Cumprimento de sentença 0800357-85.2022.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800357-85.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE BATISTA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO requerente: JOÃO BATISTA DE SOUSA, por sua advogada, para informar acerca do cumprimento pelo Banco do Brasil S/A, da determinação contida na decisão de Id: 90579084, solicitada através do ofício de Id: 92420878. MARCOS PARENTE, 1 de junho de 2026. AIAS SARAIVA DE CARVALHO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800357-85.2022.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Intime-se a parte

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 13:00

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2026, 12:45

Movimentação processual

13/03/2026, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE BATISTA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO autor: JOSE BATISTA DE SOUSA, CPF: 855.499.913-49, filho de MARIA DO NASCIMENTO e ANTONIO VENTURA DA SILVA, nascido em 20/03/1931, residente e domiciliado na R. MANOEL DOMINGOS, 241 S/C, MARCOS PARENTE, Piauí, 64845-000. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800357-85.2022.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Na sentença de ID 85945289, foi determinada a expedição de alvarás judiciais em favor do autor, JOSE BATISTA DE SOUSA, bem como de sua patrona. Posteriormente, a advogada da parte autora apresentou manifestação informando os dados bancários para fins de expedição do alvará, indicando como CPF do beneficiário o nº 855.499.913-49. O alvará judicial foi devidamente confeccionado (ID 86549757), determinando a transferência do valor de R$ 45.102,06 (quarenta e cinco mil, cento e dois reais e seis centavos), acrescido de eventuais ajustes e correções, depositado na conta judicial nº 2300112259551, agência nº 96, do Banco do Brasil, para a conta bancária de titularidade de JOSE BATISTA DE SOUSA, junto ao Banco Bradesco, agência 0971-7, conta nº 0748164-0, CPF nº 855.499.913-49. Constou, ainda, como beneficiário do alvará: JOSE BATISTA DE SOUSA, CPF nº 855.499.913-49. Entretanto, verifica-se no comprovante de depósito de ID 87192157, que originou a conta judicial nº 230012259551, que o depositante informou CPF diverso daquele constante no alvará, qual seja, 505.450.943-72. Diante da divergência, o autor manifestou-se nos autos, apontando o equívoco e requerendo o estorno do valor depositado na conta judicial nº 230012259551 à fonte pagadora original, com posterior depósito em conta judicial vinculada ao CPF correto do beneficiário, conforme dados constantes no alvará de ID 86549757. Considerando o contexto apresentado, bem como a inexistência de informações acerca de eventual levantamento do valor pelo titular do CPF diverso (505.450.943-72), impõe-se a adoção de providências para regularização da situação. Diante do exposto, determino a expedição de ofício à fonte pagadora para que proceda ao estorno do valor indevidamente depositado e promova novo depósito em conta judicial vinculada ao CPF correto do autor, nos termos do alvará de ID 86549757, com os dados corretos do

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE BATISTA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, Pi, cumprindo determinação deste Juízo, intima a parte exequente, para manifestação ao e-mail ID 57920552, referente ao Depósito Judicial ID 83074417, página 1. MARCOS PARENTE, 1 de dezembro de 2025. PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800357-85.2022.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 08:44

Expedição de alvará de levantamento

13/02/2026, 08:40

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 10:27

Publicação

03/12/2025, 12:18

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE BATISTA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO autor: JOSE BATISTA DE SOUSA, CPF: 855.499.913-49, filho de MARIA DO NASCIMENTO e ANTONIO VENTURA DA SILVA, nascido em 20/03/1931, residente e domiciliado na R. MANOEL DOMINGOS, 241 S/C, MARCOS PARENTE, Piauí, 64845-000. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800357-85.2022.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Na sentença de ID 85945289, foi determinada a expedição de alvarás judiciais em favor do autor, JOSE BATISTA DE SOUSA, bem como de sua patrona. Posteriormente, a advogada da parte autora apresentou manifestação informando os dados bancários para fins de expedição do alvará, indicando como CPF do beneficiário o nº 855.499.913-49. O alvará judicial foi devidamente confeccionado (ID 86549757), determinando a transferência do valor de R$ 45.102,06 (quarenta e cinco mil, cento e dois reais e seis centavos), acrescido de eventuais ajustes e correções, depositado na conta judicial nº 2300112259551, agência nº 96, do Banco do Brasil, para a conta bancária de titularidade de JOSE BATISTA DE SOUSA, junto ao Banco Bradesco, agência 0971-7, conta nº 0748164-0, CPF nº 855.499.913-49. Constou, ainda, como beneficiário do alvará: JOSE BATISTA DE SOUSA, CPF nº 855.499.913-49. Entretanto, verifica-se no comprovante de depósito de ID 87192157, que originou a conta judicial nº 230012259551, que o depositante informou CPF diverso daquele constante no alvará, qual seja, 505.450.943-72. Diante da divergência, o autor manifestou-se nos autos, apontando o equívoco e requerendo o estorno do valor depositado na conta judicial nº 230012259551 à fonte pagadora original, com posterior depósito em conta judicial vinculada ao CPF correto do beneficiário, conforme dados constantes no alvará de ID 86549757. Considerando o contexto apresentado, bem como a inexistência de informações acerca de eventual levantamento do valor pelo titular do CPF diverso (505.450.943-72), impõe-se a adoção de providências para regularização da situação. Diante do exposto, determino a expedição de ofício à fonte pagadora para que proceda ao estorno do valor indevidamente depositado e promova novo depósito em conta judicial vinculada ao CPF correto do autor, nos termos do alvará de ID 86549757, com os dados corretos do

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOSE BATISTA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA autor: JOSE BATISTA DE SOUSA; b) R$ 7.159,06 (sete mil cento e cinquenta e nove reais e seis centavos) em favor da patrona, Dra. Ana Pierina Cunha Sousa, OAB-PI N° 15.343, a título de honorários sucumbenciais, fixados em 10%; c) R$ 19.329,45 (dezenove mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) em favor da patrona, Dra. Ana Pierina Cunha Sousa, OAB-PI N° 15.343, a título de honorários contratuais, fixados em 30%, conforme contrato em ID 84430736. Sem condenação em custas e honorários, dado o caráter incidental. Após, esgotadas as diligências necessárias, arquivem-se os autos com baixa, MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800357-85.2022.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por JOSE BATISTA DE SOUSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em que foi proferida sentença de improcedência em ID 62003433, sendo a referida sentença, reformada por meio do acórdão ID 81757520. Consta nos autos que restou cumprida a obrigação de pagar a que a parte requerida foi condenada, consoante se observa do ID 83074417. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (art. 526, caput, do CPC). Diante do depósito, o autor espontaneamente se manifestou nos autos, concordando com a quantia e requerendo a expedição de alvará (ID 84430723). Não tendo o autor manifestado oposição, a obrigação se reputa satisfeita e a extinção do feito é medida que se impõe (art. 526, §3º, do CPC). Pelo exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 526, §3º e 924, II, ambos do CPC. Determino, observadas as cautelas da lei, a expedição dos alvarás judiciais, nos seguintes termos: a) R$ 45.102,06 (quarenta e cinco mil cento e dois reais e seis centavos) em favor do

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE BATISTA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IN RE IPSA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PACTUADO NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO DA SUM. 18 DO TJPI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1.Inexistindo comprovação da disponibilização dos valores contratados em favor do consumidor, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência, a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI). 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pela autora, ora apelante, para: I) Declarar a nulidade do contrato de emprestimo pessoal n 396442967 (ID 26693801) firmado entre as partes; II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado. Tal importancia deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, atendendo ao disposto no art. 406, do Codigo Civil vigente, em consonancia com o art. 161, 1, do Codigo Tributario Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (sumulas 43 e 54 do STJ). III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos no acordao); IV) Inverter o onus do pagamento dos honorarios advocaticios e das custas processuais estabelecidos na sentenca de piso em desfavor da instituicao financeira. V) Afastar a multa por litigancia de ma-fe. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800357-85.2022.8.18.0102 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE BATISTA DE SOUSA contra sentença proferida pelo d. juízo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (Proc. n° 0800357-85.2022.8.18.0102) em ação proposta em face de BANCO SANTANDER S.A. Na sentença (ID n° 21113688), o d. juízo de 1º grau, considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos da inicial com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando ainda a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, que, todavia, ficaram com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça, bem como condenando a requerente em litigância de má-fé, arbitrando, a título de multa, 2% sobre o valor da causa, com fundamento nos arts. 80, III, e 81 do CPC. Em suas razões recursais (ID n° 21113691), requer, em suma, a reforma da sentença, com a consequente condenação do requerido ao pagamento de danos materiais (a restituição em dobro dos valores descontados de sua conta) e morais, bem como nos demais pedidos contidos na exordial. Sustenta a nulidade do contrato e justifica com a violação da Sum. 18 do TJ-PI, que se deu diante da ausência de juntada de comprovante da transferência (TED) dos valores supostamente contratados. Regularmente intimada a instituição financeira não apresentou contrarrazões, conforme a certidão ID n° 21113694. Decisão de admissibilidade no ID n° 21127888. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA PRELIMINAR Não há preliminares para serem enfrentadas, por isso passo ao voto. III. MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo pessoal supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Aplicam-se ao caso vertente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a autora contratou os serviços prestados pelo réu na qualidade de destinatário final. Todavia, para que seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, indispensável que estejam preenchidos os requisitos legais, previstos no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, os quais estão evidenciados no caso concreto. Dessa forma, a responsabilidade de comprovar a regularidade da contratação e a transferência de valores supostamente pactuados mostra-se como da instituição financeira, e não da autora, considerada hipossuficiente. Nestes termos, observo que por mais que haja nos autos cópia do contrato realizado entre as partes, devidamente assinado pela parte autora (ID n° 21113357), não há nos fólios processuais prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente, isso porque o documento apresentado com tal finalidade (ID n° 21113678) não é suficiente para atestar o repasse dos valores em favor da parte autora e, consequentemente, a alegada contratação, conquanto se trata de documento de fácil produção unilateral, desprovido de autenticação, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Assim, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe a partir do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Em relação aos danos morais, com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetivação dos descontos indevidos para que o mesmo esteja configurado. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é desproporcional, e deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantum esse compatível com o caso em exame e que vem sendo adotado pelos integrantes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes 4 – Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021) Por outro lado em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse contexto, é assente na doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada. Sobre este montante, considerando que foram juntados nos autos contrato assinado pela parte, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente consoante ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação (art. 405 do CC), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI). É o quanto basta. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, ora apelante, para: I) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo pessoal n° 396442967 (ID 26693801) firmado entre as partes; II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado. Tal importância deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão); IV) Inverter o ônus do pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais estabelecidos na sentença de piso em desfavor da instituição financeira. V) Afastar a multa por litigância de má-fé. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

05/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Movimentação processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(129)