Procedimento Comum Cível 0800831-29.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800831-29.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GETULIO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. URUçUÍ, 8 de abril de 2026. SAVIO DA SILVA SOUSA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800831-29.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:59

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 23:06

Publicação

11/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GETULIO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800831-29.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença constante no id. 86880412, nos quais se alega a existência de omissão quanto à compensação dos valores supostamente liberados em favor do autor. Contrarrazões apresentadas pelo embargado. É o relatório. Decido. A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos. Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da sentença. No caso concreto, não assiste razão ao embargante, uma vez que não há qualquer imprecisão na decisão embargada. A fundamentação é clara e expressa ao julgar procedente a ação, diante da ausência de prova acerca da existência de negócio jurídico que justificasse os descontos duplicados realizados no benefício do requerente. Em verdade, constata-se que o embargante manifesta inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, buscando rediscutir a matéria. Não se verifica, contudo, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão proferida. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 6 de março de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GETULIO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800831-29.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença constante no id. 86880412, nos quais se alega a existência de omissão quanto à compensação dos valores supostamente liberados em favor do autor. Contrarrazões apresentadas pelo embargado. É o relatório. Decido. A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos. Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da sentença. No caso concreto, não assiste razão ao embargante, uma vez que não há qualquer imprecisão na decisão embargada. A fundamentação é clara e expressa ao julgar procedente a ação, diante da ausência de prova acerca da existência de negócio jurídico que justificasse os descontos duplicados realizados no benefício do requerente. Em verdade, constata-se que o embargante manifesta inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, buscando rediscutir a matéria. Não se verifica, contudo, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão proferida. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 6 de março de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 07:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/03/2026, 21:57

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 12:15

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GETULIO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800831-29.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença constante no id. 86880412, nos quais se alega a existência de omissão quanto à compensação dos valores supostamente liberados em favor do autor. Contrarrazões apresentadas pelo embargado. É o relatório. Decido. A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos. Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da sentença. No caso concreto, não assiste razão ao embargante, uma vez que não há qualquer imprecisão na decisão embargada. A fundamentação é clara e expressa ao julgar procedente a ação, diante da ausência de prova acerca da existência de negócio jurídico que justificasse os descontos duplicados realizados no benefício do requerente. Em verdade, constata-se que o embargante manifesta inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, buscando rediscutir a matéria. Não se verifica, contudo, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão proferida. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 6 de março de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GETULIO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – Relatório. GETÚLIO DE SOUSA ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais, alegando que, embora tenha contratado um empréstimo consignado com parcelas de R$ 153,99 descontadas diretamente do benefício do INSS, o BANCO BRADESCO S.A. também passou a debitar, na conta-benefício, valores mensais de R$ 153,99 a título de “parcela crédito pessoal”, entre setembro/2021 e setembro/2022, produzindo cobrança em duplicidade e totalizando R$ 1.847,88 (R$ 3.695,76 em dobro), segundo os fatos narrados na petição em ID 75219290. O réu apresentou contestação (ID 78700186) e juntou contrato (ID 78700188) e, posteriormente, foram juntados os extratos bancários (ID 78700189). Por fim, a autora apresentou réplica (ID 81920754), reiterando a inexistência de contratação e pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – Fundamentação. 1. Preliminares. 1.1. Da condenação por litigância de má-fé. O réu requer a aplicação de multa por litigância de má-fé sob o argumento de que o autor teria “alterado a verdade dos fatos”, pois teria ciência da contratação e se beneficiado do crédito (CPC, art. 80, II e V). No entanto, a sanção de má-fé processual exige demonstração inequívoca de dolo processual, com conduta temerária claramente caracterizada (CPC, arts. 79 a 81). O autor trouxe narrativa amparada em documentos (extratos) e submeteu a controvérsia à apreciação jurisdicional. O simples exercício do direito de ação e a existência de tese jurídica controvertida — inclusive sobre a natureza e a regularidade de débitos em conta paralelos ao consignado — não configuram, por si sós, alteração maliciosa da verdade. Ausente prova cabal de expediente ardil ou propósito de induzir o Juízo a erro, REJEITO o pedido de condenação por litigância de má-fé. 1.2. Do “autor contumaz”, “causas predatórias” e “abarrotamento do Judiciário”. A defesa sustenta que o autor seria “contumaz”, com múltiplas ações semelhantes, e invoca a necessidade de resposta enérgica do Judiciário a supostas “causas predatórias”. Tal alegação não constitui preliminar processual prevista em lei, nem, isoladamente, afasta o acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV). O ajuizamento de outras demandas, sem demonstração concreta de abuso específico neste processo (p.ex., colusão, fraude, simulação, reiteração temerária com identidade objetiva e finalidade ilícita), não autoriza indeferimento, condicionamento do acesso ou redução apriorística de tutela. Ausente prova de conduta abusiva no caso concreto, REJEITO a preliminar. 1.3. Da carência da ação por falta de interesse de agir (pretensão resistida). A contestação sustenta inexistir interesse processual porque o autor não teria comprovado “pretensão resistida” nem buscado solução administrativa (ouvidoria/canais de atendimento). A exigência de exaurimento da via administrativa não é pressuposto para o exercício da ação, e o interesse de agir se verifica quando a parte demonstra utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. De todo modo, a própria contestação apresentada, com impugnação do mérito e juntada de documentos, evidencia resistência à pretensão, o que por si só afasta a alegada carência (CPC, art. 17; CF, art. 5º, XXXV). Com isso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. 1.4. Da prescrição trienal. A instituição financeira argui prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º, V), afirmando que os fatos remontam a setembro/2021 e que a ação foi ajuizada em 07/05/2025, razão pela qual teria ocorrido a prescrição em 09/2024. A prejudicial não procede pelos seguintes fundamentos: (i) Pedido declaratório. A pretensão meramente declaratória de inexistência/nulidade da cobrança não se sujeita à prescrição, por não veicular, em si, prestação condenatória; a prescrição alcança apenas os efeitos patrimoniais (repetição), não o reconhecimento do estado jurídico. (ii) Repetição de indébito em relação contratual. A restituição dos valores indevidamente descontados no âmbito de relação contratual bancária sujeita-se, em regra, ao prazo decenal (CC, art. 205), e não ao triênio do art. 206, § 3º, V — que se aplica, tipicamente, à responsabilidade extracontratual. Assim, a tese defensiva de prescrição trienal não se ajusta ao objeto principal (devolução de pagamentos indevidos decorrentes de vínculo contratual). (iii) Dano moral. Ainda que se cogite o prazo trienal para a pretensão indenizatória extrapatrimonial, o termo inicial, nas hipóteses de descontos sucessivos, é, em regra, a data do último evento danoso ou da cessação dos descontos. Conforme a própria narrativa defensiva, os débitos cessaram em setembro/2022; proposta a ação em 07/05/2025, não transcorreu triênio completo a partir desse marco final, o que também afasta a prescrição com esse enfoque. (iv) Trato sucessivo. Sendo descontos mensais, cada parcela possui termo inicial próprio. Ainda que se admitisse o prazo de 3 anos, apenas parcelas anteriores ao triênio contado retroativamente do ajuizamento poderiam, em tese, ser alcançadas, o que não se compatibiliza com a linha temporal indicada na própria defesa (último desconto em 09/2022). À vista disso, REJEITO a prejudicial de prescrição trienal. 2. Mérito. 2.1. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o art. 434 do CPC aduz que: “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. A controvérsia centra-se na alegação da parte autora sobre a existência de contratação válida e à legalidade dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, estando em ordem o feito e as partes legítimas regularmente representadas, reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, no estágio em que se encontra, nos termos do art. 355, I, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 330, I, todos do CPC. 2.2. Relação de consumo e ônus da prova. A controvérsia envolve prestação de serviços bancários a destinatário final; aplica-se o CDC (arts. 2º e 3º; Súmula 297/STJ) e seus princípios, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e a facilitação probatória (art. 6º, VIII). 2.3. Delimitação do objeto. Não se questiona, nos termos da inicial, a existência do consignado com desconto em folha/INSS; o ponto litigioso é a cobrança paralela por “crédito pessoal” debitada na conta-benefício, com o mesmo valor da parcela (R$ 153,99), resultando em duplicidade. Os extratos bancários (IDs 75220099, 75220102 e 75220103) juntados pelo autor mostram lançamentos mensais “PARCELA CREDITO PESSOAL – CONTR 320133339 – PARC 0xx/072 – R$ 153,99”, ao lado do crédito mensal do INSS, ilustrando a dinâmica alegada. O réu apresentou contestação com “CONTRATO” e “EXTRATO”, documentos que se prestam, em regra, a demonstrar o consignado, mas não ilidem, por si sós, a existência de débitos em conta à parte relativos a “crédito pessoal”, indicados nos extratos do autor. Incide, portanto, a regra do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva) e o dever de demonstrar a regularidade específica desses débitos diretos na conta-benefício — o que, do cotejo das peças juntadas, não restou comprovado de modo a afastar a duplicidade. 2.4. Duplicidade de cobrança e repetição do indébito. A prova documental aponta que, além do desconto consignado em folha, houve débitos mensais de R$ 153,99 na conta do autor, identificados como “Parcela Crédito Pessoal – CONTR 320133339 – PARC …/072”, em sequência típica de parcelamento, no mesmo período em que o consignado estava ativo. Tal prática configura cobrança indevida (CDC, art. 39, III), com dever de restituição dos valores pagos a maior. Havendo desconto indevido e não demonstrado erro justificável, a restituição deve ocorrer em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único), com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. 2.5. Dano moral. O desconto indevido e reiterado sobre verba alimentar (benefício previdenciário) supera o mero aborrecimento, afetando o mínimo existencial do consumidor idoso, sobretudo em contexto de renda de um salário mínimo. A documentação de consumo e a narrativa dos autos (com valores e período) evidenciam persistência da cobrança até cessar, impondo-se a compensação moral, fixada com moderação e caráter pedagógico. 2.6. Nulidade/inexistência do “crédito pessoal”. Diante da ausência de prova idônea da contratação válida e específica do crédito pessoal debitado diretamente na conta-benefício (diverso do consignado reconhecido), impõe-se declarar a inexistência dessa relação obrigacional e determinar a abstenção de futuras cobranças sob essa rubrica. III – Dispositivo. Diante dos fatos e fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. DECLARAR a inexistência/nulidade do suposto crédito pessoal vinculado aos débitos em conta identificados nos extratos, determinando ao réu que se abstenha de efetuar quaisquer cobranças futuras referentes a tal rubrica; 2. CONDENAR o réu a restituir em dobro ao autor os valores indevidamente debitados em conta a esse título, observando-se o período efetivamente comprovado nos autos, com correção monetária (IPCA-E) a partir de cada débito e juros de mora de 1% a.m. a contar da citação. (CDC, art. 42, parágrafo único). 3. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00, quantia adequada à gravidade da conduta (descontos mensais indevidos sobre verba alimentar), às condições das partes e ao caráter pedagógico da medida, com correção monetária (IPCA-E) desde esta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% a.m. desde a citação. 4. Tornar definitiva a determinação de abstenção de novas cobranças sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 100.000,00, sem prejuízo de revisão (CPC, art. 537). Ante a procedência, condeno o réu ao pagamento de 60% das custas e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º); o autor arcará com 40% das custas remanescentes, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (já deferida nos autos). Caso uma das partes interponha recurso de apelação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800831-29.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, certifique-se a tempestividade e voltem-me conclusos os autos para decisão. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação das partes, promova a baixa nos autos e o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 26 de novembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GETULIO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800831-29.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GETÚLIO DE SOUSA, em face de BANCO BRADESCO S.A. Inicialmente, constatada a presença dos requisitos entabulados no art. 319 e 320 do CPC/15, e por ser este o juízo competente para o processamento o julgamento do feito, RECEBO a peça vestibular. Ademais, tomando por base que a alegação se presume verdadeira, por se tratar o (a) requerente de pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, consoante artigos 98 e seguintes do novo CPC/15. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, é cediço que a norma prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sendo verossímil sua alegação ou sendo este hipossuficiente. Deste modo, a hipossuficiência de que trata o CDC não está ligada à incapacidade financeira, mas, sim, à falta de aptidão do consumidor em produzir provas no processo, já que, por ser destinatário final dos serviços, não tem acesso aos elementos comprobatórios do seu direito, seja porque estão em poder do fornecedor, ou porque exigem conhecimento técnico apurado, que apenas este detém, sendo este último o caso dos presentes autos. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Considerando o manifesto desinteresse da Autora na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e alinhando tal situação aos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, em consonância com o Enunciado N.º 35 da ENFAM, que diz: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”, deixo de designar data para a realização do ato, ao tempo em que, determino a citação do Réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a informar todo o necessário para demonstrar a regularidade da contratação (contrato, comprovante de TED, DOC, etc), e, caso queira, oferecer proposta de conciliação, devendo ser advertido de que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora na forma dos arts. 350 e 351 do CPC para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que se manifeste acerca de eventuais documentos (art. 437, §1º do CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, 27 de maio de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

13/06/2025, 00:00