Procedimento Comum Cível 0807570-56.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807570-56.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE GOMES SANTOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias. PICOS, 28 de abril de 2026. MARIA CASSIA DOS SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807570-56.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:47

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:02

Petição (Contestação)

09/04/2026, 11:51

Publicação

30/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE GOMES SANTOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. PICOS, 26 de março de 2026. CAMILA MAYRA RODRIGUES DE MOURA LOPES 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807570-56.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE GOMES SANTOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ INTIMAÇÃO Intimo EQUATORIAL PIAUÍ da decisão de ID 86634977, que deferiu a medida liminar pleiteada nos autos, e para que providencie a ligação nova de energia elétrica na residência do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). PICOS, 1 de dezembro de 2025. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807570-56.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:40

Liminar

26/03/2026, 14:32

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE GOMES SANTOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807570-56.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos,etc. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência em caráter liminar para que seja determinado o imediato fornecimento de energia elétrica mediante ligação nova na unidade consumidora localizada na residência do autor José Gomes Santos, situada na zona rural do Município de Paquetá/PI. Aduz o requerente que, em 03/07/2025, solicitou administrativamente a ligação inicial de energia elétrica de seu imóvel, entretanto, apesar do protocolo realizado, a requerida não realizou o serviço dentro do prazo regulamentar, deixando-o sem acesso ao serviço público essencial. Registre-se que a ré foi regularmente intimada para se manifestar sobre o pedido liminar, conforme mandado cumprido junto à sede da concessionária, mas permaneceu absolutamente inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentação de qualquer justificativa ou documentação pertinente, o que reforça a verossimilhança das alegações autorais e evidencia o desatendimento injustificado da norma regulatória. O caso deve ser analisado sob a ótica das normas de defesa do consumidor, bem assim dos regulamentos que regem o serviço de fornecimento de energia elétrica no país, especialmente aquelas editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). De acordo com o disposto no art. 31 da Resolução nº 414/2010, com a redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.7.2015, a ligação inicial da unidade consumidora deve ser efetuada no prazo de 2 (dois) a 7 (sete) dias úteis, contados da data de aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares pertinentes – o que pode se dar em até 8 (oito) dias úteis (art. 30). Para unidades rurais do grupo B, como no presente caso, o prazo máximo é de 5 (cinco) dias úteis (art. 31, II). E nos casos de inexistência de rede que permita o pronto atendimento, a distribuidora dispõe de 30 dias para estudos e comunicação ao consumidor (art. 32, I), podendo ainda ter até 120 dias adicionais para conclusão das obras (art. 34). Diante desse quadro, percebe-se que o caso tratado nesta demanda não depende unicamente da constatação de eventual demora por parte do réu no atendimento da solicitação de ligação inicial. A norma aplicável ao caso deixa claro que existem situações em que a distribuidora dispõe de prazo razoável para adequar a sua rede de atendimento à solicitação do usuário, tudo de acordo com o interesse público e com os custos de adequação. Entretanto, mesmo a interpretação mais ampla dos prazos regulamentares já se encontra amplamente ultrapassada, haja vista que o pedido administrativo foi realizado em 03/07/2025, e até o momento não houve qualquer execução do serviço ou resposta técnica da concessionária, tampouco manifestação nos autos quando intimada. Em cognição sumária, restam configurados a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente diante da essencialidade do serviço público de energia elétrica. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para determinar que o réu providencie a ligação nova de energia elétrica na residência do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

02/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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