Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800657-39.2017.8.18.0032 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800657-39.2017.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800657-39.2017.8.18.0032. EMBARGANTE: INACIO PEREIRA RIBEIRO, JUDITE GONCALVES MARTINS RIBEIRO EMBARGADO: ABILIO GUIDO DOS SANTOS NETO, GORETE DOS SANTOS Advogados do(a) EMBARGADO: JAYRO WANDERSON LIMA VENTURA - PI13458-A, LUIS HENRIQUE CARVALHO MOURA DE BARROS - PI9277-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS HENRIQUE CARVALHO MOURA DE BARROS - PI9277-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: INACIO PEREIRA RIBEIRO, JUDITE GONCALVES MARTINS RIBEIRO EMBARGADO: ABILIO GUIDO DOS SANTOS NETO, GORETE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) ABILIO GUIDO DOS SANTOS NETO, GORETE DOS SANTOS intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 11 de fevereiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800657-39.2017.8.18.0032 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INACIO PEREIRA RIBEIRO, JUDITE GONCALVES MARTINS RIBEIRO APELADO: ABILIO GUIDO DOS SANTOS NETO, GORETE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: JAYRO WANDERSON LIMA VENTURA, LUIS HENRIQUE CARVALHO MOURA DE BARROS RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE FÉ PÚBLICA. TÍTULO DE PROPRIEDADE DOS RÉUS COMO ELEMENTO DE DESEMPATE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para o sucesso da ação de manutenção de posse, é imprescindível a demonstração cumulativa dos requisitos do art. 561 do CPC, especialmente o exercício anterior da posse, a ocorrência da turbação, a data do ato e a continuidade da posse. 2. No caso concreto, os autores não comprovaram o exercício pacífico e contínuo da posse sobre o imóvel rural litigioso, limitando-se a apresentar declaração particular desacompanhada de prova material robusta e testemunhos contraditórios. 3. A ausência de comprovação inequívoca da posse autoriza o julgador a recorrer ao título de domínio apresentado pelos réus como critério de valoração da "melhor posse", sobretudo quando a cadeia dominial é clara e não contestada, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A invocação de violação ao dever de fundamentação revela-se improcedente, pois a sentença atacada analisou de forma direta e suficiente os elementos centrais da controvérsia, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC. 5. Honorários recursais fixados nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC, com suspensividade de exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. RELATÓRIO apelados: a Certidão de Inteiro Teor do imóvel (Id. 25060813), que demonstra que são os proprietários registrais do bem desde 1986. Mais do que isso, a cadeia dominial apresentada pelos apelados indica que a suposta vendedora do imóvel aos apelantes já não detinha a propriedade há décadas. Ainda com relação ao documento principal acostado pelos apelantes, é relevante ressaltar, que é mera declaração particular, subscrita pelo interessado e posteriormente levada a registro apenas para reconhecimento de firma. Tal circunstância, por si só, não lhe confere fé pública quanto ao conteúdo, uma vez que o reconhecimento cartorário atesta unicamente a autenticidade da assinatura, não a veracidade das informações declaradas. Assim, ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No0800657-39.2017.8.18.0032 Trata-se de Apelação Cível interposta por INÁCIO PEREIRA RIBEIRO e JUDITE GONÇALVES MARTINS RIBEIRO, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de manutenção de posse cumulada com pedido de liminar e indenização por danos materiais, ajuizada contra ABÍLIO GUIDO DOS SANTOS NETO e GORETE DOS SANTOS. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação robusta da posse efetiva e duradoura por parte dos autores, ora apelantes, considerando frágeis os recibos de compra e venda apresentados, além de contradições nos depoimentos colhidos em audiência. Assentou que os apelados, por outro lado, lograram comprovar a titularidade dominial da área litigiosa por meio de documentos registrais. Com base no artigo 561 do Código de Processo Civil, entendeu o Juízo que não restaram atendidos os requisitos legais para a tutela possessória pretendida, motivo pelo qual julgou improcedente o pleito inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, sem imposição de custas (Id. 25060896). Em suas razões recursais (Id. 25060899), os apelantes, por meio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, alegam, em síntese: (i) que restou demonstrada a posse mansa, pacífica e prolongada dos recorrentes sobre imóvel rural de 08 hectares, mediante recibos, testemunhos e fotografias; (ii) que o juízo a quo desconsiderou as provas acostadas aos autos e adotou entendimento equivocado ao privilegiar a propriedade formal dos apelados em detrimento da posse de fato; (iii) que o artigo 561 do CPC exige apenas a demonstração da posse anterior e turbação, sem necessidade de título dominial; (iv) que houve violação ao dever de fundamentação previsto no artigo 489, §1º, do CPC, tendo a sentença ignorado os elementos probatórios e a jurisprudência pacífica sobre o tema. Ao final, requerem o provimento do recurso para reconhecer a legitimidade da posse exercida sobre o imóvel e assegurar a manutenção dos apelantes na área; condenar os apelados ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da turbação possessória; reconhecer a gratuidade judiciária; e condenar os apelados em honorários advocatícios em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí. Os apelados, devidamente intimados (Id. 25060905), deixaram de apresentar suas contrarrazões. O recurso foi recebido no seu duplo efeito (Id. 25310832). É o relatório. VOTO DO RELATOR O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte apelante. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal RECEBO, pois, a apelação cível. 2 - DO MÉRITO DO RECURSO A controvérsia recursal cinge-se a verificar se os apelantes comprovaram os requisitos legais para a concessão da tutela de manutenção de posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. A ação de manutenção de posse é o instrumento processual à disposição do possuidor que, sem ser privado de sua posse, sofre atos que dificultam ou embaraçam seu livre exercício. Para o sucesso da demanda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, estabelece de forma clara e cumulativa os requisitos que incumbem ao autor provar: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção [...]. A ausência de comprovação de qualquer um desses requisitos conduz, de forma inarredável, à improcedência do pedido possessório. No caso em tela, o ponto fulcral que levou ao correto julgamento de improcedência foi a falha dos apelantes em comprovar o primeiro e mais basilar dos requisitos: o exercício de sua posse anterior sobre a área litigiosa. Os apelantes fundamentam sua posse em uma "Declaração de Compra e Venda" datada de 2008, referente a uma suposta aquisição ocorrida em 1988, e nos depoimentos de testemunhas. Contudo, tal conjunto probatório se revela frágil. O documento apresentado é um mero instrumento particular (Id. 25060766 - pág.3), que não possui fé pública e cuja validade é posta em xeque pela robusta prova documental trazida pelos trata-se de documento desprovido de presunção de veracidade material, cabendo à parte que o produziu o ônus de demonstrar a veracidade de seu conteúdo por outros meios de prova. Ademais, como bem apontado pelo juízo a quo, a prova testemunhal produzida pelos apelantes mostrou-se contraditória e inconclusiva, não sendo capaz de fornecer a certeza necessária sobre a posse contínua, pacífica e com animus domini. Sustentam ainda os apelantes, que a sentença incorreu em erro ao privilegiar o título de domínio dos apelados em detrimento da posse fática. De fato, é cediço que as ações possessórias têm como cerne a proteção do jus possessionis, ou seja, a posse como exteriorização de fato dos poderes inerentes à propriedade, sendo, em regra, irrelevante a discussão sobre o jus possidendi (o direito de possuir fundado no título de propriedade). Ocorre que tal regra não é absoluta. A jurisprudência pátria, ao interpretar a matéria, consolidou o entendimento de que, na hipótese de ambas as partes litigarem com base em alegações de posse e a prova sobre o exercício fático se mostrar escassa, dúbia ou conflitante, é legítimo que o julgador se socorra da análise dos títulos de domínio para aferir a quem pertence a "melhor posse". Este entendimento, que relativiza a antiga vedação da Súmula 487 do STF, encontra amparo na própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a análise do domínio em situações excepcionais. Conforme decidido pela Quarta Turma do STJ, a posse pode, sim, ser deferida com base no domínio quando a disputa se estabelece neste campo ou quando a prova da posse fática é incerta. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO EM TÍTULO DE PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DE SÚMULA 487 DO STF. MATÉRIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se vislumbra a ofensa ao artigo 1.022 do CPC. 2. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada. Precedentes deste Tribunal e do STF (Súmula 487/STF). 3. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide a Súmula 83/STJ. 4. No caso dos autos, a revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca do melhor título demandaria reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1776525 SP 2020/0274752-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) No caso dos autos, essa é exatamente a situação que se desenha. Os apelantes não lograram êxito em produzir prova inequívoca de sua posse, limitando-se a apresentar um instrumento particular de validade questionável e depoimentos testemunhais que o juízo de origem, destinatário direto da prova, considerou contraditórios e insuficientes. Diante desse cenário de incerteza probatória quanto à posse fática dos apelantes, a apresentação, pelos apelados, de um título de propriedade hígido, devidamente registrado no Cartório de Imóveis e com uma cadeia dominial clara, assume papel fundamental. Ele não serve para converter a ação possessória em petitória, mas sim como um critério de valoração para solucionar a controvérsia em favor da parte que, além de negar a posse dos autores, apresenta um justo título que legitima sua própria presença na área. Portanto, a sentença não errou ao mencionar o título de propriedade dos apelados. A decisão apenas aplicou, de forma correta, a solução jurisprudencial para casos de prova possessória fática deficiente, deferindo a proteção a quem demonstrou ter a posse mais qualificada e provável. Por fim, não vislumbro a alegada ofensa ao art. 489 do CPC. A sentença recorrida, embora concisa, enfrentou diretamente a questão central da lide: a ausência de prova robusta da posse dos autores. O magistrado expôs claramente suas razões de decidir, indicando que os documentos e testemunhos foram insuficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, cumprindo, assim, o dever de fundamentação. A decisão judicial não precisa rebater, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim apresentar os fundamentos que, segundo a convicção do julgador, são suficientes para a resolução da controvérsia. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e bem lançados fundamentos. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanecerá suspensa, em conformidade com o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado), JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Ausência justificada: Exma. Sra. Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de dezembro de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/11/2025 a 01/12/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO. Ausência justificada: Exma. Sra. Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0847358-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENZO GABRIEL DE AGUIAR LEITE (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800430-90.2020.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803340-84.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALCIDES ANGELINO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800366-12.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA MIRACI LIMA MENDES DA SILVA SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800950-44.2024.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DUCARMO LOURENCO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801293-69.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADRIANA MOURA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0863275-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS LOPES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0757541-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LORENNA MARTINS SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0010608-33.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSIA POLYANNA NASCIMENTO PIRES FERREIRA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0001479-38.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ORIOSVALDO DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801269-67.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAMYLLE DOS SANTOS ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LUCAS ALVES VIEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800657-39.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIO PEREIRA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ABILIO GUIDO DOS SANTOS NETO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0846198-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIEL DIAS DOS REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER de ambos os recursos para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO VOTORANTIM S.A. e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por JANIEL DIAS DOS REIS, para reformar a sentença e julgar a ação quase que integralmente procedente, nos seguintes termos: a) CONDENAR o banco réu à restituição em dobro dos valores pagos a título de "Seguro Prestamista" e "Seg AP Premiado ICATU". Sobre os valores restituíveis, até 27/08/2024, incidirão: correção monetária pelo INPC, a contar de cada desconto indevido (data do efetivo prejuízo), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do CTN; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, por se mostrar suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido. Sobre o montante indenizatório: incidirão, até 27/08/2024, juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ; a partir de 28/08/2024, os encargos serão unificados pela Taxa Selic, que incorpora juros e correção monetária, nos moldes dos arts. 406, §§ 1º e 2º, e 389, parágrafo único, do Código Civil. c) DETERMINAR que a compensação de valores, autorizada na sentença, seja condicionada à comprovação, pela instituição financeira e perante o juízo da execução, da existência de saldo devedor legítimo e exigível ao tempo do cumprimento de sentença. Inexistindo ou não sendo comprovado o débito, a restituição deverá ocorrer integralmente por pagamento direto ao consumidor. d) Em razão da reforma e da sucumbência mínima do autor, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o BANCO VOTORANTIM S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 14 Processo nº 0800606-06.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONALDO SARAIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802310-35.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR UCHOA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800746-70.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BARTOLOMEU DIAS DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800086-43.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO JOSE DE NEIVA NETO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0805903-68.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0000049-88.2016.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES MARREIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0804364-95.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ANTONIO BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800265-39.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0804439-78.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: GUSTAVO LUIS DA LUZ CARVALHO SANTANA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802214-03.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VERONICA PEREIRA MATOS GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800599-73.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) Polo passivo: FATIMA MARIA DOS SANTOS LOPES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800808-18.2022.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801813-64.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA DOS SANTOS SILVA BEZERRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0805018-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVOKLEUDES RODRIGUES FARIA SOBRAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800174-87.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMEM LUCIA FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800843-50.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802283-62.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIAS DE SOUSA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801976-83.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIO BISPO DAMASCENA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), nego seguimento.. Ordem: 33 Processo nº 0806382-85.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800811-18.2021.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PERPETUA GONCALVES DOS SANTOS ALVES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0833955-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: BENTO LUIS CARVALHO CARDOSO SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0819682-58.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GENIVALDO DE SOUSA MORAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801069-24.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS BRIGIDA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0808561-77.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA OZANA BARRETO DA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803489-23.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802516-06.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SIMAO DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0827394-75.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803223-70.2018.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0803801-41.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRISDA RODRIGUES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0853553-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA FURTADO DE CARVALHO CAVALCANTE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0812791-89.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIA MARIA DA CONCEICAO SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801232-98.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801228-64.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CHAGAS MARIA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0759194-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDIMILSON ALVES MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800165-95.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANDRESSA PEREIRA FERNANDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800099-72.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800694-31.2022.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA EDITE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800363-57.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DA CRUZ HONORATO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),. Ordem: 53 Processo nº 0801052-83.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIANA DA COSTA RABELO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801532-29.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: NEREIDA BORGES DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0804344-90.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0822155-22.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS GOMES MARTINS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EDNO JOSE ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: MARIA DAS GRACAS PINHEIRO MENESES (TESTEMUNHA), MARIA DE JESUS FERNANDES LIMA (TESTEMUNHA), DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0835547-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO VICTOR DA COSTA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: GRACIANO SOARES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801465-45.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIO FONTINELE MAGALHAES XAVIER (APELANTE) Polo passivo: ELIZABETH CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801072-86.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801172-31.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CHAGAS MARIA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0753478-64.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADOLFO CICERO DE ALENCAR NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CHARLES DE ALENCAR ARARIPE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0759128-92.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA E SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0837783-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA BORGES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0857743-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: HELENAYRA DUARTE DO CARMO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0015021-80.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MADETEL MADEREIRA TERESINA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 66 Processo nº 0754870-44.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSCAR ANTONIO BIAZUS (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL BATISTA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 25 Processo nº 0801104-72.2019.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA COSTA ARAUJO FILHO (APELANTE) Polo passivo: DESCONHECIDO (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO), CAVALCANTE GESTAO DE NEGOCIOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 1 de dezembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800657-39.2017.8.18.0032. APELANTE: INACIO PEREIRA RIBEIRO, JUDITE GONCALVES MARTINS RIBEIRO APELADO: ABILIO GUIDO DOS SANTOS NETO, GORETE DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: JAYRO WANDERSON LIMA VENTURA - PI13458-A, LUIS HENRIQUE CARVALHO MOURA DE BARROS - PI9277-A Advogado do(a) APELADO: LUIS HENRIQUE CARVALHO MOURA DE BARROS - PI9277-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/11/2025 a 01/12/2025 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INACIO PEREIRA RIBEIRO, JUDITE GONCALVES MARTINS RIBEIRO APELADO: ABILIO GUIDO DOS SANTOS NETO, GORETE DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800657-39.2017.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] RECEBO a Apelação Cível no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

26/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 13:46

Decurso de Prazo

13/05/2025, 03:17

Decurso de Prazo

13/05/2025, 03:17

Decurso de Prazo

07/05/2025, 04:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 09:58

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INACIO PEREIRA RIBEIRO, JUDITE GONCALVES MARTINS RIBEIRO APELADO: ABILIO GUIDO DOS SANTOS NETO, GORETE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: JAYRO WANDERSON LIMA VENTURA, LUIS HENRIQUE CARVALHO MOURA DE BARROS RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE FÉ PÚBLICA. TÍTULO DE PROPRIEDADE DOS RÉUS COMO ELEMENTO DE DESEMPATE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para o sucesso da ação de manutenção de posse, é imprescindível a demonstração cumulativa dos requisitos do art. 561 do CPC, especialmente o exercício anterior da posse, a ocorrência da turbação, a data do ato e a continuidade da posse. 2. No caso concreto, os autores não comprovaram o exercício pacífico e contínuo da posse sobre o imóvel rural litigioso, limitando-se a apresentar declaração particular desacompanhada de prova material robusta e testemunhos contraditórios. 3. A ausência de comprovação inequívoca da posse autoriza o julgador a recorrer ao título de domínio apresentado pelos réus como critério de valoração da "melhor posse", sobretudo quando a cadeia dominial é clara e não contestada, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A invocação de violação ao dever de fundamentação revela-se improcedente, pois a sentença atacada analisou de forma direta e suficiente os elementos centrais da controvérsia, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC. 5. Honorários recursais fixados nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC, com suspensividade de exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. RELATÓRIO apelados: a Certidão de Inteiro Teor do imóvel (Id. 25060813), que demonstra que são os proprietários registrais do bem desde 1986. Mais do que isso, a cadeia dominial apresentada pelos apelados indica que a suposta vendedora do imóvel aos apelantes já não detinha a propriedade há décadas. Ainda com relação ao documento principal acostado pelos apelantes, é relevante ressaltar, que é mera declaração particular, subscrita pelo interessado e posteriormente levada a registro apenas para reconhecimento de firma. Tal circunstância, por si só, não lhe confere fé pública quanto ao conteúdo, uma vez que o reconhecimento cartorário atesta unicamente a autenticidade da assinatura, não a veracidade das informações declaradas. Assim, ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No0800657-39.2017.8.18.0032 Trata-se de Apelação Cível interposta por INÁCIO PEREIRA RIBEIRO e JUDITE GONÇALVES MARTINS RIBEIRO, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de manutenção de posse cumulada com pedido de liminar e indenização por danos materiais, ajuizada contra ABÍLIO GUIDO DOS SANTOS NETO e GORETE DOS SANTOS. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação robusta da posse efetiva e duradoura por parte dos autores, ora apelantes, considerando frágeis os recibos de compra e venda apresentados, além de contradições nos depoimentos colhidos em audiência. Assentou que os apelados, por outro lado, lograram comprovar a titularidade dominial da área litigiosa por meio de documentos registrais. Com base no artigo 561 do Código de Processo Civil, entendeu o Juízo que não restaram atendidos os requisitos legais para a tutela possessória pretendida, motivo pelo qual julgou improcedente o pleito inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, sem imposição de custas (Id. 25060896). Em suas razões recursais (Id. 25060899), os apelantes, por meio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, alegam, em síntese: (i) que restou demonstrada a posse mansa, pacífica e prolongada dos recorrentes sobre imóvel rural de 08 hectares, mediante recibos, testemunhos e fotografias; (ii) que o juízo a quo desconsiderou as provas acostadas aos autos e adotou entendimento equivocado ao privilegiar a propriedade formal dos apelados em detrimento da posse de fato; (iii) que o artigo 561 do CPC exige apenas a demonstração da posse anterior e turbação, sem necessidade de título dominial; (iv) que houve violação ao dever de fundamentação previsto no artigo 489, §1º, do CPC, tendo a sentença ignorado os elementos probatórios e a jurisprudência pacífica sobre o tema. Ao final, requerem o provimento do recurso para reconhecer a legitimidade da posse exercida sobre o imóvel e assegurar a manutenção dos apelantes na área; condenar os apelados ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da turbação possessória; reconhecer a gratuidade judiciária; e condenar os apelados em honorários advocatícios em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí. Os apelados, devidamente intimados (Id. 25060905), deixaram de apresentar suas contrarrazões. O recurso foi recebido no seu duplo efeito (Id. 25310832). É o relatório. VOTO DO RELATOR O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte apelante. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal RECEBO, pois, a apelação cível. 2 - DO MÉRITO DO RECURSO A controvérsia recursal cinge-se a verificar se os apelantes comprovaram os requisitos legais para a concessão da tutela de manutenção de posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. A ação de manutenção de posse é o instrumento processual à disposição do possuidor que, sem ser privado de sua posse, sofre atos que dificultam ou embaraçam seu livre exercício. Para o sucesso da demanda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, estabelece de forma clara e cumulativa os requisitos que incumbem ao autor provar: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção [...]. A ausência de comprovação de qualquer um desses requisitos conduz, de forma inarredável, à improcedência do pedido possessório. No caso em tela, o ponto fulcral que levou ao correto julgamento de improcedência foi a falha dos apelantes em comprovar o primeiro e mais basilar dos requisitos: o exercício de sua posse anterior sobre a área litigiosa. Os apelantes fundamentam sua posse em uma "Declaração de Compra e Venda" datada de 2008, referente a uma suposta aquisição ocorrida em 1988, e nos depoimentos de testemunhas. Contudo, tal conjunto probatório se revela frágil. O documento apresentado é um mero instrumento particular (Id. 25060766 - pág.3), que não possui fé pública e cuja validade é posta em xeque pela robusta prova documental trazida pelos trata-se de documento desprovido de presunção de veracidade material, cabendo à parte que o produziu o ônus de demonstrar a veracidade de seu conteúdo por outros meios de prova. Ademais, como bem apontado pelo juízo a quo, a prova testemunhal produzida pelos apelantes mostrou-se contraditória e inconclusiva, não sendo capaz de fornecer a certeza necessária sobre a posse contínua, pacífica e com animus domini. Sustentam ainda os apelantes, que a sentença incorreu em erro ao privilegiar o título de domínio dos apelados em detrimento da posse fática. De fato, é cediço que as ações possessórias têm como cerne a proteção do jus possessionis, ou seja, a posse como exteriorização de fato dos poderes inerentes à propriedade, sendo, em regra, irrelevante a discussão sobre o jus possidendi (o direito de possuir fundado no título de propriedade). Ocorre que tal regra não é absoluta. A jurisprudência pátria, ao interpretar a matéria, consolidou o entendimento de que, na hipótese de ambas as partes litigarem com base em alegações de posse e a prova sobre o exercício fático se mostrar escassa, dúbia ou conflitante, é legítimo que o julgador se socorra da análise dos títulos de domínio para aferir a quem pertence a "melhor posse". Este entendimento, que relativiza a antiga vedação da Súmula 487 do STF, encontra amparo na própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a análise do domínio em situações excepcionais. Conforme decidido pela Quarta Turma do STJ, a posse pode, sim, ser deferida com base no domínio quando a disputa se estabelece neste campo ou quando a prova da posse fática é incerta. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO EM TÍTULO DE PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DE SÚMULA 487 DO STF. MATÉRIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se vislumbra a ofensa ao artigo 1.022 do CPC. 2. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada. Precedentes deste Tribunal e do STF (Súmula 487/STF). 3. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide a Súmula 83/STJ. 4. No caso dos autos, a revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca do melhor título demandaria reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1776525 SP 2020/0274752-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) No caso dos autos, essa é exatamente a situação que se desenha. Os apelantes não lograram êxito em produzir prova inequívoca de sua posse, limitando-se a apresentar um instrumento particular de validade questionável e depoimentos testemunhais que o juízo de origem, destinatário direto da prova, considerou contraditórios e insuficientes. Diante desse cenário de incerteza probatória quanto à posse fática dos apelantes, a apresentação, pelos apelados, de um título de propriedade hígido, devidamente registrado no Cartório de Imóveis e com uma cadeia dominial clara, assume papel fundamental. Ele não serve para converter a ação possessória em petitória, mas sim como um critério de valoração para solucionar a controvérsia em favor da parte que, além de negar a posse dos autores, apresenta um justo título que legitima sua própria presença na área. Portanto, a sentença não errou ao mencionar o título de propriedade dos apelados. A decisão apenas aplicou, de forma correta, a solução jurisprudencial para casos de prova possessória fática deficiente, deferindo a proteção a quem demonstrou ter a posse mais qualificada e provável. Por fim, não vislumbro a alegada ofensa ao art. 489 do CPC. A sentença recorrida, embora concisa, enfrentou diretamente a questão central da lide: a ausência de prova robusta da posse dos autores. O magistrado expôs claramente suas razões de decidir, indicando que os documentos e testemunhos foram insuficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, cumprindo, assim, o dever de fundamentação. A decisão judicial não precisa rebater, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim apresentar os fundamentos que, segundo a convicção do julgador, são suficientes para a resolução da controvérsia. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e bem lançados fundamentos. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanecerá suspensa, em conformidade com o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado), JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Ausência justificada: Exma. Sra. Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de dezembro de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/11/2025 a 01/12/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO. Ausência justificada: Exma. Sra. Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0847358-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENZO GABRIEL DE AGUIAR LEITE (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800430-90.2020.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803340-84.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALCIDES ANGELINO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800366-12.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA MIRACI LIMA MENDES DA SILVA SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800950-44.2024.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DUCARMO LOURENCO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801293-69.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADRIANA MOURA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0863275-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS LOPES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0757541-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LORENNA MARTINS SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0010608-33.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSIA POLYANNA NASCIMENTO PIRES FERREIRA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0001479-38.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ORIOSVALDO DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801269-67.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAMYLLE DOS SANTOS ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LUCAS ALVES VIEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800657-39.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIO PEREIRA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ABILIO GUIDO DOS SANTOS NETO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0846198-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIEL DIAS DOS REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER de ambos os recursos para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO VOTORANTIM S.A. e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por JANIEL DIAS DOS REIS, para reformar a sentença e julgar a ação quase que integralmente procedente, nos seguintes termos: a) CONDENAR o banco réu à restituição em dobro dos valores pagos a título de "Seguro Prestamista" e "Seg AP Premiado ICATU". Sobre os valores restituíveis, até 27/08/2024, incidirão: correção monetária pelo INPC, a contar de cada desconto indevido (data do efetivo prejuízo), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do CTN; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, por se mostrar suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido. Sobre o montante indenizatório: incidirão, até 27/08/2024, juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ; a partir de 28/08/2024, os encargos serão unificados pela Taxa Selic, que incorpora juros e correção monetária, nos moldes dos arts. 406, §§ 1º e 2º, e 389, parágrafo único, do Código Civil. c) DETERMINAR que a compensação de valores, autorizada na sentença, seja condicionada à comprovação, pela instituição financeira e perante o juízo da execução, da existência de saldo devedor legítimo e exigível ao tempo do cumprimento de sentença. Inexistindo ou não sendo comprovado o débito, a restituição deverá ocorrer integralmente por pagamento direto ao consumidor. d) Em razão da reforma e da sucumbência mínima do autor, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o BANCO VOTORANTIM S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 14 Processo nº 0800606-06.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONALDO SARAIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802310-35.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR UCHOA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800746-70.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BARTOLOMEU DIAS DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800086-43.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO JOSE DE NEIVA NETO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0805903-68.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0000049-88.2016.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES MARREIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0804364-95.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ANTONIO BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800265-39.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0804439-78.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: GUSTAVO LUIS DA LUZ CARVALHO SANTANA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802214-03.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VERONICA PEREIRA MATOS GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800599-73.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) Polo passivo: FATIMA MARIA DOS SANTOS LOPES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800808-18.2022.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801813-64.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA DOS SANTOS SILVA BEZERRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0805018-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVOKLEUDES RODRIGUES FARIA SOBRAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800174-87.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMEM LUCIA FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800843-50.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802283-62.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIAS DE SOUSA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801976-83.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIO BISPO DAMASCENA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), nego seguimento.. Ordem: 33 Processo nº 0806382-85.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800811-18.2021.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PERPETUA GONCALVES DOS SANTOS ALVES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0833955-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: BENTO LUIS CARVALHO CARDOSO SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0819682-58.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GENIVALDO DE SOUSA MORAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801069-24.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS BRIGIDA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0808561-77.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA OZANA BARRETO DA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803489-23.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802516-06.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SIMAO DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0827394-75.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803223-70.2018.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0803801-41.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRISDA RODRIGUES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0853553-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA FURTADO DE CARVALHO CAVALCANTE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0812791-89.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIA MARIA DA CONCEICAO SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801232-98.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801228-64.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CHAGAS MARIA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0759194-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDIMILSON ALVES MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800165-95.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANDRESSA PEREIRA FERNANDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800099-72.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800694-31.2022.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA EDITE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800363-57.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DA CRUZ HONORATO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),. Ordem: 53 Processo nº 0801052-83.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIANA DA COSTA RABELO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801532-29.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: NEREIDA BORGES DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0804344-90.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0822155-22.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS GOMES MARTINS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EDNO JOSE ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: MARIA DAS GRACAS PINHEIRO MENESES (TESTEMUNHA), MARIA DE JESUS FERNANDES LIMA (TESTEMUNHA), DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0835547-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO VICTOR DA COSTA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: GRACIANO SOARES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801465-45.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIO FONTINELE MAGALHAES XAVIER (APELANTE) Polo passivo: ELIZABETH CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801072-86.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801172-31.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CHAGAS MARIA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0753478-64.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADOLFO CICERO DE ALENCAR NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CHARLES DE ALENCAR ARARIPE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0759128-92.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA E SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0837783-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA BORGES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0857743-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: HELENAYRA DUARTE DO CARMO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0015021-80.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MADETEL MADEREIRA TERESINA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 66 Processo nº 0754870-44.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSCAR ANTONIO BIAZUS (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL BATISTA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 25 Processo nº 0801104-72.2019.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA COSTA ARAUJO FILHO (APELANTE) Polo passivo: DESCONHECIDO (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO), CAVALCANTE GESTAO DE NEGOCIOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 1 de dezembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

02/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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