Cumprimento de sentença 0800389-80.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800389-80.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS DIAS e outros INTERESSADO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800389-80.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:22

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:01

Publicação

09/02/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS DIAS e outros INTERESSADO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800389-80.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS DIAS e outros INTERESSADO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800389-80.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:21

Outras Decisões

04/02/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 18:09

Evolução da Classe Processual

11/12/2025, 18:09

Evolução da Classe Processual

11/12/2025, 18:09

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS DIAS, MIED SUILANY LIMA DA SILVA REU: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800389-80.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, alegaram os autores que, em 28/11/2024, adquiriram três passagens de ônibus, do tipo “leito”, para o trecho Teresina/PI – Natal/RN. Contudo, na data programada para a viagem (20/12/2024), a empresa ré disponibilizou um veículo inferior, do tipo executivo, sem os assentos contratados. Ademais, as poltronas adquiridas já estavam ocupadas por terceiros. A despeito das falhas, não houve a restituição da diferença dos valores pagos, o que causou prejuízos aos requerentes. Daí o acionamento postulando: a repetição do indébito no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); inversão do ônus da prova; gratuidade de justiça; custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à resolução amigável da lide (ID 76817925). Em contestação, a ré alegou ausência de falhas na prestação dos serviços. Sustentou que, em razão de caso fortuito, foi disponibilizado para a viagem dos autores ônibus diferente da modalidade contratada. Não obstante, reconhece expressamente o direito dos autores de receberem a diferença do valor pago, em razão do transporte em veículo de categoria inferior. Argumentaram que os requerentes não solicitaram administrativamente o ressarcimento da quantia de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais), e informou que efetuou o depósito judicial de tais valores. Por fim, pugnou pela inexistência de danos morais indenizáveis e requereu a improcedência da ação. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. A priori, não se há falar em falta de interesse processual. Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente o seu interesse de agir. Lídimo buscar a via judicial para resolver eventual litígio não solucionado na esfera administrativa. Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que preleciona verbis: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Havendo assim a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. 4. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por aquela ofertadas. 5. Da análise dos autos, verifica-se ser incontroverso o vínculo contratual de compra e venda entre as partes, relativo à aquisição de passagens de ônibus na categoria “leito”. Igualmente, é fato incontroverso a indisponibilidade do serviço contratado. O cerne da presente demanda, portanto, consiste em definir o quantum debeatur relacionado à restituição dos valores e a eventual indenização por danos morais. 6. Da exordial, depreende-se a pretensão autoral da restituição em dobro da diferença dos valores entre as passagens no Leito e no Executivo. Para corroborar suas alegações, os demandantes colacionaram aos autos cópias das passagens adquiridas, bem como, fotos e vídeos do ônibus em que foi realizada a viagem (IDs 70120180, 70120182 e 70120893). Todavia, deixou de comprovar o preço das passagens na categoria executivo. 7. A parte ré, por sua vez, reconheceu o direito dos autores à restituição da diferença de valores entre o serviço contratado e o executado, no importe de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais). Essa atitude constitui admissão expressa e inequívoca dos danos materiais, visto que, ao tentar compensar ou justificar os valores, a requerida admite a existência de dívida. Por fim, destaca-se que não restou demonstrado nos autos o depósito judicial alegado pela ré em sua contestação. 8. Por outro lado, quanto ao pleito de repetição de indébito, entendo incabível. Não pode receber em dobro aquele que não pagou indevidamente. A exegese do art. 42 § único do CDC de modo algum conduz ao entendimento de que a simples cobrança de quantia indevida por si só autoriza o recebimento em dobro do valor cobrado, até por que se escusável não ocorrerá a dobra. Este fato só recebe o amparo da lei se o consumidor tiver pago o que não devia, fato não ocorrido no caso dos autos. Assim não há que se falar em repetição do indébito. Nesse sentido, infere-se do acervo probatório, que o dano material se configura pelo montante confessado pelo requerido, qual seja: R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais), valor esse que deverá ser considerado para fins de ressarcimento. 9. A falha no serviço prestado resta, portanto, demonstrada no caso dos autos. Não há dúvida acerca do fato, do dano e do elo de causalidade entre eles, devendo a ré responder perante o consumidor - independentemente de culpa - nos termos do art. 14 do CDC, especialmente por não ter comprovado a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a existência de culpa por parte do consumidor ou de terceiros. 10. Quanto aos danos morais, resta indiscutível a sua aplicação ao caso em apreço, tendo em vista o excessivo desgaste emocional decorrente do malogro na resolução do problema, do descaso e da total ausência de resolutividade, frustrando de maneira acentuada a lídima expectativa do consumidor de usufruir do serviço adquirido. Tal impasse gera evidente transtorno. Ultrapassa o mero dissabor e acarreta contínuo abalo psíquico o fato da contratação do serviço e privação de seu uso sem concorrência do consumidor, por defeito não sanado a tempo e modo. Dano moral configurado excepcionalmente na espécie. 11. Entretanto, o valor dos danos morais pleiteados, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser reduzido. Entendo-o elevado, destoante daqueles ordinariamente concedidos a esse título e fora dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Levando em conta esses critérios e atento às circunstâncias do caso, entendo como sendo justa a indenização a título de danos morais sofridos pelo autor, a quantia arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois reais). Outrossim, restam prejudicados os demais pedidos. 12. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como restituição e danos morais. Condeno a empresa ré, EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO AS, a pagar aos autores Rafael dos Santos Dias e Mied Suilany Lima da Silva, o valor de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais), a título de restituição simples de valores, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (15/03/2025), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento (03/02/2025), com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno a ré, ainda, a pagar aos autores, a título de danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada um, sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pelos autores, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários nesta instância. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS DIAS, MIED SUILANY LIMA DA SILVA REU: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Dr. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES e com base na Resolução nº 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800389-80.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] designo neste ato audiência UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 25/08/2025 11:00, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/c5663f (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole preferencialmente no navegador Google Chrome); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Google Chrome ou Mozilla Firefox. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". A parte ou testemunha que não disponha de meios que garantam a sua presença remota à audiência por meio de videoconferência, poderá comparecer ao referido ato de forma presencial na respectiva sala de audiências desta unidade judiciária, ficando de já ciente o autor que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I da Lei 9.099/95). A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. TERESINA, 26 de junho de 2025. ROGERIO ALENCAR IBIAPINA Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

27/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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