Procedimento Comum Cível 0802917-13.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802917-13.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BERNARDO AFONSO DA SILVA REU: INSS SENTENÇA Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802917-13.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em que BERNARDO AFONSO DA SILVA, move em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS, visando em apertada síntese, o concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência – LOAS. Sustenta o autor que requereu o benefício assistencial (BPC/LOAS) nº 704.181.472-7 em 19/06/2019, o qual foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de inexistência de deficiência. Contudo, alega que a decisão é equivocada, pois apresenta impedimento de longo prazo que o impossibilita de exercer atividade laboral e de prover o próprio sustento, fazendo jus ao benefício assistencial. Juntou documentos. Foi deferido o pedido de tutela liminar e a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação do requerido (ID 29109347). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 31691772), alegando, preliminarmente, a prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (ID 34637214). Em decisão de saneamento (ID 42316488), foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial, com a nomeação de médico perito, além da realização de estudo socioeconômico do autor. O requerido apresentou quesitos para a perícia médica (ID 46795778). A parte autora realizou o pagamento dos honorários periciais diretamente na conta do perito (ID 65717712). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 68819245), sendo as partes intimadas para manifestação (ID 68844977). A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial (ID 69142789), enquanto o requerido apenas manifestou ciência (ID 69687515). O estudo socioeconômico foi juntado no ID 80721813, tendo as partes sido devidamente intimadas (ID 80722582). A parte autora concordou com o laudo social (ID 80722582). Apesar de regularmente intimado, o requerido permaneceu inerte (ID 83488277). Vieram os autos conclusos. É relatório. Fundamento. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o feito se encontra regularmente instruído, inexistindo vícios formais ou nulidades processuais a serem sanadas. A controvérsia em exame comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas. Passo, portanto, ao exame das preliminares suscitadas em contestação. 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Alega o requerido a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Nos termos da Súmula 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, por se tratar de relação de trato sucessivo. Confira-se: Súmula n. 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” No caso concreto, verifica-se que o autor requereu o benefício assistencial em 19/06/2019, tendo sido o benefício indeferido administrativamente. Posteriormente, em 01/07/2022, ajuizou a presente ação, buscando a concessão do referido benefício. Diante disso, constato que não houve prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, haja vista que a demanda foi proposta dentro do prazo quinquenal. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. 2.2. DO MÉRITO Os pontos controvertidos consistem em verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), ou seja, se é portadora de deficiência e se é incapaz de manter a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993 foi alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e por seu Protocolo Facultativo, aprovados pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008, incorporados à ordem constitucional brasileira na forma do § 3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como norma de hierarquia constitucional. Dispõe o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) será concedido à pessoa com deficiência que preencher os seguintes requisitos: a) Impedimento de longo prazo (prazo mínimo de 02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode impossibilitar sua participação pela e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) Não receber outro benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou de Regime Próprio de Previdência - RPPS, exceto assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória; c) Hipossuficiência econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover sua manutenção ou tê-la provido pela família e na hipótese da renda per capita familiar ser inferior a meio salário mínimo, conforme decisões do STF no RE 567.985/MT e na RCL 4.374/PE e/ou art. 20, §§ 11-A c/c 20-B da Lei 8.742/93. Para fins de BPC/LOAS, o núcleo familiar é composto pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, bem como menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993. A interpretação desse dispositivo deve ser feita de forma restritiva. Não obstante, deve-se considerar que o dever do Estado, no caso, é de caráter suplementar, sendo necessária a análise da existência de pessoas que, mesmo residindo em domicílio diverso, tenham o dever legal de prestar alimentos, nos termos do art. 229 da Constituição Federal e dos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, hipótese em que, a depender da situação financeira, pode haver óbice à concessão do benefício. O requisito da renda per capita familiar pode ser mitigado, conforme as circunstâncias do caso concreto, tendo em vista que a interpretação atual do STF relativiza o critério aritmético de miserabilidade, adotando como parâmetro o limite de ½ salário mínimo previsto em outros benefícios assistenciais governamentais, a fim de assegurar a dignidade da pessoa humana e garantir condições mínimas de subsistência. Assim, a limitação do valor da renda per capita não deve ser considerada como único elemento de comprovação da hipossuficiência, mas apenas um critério objetivo para aferição da necessidade. Presume-se a miserabilidade de forma absoluta quando a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, e de forma relativa quando inferior a ½ salário mínimo. Finalizadas tais considerações, passo ao exame dos requisitos para a concessão do benefício. a) Requisito da deficiência física Atente-se, de início, que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula nº 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” No caso em apreço, conforme se depreende do laudo pericial acostado sob o ID 68819245, restou consignado que a parte autora é portadora de cegueira no olho direito (CID H54.9) e apresenta ametropia no olho esquerdo (CID H52). Verificou-se incapacidade total e permanente para o trabalho desde 17/09/2018. Assim, evidenciada a ausência de perspectiva de recuperação da enfermidade diagnosticada, o perito concluiu tratar-se de deficiência de caráter irreversível, razão pela qual a parte autora faz jus à concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. Ressalta-se que, mesmo que a incapacidade fosse temporária, não obstaria a concessão do benefício assistencial, entendimento este pacificado no âmbito na TNU: “Súmula nº 48: A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.” Quanto ao período de início do benefício, observo que a TNU fixou o entendimento de que se o laudo dá conta da existência da incapacidade quando do requerimento administrativo, este é o marco inicial para o benefício: “Súmula 22 - Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Diante das provas colacionadas aos autos, encontra-se satisfeito o requisito da incapacidade, pressuposto inafastável para o deferimento do benefício assistencial, a qual se verifica ser anterior à data do requerimento administrativo. b) Requisito da miserabilidade Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, registro que a lei exige que a renda “per capita” familiar seja inferior a um quarto salário mínimo. O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Diante da redação deste dispositivo legal, em uma interpretação restritiva, poder-se-ia cogitar que em toda e qualquer situação na qual a renda mensal do grupo familiar supere o valor de ¼ do valor do salário mínimo, o requisito legal não estaria satisfeito. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestara pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º, do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, afastando de plano a questão da renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério é defasado para a caracterização da miserabilidade. Ademais, à luz do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993 (com redação alterada pela Lei nº 12.435/2011), para os efeitos do disposto na lei, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Avançando na análise do segundo requisito, observo que o laudo de estudo social constante no ID 80721813 concluiu, de forma categórica, pela situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, evidenciada não apenas pela insuficiência da renda familiar, mas também pelas precárias condições de vida e pela ausência de autonomia financeira. De acordo com o relatório técnico, o requerente, Bernardo Afonso da Silva, reside em uma casa simples, composta por quatro cômodos: um corredor, um quarto, um banheiro e uma cozinha, com piso revestido de cerâmica. A residência é geminada com a da irmã do requerente, Sra. Maria Luzia Vieira, de 69 anos, aposentada, com renda mensal de R$ 1.518,00, que reside com um filho desempregado e possui problemas de saúde, destinando boa parte de sua renda para medicamentos. A Sra. Maria Luzia cedeu a casa ao irmão, considerando sua impossibilidade financeira de arcar com aluguel, permitindo que permanecesse próximo a ela. Constatou-se que o requerente aufere renda mensal de R$ 1.518,00, proveniente do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deferido liminarmente. Seus gastos mensais fixos incluem R$ 140,00 com energia, R$ 53,00 com água e R$ 150,00 com medicações e colírios. Eventualmente, recebe ajuda de R$ 30,00 de seu filho, Sr. Ricardo, que possui uma oficina de motos localizada em frente à casa do pai, utilizada como sala de apoio, na qual o requerente o auxilia, como forma de ocupar-se e manter-se ativo. Conforme informações prestadas, o requerente é solteiro, separado da ex-companheira há quinze anos, com quem teve dois filhos, Ricardo e Bernardo Filho, já adultos, casados e independentes, que não residem com ele. Ademais, foi relatado que o Sr. Bernardo possui laudo médico oftalmológico comprovando deficiência visual (cegueira irreversível) provocada por catarata traumática. O procedimento cirúrgico realizado não obteve sucesso, resultando na perda total da visão do olho direito. O requerente relatou dificuldade em exercer atividades laborativas, devido ao lacrimejamento diário, dores, vermelhidão e irritação ocular, comprometendo sua mobilidade dentro de casa e apresentando risco à visão do olho esquerdo. O laudo concluiu, de forma expressa, que o requerente encontra-se impossibilitado de prover seu próprio sustento. O contexto evidencia a fragilidade socioeconômica e a dependência do requerente, reforçando a importância de políticas de proteção social e assistência continuada para garantir sua dignidade e segurança. Diante desse cenário, o estudo social concluiu ser imprescindível a adoção de medidas assistenciais que assegurem a efetivação de direitos fundamentais, nos termos do art. 6º da Constituição Federal e do art. 39 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente no que se refere ao acesso à saúde, à educação, à alimentação adequada e à renda mínima. Além disso, verifica-se que o autor juntou comprovante de inscrição no CadÚnico (ID 29094960), reforçando sua situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ressalte-se que a inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS, é exigência prevista no §12 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.846/2019. Portanto, no que concerne ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, entendo que tal requisito encontra-se preenchido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) implantar, em favor de BERNARDO AFONSO DA SILVA - CPF: 306.216.313-53, o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (art. 20, da Lei nº 8.742/93), com DIB em 19/06/2019 (data da suspensão) no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; e b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 19/06/2019 (data do requerimento) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou precatório, conforme o caso, após o trânsito em julgado desta decisão. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente pela Taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021), incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 43 e 148 do STJ. Os juros de mora, por sua vez, também observarão a Taxa Selic (art. 3º, da EC 113/2021), contando-se da citação. Confirmo a tutela antecipada deferida nos autos (ID 29109347). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, face à isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas. PIRIPIRI-PI, 6 de outubro de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

10/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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