade do negócio jurídico firmado com a autora, sustentando que houve consentimento tácito ou adesão expressa ao pacote de serviços; iii) a ausência de má-fé, o que, segundo argumenta, impede a repetição do indébito em dobro; e, iv) a inexistência de ato ilícito e, portanto, de dano moral indenizável, requerendo a redução do valor arbitrado, caso mantida a condenação. Ao final, pugna o agravante pelo provimento do recurso, para que seja revista a decisão monocrática e restaurada a sentença de improcedência proferida pelo Juízo de 1º grau. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Analisando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO RECURSAL O Agravo Interno foi interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO, reconhecendo a inexistência de relação jurídica contratual atinente à cobrança da tarifa bancária denominada “Pacote de Serviços”, e condenando o banco à repetição do indébito e à indenização por danos morais. A decisão encontra-se devidamente fundamentada nos marcos normativos do Código de Defesa do Consumidor, bem como em súmula do Tribunal de origem (Súmula 35 do TJPI), além de jurisprudência consolidada sobre a matéria. O recurso não merece prosperar pelos fundamentos a seguir expostos. O cerne da controvérsia reside na legalidade da cobrança efetuada pelo Banco agravante sob a rubrica de “Tarifa Pacote de Serviços”, sem que houvesse prova cabal da contratação expressa e específica desse serviço pela parte consumidora. Em que pese a parte requerida/apelante defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que ela não juntou ao feito qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, ou seja, não comprovou a contratação e adesão da parte autora com a cobrança do pacote de tarifas objeto dos autos. A jurisprudência consolidada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio da Súmula nº 35, é categórica ao enunciar que: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, do parágrafo único, do CDC” No caso dos autos, o agravante limita-se a afirmar a existência de vínculo contratual ou a uma adesão genérica ao “pacote de serviços”, sem, no entanto, carrear ao processo o respectivo instrumento contratual contendo cláusula clara e individualizada autorizando tal cobrança. De acordo com o disposto no art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas bancárias somente pode ocorrer mediante expressa autorização do consumidor ou previsão contratual específica, o que não se evidencia nos autos. Destaca-se o teor do referido dispositivo: “A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, em seu art. 39, III, veda expressamente ao fornecedor de serviços a prática de enviar ou prestar serviços ao consumidor sem solicitação prévia. O banco recorrente, portanto, inverte o ônus probatório ao não apresentar instrumento contratual específico que demonstre a ciência e concordância da parte autora quanto à adesão ao serviço cobrado — ônus que lhe incumbia, especialmente diante da vulnerabilidade da parte consumidora e da incidência do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se, por oportuno, que a prática de inserir cláusulas genéricas e amplas, sem individualização da tarifa cobrada, viola o dever de informação clara e adequada previsto no art. 6º, III, do CDC, bem como o princípio da transparência contratual, pilar essencial da proteção consumerista. Assim, resta configurada a ilegalidade da cobrança, não apenas por ausência de contratação válida e demonstrada, mas também por violação ao ordenamento jurídico consumerista e aos regulamentos do próprio sistema financeiro nacional. Trata-se, ademais, de prática abusiva que enseja restituição dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. Quanto à alegada ausência de dano moral, reitero que os descontos indevidos em conta bancária de titular hipossuficiente, notadamente quando relacionados a verba de natureza alimentar, ensejam violação aos direitos da personalidade, sendo passíveis de reparação, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios. A reparação arbitrada revela-se proporcional e razoável à extensão do dano experimentado, não havendo qualquer abuso ou enriquecimento indevido da parte autora. Por essas razões, concluo que o presente Agravo Interno carece de fundamentos para provimento. III – DISPOSITIVO Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado), JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Ausência justificada: Exma. Sra. Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de dezembro de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/11/2025 a 01/12/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO. Ausência justificada: Exma. Sra. Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0847358-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENZO GABRIEL DE AGUIAR LEITE (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800430-90.2020.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803340-84.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALCIDES ANGELINO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800366-12.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA MIRACI LIMA MENDES DA SILVA SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800950-44.2024.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DUCARMO LOURENCO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801293-69.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADRIANA MOURA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0863275-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS LOPES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0757541-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LORENNA MARTINS SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0010608-33.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSIA POLYANNA NASCIMENTO PIRES FERREIRA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0001479-38.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ORIOSVALDO DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801269-67.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAMYLLE DOS SANTOS ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LUCAS ALVES VIEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800657-39.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIO PEREIRA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ABILIO GUIDO DOS SANTOS NETO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0846198-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIEL DIAS DOS REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER de ambos os recursos para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO VOTORANTIM S.A. e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por JANIEL DIAS DOS REIS, para reformar a sentença e julgar a ação quase que integralmente procedente, nos seguintes termos: a) CONDENAR o banco réu à restituição em dobro dos valores pagos a título de "Seguro Prestamista" e "Seg AP Premiado ICATU". Sobre os valores restituíveis, até 27/08/2024, incidirão: correção monetária pelo INPC, a contar de cada desconto indevido (data do efetivo prejuízo), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do CTN; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, por se mostrar suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido. Sobre o montante indenizatório: incidirão, até 27/08/2024, juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ; a partir de 28/08/2024, os encargos serão unificados pela Taxa Selic, que incorpora juros e correção monetária, nos moldes dos arts. 406, §§ 1º e 2º, e 389, parágrafo único, do Código Civil. c) DETERMINAR que a compensação de valores, autorizada na sentença, seja condicionada à comprovação, pela instituição financeira e perante o juízo da execução, da existência de saldo devedor legítimo e exigível ao tempo do cumprimento de sentença. Inexistindo ou não sendo comprovado o débito, a restituição deverá ocorrer integralmente por pagamento direto ao consumidor. d) Em razão da reforma e da sucumbência mínima do autor, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o BANCO VOTORANTIM S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 14 Processo nº 0800606-06.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONALDO SARAIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802310-35.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR UCHOA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800746-70.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BARTOLOMEU DIAS DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800086-43.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO JOSE DE NEIVA NETO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0805903-68.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0000049-88.2016.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES MARREIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0804364-95.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ANTONIO BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800265-39.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0804439-78.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: GUSTAVO LUIS DA LUZ CARVALHO SANTANA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802214-03.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VERONICA PEREIRA MATOS GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800599-73.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) Polo passivo: FATIMA MARIA DOS SANTOS LOPES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800808-18.2022.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801813-64.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA DOS SANTOS SILVA BEZERRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0805018-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVOKLEUDES RODRIGUES FARIA SOBRAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800174-87.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMEM LUCIA FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800843-50.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802283-62.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIAS DE SOUSA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801976-83.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIO BISPO DAMASCENA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), nego seguimento.. Ordem: 33 Processo nº 0806382-85.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800811-18.2021.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PERPETUA GONCALVES DOS SANTOS ALVES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0833955-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: BENTO LUIS CARVALHO CARDOSO SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0819682-58.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GENIVALDO DE SOUSA MORAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801069-24.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS BRIGIDA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0808561-77.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA OZANA BARRETO DA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803489-23.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802516-06.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SIMAO DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0827394-75.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803223-70.2018.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0803801-41.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRISDA RODRIGUES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0853553-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA FURTADO DE CARVALHO CAVALCANTE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0812791-89.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIA MARIA DA CONCEICAO SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801232-98.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801228-64.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CHAGAS MARIA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0759194-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDIMILSON ALVES MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800165-95.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANDRESSA PEREIRA FERNANDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800099-72.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800694-31.2022.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA EDITE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800363-57.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DA CRUZ HONORATO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),. Ordem: 53 Processo nº 0801052-83.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIANA DA COSTA RABELO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801532-29.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: NEREIDA BORGES DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0804344-90.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0822155-22.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS GOMES MARTINS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EDNO JOSE ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: MARIA DAS GRACAS PINHEIRO MENESES (TESTEMUNHA), MARIA DE JESUS FERNANDES LIMA (TESTEMUNHA), DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0835547-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO VICTOR DA COSTA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: GRACIANO SOARES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801465-45.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIO FONTINELE MAGALHAES XAVIER (APELANTE) Polo passivo: ELIZABETH CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801072-86.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801172-31.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CHAGAS MARIA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0753478-64.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADOLFO CICERO DE ALENCAR NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CHARLES DE ALENCAR ARARIPE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0759128-92.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA E SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0837783-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA BORGES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0857743-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: HELENAYRA DUARTE DO CARMO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0015021-80.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MADETEL MADEREIRA TERESINA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 66 Processo nº 0754870-44.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSCAR ANTONIO BIAZUS (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL BATISTA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 25 Processo nº 0801104-72.2019.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA COSTA ARAUJO FILHO (APELANTE) Polo passivo: DESCONHECIDO (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO), CAVALCANTE GESTAO DE NEGOCIOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 1 de dezembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. 1. Para a contratação de qualquer serviço bancário, é necessária prévia autorização pelo consumidor, de acordo com a súmula 35 deste Eg. Tribunal. Do contrário, os descontos na conta-corrente do consumidor não podem ser realizados. 2. No caso vertente, o Banco requerido não juntou aos autos o instrumento contratual supostamente firmado pelas partes, presumindo-se que, de fato, a parte autora não contratou o serviço ora discutido. 3. Com efeito, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento; e a condenação do banco apelado, à restituição em dobro das parcelas descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC; assim como ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa na hipótese. 4. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), seguindo a jurisprudência consolidada desta Câmara julgadora. 5. Recurso do Autor conhecido e Provido, com base na súmula 35 do TJPI. DECISÃO TERMINATIVA RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. BANCO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE VALOR REFERENTE AO PACOTE DE SERVIÇOS. PARTE RÉ QUE NÃO COLACIONA O INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O que é o caso dos autos. No caso sob apreciação, alega a parte autora que é cobrada indevidamente por descontos de tarifa bancária “cesta b.expresso 2” que não contratou e, por isso, requer indenização por dano material e moral. Insurge-se a acionada, aduzindo que a citada tarifa é legitima e consta em contrato, tendo aduzido que o autor teria autorizado e utilizado o serviço, o que não prova. Compulsando os autos, verifica-se que em relação ao pleito de danos morais, não se vislumbra razão para que se atribua a pleiteada responsabilidade reparatória à demandada, uma vez que embora se reconheça a existência de cobrança indevida, inexiste dano subjetivo indenizável. Com efeito, a mera cobrança indevida não gera, por si só, o dano moral, não havendo demonstração por parte da Autora de qualquer dano sofrido em razão da aludida cobrança, inexistindo sequer comprovação de reclamação administrativa, dada o lapso considerável de desconto sem qualquer oposição da autora.. Ademais, considerando sedimentada jurisprudência do STJ, a simples cobrança indevida não tem o condão de provar dano subjetivo indenizável, caracterizando apenas mero aborrecimento. Desse modo, e constatado que a sentença inobservou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser parcialmente reformada. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0804344-90.2023.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Apelação Cível interposta por CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A., que julgou a presente demanda, nos seguintes termos: Ante o exposto, indefiro as preliminares arguidas nos autos, ao tempo em que, no mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos veiculados na inicial. Custas e honorários pela autora, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Em suas razões da Apelação (ID.: 22130433), a parte autora aduz, em síntese, a ilicitude da cobrança de tarifas não solicitadas e a ausência de juntada do contrato que comprove a autorização para cobrança da “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”. Requer, por fim, o provimento do recurso, reformando integralmente a sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Em sede de contrarrazões (ID.: 22130435), a parte apelada alega, em suma, a regularidade da contratação e inexistência de danos a ensejar reparações de ordem moral ou material. Pugna, ao final, pelo desprovimento do recurso. Ausência de remessa dos autos ao Ministério Público Superior, em razão da recomendação do Ofício Circular n° 174/2021 OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. É o relatório. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. II – PRELIMINAR Não há preliminares ou prejudiciais de mérito. III - MÉRITO DO RECURSO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, formulada por CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO em face de BANCO DO BRASIL S/A. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, V, do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI - C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016 Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 35 no sentido de que “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má- fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, do parágrafo único, do CDC”. Diante da existência da súmula nº 35 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, V, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. No caso em exame, resta caracterizada a relação de consumo, nos termos disciplinados no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, revelando-se incontroverso, nos autos, a relação jurídica entre a parte autora/apelante e o Banco apelado. Demais disso, faz-se necessário observar o artigo 14, do Código Consumerista, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha da prestação do serviço, salvo se provar a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Analisando os autos, observa-se que a celeuma gira em torno da possibilidade, ou não, do banco efetuar cobranças em face da parte apelante, concernentes ao pagamento de tarifas administrativas. Em que pese a parte requerida/apelada defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que ela não juntou ao feito qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, ou seja, não comprovou a contratação e adesão da parte autora com a cobrança do pacote de tarifas objeto dos autos. Na verdade, a instituição financeira apelada sequer fez questão de juntar o suposto contrato que teria realizado com a parte recorrente, não restando comprovada a contratação da “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, reputando-se ilegal a cobrança discutida no processo. É cediço o entendimento de que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”, nos termos do art. 39, III, do CDC. Assim, não há dúvidas de que o recorrido agiu com falha na prestação do serviço, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC: § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Destaca-se que não há impedimentos para que os bancos firmem os mais diversos contratos, desde que o façam, de maneira clara e transparente e oferecendo ao consumidor a oportunidade de se inteirar da natureza do serviço que está aderindo. Além disso, é imperioso mencionar que, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Assim, embora seja possível a cobrança pela prestação de serviços e de operação não essenciais, não há dúvidas de que essa cobrança deve ser precedida de autorização ou solicitação pelo cliente ou estar prevista, expressamente, no contrato firmado, em conformidade com o art. 39, III, do CDC c/c art. 1º da Resolução nº 3.919/2010. Ainda, é imperioso registrar que a responsabilidade pelo fato do serviço disposta no CDC é objetiva, nos exatos termos do art. 14, da Lei n. 8.078/90, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E somente se exclui nos seguintes casos, conforme art. 14, § 3º, do mesmo Código: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, estando evidenciado que a lesão sofrida pela parte autora ocasionou danos materiais, porquanto decorrente de cobrança indevida, em consequência disso, os valores pagos de forma indevida devem ser devolvidos em dobro em favor da autora, como preceitua o art. 42 do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável, pois o art. 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, veda, dentre outras práticas abusivas, executar serviços sem autorização expressa do consumidor. Nessa linha de entendimento: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO DENOMINADOS ¿ CLUBE DE BENEFÍCIOS BB¿. DEFESA PAUTADA NA LEGALIDADE DA COBRANÇA, NEGANDO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU, RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. TERMO DE ADESÃO A TARIFAS QUE NÃO CONSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS PROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.MERA COBRANÇA QUE, DISSOCIADA DE QUALQUER OUTRO EVENTO CONSTRANGEDOR, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RELATOR: JUIZ ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO. DATA DE JULGAMENTO: 01/08/2021). Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO 0002212-70.2021.8.05.0057 Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, CONFIRO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto, para excluir os danos morais arbitrados, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, por ser o caso. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00022127020218050057 CICERO DANTAS, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/10/2022) No que tange aos alegados danos morais, entendo que a conduta do banco apelado de efetuar descontos indevidos e abusivos referentes a serviços não contratados pelo consumidor diretamente da conta bancária em que recebe o seu salário é capaz de gerar abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, constituindo, portanto, dano moral indenizável. Como se sabe, o valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender precipuamente a duas finalidades (didática e compensatória), para que o ofensor seja inibido de incorrer novamente no ato ilícito e para que sejam reparados os danos experimentados pelo ofendido, devendo atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que deve ser arbitrado dano moral que fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo assim os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento judicial do quantum reparatório (Súmula 362 do STJ). IV – DISPOSITIVO Por todo exposto, conforme artigo 932, V, “a” do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a Sentença de 1º grau, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica contratual, objeto da controvérsia, cancelando os descontos referentes à tarifa “PACOTE DE SERVIÇOS”; b) Condenar o banco apelado à repetição do indébito, na modalidade dobrada, consistindo na devolução dos valores descontados, a título de “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, referentes ao contrato em questão, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela; c) Condenar a instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ). Inverto os ônus sucumbenciais, de modo a condenar a parte Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Apelante, na forma do art. 85, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina/PI, data e hora registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

30/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(46)