Embargos à Execução 0800829-67.2025.8.18.0042 - TJPI

Embargos à Execução 0800829-67.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:27

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:42

Publicação

28/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GLAUGUTTY RODRIGUES DA SILVA e outros EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800829-67.2025.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ FERRAZ DA SILVA, representado pelo inventariante GLAUGUTTY RODRIGUES DA SILVA, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, objetivando a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº 0801073-35.2021.8.18.0042. Em sua peça exordial, a parte embargante sustenta a nulidade do título executivo (proposta de adesão ao plano de saúde), fundamentando sua tese na falsidade da assinatura atribuída ao falecido João Luiz Ferraz da Silva. Argumenta que o de cujus era analfabeto e que não houve a observância das formalidades legais indispensáveis para a validade do negócio jurídico firmado por pessoa que não sabe ler ou escrever, tais como a assinatura a rogo e a presença de testemunhas instrumentárias. Pleiteou, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a declaração de inexistência do débito. A inicial veio acompanhada de documentos, destacando-se a certidão de óbito, termo de inventariante (extraído do processo 0802082-27.2024.8.18.0042) e declaração de hipossuficiência. Instada a se manifestar, a embargada apresentou impugnação aos embargos (ID: 79660135). Em preliminar, contestou a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando ausência de prova da miserabilidade do espólio, e impugnou o valor da causa, afirmando que este não correspondia ao proveito econômico. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a higidez do título executivo, refutando a tese de analfabetismo e falsidade documental. A parte embargante apresentou réplica (ID: 88844531), reforçando os argumentos iniciais e reiterando a necessidade de prova pericial grafotécnica para comprovar que a assinatura constante no contrato não partiu do punho do falecido. É o que basta relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a autuação no sistema PJe ainda consta em nome de JOÃO LUIZ F. DA SILVA - ME e GLAUGUTTY RODRIGUES DA SILVA individualmente. Considerando que a petição inicial já foi proposta pelo ente despersonalizado, determino que a Secretaria da Vara proceda à imediata retificação do polo ativo no sistema para constar apenas: ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ FERRAZ DA SILVA (representado pelo inventariante GLAUGUTTY RODRIGUES DA SILVA). Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela embargada, entendo que deve ser rejeitada. O benefício foi pleiteado pelo espólio, cuja hipossuficiência é aferida pelo patrimônio deixado e não apenas pela pessoa do inventariante. No caso, os documentos constantes nos autos de inventário (nº 0802082-27.2024.8.18.0042) e a declaração de ID: 74279208 corroboram a condição de vulnerabilidade econômica. Não houve prova robusta em contrário capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, razão pela qual mantenho a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No que tange à impugnação ao valor da causa, esta também não prospera. O montante de R$ 214.958,43 atribuído à causa reflete o valor atualizado do débito exequendo que se pretende desconstituir, em estrita observância ao art. 292, inciso II, do CPC. Assim, mantenho o valor da causa conforme indicado na exordial. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, embora a alegação de falsidade de assinatura de pessoa analfabeta confira certa relevância às alegações, verifica-se que não houve a garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução. Assim, ante a ausência de garantia, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Considerando que o ponto controvertido reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato de plano de saúde, a prova pericial mostra-se indispensável. Assim, com fulcro no art. 465 do CPC, nomeio como perita judicial a Sra. PATRÍCIA RENNA RODRIGUES (e-mail: [email protected]; telefones: (31) 99244-2945 e (31) 3418-1918). Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Considerando a natureza da lide e que a perícia recairá sobre documento apresentado pela instituição financeira, determino que o ônus pelo pagamento dos honorários seja suportado integralmente pela parte embargada (Bradesco Saúde S/A). Intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre a aceitação do encargo. No mesmo ato, intime-se o banco embargado para que proceda ao depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 (quinze) dias. As partes deverão ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 18:11

Decisão de Saneamento e Organização

24/04/2026, 13:59

Retificação de Classe Processual

23/04/2026, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 16:33

Publicação

03/12/2025, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: GLAUGUTTY RODRIGUES DA SILVA, JOAO LUIZ F. DA SILVA - ME EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800829-67.2025.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] Vistos. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da Impugnação de ID: 79660133. Após, conclusos. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

02/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GLAUGUTTY RODRIGUES DA SILVA e outros EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800829-67.2025.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ FERRAZ DA SILVA, representado pelo inventariante GLAUGUTTY RODRIGUES DA SILVA, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, objetivando a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº 0801073-35.2021.8.18.0042. Em sua peça exordial, a parte embargante sustenta a nulidade do título executivo (proposta de adesão ao plano de saúde), fundamentando sua tese na falsidade da assinatura atribuída ao falecido João Luiz Ferraz da Silva. Argumenta que o de cujus era analfabeto e que não houve a observância das formalidades legais indispensáveis para a validade do negócio jurídico firmado por pessoa que não sabe ler ou escrever, tais como a assinatura a rogo e a presença de testemunhas instrumentárias. Pleiteou, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a declaração de inexistência do débito. A inicial veio acompanhada de documentos, destacando-se a certidão de óbito, termo de inventariante (extraído do processo 0802082-27.2024.8.18.0042) e declaração de hipossuficiência. Instada a se manifestar, a embargada apresentou impugnação aos embargos (ID: 79660135). Em preliminar, contestou a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando ausência de prova da miserabilidade do espólio, e impugnou o valor da causa, afirmando que este não correspondia ao proveito econômico. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a higidez do título executivo, refutando a tese de analfabetismo e falsidade documental. A parte embargante apresentou réplica (ID: 88844531), reforçando os argumentos iniciais e reiterando a necessidade de prova pericial grafotécnica para comprovar que a assinatura constante no contrato não partiu do punho do falecido. É o que basta relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a autuação no sistema PJe ainda consta em nome de JOÃO LUIZ F. DA SILVA - ME e GLAUGUTTY RODRIGUES DA SILVA individualmente. Considerando que a petição inicial já foi proposta pelo ente despersonalizado, determino que a Secretaria da Vara proceda à imediata retificação do polo ativo no sistema para constar apenas: ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ FERRAZ DA SILVA (representado pelo inventariante GLAUGUTTY RODRIGUES DA SILVA). Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela embargada, entendo que deve ser rejeitada. O benefício foi pleiteado pelo espólio, cuja hipossuficiência é aferida pelo patrimônio deixado e não apenas pela pessoa do inventariante. No caso, os documentos constantes nos autos de inventário (nº 0802082-27.2024.8.18.0042) e a declaração de ID: 74279208 corroboram a condição de vulnerabilidade econômica. Não houve prova robusta em contrário capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, razão pela qual mantenho a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No que tange à impugnação ao valor da causa, esta também não prospera. O montante de R$ 214.958,43 atribuído à causa reflete o valor atualizado do débito exequendo que se pretende desconstituir, em estrita observância ao art. 292, inciso II, do CPC. Assim, mantenho o valor da causa conforme indicado na exordial. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, embora a alegação de falsidade de assinatura de pessoa analfabeta confira certa relevância às alegações, verifica-se que não houve a garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução. Assim, ante a ausência de garantia, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Considerando que o ponto controvertido reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato de plano de saúde, a prova pericial mostra-se indispensável. Assim, com fulcro no art. 465 do CPC, nomeio como perita judicial a Sra. PATRÍCIA RENNA RODRIGUES (e-mail: [email protected]; telefones: (31) 99244-2945 e (31) 3418-1918). Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Considerando a natureza da lide e que a perícia recairá sobre documento apresentado pela instituição financeira, determino que o ônus pelo pagamento dos honorários seja suportado integralmente pela parte embargada (Bradesco Saúde S/A). Intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre a aceitação do encargo. No mesmo ato, intime-se o banco embargado para que proceda ao depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 (quinze) dias. As partes deverão ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

27/04/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decisão de Saneamento e Organização

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Petição (Petição (outras))

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