Cumprimento de sentença 0801763-85.2023.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801763-85.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DEUSA CHAVES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801763-85.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, registrada sob o id. 68334310, apresentada por Banco Bradesco S.A., em face dos cálculos apresentados pela exequente, que requereu o pagamento da quantia de R$ 7.397,87(sete mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos). A parte executada suscita a ocorrência de excesso de execução, sob o fundamento de que o montante apurado a título de danos materiais ultrapassa a soma das parcelas efetivamente descontadas, sustentando, assim, que os valores constantes na planilha de cálculos apresentada pela exequente extrapolam os limites estabelecidos no título executivo judicial. Intimada para apresentar manifestação, a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Em sede de cumprimento de sentença, compete à parte exequente comprovar, de forma clara e documentada, o quantum do crédito que entende devido, especialmente quanto às verbas cuja fixação ficou condicionada à efetiva demonstração do prejuízo, como no caso dos danos materiais. Assim, tratando-se de verbas sujeitas à liquidação, e tendo a parte executada apontado, de forma verossímil e fundamentada, a ausência de comprovação adequada dos alegados descontos, impugnação à qual a parte exequente não logrou infirmar com documentação idônea ou planilha discriminada, nos moldes do art. 524 do CPC, reputa-se configurado o alegado excesso de execução. Importa destacar que a liquidação de sentença não é oportunidade para suprir ausência de provas essenciais que deveriam ter sido apresentadas na fase de conhecimento. Ainda que o título seja ilíquido quanto ao valor dos danos materiais, é limitado pelo conteúdo da sentença/acórdão que o constitui, sendo vedado à parte inovar na causa ou ampliar os limites da condenação sob pretexto de mera apuração do quantum. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da impugnação, a fim de se reconhecer que o valor executável se limita ao montante de R$ 3.770,78 (três mil, setecentos e setenta reais e setenta e oito centavos), correspondente à indenização por danos morais com os devidos acréscimos legais, conforme planilha de cálculo apresentada pelo banco impugnante. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para reconhecer como devido o montante de R$ 3.770,78 (três mil, setecentos e setenta reais e setenta e oito centavos), conforme planilha de cálculo acostada no id. 68334326. Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor decotado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa diante da gratuidade de justiça deferida à parte exequente. Certificado o trânsito em julgado desta decisão e considerando a existência de depósito judicial nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo legal, juntar o contrato de honorários advocatícios, a fim de viabilizar a expedição dos respectivos alvarás. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 20 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DEUSA CHAVES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801763-85.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, registrada sob o id. 68334310, apresentada por Banco Bradesco S.A., em face dos cálculos apresentados pela exequente, que requereu o pagamento da quantia de R$ 7.397,87(sete mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos). A parte executada suscita a ocorrência de excesso de execução, sob o fundamento de que o montante apurado a título de danos materiais ultrapassa a soma das parcelas efetivamente descontadas, sustentando, assim, que os valores constantes na planilha de cálculos apresentada pela exequente extrapolam os limites estabelecidos no título executivo judicial. Intimada para apresentar manifestação, a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Em sede de cumprimento de sentença, compete à parte exequente comprovar, de forma clara e documentada, o quantum do crédito que entende devido, especialmente quanto às verbas cuja fixação ficou condicionada à efetiva demonstração do prejuízo, como no caso dos danos materiais. Assim, tratando-se de verbas sujeitas à liquidação, e tendo a parte executada apontado, de forma verossímil e fundamentada, a ausência de comprovação adequada dos alegados descontos, impugnação à qual a parte exequente não logrou infirmar com documentação idônea ou planilha discriminada, nos moldes do art. 524 do CPC, reputa-se configurado o alegado excesso de execução. Importa destacar que a liquidação de sentença não é oportunidade para suprir ausência de provas essenciais que deveriam ter sido apresentadas na fase de conhecimento. Ainda que o título seja ilíquido quanto ao valor dos danos materiais, é limitado pelo conteúdo da sentença/acórdão que o constitui, sendo vedado à parte inovar na causa ou ampliar os limites da condenação sob pretexto de mera apuração do quantum. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da impugnação, a fim de se reconhecer que o valor executável se limita ao montante de R$ 3.770,78 (três mil, setecentos e setenta reais e setenta e oito centavos), correspondente à indenização por danos morais com os devidos acréscimos legais, conforme planilha de cálculo apresentada pelo banco impugnante. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para reconhecer como devido o montante de R$ 3.770,78 (três mil, setecentos e setenta reais e setenta e oito centavos), conforme planilha de cálculo acostada no id. 68334326. Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor decotado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa diante da gratuidade de justiça deferida à parte exequente. Certificado o trânsito em julgado desta decisão e considerando a existência de depósito judicial nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo legal, juntar o contrato de honorários advocatícios, a fim de viabilizar a expedição dos respectivos alvarás. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 20 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA DEUSA CHAVESINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801763-85.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição de ID 86858524, adequando, se for o caso, os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 08:47

Mero expediente

29/11/2025, 20:10

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:18

Publicação

18/11/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DEUSA CHAVES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de ID nº 85374575. URUçUÍ, 14 de novembro de 2025. MARCELO VITOR DE CARVALHO MELO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801763-85.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 11:28

Ato ordinatório

14/11/2025, 11:27

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:46

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DEUSA CHAVES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801763-85.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, registrada sob o id. 68334310, apresentada por Banco Bradesco S.A., em face dos cálculos apresentados pela exequente, que requereu o pagamento da quantia de R$ 7.397,87(sete mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos). A parte executada suscita a ocorrência de excesso de execução, sob o fundamento de que o montante apurado a título de danos materiais ultrapassa a soma das parcelas efetivamente descontadas, sustentando, assim, que os valores constantes na planilha de cálculos apresentada pela exequente extrapolam os limites estabelecidos no título executivo judicial. Intimada para apresentar manifestação, a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Em sede de cumprimento de sentença, compete à parte exequente comprovar, de forma clara e documentada, o quantum do crédito que entende devido, especialmente quanto às verbas cuja fixação ficou condicionada à efetiva demonstração do prejuízo, como no caso dos danos materiais. Assim, tratando-se de verbas sujeitas à liquidação, e tendo a parte executada apontado, de forma verossímil e fundamentada, a ausência de comprovação adequada dos alegados descontos, impugnação à qual a parte exequente não logrou infirmar com documentação idônea ou planilha discriminada, nos moldes do art. 524 do CPC, reputa-se configurado o alegado excesso de execução. Importa destacar que a liquidação de sentença não é oportunidade para suprir ausência de provas essenciais que deveriam ter sido apresentadas na fase de conhecimento. Ainda que o título seja ilíquido quanto ao valor dos danos materiais, é limitado pelo conteúdo da sentença/acórdão que o constitui, sendo vedado à parte inovar na causa ou ampliar os limites da condenação sob pretexto de mera apuração do quantum. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da impugnação, a fim de se reconhecer que o valor executável se limita ao montante de R$ 3.770,78 (três mil, setecentos e setenta reais e setenta e oito centavos), correspondente à indenização por danos morais com os devidos acréscimos legais, conforme planilha de cálculo apresentada pelo banco impugnante. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para reconhecer como devido o montante de R$ 3.770,78 (três mil, setecentos e setenta reais e setenta e oito centavos), conforme planilha de cálculo acostada no id. 68334326. Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor decotado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa diante da gratuidade de justiça deferida à parte exequente. Certificado o trânsito em julgado desta decisão e considerando a existência de depósito judicial nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo legal, juntar o contrato de honorários advocatícios, a fim de viabilizar a expedição dos respectivos alvarás. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 20 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DEUSA CHAVES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801763-85.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA DEUSA CHAVES em face do BANCO BRADESCO S.A., oriundo da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, na qual foi proferida sentença de procedência, confirmada em grau recursal, com majoração do valor fixado a título de danos morais. Na presente fase, a controvérsia entre as partes restringe-se à quantidade de descontos indevidamente realizados e, por consequência, ao montante devido a título de repetição em dobro em favor da parte exequente. O exequente apresentou memória de cálculo (ID 65564988), apontando a ocorrência de 31 descontos, totalizando o valor atualizado de R$ 4.910,41 (quatro mil, novecentos e dez reais e quarenta e um centavos). O executado, por sua vez, impugnou os cálculos (ID 65564988), afirmando que somente 9 descontos foram realizados, alcançando a quantia atualizada de R$ 1.376,96 (um mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e seis reais). Pois bem. Verifico que a sentença transitada em julgado (ID 48511439) determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como a indenização por danos morais, cujo valor foi majorado no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça (ID 65149912). Assim, nesta fase processual, não há margem para rediscussão do an debeatur, mas apenas para a exata apuração do quantum debeatur. A fim de assegurar a correta liquidação do julgado, entendo necessária a apresentação, pelas partes, dos extratos bancários do período abrangido pela condenação, bem como a realização de cálculo atualizado, de forma comparativa. Ante o exposto determino que o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os extratos bancários que demonstrem os descontos apontados, sob pena de prevalecer a impugnação apresentada pelo executado. Após, intime-se o executado para, no mesmo prazo, manifestar-se e, querendo, juntar seus próprios extratos/cálculos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Intimem-se. URUÇUÍ-PI, 23 de setembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

30/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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