Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: ANA LUCIA BORGES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: GLEICA KAROLINY MAIA CASTRO, DEBORA DENISE SOARES SANTOS, ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS DE NATUREZAS DISTINTAS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (COMUM) X AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 501/STF. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.A configuração da coisa julgada exige a tríplice identidade entre as ações — mesmas partes, causa de pedir e pedido — nos termos do art. 337, § 2º, do CPC.Não há identidade entre o processo anterior, de natureza previdenciária comum, e a presente ação, de natureza acidentária, porquanto divergem tanto o pedido quanto a causa de pedir.O benefício acidentário funda-se na comprovação do nexo de causalidade entre a doença e a atividade laboral, requisito ausente no benefício previdenciário comum, de modo que a diversidade da natureza jurídica afasta a litispendência e a coisa julgada material.A Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar causas relativas a acidentes de trabalho (art. 109, I, da Constituição Federal), sendo a competência da Justiça Estadual reafirmada pela Súmula 501 do STF.Laudo médico pericial produzido sob o crivo do contraditório atestou, de forma categórica, que a segurada é portadora de enfermidades ocupacionais (rinite, faringite crônica e dermatite alérgica de contato) que lhe ocasionam incapacidade total e permanente para o trabalho, estabelecendo o nexo causal com as condições laborais.Ausentes elementos técnicos que infirmem a prova pericial, e considerando o caráter protetivo da legislação previdenciária, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu o benefício acidentário, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente.Honorários majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. RELATÓRIO
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0837783-80.2023.8.18.0140
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de SENTENÇA (ID. 24798100) proferida no Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, no sentido de julgar totalmente procedente o pedido para conceder à autora o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, fixando como termo inicial o dia subsequente à juntada do laudo pericial aos autos. Em suas razões recursais (ID. 24798114), o ente autárquico defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecida a ocorrência de coisa julgada material, em virtude da existência de decisão anterior proferida no processo nº 1041516-11.2021.4.01.4000, em trâmite na Justiça Federal, que teria reconhecido a inexistência de incapacidade laborativa da mesma segurada, com base em perícia judicial ali produzida. Aduz que a presente demanda reproduz pretensão idêntica àquela já definitivamente apreciada, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, de modo que eventual nova concessão de benefício violaria os artigos 337, VII, 485, V e 508 do Código de Processo Civil, bem como o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ressalta ainda a prevalência da conclusão pericial anterior e da coisa julgada formada na ação precedente, postulando, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "seja o recurso provido para reformar a sentença e, reconhecendo a coisa julgada, seja extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC". Em contrarrazões (ID. 24798117), a apelada ANA LÚCIA BORGES DOS SANTOS sustenta a manutenção integral da sentença, argumentando, em síntese, que a presente demanda trata de benefício de natureza acidentária – auxílio-doença acidentário com posterior conversão em aposentadoria por invalidez – cuja competência para julgamento é da Justiça Estadual, conforme disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal e na Súmula 501 do STF. Destaca que o feito anterior na Justiça Federal versava sobre benefício previdenciário comum (auxílio-doença), de natureza distinta, o que afasta a alegada identidade de pedidos e, por conseguinte, a ocorrência de coisa julgada. Reforça a existência de prova pericial robusta nos presentes autos, a qual reconheceu a incapacidade total e permanente da segurada, com nexo causal relacionado ao trabalho, a ensejar a concessão do benefício pleiteado. É o Relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recebido o recurso ao id. 25298515. Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso interposto. 2. DO MÉRITO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez ajuizada por ANA LUCIA BORGES DOS SANTOS, julgou procedente o pedido para conceder à autora o benefício acidentário, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. O recurso não merece provimento. A controvérsia central devolvida a esta Corte consiste em verificar a ocorrência de coisa julgada e, superada esta, o direito da autora ao benefício previdenciário de natureza acidentária. a) Da Inexistência de Coisa Julgada A configuração da coisa julgada exige a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme dispõe o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora haja identidade de partes, a causa de pedir e o pedido são manifestamente distintos. A ação que tramitou na Justiça Federal (processo nº 1041516-11.2021.4.01.4000) tinha como objeto a concessão de um benefício de natureza previdenciária comum (auxílio-doença), cuja causa de pedir se limitava à existência de uma incapacidade laboral. A presente demanda, por sua vez, tem como fundamento um benefício de natureza acidentária, cuja causa de pedir é mais ampla, exigindo não apenas a prova da incapacidade, mas, fundamentalmente, a demonstração do nexo de causalidade entre a patologia e a atividade laboral exercida pela segurada. A distinção é crucial e afasta a identidade necessária para o reconhecimento da coisa julgada. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, reconhecendo que a diversidade da natureza dos benefícios impede a litispendência ou a coisa julgada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DIFERENTES. DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL COM OBJETIVO DE OBTER AUXÍLIO-DOENÇA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA COM CAUSA DE PEDIR ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO OMBRO QUE ACARRETA EM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O SEU TRABALHO COMO LAVRADOR. REEXAME NECESSÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO TEMA 862. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC, A CONTAR DE CADA PARCELA ATÉ 8 DE DEZEMBRO DE 2021, A PARTIR DE QUANDO SE APLICARÁ TÃO SOMENTE A TAXA SELIC. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-PR 0002549-43.2018.8.16.0062 Capitão Leônidas Marques, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 18/03/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B31). BENEFÍCIO DIVERSO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) E DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIVERSOS OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. - A configuração, in totum, de coisa julgada material exige que ocorra a tríplice identidade entre as ações, de forma que as partes, a causa de pedir e o pedido coincidam - O auxílio-doença comum é destinado aos segurados que desenvolvam doença incapacitante para o trabalho, sem nexo de causalidade com a atividade exercida. No auxílio-doença acidentário, a incapacidade está relacionada obrigatoriamente com a atividade que o segurado exerce, podendo ocorrer através de acidente de trabalho ou doença ocupacional - Do STJ: "O auxílio-acidente, por sua vez, tem natureza jurídica de indenização e é pago, em regra, após o término do recebimento do auxílio-doença, quando ficar constatado que o segurado sofreu alguma sequela que lhe diminua a capacidade para o trabalho (art. 86, § 2º)." (AgInt no AgRg no REsp 1577643/PR, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 14/10/2016) - Em não havendo a tríplice identidade entre as ações, máxime por não haver identidade entre os pedidos e a causa de pedir, não há que se falar em coisa julgada material - Rejeição da pr (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00163549320118150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator RICARDO VITAL DE ALMEIDA, j. em 31-01-2017) (TJ-PB 00163549320118150011 PB, Relator: RICARDO VITAL DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 31/01/2017, 2ª Câmara Especializada Cível) Ademais, a questão esbarra ainda em um óbice intransponível: a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar causas relativas a acidentes de trabalho. A matéria é de competência exclusiva da Justiça Estadual, por força do art. 109, I, da Constituição Federal e do entendimento consolidado na Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal: STF - Súmula 501 - Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista. O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, reafirma que a competência é definida pela causa de pedir e, sendo esta de natureza acidentária, firma-se a competência da Justiça Estadual, não cabendo sequer a remessa dos autos à Justiça Federal em caso de afastamento do nexo causal, mas sim a improcedência do pedido acidentário. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. Precedentes do STJ. 4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual. (STJ - CC: 152002 MG 2017/0092066-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/11/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Portanto, a decisão proferida pela Justiça Federal não poderia, em hipótese alguma, analisar o mérito do nexo causal acidentário, elemento essencial desta demanda. Logo, não há que se falar em coisa julgada. b) Da prova da incapacidade total e permanente O direito à aposentadoria por invalidez de natureza acidentária exige a comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho e o nexo de causalidade com a atividade laboral. Ambos os requisitos foram robustamente demonstrados nos autos. O Laudo Médico Pericial (id. 49848320), produzido sob o crivo do contraditório, foi categórico ao atestar que a autora é portadora de múltiplas patologias (Rinite, Faringite Crônica, Dermatite de Contato) e concluiu, de forma inequívoca, que "Há incapacidade total e permanente para o trabalho" e que tais doenças são "relacionadas ao trabalho". O laudo pericial é claro, objetivo e bem fundamentado, não havendo nos autos qualquer elemento técnico capaz de infirmar suas conclusões. O INSS, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir a prova técnica, limitando-se a insistir na tese processual já rechaçada. Tendo em vista que a prova pericial constante dos autos foi conclusiva ao atestar a existência de sequela de caráter definitivo que compromete a capacidade laborativa da parte autora de forma parcial e permanente, restando igualmente demonstrado o nexo causal entre as patologias desenvolvidas e a atividade profissional anteriormente exercida, é cediço a existência de circunstância que enseja a concessão do benefício pleiteado, nos termos estabelecidos pela sentença de 1º grau. 3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado), JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Ausência justificada: Exma. Sra. Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de dezembro de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO