Procedimento Comum Cível 0800128-65.2023.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800128-65.2023.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COCAL Advogado(s) do reclamante: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO, LIVIA DA ROCHA SOUSA, BRUNO RAYEL GOMES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO RAYEL GOMES LOPES AGRAVADO: MARCIO GREICK DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMARCA SEM INSTALAÇÃO FORMAL DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. RESOLUÇÃO/TJPI Nº 383/2023. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos, inclusive quando inexistente unidade formalmente instalada, sendo aplicável, por analogia, a competência dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais. 2. A Resolução nº 383/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí dispõe que compete às Turmas Recursais julgar os recursos oriundos de causas da Fazenda Pública que se enquadrem nos parâmetros da Lei nº 12.153/2009, ainda que não tenham tramitado sob o rito sumaríssimo ou que não exista Juizado formalmente instalado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas comarcas sem Juizado da Fazenda Pública, deve ser observada a competência recursal das Turmas Recursais Cíveis, garantindo-se a efetividade do microssistema dos Juizados Especiais (AgInt no AREsp 1711969/SP, STJ, 2023). 4. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí igualmente tem reiterado esse entendimento, reconhecendo a competência das Turmas Recursais mesmo nas hipóteses de Varas Únicas com jurisdição plena (TJPI, ApCív 0000505-50.2015.8.18.0046, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho). 5. A eventual adoção do rito comum pelo juízo de origem não afasta a incidência da norma de competência absoluta prevista em lei, tampouco tem o condão de alterar a natureza da demanda para fins de definição do órgão jurisdicional competente. 6. Agravo interno ao qual se nega provimento. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800128-65.2023.8.18.0046 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE COCAL, contra a decisão monocrática proferida por este órgão julgador, que declarou a incompetência da 2ª Câmara de Direito Público para o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por MÁRCIO GREICK DA SILVA, ora agravado. Na origem, trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MÁRCIO GREICK DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE COCAL, objetivando o pagamento de adicionais por tempo de serviço. O MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal julgou parcialmente procedente o pedido, fixando honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A decisão monocrática agravada fundamentou-se na aplicação do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 e na Resolução nº 383/2023 do TJPI, determinando a redistribuição dos autos para uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí, em razão da suposta natureza de Juizado Especial da Fazenda Pública da causa, considerando o valor da demanda (R$ 8.431,71) e a competência absoluta atribuída por lei àquelas unidades judiciais. Em suas razões recursais, o ente agravante aduziu, em síntese: i) que a ação não foi processada sob o rito da Lei nº 12.153/2009, tampouco do Juizado Especial da Fazenda Pública, tratando-se de procedimento comum; ii) que não existe unidade formalmente instalada do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Cocal, o que tornaria a competência do juízo comum relativa e não absoluta; e, iii) que, ao contrário do entendimento lançado na decisão agravada, o artigo 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 exige, para incidência da competência absoluta, a efetiva instalação do Juizado da Fazenda Pública. Ao final, requer a retratação da decisão agravada ou, em caso de entendimento diverso, o conhecimento e provimento do agravo interno para que os autos sejam apreciados e julgados pela 2ª Câmara de Direito Público. Em sede de contrarrazões, a parte agravada alega, em suma: i) que o próprio Município, em momentos distintos do processo, demonstrou posições contraditórias quanto ao rito aplicável (ora invocando o rito do Juizado para evitar a fixação de honorários, ora sustentando o rito comum para questionar a remessa às Turmas Recursais); ii) que o rito aplicado foi efetivamente o comum; e, iii) que, diante da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca, a competência é relativa e, por conseguinte, válida a tramitação perante o juízo comum. É o relatório. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Analisando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO RECURSAL Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Cocal contra decisão monocrática desta Relatoria, que declarou a incompetência desta 2ª Câmara de Direito Público para apreciar o recurso de apelação interposto nos autos da ação de cobrança dos adicionais por tempo de serviço, ajuizada por Márcio Greick da Silva. A decisão determinou a redistribuição dos autos para uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí, tendo como fundamento o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, bem como a Resolução nº 383/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. O cerne da controvérsia reside na definição da competência recursal para julgamento de demandas cíveis de natureza fazendária cujo valor esteja compreendido nos limites da Lei nº 12.153/2009 – Juizados Especiais da Fazenda Pública –, nas comarcas onde não se encontra instalado juízo específico de Juizado da Fazenda Pública. Pois bem. A Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece no seu art. 2º, caput, que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. O Município agravante argumenta que, na Comarca de Cocal, não está formalmente instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual, segundo defende, não haveria que se falar em competência absoluta, tampouco em redistribuição à Turma Recursal. Afirma, ademais, que a causa tramitou sob o rito comum, não havendo indicativo de tramitação pelo microssistema dos juizados especiais. Entretanto, esse raciocínio não resiste ao crivo da jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que, mesmo nas comarcas onde não há instalação formal do Juizado da Fazenda Pública, subsiste a competência dos Juizados Especiais, inclusive com a atribuição da competência recursal às Turmas Recursais. A propósito, colaciona-se o seguinte precedente paradigmático do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CAUSAS COM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA. DESIGNAÇÃO DA JUSTIÇA ESPECIAL CIVIL INSTITUÍDA PELA LEI 9.099/1995. ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL, NAS COMARCAS DO INTERIOR, ÀS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS OU MISTAS. PROVIMENTO 2.203/2014, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A alegação de ofensa ao art. 3º do Código de Processo Civil não foi alvo de debate na instância ordinária, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, ao decidir pela competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, levou em consideração o valor da causa, que, na hipótese dos autos, é inferior àquele previsto no art. 2º da Lei 12.153/2009, o que encontra amparo na orientação consolidada desta Corte Superior. 3. Consoante já decidiu esta Corte, nas comarcas do Estado de São Paulo onde não fora instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública até a data da propositura da ação, fica designado o Juizado Especial Cível instituído pela Lei 9.099/1995 para apreciação e julgamento dos feitos abrangidos pela Lei 12.153/2009, conferindo-se a competência recursal às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, conforme previsão expressa do art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.675.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022; AgInt na Rcl n. 33.418/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe de 27/6/2017.4. A conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1711969 SP 2020/0136362-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) - destaques acrescidos. Seguindo essa mesma linha de entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público entendeu que, mesmo em Vara Única, a competência da Lei nº 12.153/2009 é absoluta e deve ser observada, sendo a competência para julgar o recurso das Turmas Recursais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ÚNICA. COMPETÊNCIA PLENA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência pátria tem sido majoritária em entender que a competência absoluta prevista no art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, também se aplica aos casos de Vara Única, que exercem competência plena, ou seja, competência comum e competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por disposição do próprio Tribunal, de modo que se faz obrigatória, por parte do órgão julgador, a observância do rito especial previsto na Lei n. 12.153/2009 para os feitos que se enquadram no seu âmbito de competência. 2. A ação originária se enquadra no âmbito de competência da Lei n. 12.153/2009, razão pela qual ela deveria ter sido processada e julgada pelo rito especial previsto na Lei n. 12.153/2009. 3. A competência para processar e julgar recursos interpostos em face de ações do rito da Lei n. 12.153/2009 é das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, em conformidade com as Resoluções n. 44/2016 e 77/2017 deste TJPI. 4. Declaro a incompetência deste órgão julgador para processar e julgar o presente recurso e determino a sua imediata remessa às Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, a quem caberá a análise da adequação da sentença, e do processamento do feito, ao rito previsto pela Lei n. 12.153/2009. 5. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000505-50.2015.8.18.0046, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 04/03/2022, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Tal entendimento foi incorporado de forma expressa pelo TJPI, por meio da Resolução nº 383/2023, a qual dispõe: “Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09.” Portanto, mesmo que a ação tenha tramitado sob a forma de procedimento comum, o valor da causa — R$ 8.431,71 — atrai a incidência da Lei nº 12.153/2009, o que, aliado à inexistência de Juizado específico, enseja a remessa do feito à Turma Recursal competente. Trata-se de critério de competência material e objetiva, vinculado à matéria e ao valor da causa. Diante disso, é forçoso reconhecer que a decisão monocrática encontra-se em perfeita consonância com o posicionamento jurisprudencial dominante, inclusive no âmbito deste próprio Tribunal, o qual reafirma a vinculação das Turmas Recursais como órgãos competentes para julgamento das causas de valor reduzido envolvendo entes públicos, mesmo nas hipóteses em que não houver instalação formal do Juizado da Fazenda Pública. A adoção do rito comum por ato do juízo de origem não altera o substrato jurídico que impõe a observância da competência material estabelecida pela legislação de regência, sob pena de burla ao sistema de justiça especial e violação à isonomia processual entre jurisdicionados de distintas comarcas. Vale destacar, por derradeiro, que a mudança de posicionamento do ente público agravante, ora defendendo o rito comum para se manter na Câmara de Direito Público, ora pleiteando o rito especial para afastar a condenação em honorários, evidencia comportamento processual contraditório e desprovido de boa-fé. Por essas razões, concluo que o presente Agravo Interno carece de fundamentos para provimento. III – DISPOSITIVO Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. "Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de dezembro de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COCAL Advogado(s) do reclamante: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO, LIVIA DA ROCHA SOUSA, BRUNO RAYEL GOMES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO RAYEL GOMES LOPES AGRAVADO: MARCIO GREICK DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMARCA SEM INSTALAÇÃO FORMAL DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. RESOLUÇÃO/TJPI Nº 383/2023. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos, inclusive quando inexistente unidade formalmente instalada, sendo aplicável, por analogia, a competência dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais. 2. A Resolução nº 383/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí dispõe que compete às Turmas Recursais julgar os recursos oriundos de causas da Fazenda Pública que se enquadrem nos parâmetros da Lei nº 12.153/2009, ainda que não tenham tramitado sob o rito sumaríssimo ou que não exista Juizado formalmente instalado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas comarcas sem Juizado da Fazenda Pública, deve ser observada a competência recursal das Turmas Recursais Cíveis, garantindo-se a efetividade do microssistema dos Juizados Especiais (AgInt no AREsp 1711969/SP, STJ, 2023). 4. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí igualmente tem reiterado esse entendimento, reconhecendo a competência das Turmas Recursais mesmo nas hipóteses de Varas Únicas com jurisdição plena (TJPI, ApCív 0000505-50.2015.8.18.0046, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho). 5. A eventual adoção do rito comum pelo juízo de origem não afasta a incidência da norma de competência absoluta prevista em lei, tampouco tem o condão de alterar a natureza da demanda para fins de definição do órgão jurisdicional competente. 6. Agravo interno ao qual se nega provimento. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800128-65.2023.8.18.0046 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE COCAL, contra a decisão monocrática proferida por este órgão julgador, que declarou a incompetência da 2ª Câmara de Direito Público para o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por MÁRCIO GREICK DA SILVA, ora agravado. Na origem, trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MÁRCIO GREICK DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE COCAL, objetivando o pagamento de adicionais por tempo de serviço. O MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal julgou parcialmente procedente o pedido, fixando honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A decisão monocrática agravada fundamentou-se na aplicação do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 e na Resolução nº 383/2023 do TJPI, determinando a redistribuição dos autos para uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí, em razão da suposta natureza de Juizado Especial da Fazenda Pública da causa, considerando o valor da demanda (R$ 8.431,71) e a competência absoluta atribuída por lei àquelas unidades judiciais. Em suas razões recursais, o ente agravante aduziu, em síntese: i) que a ação não foi processada sob o rito da Lei nº 12.153/2009, tampouco do Juizado Especial da Fazenda Pública, tratando-se de procedimento comum; ii) que não existe unidade formalmente instalada do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Cocal, o que tornaria a competência do juízo comum relativa e não absoluta; e, iii) que, ao contrário do entendimento lançado na decisão agravada, o artigo 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 exige, para incidência da competência absoluta, a efetiva instalação do Juizado da Fazenda Pública. Ao final, requer a retratação da decisão agravada ou, em caso de entendimento diverso, o conhecimento e provimento do agravo interno para que os autos sejam apreciados e julgados pela 2ª Câmara de Direito Público. Em sede de contrarrazões, a parte agravada alega, em suma: i) que o próprio Município, em momentos distintos do processo, demonstrou posições contraditórias quanto ao rito aplicável (ora invocando o rito do Juizado para evitar a fixação de honorários, ora sustentando o rito comum para questionar a remessa às Turmas Recursais); ii) que o rito aplicado foi efetivamente o comum; e, iii) que, diante da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca, a competência é relativa e, por conseguinte, válida a tramitação perante o juízo comum. É o relatório. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Analisando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO RECURSAL Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Cocal contra decisão monocrática desta Relatoria, que declarou a incompetência desta 2ª Câmara de Direito Público para apreciar o recurso de apelação interposto nos autos da ação de cobrança dos adicionais por tempo de serviço, ajuizada por Márcio Greick da Silva. A decisão determinou a redistribuição dos autos para uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí, tendo como fundamento o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, bem como a Resolução nº 383/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. O cerne da controvérsia reside na definição da competência recursal para julgamento de demandas cíveis de natureza fazendária cujo valor esteja compreendido nos limites da Lei nº 12.153/2009 – Juizados Especiais da Fazenda Pública –, nas comarcas onde não se encontra instalado juízo específico de Juizado da Fazenda Pública. Pois bem. A Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece no seu art. 2º, caput, que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. O Município agravante argumenta que, na Comarca de Cocal, não está formalmente instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual, segundo defende, não haveria que se falar em competência absoluta, tampouco em redistribuição à Turma Recursal. Afirma, ademais, que a causa tramitou sob o rito comum, não havendo indicativo de tramitação pelo microssistema dos juizados especiais. Entretanto, esse raciocínio não resiste ao crivo da jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que, mesmo nas comarcas onde não há instalação formal do Juizado da Fazenda Pública, subsiste a competência dos Juizados Especiais, inclusive com a atribuição da competência recursal às Turmas Recursais. A propósito, colaciona-se o seguinte precedente paradigmático do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CAUSAS COM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA. DESIGNAÇÃO DA JUSTIÇA ESPECIAL CIVIL INSTITUÍDA PELA LEI 9.099/1995. ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL, NAS COMARCAS DO INTERIOR, ÀS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS OU MISTAS. PROVIMENTO 2.203/2014, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A alegação de ofensa ao art. 3º do Código de Processo Civil não foi alvo de debate na instância ordinária, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, ao decidir pela competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, levou em consideração o valor da causa, que, na hipótese dos autos, é inferior àquele previsto no art. 2º da Lei 12.153/2009, o que encontra amparo na orientação consolidada desta Corte Superior. 3. Consoante já decidiu esta Corte, nas comarcas do Estado de São Paulo onde não fora instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública até a data da propositura da ação, fica designado o Juizado Especial Cível instituído pela Lei 9.099/1995 para apreciação e julgamento dos feitos abrangidos pela Lei 12.153/2009, conferindo-se a competência recursal às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, conforme previsão expressa do art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.675.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022; AgInt na Rcl n. 33.418/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe de 27/6/2017.4. A conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1711969 SP 2020/0136362-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) - destaques acrescidos. Seguindo essa mesma linha de entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público entendeu que, mesmo em Vara Única, a competência da Lei nº 12.153/2009 é absoluta e deve ser observada, sendo a competência para julgar o recurso das Turmas Recursais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ÚNICA. COMPETÊNCIA PLENA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência pátria tem sido majoritária em entender que a competência absoluta prevista no art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, também se aplica aos casos de Vara Única, que exercem competência plena, ou seja, competência comum e competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por disposição do próprio Tribunal, de modo que se faz obrigatória, por parte do órgão julgador, a observância do rito especial previsto na Lei n. 12.153/2009 para os feitos que se enquadram no seu âmbito de competência. 2. A ação originária se enquadra no âmbito de competência da Lei n. 12.153/2009, razão pela qual ela deveria ter sido processada e julgada pelo rito especial previsto na Lei n. 12.153/2009. 3. A competência para processar e julgar recursos interpostos em face de ações do rito da Lei n. 12.153/2009 é das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, em conformidade com as Resoluções n. 44/2016 e 77/2017 deste TJPI. 4. Declaro a incompetência deste órgão julgador para processar e julgar o presente recurso e determino a sua imediata remessa às Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, a quem caberá a análise da adequação da sentença, e do processamento do feito, ao rito previsto pela Lei n. 12.153/2009. 5. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000505-50.2015.8.18.0046, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 04/03/2022, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Tal entendimento foi incorporado de forma expressa pelo TJPI, por meio da Resolução nº 383/2023, a qual dispõe: “Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09.” Portanto, mesmo que a ação tenha tramitado sob a forma de procedimento comum, o valor da causa — R$ 8.431,71 — atrai a incidência da Lei nº 12.153/2009, o que, aliado à inexistência de Juizado específico, enseja a remessa do feito à Turma Recursal competente. Trata-se de critério de competência material e objetiva, vinculado à matéria e ao valor da causa. Diante disso, é forçoso reconhecer que a decisão monocrática encontra-se em perfeita consonância com o posicionamento jurisprudencial dominante, inclusive no âmbito deste próprio Tribunal, o qual reafirma a vinculação das Turmas Recursais como órgãos competentes para julgamento das causas de valor reduzido envolvendo entes públicos, mesmo nas hipóteses em que não houver instalação formal do Juizado da Fazenda Pública. A adoção do rito comum por ato do juízo de origem não altera o substrato jurídico que impõe a observância da competência material estabelecida pela legislação de regência, sob pena de burla ao sistema de justiça especial e violação à isonomia processual entre jurisdicionados de distintas comarcas. Vale destacar, por derradeiro, que a mudança de posicionamento do ente público agravante, ora defendendo o rito comum para se manter na Câmara de Direito Público, ora pleiteando o rito especial para afastar a condenação em honorários, evidencia comportamento processual contraditório e desprovido de boa-fé. Por essas razões, concluo que o presente Agravo Interno carece de fundamentos para provimento. III – DISPOSITIVO Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. "Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de dezembro de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025 No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808087-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WLC - WORLD LINE COMMERCIAL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, a fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL, disciplinado pela Lei Complementar nº 190/2022, sobre as operações realizadas pela Apelante no período de 1º de janeiro de 2022 a 4 de abril de 2022, por ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) DECLARAR o direito da Apelante à compensação dos valores comprovadamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL no referido período, a serem corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ), cuja efetivação na esfera administrativa ou em ação própria ficará condicionada à comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN. Em razão da sucumbência mínima da Apelante, condeno o Estado do Piauí ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.". Ordem: 2 Processo nº 0800275-12.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EULICE DOS SANTOS CHAVES (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com os precedentes desta 2ª Câmara de Direito Público, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de sua fixação na origem, dada a revelia do Município.". Ordem: 3 Processo nº 0829856-05.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ (FAZENDA ESTADUAL) (APELANTE) e outros Polo passivo: ONCOCLINICA - ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, conheço do presente recurso de Apelação Cível para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau em todos os seus termos. Condeno o apelante, Estado do Piauí, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.". Ordem: 4 Processo nº 0751687-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDNARA SELMA NEVES SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 5 Processo nº 0800768-27.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (APELANTE) Polo passivo: WILLIANA DE SOUSA RIBEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a fundamentação da sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência devidos pelo Município para 12% sobre o valor atualizado da condenação.". Ordem: 6 Processo nº 0803326-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DA RECEITA - SUPREC (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação e, com fulcro no art. 1.013, §3º, I do CPC, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, julgando o mérito da causa, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, reconhecendo o direito da Impetrante de, sem sujeição a sanções, penalidades ou restrições de qualquer espécie, não recolher o ICMS-DIFAL ao Estado do Piauí relativamente às operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar n. 190/2022. Sem condenação em honorários, ex vi das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.". Ordem: 7 Processo nº 0803515-96.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SAMARA DE CARVALHO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo integralmente a sentença recorrida, especialmente no que tange à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, fixados em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, nesta instância recursal, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa". Ordem: 8 Processo nº 0758506-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (AGRAVANTE) Polo passivo: DIEGO SCHNAIDER (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada.". Ordem: 10 Processo nº 0800159-31.2019.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (APELANTE) Polo passivo: PRISCILIA OLIVEIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, mantendo-se incólume a sentença que homologou os cálculos da exequente e condenou o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da condenação.". Ordem: 11 Processo nº 0755692-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Ressalva-se, por fim, que, havendo necessidade de apuração do valor exato do débito, o juízo de primeiro grau poderá, a qualquer tempo, determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos em conformidade com os parâmetros estabelecidos.". Ordem: 12 Processo nº 0767474-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DIRCIANE DE OLIVEIRA GOMES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão agravada.". Ordem: 13 Processo nº 0764038-65.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO DA SILVA TORRES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão interlocutória agravada para afastar a condenação do Agravante, JOÃO DA SILVA TORRES, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença.". Ordem: 14 Processo nº 0846904-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AGLAYSON BRITO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e, no mérito, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo a quo em todos os seus termos. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.". Ordem: 15 Processo nº 0766731-22.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LORENNA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando da decisão agravada, em ato contínuo, confirmando a decisão monocrática de id. 21844644, para o fim de declarar nulidade da convocação da parte agravante para a fase de exames médicos, determinando nova convocação para a aludida fase do certame de forma pessoal. ". Ordem: 16 Processo nº 0801049-68.2020.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITO os embargos declaratórios opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração de RAIMUNDO NONATO DA SILVA, tão somente, para alterar a base de cálculo dos ônus sucumbenciais para que sejam sobre o valor da condenação. Passando a constar: "Inverto os ônus sucumbenciais, desta feita, sobre o valor da condenação, a ser apurado após a liquidação do julgado. Deixo, contudo, de condenar o Estado do Piauí ao pagamento das custas judiciais, por incabível tal condenação, na espécie.". Ordem: 18 Processo nº 0801885-81.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários em grau recursal, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a condenação honorária global referente à causa já atingiu o teto máximo de 20% (vinte por cento) estabelecido pela legislação processual, não havendo margem para acréscimos.". Ordem: 19 Processo nº 0800128-65.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIO GREICK DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. ". Ordem: 20 Processo nº 0857745-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATHEUS CALACA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em dissonância com o parecer ministerial superior, conheço da apelação interposta, porquanto tempestiva, e dou-lhe provimento, para determinar aos apelados que providenciem a realização de novo exame psicológico, com as devidas justificativas do resultado do processo e, logrando êxito, seja o apelante convocado para as próximas fases do certame, na forma do edital, inclusive para o curso de formação, sem discriminação ou prejuízo em relação aos demais candidatos.". Ordem: 21 Processo nº 0800066-44.2025.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA MOTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante da ausência de elementos hábeis a infirmar a r. sentença recorrida, que se mostra devidamente fundamentada, legal e compatível com o conjunto probatório, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Filomena - PI. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, conforme autoriza o art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 22 Processo nº 0022932-21.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/MP-PI) (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS INFRINGENTES para, sanando os vícios de omissão e contradição apontados, reformar parcialmente o acórdão embargado e, por conseguinte, a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) Manter a condenação da Águas de Teresina Saneamento SPE S.A. apenas na obrigação de fazer, consistente em promover a imediata e contínua regularização do fornecimento de água aos moradores do bairro Vale Quem Tem, sob pena de multa já fixada. b) Afastar integralmente a condenação da Águas de Teresina Saneamento SPE S.A. ao pagamento da indenização por danos morais coletivos, por reconhecer sua ilegitimidade passiva para esta obrigação específica, mantendo-se referida condenação indenizatória exclusivamente em face da ré Águas e Esgotos do Piauí S.A. (AGESPISA). c) Manter os demais termos do acórdão que não conflitem com a presente decisão.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0711770-10.2019.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO INDUSTRIAL DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0824737-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALEXANDRA CARDOSO DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 1 de dezembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800128-65.2023.8.18.0046. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COCAL Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO RAYEL GOMES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO RAYEL GOMES LOPES - PI17550-A, MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO - PI3276-A, LIVIA DA ROCHA SOUSA - PI6074-A AGRAVADO: MARCIO GREICK DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO - PI6256-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2024, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 08:16

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 15:04

Decurso de Prazo

11/04/2024, 04:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2024, 08:12

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2024, 08:12

Conclusão (para julgamento)

18/12/2023, 10:48

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COCAL Advogado(s) do reclamante: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO, LIVIA DA ROCHA SOUSA, BRUNO RAYEL GOMES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO RAYEL GOMES LOPES AGRAVADO: MARCIO GREICK DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMARCA SEM INSTALAÇÃO FORMAL DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. RESOLUÇÃO/TJPI Nº 383/2023. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos, inclusive quando inexistente unidade formalmente instalada, sendo aplicável, por analogia, a competência dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais. 2. A Resolução nº 383/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí dispõe que compete às Turmas Recursais julgar os recursos oriundos de causas da Fazenda Pública que se enquadrem nos parâmetros da Lei nº 12.153/2009, ainda que não tenham tramitado sob o rito sumaríssimo ou que não exista Juizado formalmente instalado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas comarcas sem Juizado da Fazenda Pública, deve ser observada a competência recursal das Turmas Recursais Cíveis, garantindo-se a efetividade do microssistema dos Juizados Especiais (AgInt no AREsp 1711969/SP, STJ, 2023). 4. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí igualmente tem reiterado esse entendimento, reconhecendo a competência das Turmas Recursais mesmo nas hipóteses de Varas Únicas com jurisdição plena (TJPI, ApCív 0000505-50.2015.8.18.0046, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho). 5. A eventual adoção do rito comum pelo juízo de origem não afasta a incidência da norma de competência absoluta prevista em lei, tampouco tem o condão de alterar a natureza da demanda para fins de definição do órgão jurisdicional competente. 6. Agravo interno ao qual se nega provimento. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800128-65.2023.8.18.0046 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE COCAL, contra a decisão monocrática proferida por este órgão julgador, que declarou a incompetência da 2ª Câmara de Direito Público para o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por MÁRCIO GREICK DA SILVA, ora agravado. Na origem, trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MÁRCIO GREICK DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE COCAL, objetivando o pagamento de adicionais por tempo de serviço. O MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal julgou parcialmente procedente o pedido, fixando honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A decisão monocrática agravada fundamentou-se na aplicação do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 e na Resolução nº 383/2023 do TJPI, determinando a redistribuição dos autos para uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí, em razão da suposta natureza de Juizado Especial da Fazenda Pública da causa, considerando o valor da demanda (R$ 8.431,71) e a competência absoluta atribuída por lei àquelas unidades judiciais. Em suas razões recursais, o ente agravante aduziu, em síntese: i) que a ação não foi processada sob o rito da Lei nº 12.153/2009, tampouco do Juizado Especial da Fazenda Pública, tratando-se de procedimento comum; ii) que não existe unidade formalmente instalada do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Cocal, o que tornaria a competência do juízo comum relativa e não absoluta; e, iii) que, ao contrário do entendimento lançado na decisão agravada, o artigo 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 exige, para incidência da competência absoluta, a efetiva instalação do Juizado da Fazenda Pública. Ao final, requer a retratação da decisão agravada ou, em caso de entendimento diverso, o conhecimento e provimento do agravo interno para que os autos sejam apreciados e julgados pela 2ª Câmara de Direito Público. Em sede de contrarrazões, a parte agravada alega, em suma: i) que o próprio Município, em momentos distintos do processo, demonstrou posições contraditórias quanto ao rito aplicável (ora invocando o rito do Juizado para evitar a fixação de honorários, ora sustentando o rito comum para questionar a remessa às Turmas Recursais); ii) que o rito aplicado foi efetivamente o comum; e, iii) que, diante da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca, a competência é relativa e, por conseguinte, válida a tramitação perante o juízo comum. É o relatório. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Analisando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO RECURSAL Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Cocal contra decisão monocrática desta Relatoria, que declarou a incompetência desta 2ª Câmara de Direito Público para apreciar o recurso de apelação interposto nos autos da ação de cobrança dos adicionais por tempo de serviço, ajuizada por Márcio Greick da Silva. A decisão determinou a redistribuição dos autos para uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí, tendo como fundamento o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, bem como a Resolução nº 383/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. O cerne da controvérsia reside na definição da competência recursal para julgamento de demandas cíveis de natureza fazendária cujo valor esteja compreendido nos limites da Lei nº 12.153/2009 – Juizados Especiais da Fazenda Pública –, nas comarcas onde não se encontra instalado juízo específico de Juizado da Fazenda Pública. Pois bem. A Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece no seu art. 2º, caput, que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. O Município agravante argumenta que, na Comarca de Cocal, não está formalmente instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual, segundo defende, não haveria que se falar em competência absoluta, tampouco em redistribuição à Turma Recursal. Afirma, ademais, que a causa tramitou sob o rito comum, não havendo indicativo de tramitação pelo microssistema dos juizados especiais. Entretanto, esse raciocínio não resiste ao crivo da jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que, mesmo nas comarcas onde não há instalação formal do Juizado da Fazenda Pública, subsiste a competência dos Juizados Especiais, inclusive com a atribuição da competência recursal às Turmas Recursais. A propósito, colaciona-se o seguinte precedente paradigmático do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CAUSAS COM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA. DESIGNAÇÃO DA JUSTIÇA ESPECIAL CIVIL INSTITUÍDA PELA LEI 9.099/1995. ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL, NAS COMARCAS DO INTERIOR, ÀS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS OU MISTAS. PROVIMENTO 2.203/2014, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A alegação de ofensa ao art. 3º do Código de Processo Civil não foi alvo de debate na instância ordinária, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, ao decidir pela competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, levou em consideração o valor da causa, que, na hipótese dos autos, é inferior àquele previsto no art. 2º da Lei 12.153/2009, o que encontra amparo na orientação consolidada desta Corte Superior. 3. Consoante já decidiu esta Corte, nas comarcas do Estado de São Paulo onde não fora instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública até a data da propositura da ação, fica designado o Juizado Especial Cível instituído pela Lei 9.099/1995 para apreciação e julgamento dos feitos abrangidos pela Lei 12.153/2009, conferindo-se a competência recursal às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, conforme previsão expressa do art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.675.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022; AgInt na Rcl n. 33.418/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe de 27/6/2017.4. A conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1711969 SP 2020/0136362-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) - destaques acrescidos. Seguindo essa mesma linha de entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público entendeu que, mesmo em Vara Única, a competência da Lei nº 12.153/2009 é absoluta e deve ser observada, sendo a competência para julgar o recurso das Turmas Recursais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ÚNICA. COMPETÊNCIA PLENA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência pátria tem sido majoritária em entender que a competência absoluta prevista no art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, também se aplica aos casos de Vara Única, que exercem competência plena, ou seja, competência comum e competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por disposição do próprio Tribunal, de modo que se faz obrigatória, por parte do órgão julgador, a observância do rito especial previsto na Lei n. 12.153/2009 para os feitos que se enquadram no seu âmbito de competência. 2. A ação originária se enquadra no âmbito de competência da Lei n. 12.153/2009, razão pela qual ela deveria ter sido processada e julgada pelo rito especial previsto na Lei n. 12.153/2009. 3. A competência para processar e julgar recursos interpostos em face de ações do rito da Lei n. 12.153/2009 é das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, em conformidade com as Resoluções n. 44/2016 e 77/2017 deste TJPI. 4. Declaro a incompetência deste órgão julgador para processar e julgar o presente recurso e determino a sua imediata remessa às Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, a quem caberá a análise da adequação da sentença, e do processamento do feito, ao rito previsto pela Lei n. 12.153/2009. 5. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000505-50.2015.8.18.0046, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 04/03/2022, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Tal entendimento foi incorporado de forma expressa pelo TJPI, por meio da Resolução nº 383/2023, a qual dispõe: “Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09.” Portanto, mesmo que a ação tenha tramitado sob a forma de procedimento comum, o valor da causa — R$ 8.431,71 — atrai a incidência da Lei nº 12.153/2009, o que, aliado à inexistência de Juizado específico, enseja a remessa do feito à Turma Recursal competente. Trata-se de critério de competência material e objetiva, vinculado à matéria e ao valor da causa. Diante disso, é forçoso reconhecer que a decisão monocrática encontra-se em perfeita consonância com o posicionamento jurisprudencial dominante, inclusive no âmbito deste próprio Tribunal, o qual reafirma a vinculação das Turmas Recursais como órgãos competentes para julgamento das causas de valor reduzido envolvendo entes públicos, mesmo nas hipóteses em que não houver instalação formal do Juizado da Fazenda Pública. A adoção do rito comum por ato do juízo de origem não altera o substrato jurídico que impõe a observância da competência material estabelecida pela legislação de regência, sob pena de burla ao sistema de justiça especial e violação à isonomia processual entre jurisdicionados de distintas comarcas. Vale destacar, por derradeiro, que a mudança de posicionamento do ente público agravante, ora defendendo o rito comum para se manter na Câmara de Direito Público, ora pleiteando o rito especial para afastar a condenação em honorários, evidencia comportamento processual contraditório e desprovido de boa-fé. Por essas razões, concluo que o presente Agravo Interno carece de fundamentos para provimento. III – DISPOSITIVO Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. "Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de dezembro de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025 No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808087-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WLC - WORLD LINE COMMERCIAL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, a fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL, disciplinado pela Lei Complementar nº 190/2022, sobre as operações realizadas pela Apelante no período de 1º de janeiro de 2022 a 4 de abril de 2022, por ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) DECLARAR o direito da Apelante à compensação dos valores comprovadamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL no referido período, a serem corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ), cuja efetivação na esfera administrativa ou em ação própria ficará condicionada à comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN. Em razão da sucumbência mínima da Apelante, condeno o Estado do Piauí ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.". Ordem: 2 Processo nº 0800275-12.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EULICE DOS SANTOS CHAVES (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com os precedentes desta 2ª Câmara de Direito Público, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de sua fixação na origem, dada a revelia do Município.". Ordem: 3 Processo nº 0829856-05.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ (FAZENDA ESTADUAL) (APELANTE) e outros Polo passivo: ONCOCLINICA - ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, conheço do presente recurso de Apelação Cível para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau em todos os seus termos. Condeno o apelante, Estado do Piauí, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.". Ordem: 4 Processo nº 0751687-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDNARA SELMA NEVES SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 5 Processo nº 0800768-27.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (APELANTE) Polo passivo: WILLIANA DE SOUSA RIBEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a fundamentação da sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência devidos pelo Município para 12% sobre o valor atualizado da condenação.". Ordem: 6 Processo nº 0803326-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DA RECEITA - SUPREC (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação e, com fulcro no art. 1.013, §3º, I do CPC, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, julgando o mérito da causa, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, reconhecendo o direito da Impetrante de, sem sujeição a sanções, penalidades ou restrições de qualquer espécie, não recolher o ICMS-DIFAL ao Estado do Piauí relativamente às operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar n. 190/2022. Sem condenação em honorários, ex vi das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.". Ordem: 7 Processo nº 0803515-96.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SAMARA DE CARVALHO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo integralmente a sentença recorrida, especialmente no que tange à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, fixados em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, nesta instância recursal, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa". Ordem: 8 Processo nº 0758506-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (AGRAVANTE) Polo passivo: DIEGO SCHNAIDER (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada.". Ordem: 10 Processo nº 0800159-31.2019.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (APELANTE) Polo passivo: PRISCILIA OLIVEIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, mantendo-se incólume a sentença que homologou os cálculos da exequente e condenou o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da condenação.". Ordem: 11 Processo nº 0755692-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Ressalva-se, por fim, que, havendo necessidade de apuração do valor exato do débito, o juízo de primeiro grau poderá, a qualquer tempo, determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos em conformidade com os parâmetros estabelecidos.". Ordem: 12 Processo nº 0767474-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DIRCIANE DE OLIVEIRA GOMES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão agravada.". Ordem: 13 Processo nº 0764038-65.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO DA SILVA TORRES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão interlocutória agravada para afastar a condenação do Agravante, JOÃO DA SILVA TORRES, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença.". Ordem: 14 Processo nº 0846904-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AGLAYSON BRITO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e, no mérito, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo a quo em todos os seus termos. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.". Ordem: 15 Processo nº 0766731-22.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LORENNA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando da decisão agravada, em ato contínuo, confirmando a decisão monocrática de id. 21844644, para o fim de declarar nulidade da convocação da parte agravante para a fase de exames médicos, determinando nova convocação para a aludida fase do certame de forma pessoal. ". Ordem: 16 Processo nº 0801049-68.2020.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITO os embargos declaratórios opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração de RAIMUNDO NONATO DA SILVA, tão somente, para alterar a base de cálculo dos ônus sucumbenciais para que sejam sobre o valor da condenação. Passando a constar: "Inverto os ônus sucumbenciais, desta feita, sobre o valor da condenação, a ser apurado após a liquidação do julgado. Deixo, contudo, de condenar o Estado do Piauí ao pagamento das custas judiciais, por incabível tal condenação, na espécie.". Ordem: 18 Processo nº 0801885-81.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários em grau recursal, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a condenação honorária global referente à causa já atingiu o teto máximo de 20% (vinte por cento) estabelecido pela legislação processual, não havendo margem para acréscimos.". Ordem: 19 Processo nº 0800128-65.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIO GREICK DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. ". Ordem: 20 Processo nº 0857745-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATHEUS CALACA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em dissonância com o parecer ministerial superior, conheço da apelação interposta, porquanto tempestiva, e dou-lhe provimento, para determinar aos apelados que providenciem a realização de novo exame psicológico, com as devidas justificativas do resultado do processo e, logrando êxito, seja o apelante convocado para as próximas fases do certame, na forma do edital, inclusive para o curso de formação, sem discriminação ou prejuízo em relação aos demais candidatos.". Ordem: 21 Processo nº 0800066-44.2025.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA MOTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante da ausência de elementos hábeis a infirmar a r. sentença recorrida, que se mostra devidamente fundamentada, legal e compatível com o conjunto probatório, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Filomena - PI. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, conforme autoriza o art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 22 Processo nº 0022932-21.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/MP-PI) (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS INFRINGENTES para, sanando os vícios de omissão e contradição apontados, reformar parcialmente o acórdão embargado e, por conseguinte, a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) Manter a condenação da Águas de Teresina Saneamento SPE S.A. apenas na obrigação de fazer, consistente em promover a imediata e contínua regularização do fornecimento de água aos moradores do bairro Vale Quem Tem, sob pena de multa já fixada. b) Afastar integralmente a condenação da Águas de Teresina Saneamento SPE S.A. ao pagamento da indenização por danos morais coletivos, por reconhecer sua ilegitimidade passiva para esta obrigação específica, mantendo-se referida condenação indenizatória exclusivamente em face da ré Águas e Esgotos do Piauí S.A. (AGESPISA). c) Manter os demais termos do acórdão que não conflitem com a presente decisão.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0711770-10.2019.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO INDUSTRIAL DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0824737-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALEXANDRA CARDOSO DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 1 de dezembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

02/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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