Apelação Cível 0803531-38.2024.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Apelação Cível 0803531-38.2024.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 09:33

Documento

17/04/2026, 09:33

Documento

17/04/2026, 09:25

Recebimento

16/04/2026, 12:49

Distribuição (sorteio)

16/04/2026, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUDIMILI DA CRUZ DE SOUSA LIMA, MARIA ELISEJANE DE SOUSA LIMA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803531-38.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em desfavor da parte embargada contra provimento final que resolveu o mérito da demanda, todos qualificados nos autos e identificado na capa deste caderno processual. O âmago dos embargos declaratórios é presença de omissão, obscuridade ou contradição no ato decisório impugnado. Instado a se manifestar, o embargante pugnou pela manutenção do julgado. Vieram, na sequência, concluso os autos para decisão. Eis o relato, na síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e buscando reverter a prestação jurisdicional entregue, o embargante, na síntese do essencial, aduz ser contraditória e omissa a sentença. Diante disso, devem ser conhecidos, a teor do que dispõe o art. 1.022, I, II e III do CPC. No mérito, contudo, há de ser rechaçado. Primeiro, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na sentença impugnada. Na verdade, o embargante limita-se a rediscutir o seu mérito, na profunda tentativa de reformá-la. Não é esse o objetivo dos embargos de declaração, como bem se sabe, de acordo com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Segundo, o julgador não está obrigado a expor todos os pontos havidos nos autos, bastando apenas que fundamente as questões que levaram ao seu convencimento. Exaurido todos os pontos, como dito, percebo que o embargante almeja a modificação do decisum, argumentando pontos robustamente enfrentados e sedimentados, o que somente é viável através de recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, mantendo a sentença guerreada no seus íntegros fundamentos. Intime-se. Com manejo de apelo, certifique-se a respeito dos requisitos e, na sequência, por ato ordinatório, intime-se a parte adversa para contrarrazões em 15 dias. Logo em seguida, remetam-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3 do CPC). Cumpra-se. ALTOS-PI, 9 de março de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUDIMILI DA CRUZ DE SOUSA LIMA, MARIA ELISEJANE DE SOUSA LIMA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. ALTOS, 1 de dezembro de 2025. JOSE MARQUES DE OLIVEIRA FILHO 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803531-38.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde]

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUDIMILI DA CRUZ DE SOUSA LIMA, MARIA ELISEJANE DE SOUSA LIMA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803531-38.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] Cuida-se de ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por LUDIMILI DA CRUZ DE SOUSA LIMA, representada por sua genitora e curadora MARIA ELISEJANE DE SOUSA LIMA, em face de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a parte autora ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, afirmando que, apesar de portadora de paralisia cerebral (CID G80) e absolutamente dependente de cuidados contínuos, teve o contrato cancelado de forma unilateral e abusiva, quando de alta de internação e de continuidade de tratamento, sem respeito às regras contratuais e legais que condicionam a rescisão à inadimplência superior a 60 dias e à prévia notificação eficaz. Pede o restabelecimento definitivo do plano e indenização por dano moral Num. 68354615. A ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, que o cancelamento decorreu de inadimplemento reiterado, exercendo direito previsto em lei e no contrato. Aduz ter enviado notificação de cobrança e de possível cancelamento ao e-mail cadastrado da contratante ([email protected]), juntando cópia de comunicação eletrônica intitulada “Notificação de Cancelamento por Inadimplência”, bem como e-mail posterior informando reativação excepcional do contrato, com advertência de que novo atraso ensejaria cancelamento definitivo. Requereu a revogação da tutela de urgência, a improcedência total dos pedidos, a rejeição da inversão do ônus da prova e o afastamento de dano moral. Num. 71016270 e ss. A autora apresentou réplica, impugnando a suficiência da notificação por e-mail, afirmando não ter tido ciência efetiva da iminente rescisão, além de destacar que a própria ré recebeu as parcelas em atraso, mas não reativou o plano de forma espontânea. Num. 72066573. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo necessidade de dilação probatória, porquanto as questões controvertidas são eminentemente de direito e de prova documental já produzida, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, pois a ré presta serviço de assistência à saúde remunerado, enquadrando-se no conceito de fornecedora, ao passo que a autora é destinatária final do serviço (arts. 2º e 3º do CDC). Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva (art. 14) e ao direito à informação adequada (art. 6º, III), bem como à possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e econômica da consumidora (art. 6º, VIII), medida já requerida na inicial e que se mostra adequada diante da inegável assimetria informacional entre as partes e da verossimilhança das alegações. No que se refere ao regime jurídico da rescisão por inadimplemento, a Lei 9.656/98 dispõe, em seu art. 13, parágrafo único, II, que é vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade “por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência”. Essa disciplina legal é reproduzida no próprio instrumento contratual juntado aos autos: a Cláusula XIII (“Duração e rescisão contratual”) estabelece, de forma expressa, que o contrato poderá ser rescindido em caso de “não pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, cumulativos (consecutivos ou não), a cada ano de vigência do contrato”. Num. 68354625, fl. 4. Ainda, a própria documentação da ré evidencia que ela reconhece a necessidade de atraso superior a 60 dias para o cancelamento. A notificação de cancelamento por inadimplência encaminhada por e-mail em 10/02/2025 expressamente informa que “o não pagamento de mensalidades por prazo superior a 60 dias de atraso (…) tem como consequência o possível cancelamento do contrato”, concedendo à consumidora prazo de 10 dias para quitação a partir do envio da notificação, para fins de manutenção do plano ativo. Num. 71016272. Em mensagem posterior, de 11/02/2025, relativa à reativação do contrato, a própria operadora reafirma que “o cancelamento do plano ocorre por período superior a 60 dias de atraso, consecutivos ou não (cumulativos)”, reconhecendo tratar-se de condição excepcional de reativação e advertindo que novo atraso ensejaria cancelamento definitivo. Num. 71016273. Não obstante esse regramento contratual e legal, a prova dos autos revela que o plano da autora foi cancelado/bloqueado de forma precipitada, em momento no qual não havia observância integral do prazo e das garantias mínimas previstas. A notificação de 16/07/2024, juntada pela própria ré, demonstra que, naquela data, constavam em atraso as parcelas com vencimento em 10/06/2024 (36 dias de atraso) e 10/07/2024 (6 dias de atraso), totalizando 61 dias de atraso em 12 meses, oportunidade em que a operadora, ao mesmo tempo em que reconhece o risco de cancelamento, limita-se a solicitar o pagamento e esclarecer meios de regularização, sem comprovar ulterior notificação pessoal eficaz da contratante, tampouco demonstra que tenha aguardado razoável prazo para purgação da mora antes de inviabilizar o atendimento. Num. 71016272]. Ademais, a conversa de atendimento juntada sob ID 68354617 evidencia que, em julho, a genitora da autora teve ciência de que o plano se encontrava cancelado, com negativa de atendimento em momento delicado de saúde, sem que lhe fosse oportunizado, de forma clara e inequívoca, o exercício do direito de purgar a mora dentro do prazo contratual de 60 dias, e mesmo após informar o pagamento de parcelas em atraso não houve restabelecimento espontâneo da cobertura. Some-se a isso o quadro clínico da beneficiária. Consta dos autos decisão proferida na ação de interdição/curatela em que se reconhece que LUDIMILI DA CRUZ DE SOUSA LIMA é portadora de paralisia cerebral (CID G80), incapaz de responder por seus atos da vida civil, razão pela qual foi nomeada como curadora provisória sua genitora, MARIA ELISEJANE DE SOUSA LIMA, para representá-la em todos os atos, inclusive na contratação e manutenção de serviços de saúde. Tal condição de extrema vulnerabilidade torna ainda mais gravosa a interrupção abrupta da assistência médica, sobretudo quando vinculada a internação recente e necessidade de acompanhamento domiciliar, conforme documentos médicos juntados com a inicial. Num. 68354618 e ss. Nesse contexto fático, conclui-se que a conduta da ré não se limitou ao exercício regular de direito, mas caracterizou manifesta falha na prestação do serviço e abuso no exercício da prerrogativa de rescisão por inadimplemento. A operadora não logrou demonstrar ter realizado notificação pessoal e inequívoca, nos moldes exigidos pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, limitando-se a juntar e-mails, sem prova de leitura, em descompasso com a exigência legal de comprovação da ciência do consumidor acerca da mora e da possibilidade de cancelamento. Nesse sentido, a jurisprudência é firme no sentido de que o simples envio de e-mail não é suficiente para caracterizar notificação inequívoca, nem autoriza o cancelamento automático do plano sem prova da ciência do beneficiário, sobretudo quando há posterior pagamento das parcelas. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar hipóteses análogas, já assentou que “é indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora não demonstra que cientificou adequadamente o consumidor da mora e da possibilidade de rescisão contratual, mormente quando se verifica a continuidade de pagamentos após a suposta rescisão unilateral, configurando, em tais hipóteses, dano moral indenizável” (AgInt no AREsp 1.925.789/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/02/2022, DJe 24/02/2022). No mesmo sentido, em REsp 1.836.823/SP, a Terceira Turma do STJ reconheceu a abusividade da resilição unilateral de plano de saúde, ainda que precedida de notificação, quando realizada durante tratamento indispensável à manutenção da vida ou da integridade física do beneficiário: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. DECURSO DO PRAZO FIXADO NO ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE UM PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A resilição unilateral do plano de saúde, mediante prévia notificação, não obstante seja, em regra, válida, revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário ou dependente. 3. Referida conclusão se impõe mesmo quando esgotado o prazo a que se refere o art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98. 4. Agravo interno não provido. À luz desse quadro, tem-se como indevida a rescisão/unilateralidade do cancelamento perpetrado pela ré. O contrato e a própria notificação por ela emitida condicionam o cancelamento à inadimplência superior a 60 dias e à prévia notificação, mas o bloqueio/cancelamento do plano da autora deu-se de forma precipitada, com evidente prejuízo ao acesso à saúde em período de vulnerabilidade extrema, em flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, bem como à proteção constitucional do direito à saúde (arts. 1º, III, e 6º da CF/88). Configurada a ilicitude do cancelamento, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. Em se tratando de plano de saúde, a suspensão indevida da cobertura, com negativa potencial ou efetiva de atendimento à beneficiária portadora de grave enfermidade, ultrapassa em muito o mero aborrecimento cotidiano, ofendendo direitos da personalidade e gerando dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo concreto. O próprio STJ, no agravo interno acima mencionado, reconheceu que o cancelamento indevido de plano de saúde, em tais circunstâncias, enseja dano moral indenizável. No presente caso, a situação é agravada pelo fato de a autora ser pessoa com deficiência, interditada e totalmente dependente de cuidados de terceiros, de modo que a notícia de cancelamento do plano e o risco concreto de ficar sem assistência médica especializada evidentemente causam sofrimento, angústia e insegurança, tanto à beneficiária quanto à sua curadora, em intensidade que excede o tolerável. A negativa ou ameaça de negativa de cobertura em contexto de alta hospitalar recente e atendimento domiciliar configura, portanto, dano moral de natureza objetiva. Quanto ao quantum da indenização, deve-se observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica da ré, o caráter pedagógico da condenação e, ainda, parâmetros utilizados em casos análogos. No caso concreto, afigura-se adequado acolher o valor postulado na inicial (R$ 5.000,00), que se mostra compatível com os parâmetros jurisprudenciais e com a extensão do dano. Por fim, à vista da procedência dos pedidos, impõe-se a confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a ordem de restabelecimento do plano de saúde em favor da autora, assegurando a continuidade da assistência nos termos contratados e da legislação de regência, vedada nova rescisão por inadimplemento sem observância estrita dos requisitos legais e contratuais, especialmente quanto à notificação pessoal eficaz e ao prazo de 60 dias de atraso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para, em síntese: declarar a nulidade do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde individual mantido entre as partes, reconhecendo a sua continuidade; confirmar, em caráter definitivo, a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando à ré que mantenha ativo o plano de saúde da autora, assegurando-lhe integral cobertura contratual e legal, vedado novo cancelamento por inadimplência sem estrita observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 e das cláusulas contratuais; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); condenar, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALTOS-PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUDIMILI DA CRUZ DE SOUSA LIMA, MARIA ELISEJANE DE SOUSA LIMAREU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803531-38.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Vistos, etc. Intimem-se as partes, por intermédio dos seus patronos constituídos, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória. A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como tendo desistido da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso de o feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. Cumpra-se. ALTOS-PI, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

15/05/2025, 00:00

Documentos

•10/03/2026, 00:00