Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA
INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800242-71.2024.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
Vistos. I - RELATÓRIO
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, qualificados. A parte exequente requereu o pagamento de R$ 4.557,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais). A parte executada, intimada, depositou o valor integral em ID 86713646 e requereu a extinção da execução e o devido arquivamento dos autos. É o sucinto relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é válido destacar que o executado depositou em conta judicial o valor de R$ 4.557,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais). Considerando que a parte executada apresentou cumprimento voluntário da obrigação, resta apenas promover a extinção do cumprimento de sentença, em face do adimplemento do débito, nos termos do art. 924, II do CPC “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita”. Assim, a extinção da execução é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Desta forma, defiro o pedido da parte exequente, de modo a autorizar, mediante a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, o levantamento/transferência, da seguinte forma: A) Um alvará de levantamento em nome da exequente, MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA, CPF 023.200.093-02, no valor de R$ 4.101,30 (quatro mil, cento e um reais e trinta centavos) e eventuais acréscimos legais; B) Um alvará de levantamento em nome do patrono que representa o exequente, VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, CPF 276.714.098-47, no valor de R$ 455,70 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) referente aos 10% de honorários sucumbenciais e eventuais acréscimos legais. Nos termos do art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 186/2025 - Ato nº 28/2025), o magistrado está autorizado, em demandas de massa envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a determinar o levantamento diretamente em nome do credor. Determino que o valor principal seja liberado exclusivamente em favor da parte exequente, como medida de proteção ao seu patrimônio e de efetivação da prestação jurisdicional, ficando expressamente advertida a instituição bancária de que o pagamento do valor devido a parte exequente somente poderá ser realizado para ela. Fica desde já consignado que valores referentes a honorários advocatícios contratuais somente poderão ser pagos diretamente ao advogado mediante a juntada do respectivo contrato, firmado com a parte exequente, o que não foi feito nos presentes autos, por este motivo, somente o valor da sucumbencia será liberado ao advogado. Por todo o exposto, declaro satisfeita a obrigação nos termos do art. 924, II do CPC, determinando a extinção do presente cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO