Procedimento Comum Cível 0801049-68.2020.8.18.0033 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELANTE: FABIO DA SILVA LIMA - PI19019-A APELADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FABIO DA SILVA LIMA - PI19019-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s), via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 23 de fevereiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801049-68.2020.8.18.0033 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: FABIO DA SILVA LIMA EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: FABIO DA SILVA LIMA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DUPLA OPOSIÇÃO. ESTADO DO PIAUÍ E RAIMUNDO NONATO DA SILVA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DIREITO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ARRECADAÇÃO (GIA) E ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO PIAUÍ. REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RAIMUNDO NONATO DA SILVA. ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em Exame: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e por RAIMUNDO NONATO DA SILVA contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à Apelação Cível interposta por RAIMUNDO NONATO DA SILVA, reconhecendo seu direito à inclusão da Gratificação de Incremento à Arrecadação (GIA) e do Abono de Permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias. II. Questão em Discussão: Embargos do Estado do Piauí: Alegada existência de omissões no acórdão quanto a supostas violações a dispositivos constitucionais (Arts. 2º, 5º, II, 37, XIV, 93, IX, 167, IV da CRFB/88), processuais (Arts. 373, I e 489, §1º do CPC) e à Súmula Vinculante nº 37, além de contrariedade ao art. 41, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 13/1994, sob a premissa de que a GIA possui natureza pro labore faciendo e não permanente. Embargos de Raimundo Nonato da Silva: Alegada omissão no acórdão sobre o percentual de honorários de sucumbência e sua base de cálculo, buscando sua majoração e fixação sobre o valor atualizado da condenação. III. Razões de Decidir: Quanto aos Embargos do Estado do Piauí: Foram rejeitados os embargos por ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e exaustiva a natureza jurídica da Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA), afastando sua caracterização como verba pro labore faciendo ou indenizatória exclusiva, e reconhecendo seu caráter genérico e remuneratório, pois é paga indistintamente a servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme interpretação da Lei Complementar Estadual nº 62/2005 e entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. A decisão também refutou as alegações de violação aos dispositivos constitucionais e à Súmula Vinculante nº 37, pois a inclusão da GIA na base de cálculo decorre de sua natureza legal, e não de criação judicial de verba ou aumento de remuneração. Considerou-se que a insurgência representa mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inapropriada a via dos embargos de declaração para rediscussão do mérito, operando-se o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC. Quanto aos Embargos de Raimundo Nonato da Silva: Foram parcialmente acolhidos. Verificou-se que a majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal é incabível quando o recurso de apelação é integralmente provido, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.059 e art. 85, § 11, do CPC). Contudo, reconheceu-se a omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Diante da condenação do Estado do Piauí ao pagamento de diferenças remuneratórias a serem apuradas em liquidação de sentença, tornou-se cabível que a base de cálculo dos honorários de sucumbência recaia sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e Tese: Dispositivo: Conheço dos Embargos de Declaração. Rejeito os embargos declaratórios opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ. Acolho, em parte, os embargos de declaração de RAIMUNDO NONATO DA SILVA, tão somente para alterar a base de cálculo dos ônus sucumbenciais para o valor da condenação, a ser apurado após a liquidação do julgado. Mantém-se a não condenação do Estado do Piauí ao pagamento das custas judiciais. Tese de Julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito ou ao atendimento de mero inconformismo, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC suficiente para fins de acesso às instâncias superiores. A Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA), quando comprovadamente paga indistintamente a servidores ativos, inativos e pensionistas, assume caráter genérico e remuneratório, integrando a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, sem configurar violação aos arts. 37, XIV, ou 167, IV, da CRFB/88, ou à Súmula Vinculante nº 37. A majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC, é incabível na fase recursal quando o recurso principal é integralmente provido ou provido em parte, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, após a inversão do ônus, deve recair sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil (CPC/2015): Arts. 85, §11; 1.022; 1.025. Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88): Arts. 2º; 5º, II; 37, XIV; 93, IX; 167, IV. Lei Complementar Estadual nº 13/1994: Art. 41, §3º. Lei Complementar Estadual nº 62/2005: Art. 28. Jurisprudência Relevante Citada: Superior Tribunal de Justiça (STJ): EDREsp n.º 143.471; REsp 1619394/SC; Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp nºs 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR); AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF. Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula Vinculante nº 37. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUI, em id. 25444225, e por RAIMUNDO NONATO DA SILVA, em id. 25487382, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Piauí que, por unanimidade, deu provimento à Apelação Cível interposta por RAIMUNDO NONATO DA SILVA, ementado nos seguintes termos: “EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS; DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ABONO PERMANÊNCIA. INCLUSÃO DAS VANTAGENS DENOMINADAS "GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ARRECADAÇÃO". ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1-A priori, entendo que não há que se falar em prescrição do fundo do direito, porque o não pagamento do décimo terceiro e terço constitucional de férias ocorre anualmente, renovando-se, a cada descumprimento, o prazo prescricional. 2- A pretensão discutida em juízo se refere a uma relação jurídica de trato sucessivo, pois a aquisição do direito ao décimo terceiro e abono de férias se dá mês a mês e não pelo simples ingresso no serviço público.3- Sendo assim, não estão acobertadas pela prescrição as parcelas referentes aos últimos cinco anos, merecendo acolhimento o apelo nesse ponto.4- Quanto ao mérito, anoto que a Lei Complementar Estadual nº 62/2005, a qual dispõe sobre a reestruturação dos cargos da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, prevê no seu artigo 27 as vantagens remuneratórias devidas aos servidores estaduais pelo efetivo desempenho no cargo, incluindo dentre elas a Gratificação de Incremento à Arrecadação, a qual, por sua vez, foi disciplinada no artigo 28 do referido diploma legal. 5 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que as gratificações de desempenho se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica.6- Logo, considerando o caráter genérico da GIA, não há que se falar na sua exclusão da base de calculo da gratificação natalina e o abono de férias, uma vez que integram o conceito de remuneração. SENTENÇA REFORMADA. Nas razões dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUI, em id. 25444225 alega, em síntese, a existência de omissões no julgado, sustentando a necessidade de enfrentamento direto de violações a dispositivos da legislação federal e constitucional, quais sejam, Arts. 2º, 5º, II, 37, XIV, 93, IX e 167, IV da CRFB/88; Arts. 373, I e 489, §1º do CPC; e a Súmula Vinculante nº 37. Afirmou que a Gratificação de Incremento da Arrecadação possui natureza pro labore faciendo, não é permanente e, portanto, não deveria integrar a base de cálculo de outras vantagens, em suposta contrariedade ao art. 41, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 13/1994. Requereu o provimento dos embargos para sanar as omissões e, consequentemente, reformar o acórdão, ou, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias (...). Ao final, requer sejam sanados os vícios apontados, aplicando-lhes efeitos infringentes com a reforma do acórdão e julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Em id. 25487382 constam os embargos de declaração opostos por RAIMUNDO NONATO DA SILVA, no qual, alega, em síntese, omissão quanto ao pronunciamento sobre o percentual de honorários de sucumbência, bem como o cálculo sobre o valor atualizado da condenação. Ao final, requer que seja suprida a omissão apontada, condenando o Estado do Piauí, ora embargado, em honorários de sucumbência, no importe de 15% do valor atualizado da condenação. Contrarrazões de RAIMUNDO NONATO DA SILVA, Id. 25502285. Contrarrazões do ESTADO DO PIAUÍ, Id. 27135610. É o relatório. VOTO DO RELATOR O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO - RELATOR: I. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO PIAUI O Estado do Piauí apelado, ora embargante, opôs embargos de declaração em face do Acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público, que, por unanimidade, deu provimento à Apelação Cível interposta por RAIMUNDO NONATO DA SILVA (ora Embargado). Conforme relato supra, o Acórdão embargado reconheceu o direito do Apelante (Raimundo Nonato da Silva) à inclusão, na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, dos valores correspondentes à Gratificação de Incremento à Arrecadação (GIA) e ao abono de permanência, condenando o Estado do Piauí ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, respeitado o prazo quinquenal de prescrição. Em suas razões recursais (id. 25444225), o Estado do Piauí alegou a existência de omissões no julgado, sustentando a necessidade de enfrentamento direto de violações a dispositivos da legislação federal e constitucional, quais sejam, Arts. 2º, 5º, II, 37, XIV, 93, IX e 167, IV da CRFB/88; Arts. 373, I e 489, §1º do CPC; e a Súmula Vinculante nº 37. Afirmou que a Gratificação de Incremento da Arrecadação possui natureza pro labore faciendo, não é permanente e, portanto, não deveria integrar a base de cálculo de outras vantagens, em suposta contrariedade ao art. 41, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 13/1994. Requereu o provimento dos embargos para sanar as omissões e, consequentemente, reformar o acórdão, ou, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias. Inicialmente, vale ressaltar que não cabem embargos de declaração para reexaminar matéria discutida nos autos, com o propósito modificativo, constituindo, portanto, instrumento hábil para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante dos acórdãos proferidos pelos Tribunais, Câmaras ou Turmas, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, a insurgência quanto à solução adotada deverá, se assim entender e se for possível, ser dirigida à instância recursal própria pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n.º 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). No caso em apreço, a irresignação recursal reside na alegação do Embargante de que o Acórdão proferido por esta Corte estaria eivado de omissões, as quais justificariam o manejo dos presentes Embargos de Declaração, com o escopo de vê-lo complementado ou, até mesmo, reformado. No entanto, uma análise cuidadosa do julgado demonstra que os vícios apontados são inexistentes. O Estado do Piauí sustenta omissão quanto à violação dos artigos constitucionais (Arts. 2º, 5º, II, 37, XIV, 93, IX e 167, IV da CRFB/88) e processuais (Arts. 373, I e 489, §1º do CPC), bem como à Súmula Vinculante nº 37, e ainda a uma suposta afronta ao art. 41, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 13/1994. Ocorre que o Acórdão embargado enfrentou de forma clara e exaustiva a questão central da demanda, que é a natureza jurídica da Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA) e sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Primeiramente, no que tange à tese de que a GIA teria natureza pro labore faciendo e não permanente, o Acórdão foi categórico ao afastar tal interpretação. Reconheceu-se que a Lei Complementar Estadual nº 62/2005, em seu artigo 28, disciplina a GIA como uma gratificação única, ainda que composta por diferentes partes, o que já afasta a argumentação do Embargante, conforme trecho a seguir transcrito: (...) “A própria legislação de regência prevê que o pagamento deverá ser efetuado para todos os servidores do quadro da Secretaria de Fazenda, mesmo aqueles que não integram o Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, além dos servidores inativos e pensionistas, o que reforça a tese de que a gratificação em questão é genérica e paga a todos os servidores, não se coadunando com a natureza de verba indenizatória. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis, portanto, a todos os aposentados e pensionistas. Veja-se: STJ. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA – GDAPMP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AOS ATIVOS. CABIMENTO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. No mérito, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou que a GDAPMP está sendo paga indistintamente a todos os servidores da ativa, e não com base em avaliações individuais, razão pela qual se deve reconhecer o caráter genérico da gratificação, o que possibilita sua extensão ao servidores inativos. 4. Ademais, observa-se que o TRF da 4ª Região, ao analisar a questão referente ao pagamento da GDAPMP na mesma pontuação dos servidores ativos, adotou fundamento eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do princípio constitucional da isonomia. Vale ressaltar que o Recurso Especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. 5. Recurso Especial não provido. (STJ REsp 1619394/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016).” Ao reconhecer o caráter genérico da GIA, o Acórdão refutou as alegações de violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal (que veda o "efeito cascata" na remuneração) e à Súmula Vinculante nº 37 (que proíbe o Poder Judiciário de aumentar remuneração de servidores sem lei específica). A inclusão da GIA na base de cálculo não se deu por criação judicial de nova verba ou aumento de remuneração, mas sim pela correta interpretação da natureza jurídica de uma gratificação já existente e legalmente instituída, que, em razão de seu caráter genérico, integra o conceito de remuneração para os fins pleiteados. Ademais, a invocação do art. 41, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 13/1994, que lista verbas que não compõem a remuneração para cálculo de outras vantagens por serem condicionadas à efetiva prestação do serviço ou de natureza indenizatória, foi igualmente superada pela fundamentação do voto condutor. Este julgado diferenciou a GIA de outras gratificações previstas na mesma Lei Complementar 62/2005, que expressamente vedam sua incorporação ou a restringem a servidores ativos. A ausência de tal vedação explícita para a GIA na legislação específica foi um dos pilares para sua qualificação como verba remuneratória de caráter genérico, conforme consta no acórdão: "Logo, se o legislador estadual estabeleceu expressamente as gratificações que remuneram apenas servidores da ativa e que exerçam determinado serviço, vedando a incorporação às suas remunerações, ao tempo que nada dispôs nesse sentido em relação à Gratificação de Incremento da Arrecadação, entendo que não é possível a realização de uma interpretação extensiva a qual considere que o mesmo regramento deve ser estendido à GIA." As alegações de violação aos arts. 2º, 5º, II, 93, IX e 167, IV da CRFB/88, e arts. 373, I e 489, §1º do CPC, também não se sustentam. O Acórdão apresentou fundamentação jurídica robusta, citando a legislação pertinente e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta própria Corte, demonstrando o devido processo legal e a observância do dever de fundamentação. Quanto à argumentação sobre a suposta inconstitucionalidade da GIA (Art. 167, IV, CF) foi igualmente rechaçada pela caracterização da gratificação como parte integrante da remuneração. Ora, o fato de a Embargante discordar do entendimento adotado no acórdão não configura, por si só, omissão, obscuridade ou contradição. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa, tampouco a obter uma nova decisão favorável à parte Embargante. Portanto, não padecendo o aresto embargado dos vícios apontados, é curial o descontentamento da parte embargante com o resultado do julgamento, não sendo o recurso de embargos de declaração a via adequada para manifestar o mero inconformismo com o julgado. Deste modo, não há que se modificar a decisão. O novel diploma processual civil, em seu art. 1.025, inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios. in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É possível perceber pela leitura do artigo acima, que está superado o entendimento consagrado na súmula 211 do STJ, que preceitua que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. De acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. Consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores. Por fim, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801049-68.2020.8.18.0033 diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo o Acórdão em todos os seus termos e fundamentos, por não se verificar a existência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RAIMUNDO NONTATO DA SILVA O autor/apelante opõe embargos de declaração em desfavor do acórdão de id. 25242325, apontando o vício de omissão alegando, em síntese que, não houve pronunciamento expresso sobre o percentual de honorários de sucumbência, bem como o cálculo sobre o valor atualizado da condenação. Ao final, pede pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios para que seja suprida a omissão apontada quanto a condenação da ora parte embargada nos honorários recursais no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que a sentença proferida pelo juízo a quo foi reformada, o que culminou na inversão do ônus de sucumbência outrora fixados. Observa-se, ainda, que a sentença fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa, conforme a seguir: “Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observados os vetores do artigo 85, §2º em conjugação com o parâmetros do mesmo artigo 85, §3º, I, do CPC/2015. Suspendo, todavia, sua exigibilidade em face o benefício da assistência judiciária gratuita neste ato deferida, ex vi do artigo 98, §3º, do CPC.” Lado outro, o acórdão embargado conheceu da apelação e deu provimento ao recurso, reformando integralmente a sentença de primeiro grau e invertendo os ônus sucumbenciais: “IV – DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO da presente Apelação Cível, AFASTO a prejudicial de prescrição e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando integralmente a sentença de primeiro grau: a) reconhecer o direito do apelante à inclusão, na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, dos valores correspondentes à Gratificação de Incremento à Arrecadação (GIA) e ao abono de permanência; b) condenar o Estado apelado a pagar ao apelante as diferenças remuneratórias decorrentes do descumprimento da obrigação referida no item "a", a serem apurados em liquidação de sentença, respeitando-se o prazo quinquenal de prescrição das parcelas vencidas, e com atualização nos termos do Tema Repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça. Inverto os ônus sucumbenciais. Deixo, contudo, de condenar o Estado do Piauí ao pagamento das custas judiciais, por incabível tal condenação, na espécie. Sem manifestação ministerial. É como voto.” Ora, com o provimento da apelação cível e consequente inversão dos ônus sucumbenciais, mostra-se incabível a majoração da verba honorária na fase recursal, uma vez que essa regra incide apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. É cediço que o colendo STJ ao analisar os recursos especiais nºs 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR em sede de recurso repetitivo (Tema 1.059) definiu que não cabe majoração de honorários quando o recurso for integralmente provido ou provido em parte. Veja-se: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85 § 11 do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação." Ademais, tenho por pertinente reproduzir o entendimento exposto pelo STJ no âmbito do AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (...) (2ª Seção. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. DJe 19/10/2017). Portanto, conforme a atual interpretação da referida Corte Superior dada ao artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, a majoração dos honorários de sucumbência fixados na origem depende do não conhecimento ou do desprovimento integral do recurso. Na espécie, o recurso de apelação interposto pelo autor/apelante/embargante foi provido integralmente, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, não autoriza a majoração dos honorários. Para corroborar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRADIÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO QUE APONTA UNICAMENTE O ÍNDICE IPCA-E PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANO MORAL. INDICADOR, ADEMAIS, AMPLAMENTE UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC SOMENTE NOS CASOS DE TOTAL FRACASSO DO RECURSO. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM RAZÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. (TJ-PR 00146742220248160001 Curitiba, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 05/08/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024) Diante disso, tenho como correta a inversão do ônus sucumbenciais determinada no acórdão, sem majoração de honorários. No entanto, considerando que com o provimento do recurso a parte apelada/embargada foi condenada “a pagar ao apelante as diferenças remuneratórias decorrentes do descumprimento da obrigação referida no item "a", a serem apurados em liquidação de sentença, respeitando-se o prazo quinquenal de prescrição das parcelas vencidas, e com atualização nos termos do Tema Repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça”, cabível que a sucumbência recaia sobre o valor da condenação. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO PROCEDENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 2. Reconhecida a contradição no julgado, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para suprir a falha. 3. Tratando-se de inversão da sucumbência, fica vedada a majoração de honorários na instância recursal, cuja permissibilidade depende da prévia fixação na instância de origem, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 4. In caso, ausente de vícios nos termo do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão fustigado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 56369285920228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desta feita, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolho-os em parte, tão somente, para alterar a base de cálculo dos ônus sucumbenciais para que sejam sobre o valor da condenação. Passando a constar: “Inverto os ônus sucumbenciais, desta feita, sobre o valor da condenação, a ser apurado após a liquidação do julgado. Deixo, contudo, de condenar o Estado do Piauí ao pagamento das custas judiciais, por incabível tal condenação, na espécie.” IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITO os embargos declaratórios opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração de RAIMUNDO NONATO DA SILVA, tão somente, para alterar a base de cálculo dos ônus sucumbenciais para que sejam sobre o valor da condenação. Passando a constar: “Inverto os ônus sucumbenciais, desta feita, sobre o valor da condenação, a ser apurado após a liquidação do julgado. Deixo, contudo, de condenar o Estado do Piauí ao pagamento das custas judiciais, por incabível tal condenação, na espécie.” É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITO os embargos declaratórios opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração de RAIMUNDO NONATO DA SILVA, tão somente, para alterar a base de cálculo dos ônus sucumbenciais para que sejam sobre o valor da condenação. Passando a constar: "Inverto os ônus sucumbenciais, desta feita, sobre o valor da condenação, a ser apurado após a liquidação do julgado. Deixo, contudo, de condenar o Estado do Piauí ao pagamento das custas judiciais, por incabível tal condenação, na espécie."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de dezembro de 2025 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025 No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808087-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WLC - WORLD LINE COMMERCIAL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, a fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL, disciplinado pela Lei Complementar nº 190/2022, sobre as operações realizadas pela Apelante no período de 1º de janeiro de 2022 a 4 de abril de 2022, por ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) DECLARAR o direito da Apelante à compensação dos valores comprovadamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL no referido período, a serem corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ), cuja efetivação na esfera administrativa ou em ação própria ficará condicionada à comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN. Em razão da sucumbência mínima da Apelante, condeno o Estado do Piauí ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.". Ordem: 2 Processo nº 0800275-12.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EULICE DOS SANTOS CHAVES (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com os precedentes desta 2ª Câmara de Direito Público, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de sua fixação na origem, dada a revelia do Município.". Ordem: 3 Processo nº 0829856-05.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ (FAZENDA ESTADUAL) (APELANTE) e outros Polo passivo: ONCOCLINICA - ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, conheço do presente recurso de Apelação Cível para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau em todos os seus termos. Condeno o apelante, Estado do Piauí, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.". Ordem: 4 Processo nº 0751687-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDNARA SELMA NEVES SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 5 Processo nº 0800768-27.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (APELANTE) Polo passivo: WILLIANA DE SOUSA RIBEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a fundamentação da sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência devidos pelo Município para 12% sobre o valor atualizado da condenação.". Ordem: 6 Processo nº 0803326-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DA RECEITA - SUPREC (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação e, com fulcro no art. 1.013, §3º, I do CPC, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, julgando o mérito da causa, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, reconhecendo o direito da Impetrante de, sem sujeição a sanções, penalidades ou restrições de qualquer espécie, não recolher o ICMS-DIFAL ao Estado do Piauí relativamente às operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar n. 190/2022. Sem condenação em honorários, ex vi das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.". Ordem: 7 Processo nº 0803515-96.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SAMARA DE CARVALHO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo integralmente a sentença recorrida, especialmente no que tange à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, fixados em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, nesta instância recursal, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa". Ordem: 8 Processo nº 0758506-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (AGRAVANTE) Polo passivo: DIEGO SCHNAIDER (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada.". Ordem: 10 Processo nº 0800159-31.2019.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (APELANTE) Polo passivo: PRISCILIA OLIVEIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, mantendo-se incólume a sentença que homologou os cálculos da exequente e condenou o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da condenação.". Ordem: 11 Processo nº 0755692-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Ressalva-se, por fim, que, havendo necessidade de apuração do valor exato do débito, o juízo de primeiro grau poderá, a qualquer tempo, determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos em conformidade com os parâmetros estabelecidos.". Ordem: 12 Processo nº 0767474-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DIRCIANE DE OLIVEIRA GOMES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão agravada.". Ordem: 13 Processo nº 0764038-65.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO DA SILVA TORRES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão interlocutória agravada para afastar a condenação do Agravante, JOÃO DA SILVA TORRES, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença.". Ordem: 14 Processo nº 0846904-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AGLAYSON BRITO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e, no mérito, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo a quo em todos os seus termos. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.". Ordem: 15 Processo nº 0766731-22.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LORENNA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando da decisão agravada, em ato contínuo, confirmando a decisão monocrática de id. 21844644, para o fim de declarar nulidade da convocação da parte agravante para a fase de exames médicos, determinando nova convocação para a aludida fase do certame de forma pessoal. ". Ordem: 16 Processo nº 0801049-68.2020.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITO os embargos declaratórios opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração de RAIMUNDO NONATO DA SILVA, tão somente, para alterar a base de cálculo dos ônus sucumbenciais para que sejam sobre o valor da condenação. Passando a constar: "Inverto os ônus sucumbenciais, desta feita, sobre o valor da condenação, a ser apurado após a liquidação do julgado. Deixo, contudo, de condenar o Estado do Piauí ao pagamento das custas judiciais, por incabível tal condenação, na espécie.". Ordem: 18 Processo nº 0801885-81.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários em grau recursal, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a condenação honorária global referente à causa já atingiu o teto máximo de 20% (vinte por cento) estabelecido pela legislação processual, não havendo margem para acréscimos.". Ordem: 19 Processo nº 0800128-65.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIO GREICK DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. ". Ordem: 20 Processo nº 0857745-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATHEUS CALACA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em dissonância com o parecer ministerial superior, conheço da apelação interposta, porquanto tempestiva, e dou-lhe provimento, para determinar aos apelados que providenciem a realização de novo exame psicológico, com as devidas justificativas do resultado do processo e, logrando êxito, seja o apelante convocado para as próximas fases do certame, na forma do edital, inclusive para o curso de formação, sem discriminação ou prejuízo em relação aos demais candidatos.". Ordem: 21 Processo nº 0800066-44.2025.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA MOTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante da ausência de elementos hábeis a infirmar a r. sentença recorrida, que se mostra devidamente fundamentada, legal e compatível com o conjunto probatório, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Filomena - PI. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, conforme autoriza o art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 22 Processo nº 0022932-21.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/MP-PI) (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS INFRINGENTES para, sanando os vícios de omissão e contradição apontados, reformar parcialmente o acórdão embargado e, por conseguinte, a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) Manter a condenação da Águas de Teresina Saneamento SPE S.A. apenas na obrigação de fazer, consistente em promover a imediata e contínua regularização do fornecimento de água aos moradores do bairro Vale Quem Tem, sob pena de multa já fixada. b) Afastar integralmente a condenação da Águas de Teresina Saneamento SPE S.A. ao pagamento da indenização por danos morais coletivos, por reconhecer sua ilegitimidade passiva para esta obrigação específica, mantendo-se referida condenação indenizatória exclusivamente em face da ré Águas e Esgotos do Piauí S.A. (AGESPISA). c) Manter os demais termos do acórdão que não conflitem com a presente decisão.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0711770-10.2019.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO INDUSTRIAL DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0824737-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALEXANDRA CARDOSO DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 1 de dezembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801049-68.2020.8.18.0033. EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) EMBARGANTE: FABIO DA SILVA LIMA - PI19019-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: FABIO DA SILVA LIMA - PI19019-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FABIO DA SILVA LIMA APELADO: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS; DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ABONO PERMANÊNCIA. INCLUSÃO DAS VANTAGENS DENOMINADAS "GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ARRECADAÇÃO". ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1-A priori, entendo que não há que se falar em prescrição do fundo do direito, porque o não pagamento do décimo terceiro e terço constitucional de férias ocorre anualmente, renovando-se, a cada descumprimento, o prazo prescricional. 2- A pretensão discutida em juízo se refere a uma relação jurídica de trato sucessivo, pois a aquisição do direito ao décimo terceiro e abono de férias se dá mês a mês e não pelo simples ingresso no serviço público.3- Sendo assim, não estão acobertadas pela prescrição as parcelas referentes aos últimos cinco anos, merecendo acolhimento o apelo nesse ponto.4- Quanto ao mérito, anoto que a Lei Complementar Estadual nº 62/2005, a qual dispõe sobre a reestruturação dos cargos da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, prevê no seu artigo 27 as vantagens remuneratórias devidas aos servidores estaduais pelo efetivo desempenho no cargo, incluindo dentre elas a Gratificação de Incremento à Arrecadação, a qual, por sua vez, foi disciplinada no artigo 28 do referido diploma legal. 5 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que as gratificações de desempenho se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica.6- Logo, considerando o caráter genérico da GIA, não há que se falar na sua exclusão da base de calculo da gratificação natalina e o abono de férias, uma vez que integram o conceito de remuneração. SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801049-68.2020.8.18.0033 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL proposta por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA por ela ajuizada em desfavor do Estado do Piauí. Na origem, em suma, arguiu o recorrente que percebe, por força da Lei Complementar Estadual nº 62/2005, Gratificação de Incremento da Arrecadação, porém, noticia que tal valor não é incluído no cálculo referente à gratificação natalina e no adicional de férias. Requereu, assim, a prolação de comando judicial compelindo a Fazenda Pública e promover o pagamento do 13ª salário e do 1/3 constitucional, observando o valor integral da remuneração, inclusa, portanto, a precitada gratificação. Após regular tramitação, sobreveio sentença de improcedência total do pedido. Irresignada, a parte autora manejou o presente apelo (ID. 11210663), renovando os argumentos iniciais; que conforme os ditames da Constituição Federal e de acordo com os artigos da legislação estadual expressamente mencionados, o valor da gratificação de incremento representa parcela de caráter permanente, constituindo parcela remuneratória que é paga todos os meses, independentemente de aumento da arrecadação; que não constitui verba precária e transitória; que todos os meses o autor/apelante, bem como todos os outros servidores fazendários, recebem a título remuneratório a gratificação (GIA), não podendo ser suprimida, pois possui valor mínimo mensal legalmente definido, não dependendo de efetivo incremento da arrecadação (...). Ao final, requere a reforma total do julgado para que seu pedido seja reconhecido procedente. Houve contrarrazões em defesa da sentença (Id. 11210691), em que o recorrido, arguiu, em sede de preliminar, prescrição de direito de fundo, argumentando que a partir do próprio ingresso no serviço público, a parte postulante tinha o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar demanda judicial, pleiteando a forma de cálculo ora invocada. No mérito, alega que a Constituição da República contém, na redação do art. 37, XIV, uma regra expressa que proíbe, de modo peremptório e incontornável, que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, pleiteando, assim, a manutenção da improcedência do pedido autoral. O recurso foi recebido em duplo efeito (ID. nº 12476638 - Pág. 1). Em manifestação de ID. 12829368 - Pág. 1, o Ministério Público Superior informa ausência de interesse público que justifique sua intervenção. O recurso foi recebido em duplo efeito (ID. nº 12450103 - Pág. 1). É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I- DO CONHECIMENTO DO RECURSO Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente Apelo. II – DA PRELIMINAR DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO Conforme se infere do feito, o requerente, ora apelante, alega que o ente público apelado não vem incluindo, na base de cálculo do abono de férias e décimo terceiro, as verbas denominadas abono de permanência e gratificação de incremento à arrecadação. Em sede de contrarrazões, o Estado apelado argui, preliminarmente, que não houve redução de vantagem, mas sim ato único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo, como defende o autor. Portanto, a partir do próprio ingresso no serviço público, a parte postulante tinha o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar demanda judicial, pleiteando a forma de cálculo ora invocada. No entanto, a petição inicial foi protocolada muito depois de decorrido o lapso temporal legal. Logo, ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32, encontra-se prescrita a pretensão autoral. Em observância ao contraditório, a parte apelante apresenta manifestação, em Id. 19615765, arguindo que se trata de relação de trato sucessivo, que desafia o reconhecimento apenas da prescrição quinquenal, e não da prescrição do fundo de direito. Nesse contexto, é forçoso concluir que a ausência de inclusão do abono de permanência e da gratificação de incremento à arrecadação diz respeito ao cumprimento de obrigação de trato sucessivo e, assim, só prescrevem as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, ser aplicado ao caso concreto o teor da Súmula n° 85 do STJ e 443 do STF, verbis: “Súmula n. 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” “Súmula n. 443. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.” Assim, não se aplica a prescrição de fundo de direito a esta espécie, mas tão somente a prescrição de parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição de fundo de direito. Passo ao exame de mérito propriamente dito. III - DO MÉRITO O cerne da questão reside em estabelecer se a Gratificação de Incremento de Arrecadação integra a base de cálculo do valor do 13º salário e do 1/3 de férias, considerando que o requerente/apelante é Técnico da Fazenda Estadual. Sobre o tema, anoto que a Lei Complementar Estadual nº 62/2005, a qual dispõe sobre a reestruturação dos cargos da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, prevê no seu artigo 27 as vantagens remuneratórias devidas aos servidores estaduais pelo efetivo desempenho no cargo, incluindo dentre elas a Gratificação de Incremento à Arrecadação, a qual, por sua vez, foi disciplinada no artigo 28 do referido diploma legal, in verbis: Art. 28 A gratificação de incremento da arrecadação é composta das seguintes partes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 120/2008) I – parte devida em função do incremento no valor efetivamente arrecadado com os impostos estaduais paga aos servidores ativos, inativos e pensionistas dos cargos efetivos dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF e Administração Financeira e Contábil – AFC; (Redação dada pela Lei Complementar nº 120/2008); II – parte devida em função do cumprimento de metas estabelecidas anualmente pelo Comitê Gestor da Secretaria da Fazenda paga, exclusivamente, aos servidores ativos, inativos e pensionistas do cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual – AFFE, segundo as atribuições privativas desse cargo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 120/2008); VII – parte devida em função de cumprimento de metas estabelecidas anualmente pelo Comitê Gestor da Secretaria de Fazenda paga, exclusivamente, aos servidores ativos, inativos, e pensionistas do cargo de Analista do Tesouro Estadual – ATE, segundo as atribuições desse cargo. (AC) (Acrescido pela Lei nº 6.747, de 23.12.2015. Cotejando o dispositivo legal acima transcrito, é possível concluir que a Gratificação de Incremento da Arrecadação é uma gratificação única, composta por três partes disciplinadas nos seus incisos I, II e VII. Ocorre que, diante das informações prestadas pelo próprio Estado do Piauí, corroboradas nos contracheques da parte recorrida, verifico que a Fazenda Pública Estadual efetua o pagamento dos valores devidos em relação aos incisos I e II como se fossem gratificações autônomas, nomeadas, respectivamente, como GIA e GIA-METAS pelo recorrente, as quais, inclusive, são tratadas de forma diferente. Isto porque o Estado do Piauí considera que a GIA possui natureza indenizatória e, portanto, não a inclui no cálculo do décimo terceiro e terço de férias, diferentemente do que ocorre com a GIA-METAS, a qual, por seu turno, integra os cálculos dos direitos constitucionais em questão. Porém, a meu sentir, não se justifica o tratamento diferenciado dado pelo recorrente às duas verbas remuneratórias, considerando que ambas as parcelas integram uma gratificação única e são disciplinadas pelo mesmo regramento legal, alterando apenas a forma do cálculo dos valores devidos. Ademais, embora reconheça que a literalidade do caput do artigo 27 da Lei Complementar 62/05 leve à interpretação de que o direito ao recebimento de todas as vantagens ali previstas dependem do efetivo desempenho de determinado serviço, entendo que não merece acolhida o argumento do recorrente neste sentido. A própria legislação de regência prevê que o pagamento deverá ser efetuado para todos os servidores do quadro da Secretaria de Fazenda, mesmo aqueles que não integram o Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, além dos servidores inativos e pensionistas, o que reforça a tese de que a gratificação em questão é genérica e paga a todos os servidores, não se coadunando com a natureza de verba indenizatória. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis, portanto, a todos os aposentados e pensionistas. Veja-se: STJ. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA – GDAPMP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AOS ATIVOS. CABIMENTO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. No mérito, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou que a GDAPMP está sendo paga indistintamente a todos os servidores da ativa, e não com base em avaliações individuais, razão pela qual se deve reconhecer o caráter genérico da gratificação, o que possibilita sua extensão ao servidores inativos. 4. Ademais, observa-se que o TRF da 4ª Região, ao analisar a questão referente ao pagamento da GDAPMP na mesma pontuação dos servidores ativos, adotou fundamento eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do princípio constitucional da isonomia. Vale ressaltar que o Recurso Especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. 5. Recurso Especial não provido. (STJ REsp 1619394/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016) Outrossim, além da GIA, a Lei Complementar 62 regulamenta mais duas gratificações, quais sejam, a Gratificação por Participação no Conselho de Contribuintes e a Gratificação pelo Exercício de Atividade em Posto Fiscal e em Agência de Atendimento, sendo que em ambas o legislador estadual foi expresso ao determinar que a verba remuneratória somente será devida para os servidores ativos e que exerçam efetivamente o serviço por ela indenizado, vedando expressamente as suas incorporações às remunerações e aos proventos de inatividade para qualquer efeito. E, in casu, ao examinar os contracheques apresentados com a inicial, verifico que o autor ocupa o cargo de Técnico da Fazenda Estadual – TFE e percebe as seguintes vantagens (i) vencimento básico, (ii) incentivo a posto fiscal, (iii) gratificação pelo incremento arrecadação e (iv) GIA-METAS. Logo, se o legislador estadual estabeleceu expressamente as gratificações que remuneram apenas servidores da ativa e que exerçam determinado serviço, vedando a incorporação às suas remunerações, ao tempo que nada dispôs nesse sentido em relação à Gratificação de Incremento da Arrecadação, entendo que não é possível a realização de uma interpretação extensiva a qual considere que o mesmo regramento deve ser estendido à GIA. Entendo, pois, que merece reparos a sentença proferida na origem, uma vez que a GIA deve ser incluída na base de cálculo dos direitos constitucionais discutidos nos autos e, para corroborar esse entendimento, cito os seguintes julgados desta Egrégia Corte: No mesmo sentido, cito como precedentes do TJPI: EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO DAS VANTAGENS DENOMINADAS "GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ARRECADAÇÃO" E "ABONO DE PERMANÊNCIA". ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. não comporta acolhimento a tese preliminar de prescrição do fundo de direito, haja vista que o autor almeja o reconhecimento de um direito, o de incluir as verbas denominadas abono de permanência e gratificação de incremento à arrecadação no cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, bem como requer, sucessivamente, a condenação do ente estadual ao pagamento das diferenças correspondentes aos últimos 05 (cinco) anos da propositura da ação. 2. O abono de permanência foi criado como forma de incentivo a permanência do servidor em atividade, visando neutralizar a contribuição previdenciária da remuneração do servidor. Sua concessão decorre de condições pessoais do servidor (propter personam) a serem aferidas individualmente. 3. Descabido, pois, reconhecer ser este possuidor de natureza indenizatória já que não se destina a ressarcir o servidor por gastos realizados em razão de sua função, funcionando sim como um adicional incentivador a permanência em atividade do funcionário em razão de suas condições pessoais. 4. A Lei Estadual n° 5.543/2006 prevê que a remuneração é composta pelo vencimento básico acrescido da Gratificação de Incremento da Arrecadação, tratando-se, desta forma, de verba permanente e que, portanto, deve ser incluída na base de cálculo do 13º e abono de férias. 5. Logo, pela leitura da lei, o cálculo do terço de férias e do 13º salário deve abranger não só o vencimento creditado ao servidor que ostentem natureza contraprestacional laboral propriamente dita, como também devem ser incluídas as vantagens pecuniárias permanentes, porquanto ligadas ao conceito elementar e legal de remuneração. 6. Apelação provida. RELATOR JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, 04/11/2022. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO – GIA. NATUREZA GENÉRICA. BASE DE CALCULO ADICIONAL DE FÉRIAS E DECIMO TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto nº 12.138/2006 que regulamenta a Gratificação do Incremento da Arrecadação que dispõe em seu art. 5º que a Gratificação de Incremento da Arrecadação será devida mensalmente aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Fisco Estadual das atividades de tributação, arrecadação e fiscalização e de controle da despesa. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica. 3. Logo, considerando o caráter genérico da GIA, não há que se falar na sua exclusão da base de calculo da gratificação natalina e o abono de férias, uma vez que integram o conceito de remuneração. 4. Recurso improvido. Sentença mantida. RELATOR: OTON MARIO JOSÉ LUSTOSA TORRES EM 27/06/2022. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 85 DO STJ e 443 DO STF. CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO QUINQUENAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO. COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.1. Em sentença, o juízo de piso julgou improcedente os pedidos autorais, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 487, I, do CPC/2015, com base na jurisprudência e doutrina que as vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) não integram a remuneração do servidor, salvo quando existir expressa previsão legislativa 2.O Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre o Recurso Extraordinário 476.279-DF, diferenciou as gratificações concedidas aos servidores em duas categorias distintas, da seguinte maneira: (i) as gratificações de caráter geral, percebidas indistintamente por todos os servidores em razão do cargo; e (ii) as gratificações de natureza pro labore faciendo, as quais são vinculadas ao desempenho dos servidores, avaliados individualmente. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis, portanto, a todos os aposentados e pensionistas. 4. No caso em apreço, vendo que a Gratificação de Incremento da Arrecadação é composta de parcelas, sendo todas elas extensíveis a inativos e aos pensionistas, configura, portanto, uma vantagem de natureza genérica, o que vem, por si só, a afastar a sua natureza pro labore faciendo. 5. Portanto, é necessário reconhecer que a Gratificação de Incremento da Arrecadação deve ser incluída na base de cálculo da gratificação natalina e do abono de férias, e os valores correspondentes devem ser reembolsados, desde que respeitados os prazos prescricionais de cinco anos. 6. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800075-31.2020.8.18.0033 - Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS – Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 11 a 18 de SETEMBRO) Portanto, a GIA deve ser incluída na base de cálculo dos direitos constitucionais discutidos nos autos. IV - DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO da presente Apelação Cível, AFASTO a prejudicial de prescrição e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando integralmente a sentença de primeiro grau: a) reconhecer o direito do apelante à inclusão, na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, dos valores correspondentes à Gratificação de Incremento à Arrecadação (GIA) e ao abono de permanência; b) condenar o Estado apelado a pagar ao apelante as diferenças remuneratórias decorrentes do descumprimento da obrigação referida no item "a", a serem apurados em liquidação de sentença, respeitando-se o prazo quinquenal de prescrição das parcelas vencidas, e com atualização nos termos do Tema Repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça. Inverto os ônus sucumbenciais. Deixo, contudo, de condenar o Estado do Piauí ao pagamento das custas judiciais, por incabível tal condenação, na espécie. Sem manifestação ministerial. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da presente Apelação Cível, AFASTO a prejudicial de prescrição e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando integralmente a sentença de primeiro grau: a) reconhecer o direito do apelante à inclusão, na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, dos valores correspondentes à Gratificação de Incremento à Arrecadação (GIA) e ao abono de permanência; b) condenar o Estado apelado a pagar ao apelante as diferenças remuneratórias decorrentes do descumprimento da obrigação referida no item "a", a serem apurados em liquidação de sentença, respeitando-se o prazo quinquenal de prescrição das parcelas vencidas, e com atualização nos termos do Tema Repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça. Inverto os ônus sucumbenciais. Deixo, contudo, de condenar o Estado do Piauí ao pagamento das custas judiciais, por incabível tal condenação, na espécie.” Sem manifestação ministerial.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Dr. ANTONIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.Fez sustentação oral o, Procurador do Estado do Piauí, Dr. Marcelo Sekeff Budaruiche Lima (OAB/PI 9395).SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara de Direito Público de 21/05/2025 No dia 21/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Dr. ANTONIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelas profissionais: Luzia Almeida de Sousa - Cpf: 018.326.723-01 e Lucimar Araújo Lima Paulo – Cpf: 643.729.953-34. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 23/04/2025, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 24/04/2025, e até a presente data não foi impugnada – APROVADA, sem restrições. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0801049-68.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): “CONHEÇO da presente Apelação Cível, AFASTO a prejudicial de prescrição e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando integralmente a sentença de primeiro grau: a) reconhecer o direito do apelante à inclusão, na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, dos valores correspondentes à Gratificação de Incremento à Arrecadação (GIA) e ao abono de permanência; b) condenar o Estado apelado a pagar ao apelante as diferenças remuneratórias decorrentes do descumprimento da obrigação referida no item "a", a serem apurados em liquidação de sentença, respeitando-se o prazo quinquenal de prescrição das parcelas vencidas, e com atualização nos termos do Tema Repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça. Inverto os ônus sucumbenciais. Deixo, contudo, de condenar o Estado do Piauí ao pagamento das custas judiciais, por incabível tal condenação, na espécie.” Sem manifestação ministerial. Ordem: 3 Processo nº 0012391-21.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILMO. SUPERINTENDENTE DA RECEITA ( SUPREC) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA LAVORO LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso, para no mérito, votar pelo IMPROVIMENTO da apelação, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança à impetrante, afastando a exigência do ICMS diferencial de alíquota sobre as peças de reposição utilizadas na atividade agrícola e reconhecendo o direito à compensação tributária dos valores pagos indevidamente. Por fim, não cabe condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, tendo em vista as Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal.”. Ordem: 4 Processo nº 0801837-23.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ATACADAO S.A. (APELANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso, dou-lhe provimento para afastar a ilegitimidade ativa da parte impetrante, cassando a sentença recorrida e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, com a devida análise do mérito do mandado de segurança.”. Ordem: 5 Processo nº 0752090-29.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR - PI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento do Agravo de Instrumento, mas, para negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada e a liminar de id. 18788217.” PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0761358-44.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JAIME FERREIRA DOS SANTOS FILHO (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA ASSISTENCIA TECNICA E DEFESA AGROPECUARIA (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 21 de maio de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801049-68.2020.8.18.0033. APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIO DA SILVA LIMA - PI19019-A APELADO: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/05/2025 - 09:30 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara de Direito Público de 21/05/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de maio de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801049-68.2020.8.18.0033. APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIO DA SILVA LIMA - PI19019-A APELADO: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/01/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara de Direito Público - 31/01/2025 a 07/02/2025. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de janeiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2023, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2023, 13:52

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2023, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2023, 11:40

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 08:44

Ato ordinatório

18/10/2022, 08:42

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025 No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808087-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WLC - WORLD LINE COMMERCIAL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, a fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL, disciplinado pela Lei Complementar nº 190/2022, sobre as operações realizadas pela Apelante no período de 1º de janeiro de 2022 a 4 de abril de 2022, por ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) DECLARAR o direito da Apelante à compensação dos valores comprovadamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL no referido período, a serem corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ), cuja efetivação na esfera administrativa ou em ação própria ficará condicionada à comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN. Em razão da sucumbência mínima da Apelante, condeno o Estado do Piauí ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.". Ordem: 2 Processo nº 0800275-12.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EULICE DOS SANTOS CHAVES (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com os precedentes desta 2ª Câmara de Direito Público, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de sua fixação na origem, dada a revelia do Município.". Ordem: 3 Processo nº 0829856-05.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ (FAZENDA ESTADUAL) (APELANTE) e outros Polo passivo: ONCOCLINICA - ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, conheço do presente recurso de Apelação Cível para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau em todos os seus termos. Condeno o apelante, Estado do Piauí, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.". Ordem: 4 Processo nº 0751687-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDNARA SELMA NEVES SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 5 Processo nº 0800768-27.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (APELANTE) Polo passivo: WILLIANA DE SOUSA RIBEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a fundamentação da sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência devidos pelo Município para 12% sobre o valor atualizado da condenação.". Ordem: 6 Processo nº 0803326-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DA RECEITA - SUPREC (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação e, com fulcro no art. 1.013, §3º, I do CPC, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, julgando o mérito da causa, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, reconhecendo o direito da Impetrante de, sem sujeição a sanções, penalidades ou restrições de qualquer espécie, não recolher o ICMS-DIFAL ao Estado do Piauí relativamente às operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar n. 190/2022. Sem condenação em honorários, ex vi das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.". Ordem: 7 Processo nº 0803515-96.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SAMARA DE CARVALHO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo integralmente a sentença recorrida, especialmente no que tange à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, fixados em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, nesta instância recursal, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa". Ordem: 8 Processo nº 0758506-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (AGRAVANTE) Polo passivo: DIEGO SCHNAIDER (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada.". Ordem: 10 Processo nº 0800159-31.2019.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (APELANTE) Polo passivo: PRISCILIA OLIVEIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, mantendo-se incólume a sentença que homologou os cálculos da exequente e condenou o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da condenação.". Ordem: 11 Processo nº 0755692-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Ressalva-se, por fim, que, havendo necessidade de apuração do valor exato do débito, o juízo de primeiro grau poderá, a qualquer tempo, determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos em conformidade com os parâmetros estabelecidos.". Ordem: 12 Processo nº 0767474-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DIRCIANE DE OLIVEIRA GOMES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão agravada.". Ordem: 13 Processo nº 0764038-65.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO DA SILVA TORRES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão interlocutória agravada para afastar a condenação do Agravante, JOÃO DA SILVA TORRES, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença.". Ordem: 14 Processo nº 0846904-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AGLAYSON BRITO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e, no mérito, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo a quo em todos os seus termos. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.". Ordem: 15 Processo nº 0766731-22.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LORENNA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando da decisão agravada, em ato contínuo, confirmando a decisão monocrática de id. 21844644, para o fim de declarar nulidade da convocação da parte agravante para a fase de exames médicos, determinando nova convocação para a aludida fase do certame de forma pessoal. ". Ordem: 16 Processo nº 0801049-68.2020.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITO os embargos declaratórios opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração de RAIMUNDO NONATO DA SILVA, tão somente, para alterar a base de cálculo dos ônus sucumbenciais para que sejam sobre o valor da condenação. Passando a constar: "Inverto os ônus sucumbenciais, desta feita, sobre o valor da condenação, a ser apurado após a liquidação do julgado. Deixo, contudo, de condenar o Estado do Piauí ao pagamento das custas judiciais, por incabível tal condenação, na espécie.". Ordem: 18 Processo nº 0801885-81.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários em grau recursal, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a condenação honorária global referente à causa já atingiu o teto máximo de 20% (vinte por cento) estabelecido pela legislação processual, não havendo margem para acréscimos.". Ordem: 19 Processo nº 0800128-65.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIO GREICK DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. ". Ordem: 20 Processo nº 0857745-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATHEUS CALACA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em dissonância com o parecer ministerial superior, conheço da apelação interposta, porquanto tempestiva, e dou-lhe provimento, para determinar aos apelados que providenciem a realização de novo exame psicológico, com as devidas justificativas do resultado do processo e, logrando êxito, seja o apelante convocado para as próximas fases do certame, na forma do edital, inclusive para o curso de formação, sem discriminação ou prejuízo em relação aos demais candidatos.". Ordem: 21 Processo nº 0800066-44.2025.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA MOTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante da ausência de elementos hábeis a infirmar a r. sentença recorrida, que se mostra devidamente fundamentada, legal e compatível com o conjunto probatório, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Filomena - PI. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, conforme autoriza o art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 22 Processo nº 0022932-21.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/MP-PI) (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS INFRINGENTES para, sanando os vícios de omissão e contradição apontados, reformar parcialmente o acórdão embargado e, por conseguinte, a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) Manter a condenação da Águas de Teresina Saneamento SPE S.A. apenas na obrigação de fazer, consistente em promover a imediata e contínua regularização do fornecimento de água aos moradores do bairro Vale Quem Tem, sob pena de multa já fixada. b) Afastar integralmente a condenação da Águas de Teresina Saneamento SPE S.A. ao pagamento da indenização por danos morais coletivos, por reconhecer sua ilegitimidade passiva para esta obrigação específica, mantendo-se referida condenação indenizatória exclusivamente em face da ré Águas e Esgotos do Piauí S.A. (AGESPISA). c) Manter os demais termos do acórdão que não conflitem com a presente decisão.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0711770-10.2019.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO INDUSTRIAL DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0824737-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALEXANDRA CARDOSO DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 1 de dezembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FABIO DA SILVA LIMA APELADO: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS; DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ABONO PERMANÊNCIA. INCLUSÃO DAS VANTAGENS DENOMINADAS "GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ARRECADAÇÃO". ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1-A priori, entendo que não há que se falar em prescrição do fundo do direito, porque o não pagamento do décimo terceiro e terço constitucional de férias ocorre anualmente, renovando-se, a cada descumprimento, o prazo prescricional. 2- A pretensão discutida em juízo se refere a uma relação jurídica de trato sucessivo, pois a aquisição do direito ao décimo terceiro e abono de férias se dá mês a mês e não pelo simples ingresso no serviço público.3- Sendo assim, não estão acobertadas pela prescrição as parcelas referentes aos últimos cinco anos, merecendo acolhimento o apelo nesse ponto.4- Quanto ao mérito, anoto que a Lei Complementar Estadual nº 62/2005, a qual dispõe sobre a reestruturação dos cargos da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, prevê no seu artigo 27 as vantagens remuneratórias devidas aos servidores estaduais pelo efetivo desempenho no cargo, incluindo dentre elas a Gratificação de Incremento à Arrecadação, a qual, por sua vez, foi disciplinada no artigo 28 do referido diploma legal. 5 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que as gratificações de desempenho se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica.6- Logo, considerando o caráter genérico da GIA, não há que se falar na sua exclusão da base de calculo da gratificação natalina e o abono de férias, uma vez que integram o conceito de remuneração. SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801049-68.2020.8.18.0033 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL proposta por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA por ela ajuizada em desfavor do Estado do Piauí. Na origem, em suma, arguiu o recorrente que percebe, por força da Lei Complementar Estadual nº 62/2005, Gratificação de Incremento da Arrecadação, porém, noticia que tal valor não é incluído no cálculo referente à gratificação natalina e no adicional de férias. Requereu, assim, a prolação de comando judicial compelindo a Fazenda Pública e promover o pagamento do 13ª salário e do 1/3 constitucional, observando o valor integral da remuneração, inclusa, portanto, a precitada gratificação. Após regular tramitação, sobreveio sentença de improcedência total do pedido. Irresignada, a parte autora manejou o presente apelo (ID. 11210663), renovando os argumentos iniciais; que conforme os ditames da Constituição Federal e de acordo com os artigos da legislação estadual expressamente mencionados, o valor da gratificação de incremento representa parcela de caráter permanente, constituindo parcela remuneratória que é paga todos os meses, independentemente de aumento da arrecadação; que não constitui verba precária e transitória; que todos os meses o autor/apelante, bem como todos os outros servidores fazendários, recebem a título remuneratório a gratificação (GIA), não podendo ser suprimida, pois possui valor mínimo mensal legalmente definido, não dependendo de efetivo incremento da arrecadação (...). Ao final, requere a reforma total do julgado para que seu pedido seja reconhecido procedente. Houve contrarrazões em defesa da sentença (Id. 11210691), em que o recorrido, arguiu, em sede de preliminar, prescrição de direito de fundo, argumentando que a partir do próprio ingresso no serviço público, a parte postulante tinha o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar demanda judicial, pleiteando a forma de cálculo ora invocada. No mérito, alega que a Constituição da República contém, na redação do art. 37, XIV, uma regra expressa que proíbe, de modo peremptório e incontornável, que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, pleiteando, assim, a manutenção da improcedência do pedido autoral. O recurso foi recebido em duplo efeito (ID. nº 12476638 - Pág. 1). Em manifestação de ID. 12829368 - Pág. 1, o Ministério Público Superior informa ausência de interesse público que justifique sua intervenção. O recurso foi recebido em duplo efeito (ID. nº 12450103 - Pág. 1). É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I- DO CONHECIMENTO DO RECURSO Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente Apelo. II – DA PRELIMINAR DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO Conforme se infere do feito, o requerente, ora apelante, alega que o ente público apelado não vem incluindo, na base de cálculo do abono de férias e décimo terceiro, as verbas denominadas abono de permanência e gratificação de incremento à arrecadação. Em sede de contrarrazões, o Estado apelado argui, preliminarmente, que não houve redução de vantagem, mas sim ato único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo, como defende o autor. Portanto, a partir do próprio ingresso no serviço público, a parte postulante tinha o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar demanda judicial, pleiteando a forma de cálculo ora invocada. No entanto, a petição inicial foi protocolada muito depois de decorrido o lapso temporal legal. Logo, ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32, encontra-se prescrita a pretensão autoral. Em observância ao contraditório, a parte apelante apresenta manifestação, em Id. 19615765, arguindo que se trata de relação de trato sucessivo, que desafia o reconhecimento apenas da prescrição quinquenal, e não da prescrição do fundo de direito. Nesse contexto, é forçoso concluir que a ausência de inclusão do abono de permanência e da gratificação de incremento à arrecadação diz respeito ao cumprimento de obrigação de trato sucessivo e, assim, só prescrevem as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, ser aplicado ao caso concreto o teor da Súmula n° 85 do STJ e 443 do STF, verbis: “Súmula n. 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” “Súmula n. 443. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.” Assim, não se aplica a prescrição de fundo de direito a esta espécie, mas tão somente a prescrição de parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição de fundo de direito. Passo ao exame de mérito propriamente dito. III - DO MÉRITO O cerne da questão reside em estabelecer se a Gratificação de Incremento de Arrecadação integra a base de cálculo do valor do 13º salário e do 1/3 de férias, considerando que o requerente/apelante é Técnico da Fazenda Estadual. Sobre o tema, anoto que a Lei Complementar Estadual nº 62/2005, a qual dispõe sobre a reestruturação dos cargos da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, prevê no seu artigo 27 as vantagens remuneratórias devidas aos servidores estaduais pelo efetivo desempenho no cargo, incluindo dentre elas a Gratificação de Incremento à Arrecadação, a qual, por sua vez, foi disciplinada no artigo 28 do referido diploma legal, in verbis: Art. 28 A gratificação de incremento da arrecadação é composta das seguintes partes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 120/2008) I – parte devida em função do incremento no valor efetivamente arrecadado com os impostos estaduais paga aos servidores ativos, inativos e pensionistas dos cargos efetivos dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF e Administração Financeira e Contábil – AFC; (Redação dada pela Lei Complementar nº 120/2008); II – parte devida em função do cumprimento de metas estabelecidas anualmente pelo Comitê Gestor da Secretaria da Fazenda paga, exclusivamente, aos servidores ativos, inativos e pensionistas do cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual – AFFE, segundo as atribuições privativas desse cargo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 120/2008); VII – parte devida em função de cumprimento de metas estabelecidas anualmente pelo Comitê Gestor da Secretaria de Fazenda paga, exclusivamente, aos servidores ativos, inativos, e pensionistas do cargo de Analista do Tesouro Estadual – ATE, segundo as atribuições desse cargo. (AC) (Acrescido pela Lei nº 6.747, de 23.12.2015. Cotejando o dispositivo legal acima transcrito, é possível concluir que a Gratificação de Incremento da Arrecadação é uma gratificação única, composta por três partes disciplinadas nos seus incisos I, II e VII. Ocorre que, diante das informações prestadas pelo próprio Estado do Piauí, corroboradas nos contracheques da parte recorrida, verifico que a Fazenda Pública Estadual efetua o pagamento dos valores devidos em relação aos incisos I e II como se fossem gratificações autônomas, nomeadas, respectivamente, como GIA e GIA-METAS pelo recorrente, as quais, inclusive, são tratadas de forma diferente. Isto porque o Estado do Piauí considera que a GIA possui natureza indenizatória e, portanto, não a inclui no cálculo do décimo terceiro e terço de férias, diferentemente do que ocorre com a GIA-METAS, a qual, por seu turno, integra os cálculos dos direitos constitucionais em questão. Porém, a meu sentir, não se justifica o tratamento diferenciado dado pelo recorrente às duas verbas remuneratórias, considerando que ambas as parcelas integram uma gratificação única e são disciplinadas pelo mesmo regramento legal, alterando apenas a forma do cálculo dos valores devidos. Ademais, embora reconheça que a literalidade do caput do artigo 27 da Lei Complementar 62/05 leve à interpretação de que o direito ao recebimento de todas as vantagens ali previstas dependem do efetivo desempenho de determinado serviço, entendo que não merece acolhida o argumento do recorrente neste sentido. A própria legislação de regência prevê que o pagamento deverá ser efetuado para todos os servidores do quadro da Secretaria de Fazenda, mesmo aqueles que não integram o Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, além dos servidores inativos e pensionistas, o que reforça a tese de que a gratificação em questão é genérica e paga a todos os servidores, não se coadunando com a natureza de verba indenizatória. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis, portanto, a todos os aposentados e pensionistas. Veja-se: STJ. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA – GDAPMP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AOS ATIVOS. CABIMENTO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. No mérito, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou que a GDAPMP está sendo paga indistintamente a todos os servidores da ativa, e não com base em avaliações individuais, razão pela qual se deve reconhecer o caráter genérico da gratificação, o que possibilita sua extensão ao servidores inativos. 4. Ademais, observa-se que o TRF da 4ª Região, ao analisar a questão referente ao pagamento da GDAPMP na mesma pontuação dos servidores ativos, adotou fundamento eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do princípio constitucional da isonomia. Vale ressaltar que o Recurso Especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. 5. Recurso Especial não provido. (STJ REsp 1619394/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016) Outrossim, além da GIA, a Lei Complementar 62 regulamenta mais duas gratificações, quais sejam, a Gratificação por Participação no Conselho de Contribuintes e a Gratificação pelo Exercício de Atividade em Posto Fiscal e em Agência de Atendimento, sendo que em ambas o legislador estadual foi expresso ao determinar que a verba remuneratória somente será devida para os servidores ativos e que exerçam efetivamente o serviço por ela indenizado, vedando expressamente as suas incorporações às remunerações e aos proventos de inatividade para qualquer efeito. E, in casu, ao examinar os contracheques apresentados com a inicial, verifico que o autor ocupa o cargo de Técnico da Fazenda Estadual – TFE e percebe as seguintes vantagens (i) vencimento básico, (ii) incentivo a posto fiscal, (iii) gratificação pelo incremento arrecadação e (iv) GIA-METAS. Logo, se o legislador estadual estabeleceu expressamente as gratificações que remuneram apenas servidores da ativa e que exerçam determinado serviço, vedando a incorporação às suas remunerações, ao tempo que nada dispôs nesse sentido em relação à Gratificação de Incremento da Arrecadação, entendo que não é possível a realização de uma interpretação extensiva a qual considere que o mesmo regramento deve ser estendido à GIA. Entendo, pois, que merece reparos a sentença proferida na origem, uma vez que a GIA deve ser incluída na base de cálculo dos direitos constitucionais discutidos nos autos e, para corroborar esse entendimento, cito os seguintes julgados desta Egrégia Corte: No mesmo sentido, cito como precedentes do TJPI: EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO DAS VANTAGENS DENOMINADAS "GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ARRECADAÇÃO" E "ABONO DE PERMANÊNCIA". ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. não comporta acolhimento a tese preliminar de prescrição do fundo de direito, haja vista que o autor almeja o reconhecimento de um direito, o de incluir as verbas denominadas abono de permanência e gratificação de incremento à arrecadação no cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, bem como requer, sucessivamente, a condenação do ente estadual ao pagamento das diferenças correspondentes aos últimos 05 (cinco) anos da propositura da ação. 2. O abono de permanência foi criado como forma de incentivo a permanência do servidor em atividade, visando neutralizar a contribuição previdenciária da remuneração do servidor. Sua concessão decorre de condições pessoais do servidor (propter personam) a serem aferidas individualmente. 3. Descabido, pois, reconhecer ser este possuidor de natureza indenizatória já que não se destina a ressarcir o servidor por gastos realizados em razão de sua função, funcionando sim como um adicional incentivador a permanência em atividade do funcionário em razão de suas condições pessoais. 4. A Lei Estadual n° 5.543/2006 prevê que a remuneração é composta pelo vencimento básico acrescido da Gratificação de Incremento da Arrecadação, tratando-se, desta forma, de verba permanente e que, portanto, deve ser incluída na base de cálculo do 13º e abono de férias. 5. Logo, pela leitura da lei, o cálculo do terço de férias e do 13º salário deve abranger não só o vencimento creditado ao servidor que ostentem natureza contraprestacional laboral propriamente dita, como também devem ser incluídas as vantagens pecuniárias permanentes, porquanto ligadas ao conceito elementar e legal de remuneração. 6. Apelação provida. RELATOR JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, 04/11/2022. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO – GIA. NATUREZA GENÉRICA. BASE DE CALCULO ADICIONAL DE FÉRIAS E DECIMO TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto nº 12.138/2006 que regulamenta a Gratificação do Incremento da Arrecadação que dispõe em seu art. 5º que a Gratificação de Incremento da Arrecadação será devida mensalmente aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Fisco Estadual das atividades de tributação, arrecadação e fiscalização e de controle da despesa. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica. 3. Logo, considerando o caráter genérico da GIA, não há que se falar na sua exclusão da base de calculo da gratificação natalina e o abono de férias, uma vez que integram o conceito de remuneração. 4. Recurso improvido. Sentença mantida. RELATOR: OTON MARIO JOSÉ LUSTOSA TORRES EM 27/06/2022. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 85 DO STJ e 443 DO STF. CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO QUINQUENAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO. COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.1. Em sentença, o juízo de piso julgou improcedente os pedidos autorais, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 487, I, do CPC/2015, com base na jurisprudência e doutrina que as vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) não integram a remuneração do servidor, salvo quando existir expressa previsão legislativa 2.O Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre o Recurso Extraordinário 476.279-DF, diferenciou as gratificações concedidas aos servidores em duas categorias distintas, da seguinte maneira: (i) as gratificações de caráter geral, percebidas indistintamente por todos os servidores em razão do cargo; e (ii) as gratificações de natureza pro labore faciendo, as quais são vinculadas ao desempenho dos servidores, avaliados individualmente. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis, portanto, a todos os aposentados e pensionistas. 4. No caso em apreço, vendo que a Gratificação de Incremento da Arrecadação é composta de parcelas, sendo todas elas extensíveis a inativos e aos pensionistas, configura, portanto, uma vantagem de natureza genérica, o que vem, por si só, a afastar a sua natureza pro labore faciendo. 5. Portanto, é necessário reconhecer que a Gratificação de Incremento da Arrecadação deve ser incluída na base de cálculo da gratificação natalina e do abono de férias, e os valores correspondentes devem ser reembolsados, desde que respeitados os prazos prescricionais de cinco anos. 6. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800075-31.2020.8.18.0033 - Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS – Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 11 a 18 de SETEMBRO) Portanto, a GIA deve ser incluída na base de cálculo dos direitos constitucionais discutidos nos autos. IV - DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO da presente Apelação Cível, AFASTO a prejudicial de prescrição e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando integralmente a sentença de primeiro grau: a) reconhecer o direito do apelante à inclusão, na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, dos valores correspondentes à Gratificação de Incremento à Arrecadação (GIA) e ao abono de permanência; b) condenar o Estado apelado a pagar ao apelante as diferenças remuneratórias decorrentes do descumprimento da obrigação referida no item "a", a serem apurados em liquidação de sentença, respeitando-se o prazo quinquenal de prescrição das parcelas vencidas, e com atualização nos termos do Tema Repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça. Inverto os ônus sucumbenciais. Deixo, contudo, de condenar o Estado do Piauí ao pagamento das custas judiciais, por incabível tal condenação, na espécie. Sem manifestação ministerial. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da presente Apelação Cível, AFASTO a prejudicial de prescrição e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando integralmente a sentença de primeiro grau: a) reconhecer o direito do apelante à inclusão, na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, dos valores correspondentes à Gratificação de Incremento à Arrecadação (GIA) e ao abono de permanência; b) condenar o Estado apelado a pagar ao apelante as diferenças remuneratórias decorrentes do descumprimento da obrigação referida no item "a", a serem apurados em liquidação de sentença, respeitando-se o prazo quinquenal de prescrição das parcelas vencidas, e com atualização nos termos do Tema Repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça. Inverto os ônus sucumbenciais. Deixo, contudo, de condenar o Estado do Piauí ao pagamento das custas judiciais, por incabível tal condenação, na espécie.” Sem manifestação ministerial.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Dr. ANTONIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.Fez sustentação oral o, Procurador do Estado do Piauí, Dr. Marcelo Sekeff Budaruiche Lima (OAB/PI 9395).SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara de Direito Público de 21/05/2025 No dia 21/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Dr. ANTONIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelas profissionais: Luzia Almeida de Sousa - Cpf: 018.326.723-01 e Lucimar Araújo Lima Paulo – Cpf: 643.729.953-34. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 23/04/2025, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 24/04/2025, e até a presente data não foi impugnada – APROVADA, sem restrições. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0801049-68.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): “CONHEÇO da presente Apelação Cível, AFASTO a prejudicial de prescrição e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando integralmente a sentença de primeiro grau: a) reconhecer o direito do apelante à inclusão, na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, dos valores correspondentes à Gratificação de Incremento à Arrecadação (GIA) e ao abono de permanência; b) condenar o Estado apelado a pagar ao apelante as diferenças remuneratórias decorrentes do descumprimento da obrigação referida no item "a", a serem apurados em liquidação de sentença, respeitando-se o prazo quinquenal de prescrição das parcelas vencidas, e com atualização nos termos do Tema Repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça. Inverto os ônus sucumbenciais. Deixo, contudo, de condenar o Estado do Piauí ao pagamento das custas judiciais, por incabível tal condenação, na espécie.” Sem manifestação ministerial. Ordem: 3 Processo nº 0012391-21.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILMO. SUPERINTENDENTE DA RECEITA ( SUPREC) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA LAVORO LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso, para no mérito, votar pelo IMPROVIMENTO da apelação, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança à impetrante, afastando a exigência do ICMS diferencial de alíquota sobre as peças de reposição utilizadas na atividade agrícola e reconhecendo o direito à compensação tributária dos valores pagos indevidamente. Por fim, não cabe condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, tendo em vista as Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal.”. Ordem: 4 Processo nº 0801837-23.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ATACADAO S.A. (APELANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso, dou-lhe provimento para afastar a ilegitimidade ativa da parte impetrante, cassando a sentença recorrida e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, com a devida análise do mérito do mandado de segurança.”. Ordem: 5 Processo nº 0752090-29.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR - PI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento do Agravo de Instrumento, mas, para negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada e a liminar de id. 18788217.” PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0761358-44.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JAIME FERREIRA DOS SANTOS FILHO (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA ASSISTENCIA TECNICA E DEFESA AGROPECUARIA (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 21 de maio de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

22/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(54)