Embargos de Declaração Cível 0824737-87.2024.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0824737-87.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ALEXANDRA CARDOSO DIAS, CARLOS EDUARDO MORAES DE MENESES, GABRIEL DOS SANTOS FEITOSA, JAIDER ROCHA VIEIRA, MYCHELLY RAYANNE DE BRITO SILVA, MYRLLA FRANCIERI SANTOS SILVA, RAFAEL CESIL DA SILVA, SARAH HYNGREDH ANDRADE GOMES GEANS, THATILA RAYANNE SILVA SOUSA, LINA ROSA PORTELA GOMES, WANDERSON OLIVEIRA LIMA, LUCIVANIA AMARAL FONTENELES, ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA CARVALHO, VIVIANE VIEIRA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É pacífico o entendimento segundo o qual os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistem os vícios apontados pelos embargantes, porquanto o acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada as teses relativas à legalidade da questão nº 43, à alegada desatualização fática da questão nº 10 e à incidência do Tema 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. A contradição apta a autorizar o manejo dos aclaratórios é a interna ao próprio julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si, não se confundindo com o inconformismo da parte em relação à conclusão adotada pelo órgão julgador. 4. Evidenciada a pretensão de rediscutir matéria já apreciada e decidida no acórdão embargado, providência incompatível com a natureza integrativa dos Embargos de Declaração. 5. Não é necessária a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes para fins de prequestionamento, bastando que a matéria jurídica tenha sido devidamente examinada pelo órgão julgador. 6. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelos embargantes para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de Declaração rejeitados. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0824737-87.2024.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRA CARDOSO DIAS e OUTROS contra aresto proferido por esta Colenda Câmara, cuja ementa se reproduz, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL PENAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA BANCA EXAMINADORA. LIMITES. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853/CE). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ERRO GROSSEIRO. DANO MORAL. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O controle jurisdicional dos atos de banca examinadora em concurso público é excepcional, limitando-se à verificação de flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou incompatibilidade com as regras do edital, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir os critérios de correção ou o mérito das questões. Inteligência do Tema 485 da Repercussão Geral do STF. 2. Não há ilegalidade na exigência de conhecimento de dispositivo legal (art. 28 do CPP) cuja alteração legislativa posterior (Lei nº 13.964/2019) se encontrava com a eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal à época da realização da prova, tornando correta a cobrança da norma até então vigente. 3. A alegação de que a bibliografia utilizada pela banca para formular questão de conhecimentos regionais está faticamente desatualizada não configura erro grosseiro apto a justificar a intervenção judicial, por se tratar de matéria inserida na discricionariedade técnica da banca examinadora, especialmente quando a fonte utilizada guarda pertinência com o conteúdo programático previsto no edital. 4. Afastada a ocorrência de ato ilícito por parte da Administração Pública, resta prejudicada a análise do pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de nexo de causalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam a existência de omissões e contradições no acórdão embargado. Alegam, inicialmente, que o julgado não enfrentou adequadamente a tese referente à questão nº 43 da prova objetiva, afirmando que, embora tenha reconhecido a suspensão da eficácia da nova redação do art. 28 do Código de Processo Penal por decisões proferidas nas ADIs nºs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, deixou de examinar a alegada incompatibilidade entre o conteúdo exigido na questão e a sistemática jurídica vigente à época da realização do certame. Sustentam, ainda, omissão quanto à análise da questão nº 10, aduzindo que o acórdão não apreciou suficientemente a alegação de desatualização fática da informação utilizada pela banca examinadora acerca da exploração de ametista no município de Batalha, limitando-se a afirmar a pertinência da bibliografia adotada, sem enfrentar especificamente o argumento de que a atividade econômica estaria paralisada há décadas. Apontam também contradição na aplicação do Tema 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, defendendo que o precedente admite o controle jurisdicional em hipóteses de flagrante ilegalidade, erro grosseiro ou violação ao edital, situações que, segundo afirmam, estariam configuradas no caso concreto, razão pela qual entendem que o acórdão teria afastado indevidamente o exame da legalidade das questões impugnadas. Ao final, requerem o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas, com a integração da fundamentação do acórdão e, subsidiariamente, o prequestionamento dos arts. 37 e 5º, caput, da Constituição Federal, bem como do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Devidamente intimada para apresentação das contrarrazões, a parte embargada quedou-se inerte. É o breve relatório. VOTO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta omissão e contradição objetiva esclarecer o acórdão impugnado, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal. Os embargantes sustentam a existência de omissões e contradições no julgado, afirmando, em síntese, que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a alegação de incompatibilidade entre a questão nº 43 e o regime jurídico vigente à época da prova, tampouco analisado suficientemente a alegada desatualização fática da questão nº 10. Aduzem, ainda, contradição na aplicação do Tema 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e requerem, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, inclusive com efeitos infringentes. Os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já apreciada e decidida, nem à reapreciação do mérito da controvérsia sob o enfoque pretendido pela parte recorrente. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses legalmente previstas. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, enfrentando precisamente os argumentos deduzidos pelos recorrentes na apelação. Quanto à alegada omissão relacionada à questão nº 43, observa-se que o acórdão consignou expressamente que a exigência formulada pela banca examinadora encontrava respaldo no ordenamento jurídico vigente à época do certame, uma vez que a eficácia da nova redação do art. 28 do Código de Processo Penal estava suspensa por decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. A conclusão adotada decorreu justamente da análise da tese suscitada pelos apelantes, sendo inequívoco que houve pronunciamento judicial sobre o tema. O fato de a conclusão não coincidir com a interpretação defendida pelos embargantes não caracteriza omissão. Da mesma forma, inexiste omissão quanto à questão nº 10. O acórdão apreciou a alegação de desatualização da bibliografia utilizada pela banca examinadora e concluiu que a fonte adotada guardava pertinência com o conteúdo programático previsto no edital, não se evidenciando erro grosseiro ou ilegalidade aptos a justificar a excepcional intervenção judicial. Houve, portanto, manifestação clara e suficiente sobre a matéria, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. Também não procede a alegação de contradição na aplicação do Tema 485 da Repercussão Geral. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna ao próprio julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si no corpo da decisão. Não se confunde com a discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador nem com eventual incompatibilidade entre a decisão e a tese sustentada pelo recorrente. No caso, o acórdão manteve absoluta coerência lógica ao reconhecer que o controle jurisdicional dos atos da banca examinadora é admitido em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou incompatibilidade com o edital, concluindo, entretanto, que tais circunstâncias não estavam presentes na situação examinada. Não há qualquer incompatibilidade interna nesse raciocínio, mas mera divergência dos embargantes quanto ao resultado alcançado. Verifica-se, em verdade, que os aclaratórios buscam rediscutir questões amplamente analisadas e decididas no julgamento da apelação, pretendendo a substituição do entendimento adotado por outro mais favorável aos seus interesses. Tal finalidade, contudo, é incompatível com a natureza e os limites dos embargos de declaração. Como constatado, pretende a parte embargante revisitar a matéria já suficientemente decidida, o que é inviável por este recurso, de finalidade integrativa e de fundamentação vinculada. Destarte, constata-se a inexistência de vícios a serem sanados, de sorte que este Colegiado sopesou todas as questões de forma clara e adequada, pretendendo, em verdade, a Embargante, a rediscussão da matéria, absolutamente defeso por esta via, além de requerer prequestionamento de dispositivos legais. Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, com a finalidade de modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte. Saliento que se o desenlace conferido por este órgão julgador não lhes beneficiou ou foram do seu agrado, tal fato não implica na existência de questões a serem sanadas no julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016) – grifou-se No que diz respeito à pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, visando à interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, é consabido que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Em outras palavras, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. O novel diploma processual civil, em seu art. 1.025, inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios. In Verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É possível perceber pela leitura do artigo acima, que está superado o entendimento consagrado na súmula 211 do STJ, que preceitua que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. De acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. Consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores. Verifica-se que o manejo dos Embargos de Declaração teve por única finalidade modificar o decisum desta Colenda Câmara. Logo, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade e erro material, no acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 13/07/2026

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 03/07/2026 a 10/07/2026 No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0815176-78.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA PEREIRA SANTOS & CIA. LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos. Consigno, para fins de prequestionamento, que a matéria suscitada foi devidamente apreciada, observando-se, ainda, o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.". Ordem: 2 Processo nº 0843332-37.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: GREGORIO PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em favor do patrono da parte autora, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal e a distribuição da sucumbência fixada pelo Juízo de origem.". Ordem: 3 Processo nº 0819428-51.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive a decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual anteriormente fixado pelo Juízo de origem, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal.". Ordem: 4 Processo nº 0000202-17.2015.8.18.0117 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE RIBEIRA DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CRISTINA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, por preencher os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 6 Processo nº 0766820-11.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 8° VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em divergência ao parecer ministerial, julgo improcedente o presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI para processar e julgar a Ação nº 0842131-10.2024.8.18.0140.". Ordem: 7 Processo nº 0854594-52.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LUCAS PEREIRA LEITE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos e fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos exclusivamente pela parte apelante (Estado do Piauí e FUESPI), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 8 Processo nº 0764818-68.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Conflito Negativo de Competência e, no mérito, julgo-o procedente para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI para processar e julgar o cumprimento de sentença nº 0000344-48.2016.8.18.0032.". Ordem: 9 Processo nº 0824737-87.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALEXANDRA CARDOSO DIAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 10 Processo nº 0831834-17.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SILVESTRE GOMES DA SILVA NETO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para explicitar que a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, tendo em vista o parcial provimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 11 Processo nº 0007500-25.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 12 Processo nº 0762724-50.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DE TERESINA-PI - SINPETAXI (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 13 Processo nº 0020562-40.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LILIA BRANDAO DAMASCENO DO REGO MONTEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, para o fim exclusivo de suprir as omissões acerca das alegações da cobrança exorbitante na fatura de agosto de 2012, bem como do ônus probatório, sem efeito infringente. Ante o exposto, voto pelo ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes para, sanando o vício apontado, reformar integralmente o Acórdão de Id. 20610274 e, em novo julgamento do mérito recursal, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela ora embargante (Id. 6639555). Por conseguinte, reformo a sentença de primeiro grau para julgar procedente a demanda, nos seguintes termos: a) DECLARAR o direito da autora, Lilia Brandão Damasceno do Rego Monteiro, a ter sua remuneração submetida ao subteto remuneratório correspondente ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal; b) Condenar o Município de Teresina-PI a restituir à autora os valores indevidamente glosados de sua remuneração pela utilização indevida de teto remuneratório equivalente ao do Prefeito Municipal, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. c) Sobre os valores da condenação deverá incidir correção monetária, a partir de quando deveria ter ocorrido cada pagamento, pelo IPCA-E, e, a contar da citação, juros de mora de 0,5% ao mês no período de agosto/2001 a junho/2009, e pelos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir de julho/2009, tudo conforme teses definidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça no tema nº 905 e pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema nº 810. d) Considerando a procedência da ação, voto ainda por condenar o réu/apelado/embargado nos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão arbitrados quando da liquidação, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do Código de Processo Civil.". Ordem: 14 Processo nº 0824169-42.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ALEXANDRE LEITE BARBOSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, VOTO PELO ACOLHIMENTO para, reconhecendo a omissão de ofício e atribuindo efeitos infringentes ao julgado, determinar o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.395/STJ, nos termos dos artigos 1.022, parágrafo único, I, e 1.037, II, do Código de Processo Civil.". Ordem: 15 Processo nº 0756021-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COSTA E MACHADO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 16 Processo nº 0767362-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA SOBRINHO DE ARAUJO VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida.". Ordem: 17 Processo nº 0009804-02.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 19 Processo nº 0800013-34.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SAMARA BARBOSA DE CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença de primeiro grau para: a) acolher a preliminar de perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer de reenquadramento e implantação da progressão funcional, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, em virtude do cumprimento administrativo verificado no curso da lide por meio do Decreto Estadual nº 18.271/2019; b) dar parcial provimento ao recurso para delimitar o termo final das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da progressão funcional para a Referência C da Classe I, fixando-o em novembro de 2019, mês anterior ao da efetiva e comprovada implantação do novo padrão vencimental em folha de pagamento da servidora. A condenação do Estado do Piauí fica, portanto, restrita ao pagamento das diferenças de vencimento básico e reflexos legais correspondentes ao período de 08/03/2015 a novembro de 2019, deduzindo-se eventuais valores já quitados administrativamente. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de quando cada parcela deveria ter sido adimplida, acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, contados da citação válida. Diante do decaimento mínimo da servidora apelada, mantenho a condenação sucumbencial fixada na origem, devendo o Estado do Piauí arcar com os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, permanecendo o ente público isento do pagamento das custas processuais por expressa disposição da legislação estadual de regência.". Ordem: 20 Processo nº 0755050-84.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juizo da 1ª vara de sucessões e ausentes da comarca de teresina-pi (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA para processar e julgar o processo nº 0875085-75.2025.8.18.0140.". Ordem: 22 Processo nº 0853381-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: FLAVIO ALVES RIBEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante em favor da parte apelada em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, observadas as limitações legais aplicáveis à Fazenda Pública." Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 23 Processo nº 0802285-02.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: GILBERTO VIEIRA DE MELO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que declinou da competência para as TURMAS RECURSAIS, nos termos da Lei nº 12.153/2009 e da Resolução TJPI nº 383/2023.". Ordem: 24 Processo nº 0763260-61.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, em desacordo com o parecer Ministerial Superior, julgo improcedente o Conflito Negativo de Competência para, declarar competente para processo e julgamento da demanda o JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA - PI.". Ordem: 25 Processo nº 0760758-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a decisão agravada em seus termos.". Ordem: 26 Processo nº 0002608-71.2015.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, a fim de reconhecer a existência de omissão e erro material apontados, determinado que após, o trânsito em julgado deste acórdão, venham novamente os autos conclusos, para julgamento conjunto dos recursos de Apelação Cível e Apelação Adesiva.". Ordem: 27 Processo nº 0756875-97.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JECC Norte 2 - Sede Buenos Aires (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, CONHEÇO do presente Conflito Negativo de Competência e JULGO-O PROCEDENTE para declarar competente o JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES para processar e apreciar o Termo Circunstanciado nº 0802190-97.2023.8.18.0169. Em consequência, fica superada a fixação provisória de competência anteriormente atribuída à Central de Inquéritos de Teresina. Determino a imediata comunicação desta decisão aos juízos envolvidos, com remessa dos autos ao Juízo declarado competente para regular prosseguimento do feito, cabendo-lhe apreciar os efeitos processuais decorrentes do fato superveniente consistente na localização do investigado e na obtenção de seu endereço atualizado.". Ordem: 28 Processo nº 0828797-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EINSTEIN SOUSA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação cível voluntário de Einstein Sousa do Nascimento, bem como do Reexame Necessário, para reformar por completo a r. sentença de primeiro grau, e julgar totalmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial para: a) Reconhecer o desvio de função do autor, EINSTEIN SOUSA DO NASCIMENTO, que, ocupante do cargo de Assistente Técnico, exerceu as atribuições do cargo de Fiscal de Serviços Públicos; b) Condenar o MUNICÍPIO DE TERESINA ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo efetivo e o cargo exercido em desvio de função, a contar do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação até a data em que cessar o referido desvio, com os devidos reflexos sobre o décimo terceiro salário e as férias acrescidas do terço constitucional. Os valores apurados em sede de liquidação de sentença deverão ser compensados com a gratificação GE-5 percebida pelo apelante e corrigidos monetariamente com juros de mora de acordo com as diretrizes do Tema 905/STJ e, a partir de dezembro de 2021, exclusivamente pela taxa Selic de forma unificada nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão da reforma integral da sentença e da sucumbência do réu, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o MUNICÍPIO DE TERESINA ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, a ser apurado em liquidação de sentença.". Ordem: 29 Processo nº 0751768-38.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: 04ª Vara da Fazenda Pública do Piauí (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E VOTO PELA SUA PROCEDÊNCIA, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina para processar e julgar a Execução Fiscal nº 0808981-72.2023.8.18.0140.". Ordem: 31 Processo nº 0000151-03.1997.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação para REFORMAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a execução fiscal permaneça suspensa, com o consequente arquivamento provisório, até a quitação integral do débito ou eventual comunicação de descumprimento do acordo de parcelamento pela Fazenda Pública. Sem honorários recursais.". Ordem: 32 Processo nº 0755322-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: EVERARDO LEAL ABREU (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão interlocutória agravada e revogar a medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 0805733-93.2026.8.18.0140, sem prejuízo da ulterior apreciação do mérito da impetração pelo Juízo de origem.". Ordem: 33 Processo nº 0800203-10.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIO IX (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença de primeiro grau, para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial. No mais, inverto os ônus sucumbenciais, devendo a parte apelada responder pelas custas processuais e honorários advocatícios fixados na origem, estes sobre o valor da causa.". Ordem: 34 Processo nº 0751212-70.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, e com fundamento na tese firmada no IRDR nº 0760895-68.2024.8.18.0000, JULGO PROCEDENTE o presente conflito para DECLARAR A COMPETÊNCIA do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (suscitado) para processar e julgar a ação nº 0815266-81.2023.8.18.0140.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0800775-56.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALTER VELOSO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0800039-32.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO DE FREITAS BARBOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0766192-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: Estado do Piaui (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0755873-92.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCIMAR ARAUJO FERREIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO (IMPETRADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Documento

07/07/2026, 19:52

Documento

25/06/2026, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/06/2026, 14:06

Expedição de documento

24/06/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824737-87.2024.8.18.0140. EMBARGANTE: ALEXANDRA CARDOSO DIAS, CARLOS EDUARDO MORAES DE MENESES, GABRIEL DOS SANTOS FEITOSA, JAIDER ROCHA VIEIRA, MYCHELLY RAYANNE DE BRITO SILVA, MYRLLA FRANCIERI SANTOS SILVA, RAFAEL CESIL DA SILVA, SARAH HYNGREDH ANDRADE GOMES GEANS, THATILA RAYANNE SILVA SOUSA, LINA ROSA PORTELA GOMES, WANDERSON OLIVEIRA LIMA, LUCIVANIA AMARAL FONTENELES, ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA CARVALHO, VIVIANE VIEIRA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 03/07/2026 a 10/07/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Expedição de documento

23/06/2026, 10:02

Para julgamento de mérito

23/06/2026, 10:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/06/2026, 15:58

Conclusão (para julgamento)

29/05/2026, 09:31

Decurso de Prazo

26/05/2026, 07:01

Expedição de documento

29/04/2026, 14:51

Expedição de documento

29/04/2026, 14:51

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 03/07/2026 a 10/07/2026 No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0815176-78.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA PEREIRA SANTOS & CIA. LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos. Consigno, para fins de prequestionamento, que a matéria suscitada foi devidamente apreciada, observando-se, ainda, o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.". Ordem: 2 Processo nº 0843332-37.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: GREGORIO PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em favor do patrono da parte autora, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal e a distribuição da sucumbência fixada pelo Juízo de origem.". Ordem: 3 Processo nº 0819428-51.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive a decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual anteriormente fixado pelo Juízo de origem, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal.". Ordem: 4 Processo nº 0000202-17.2015.8.18.0117 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE RIBEIRA DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CRISTINA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, por preencher os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 6 Processo nº 0766820-11.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 8° VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em divergência ao parecer ministerial, julgo improcedente o presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI para processar e julgar a Ação nº 0842131-10.2024.8.18.0140.". Ordem: 7 Processo nº 0854594-52.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LUCAS PEREIRA LEITE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos e fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos exclusivamente pela parte apelante (Estado do Piauí e FUESPI), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 8 Processo nº 0764818-68.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Conflito Negativo de Competência e, no mérito, julgo-o procedente para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI para processar e julgar o cumprimento de sentença nº 0000344-48.2016.8.18.0032.". Ordem: 9 Processo nº 0824737-87.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALEXANDRA CARDOSO DIAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 10 Processo nº 0831834-17.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SILVESTRE GOMES DA SILVA NETO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para explicitar que a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, tendo em vista o parcial provimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 11 Processo nº 0007500-25.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 12 Processo nº 0762724-50.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DE TERESINA-PI - SINPETAXI (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 13 Processo nº 0020562-40.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LILIA BRANDAO DAMASCENO DO REGO MONTEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, para o fim exclusivo de suprir as omissões acerca das alegações da cobrança exorbitante na fatura de agosto de 2012, bem como do ônus probatório, sem efeito infringente. Ante o exposto, voto pelo ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes para, sanando o vício apontado, reformar integralmente o Acórdão de Id. 20610274 e, em novo julgamento do mérito recursal, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela ora embargante (Id. 6639555). Por conseguinte, reformo a sentença de primeiro grau para julgar procedente a demanda, nos seguintes termos: a) DECLARAR o direito da autora, Lilia Brandão Damasceno do Rego Monteiro, a ter sua remuneração submetida ao subteto remuneratório correspondente ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal; b) Condenar o Município de Teresina-PI a restituir à autora os valores indevidamente glosados de sua remuneração pela utilização indevida de teto remuneratório equivalente ao do Prefeito Municipal, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. c) Sobre os valores da condenação deverá incidir correção monetária, a partir de quando deveria ter ocorrido cada pagamento, pelo IPCA-E, e, a contar da citação, juros de mora de 0,5% ao mês no período de agosto/2001 a junho/2009, e pelos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir de julho/2009, tudo conforme teses definidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça no tema nº 905 e pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema nº 810. d) Considerando a procedência da ação, voto ainda por condenar o réu/apelado/embargado nos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão arbitrados quando da liquidação, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do Código de Processo Civil.". Ordem: 14 Processo nº 0824169-42.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ALEXANDRE LEITE BARBOSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, VOTO PELO ACOLHIMENTO para, reconhecendo a omissão de ofício e atribuindo efeitos infringentes ao julgado, determinar o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.395/STJ, nos termos dos artigos 1.022, parágrafo único, I, e 1.037, II, do Código de Processo Civil.". Ordem: 15 Processo nº 0756021-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COSTA E MACHADO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 16 Processo nº 0767362-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA SOBRINHO DE ARAUJO VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida.". Ordem: 17 Processo nº 0009804-02.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 19 Processo nº 0800013-34.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SAMARA BARBOSA DE CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença de primeiro grau para: a) acolher a preliminar de perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer de reenquadramento e implantação da progressão funcional, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, em virtude do cumprimento administrativo verificado no curso da lide por meio do Decreto Estadual nº 18.271/2019; b) dar parcial provimento ao recurso para delimitar o termo final das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da progressão funcional para a Referência C da Classe I, fixando-o em novembro de 2019, mês anterior ao da efetiva e comprovada implantação do novo padrão vencimental em folha de pagamento da servidora. A condenação do Estado do Piauí fica, portanto, restrita ao pagamento das diferenças de vencimento básico e reflexos legais correspondentes ao período de 08/03/2015 a novembro de 2019, deduzindo-se eventuais valores já quitados administrativamente. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de quando cada parcela deveria ter sido adimplida, acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, contados da citação válida. Diante do decaimento mínimo da servidora apelada, mantenho a condenação sucumbencial fixada na origem, devendo o Estado do Piauí arcar com os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, permanecendo o ente público isento do pagamento das custas processuais por expressa disposição da legislação estadual de regência.". Ordem: 20 Processo nº 0755050-84.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juizo da 1ª vara de sucessões e ausentes da comarca de teresina-pi (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA para processar e julgar o processo nº 0875085-75.2025.8.18.0140.". Ordem: 22 Processo nº 0853381-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: FLAVIO ALVES RIBEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante em favor da parte apelada em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, observadas as limitações legais aplicáveis à Fazenda Pública." Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 23 Processo nº 0802285-02.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: GILBERTO VIEIRA DE MELO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que declinou da competência para as TURMAS RECURSAIS, nos termos da Lei nº 12.153/2009 e da Resolução TJPI nº 383/2023.". Ordem: 24 Processo nº 0763260-61.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, em desacordo com o parecer Ministerial Superior, julgo improcedente o Conflito Negativo de Competência para, declarar competente para processo e julgamento da demanda o JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA - PI.". Ordem: 25 Processo nº 0760758-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a decisão agravada em seus termos.". Ordem: 26 Processo nº 0002608-71.2015.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, a fim de reconhecer a existência de omissão e erro material apontados, determinado que após, o trânsito em julgado deste acórdão, venham novamente os autos conclusos, para julgamento conjunto dos recursos de Apelação Cível e Apelação Adesiva.". Ordem: 27 Processo nº 0756875-97.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JECC Norte 2 - Sede Buenos Aires (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, CONHEÇO do presente Conflito Negativo de Competência e JULGO-O PROCEDENTE para declarar competente o JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES para processar e apreciar o Termo Circunstanciado nº 0802190-97.2023.8.18.0169. Em consequência, fica superada a fixação provisória de competência anteriormente atribuída à Central de Inquéritos de Teresina. Determino a imediata comunicação desta decisão aos juízos envolvidos, com remessa dos autos ao Juízo declarado competente para regular prosseguimento do feito, cabendo-lhe apreciar os efeitos processuais decorrentes do fato superveniente consistente na localização do investigado e na obtenção de seu endereço atualizado.". Ordem: 28 Processo nº 0828797-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EINSTEIN SOUSA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação cível voluntário de Einstein Sousa do Nascimento, bem como do Reexame Necessário, para reformar por completo a r. sentença de primeiro grau, e julgar totalmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial para: a) Reconhecer o desvio de função do autor, EINSTEIN SOUSA DO NASCIMENTO, que, ocupante do cargo de Assistente Técnico, exerceu as atribuições do cargo de Fiscal de Serviços Públicos; b) Condenar o MUNICÍPIO DE TERESINA ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo efetivo e o cargo exercido em desvio de função, a contar do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação até a data em que cessar o referido desvio, com os devidos reflexos sobre o décimo terceiro salário e as férias acrescidas do terço constitucional. Os valores apurados em sede de liquidação de sentença deverão ser compensados com a gratificação GE-5 percebida pelo apelante e corrigidos monetariamente com juros de mora de acordo com as diretrizes do Tema 905/STJ e, a partir de dezembro de 2021, exclusivamente pela taxa Selic de forma unificada nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão da reforma integral da sentença e da sucumbência do réu, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o MUNICÍPIO DE TERESINA ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, a ser apurado em liquidação de sentença.". Ordem: 29 Processo nº 0751768-38.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: 04ª Vara da Fazenda Pública do Piauí (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E VOTO PELA SUA PROCEDÊNCIA, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina para processar e julgar a Execução Fiscal nº 0808981-72.2023.8.18.0140.". Ordem: 31 Processo nº 0000151-03.1997.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação para REFORMAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a execução fiscal permaneça suspensa, com o consequente arquivamento provisório, até a quitação integral do débito ou eventual comunicação de descumprimento do acordo de parcelamento pela Fazenda Pública. Sem honorários recursais.". Ordem: 32 Processo nº 0755322-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: EVERARDO LEAL ABREU (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão interlocutória agravada e revogar a medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 0805733-93.2026.8.18.0140, sem prejuízo da ulterior apreciação do mérito da impetração pelo Juízo de origem.". Ordem: 33 Processo nº 0800203-10.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIO IX (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença de primeiro grau, para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial. No mais, inverto os ônus sucumbenciais, devendo a parte apelada responder pelas custas processuais e honorários advocatícios fixados na origem, estes sobre o valor da causa.". Ordem: 34 Processo nº 0751212-70.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, e com fundamento na tese firmada no IRDR nº 0760895-68.2024.8.18.0000, JULGO PROCEDENTE o presente conflito para DECLARAR A COMPETÊNCIA do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (suscitado) para processar e julgar a ação nº 0815266-81.2023.8.18.0140.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0800775-56.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALTER VELOSO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0800039-32.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO DE FREITAS BARBOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0766192-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: Estado do Piaui (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0755873-92.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCIMAR ARAUJO FERREIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO (IMPETRADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824737-87.2024.8.18.0140. EMBARGANTE: ALEXANDRA CARDOSO DIAS, CARLOS EDUARDO MORAES DE MENESES, GABRIEL DOS SANTOS FEITOSA, JAIDER ROCHA VIEIRA, MYCHELLY RAYANNE DE BRITO SILVA, MYRLLA FRANCIERI SANTOS SILVA, RAFAEL CESIL DA SILVA, SARAH HYNGREDH ANDRADE GOMES GEANS, THATILA RAYANNE SILVA SOUSA, LINA ROSA PORTELA GOMES, WANDERSON OLIVEIRA LIMA, LUCIVANIA AMARAL FONTENELES, ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA CARVALHO, VIVIANE VIEIRA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 03/07/2026 a 10/07/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALEXANDRA CARDOSO DIAS, CARLOS EDUARDO MORAES DE MENESES, GABRIEL DOS SANTOS FEITOSA, JAIDER ROCHA VIEIRA, MYCHELLY RAYANNE DE BRITO SILVA, MYRLLA FRANCIERI SANTOS SILVA, RAFAEL CESIL DA SILVA, SARAH HYNGREDH ANDRADE GOMES GEANS, THATILA RAYANNE SILVA SOUSA, LINA ROSA PORTELA GOMES, WANDERSON OLIVEIRA LIMA, LUCIVANIA AMARAL FONTENELES, ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA CARVALHO, VIVIANE VIEIRA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL PENAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA BANCA EXAMINADORA. LIMITES. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853/CE). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ERRO GROSSEIRO. DANO MORAL. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O controle jurisdicional dos atos de banca examinadora em concurso público é excepcional, limitando-se à verificação de flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou incompatibilidade com as regras do edital, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir os critérios de correção ou o mérito das questões. Inteligência do Tema 485 da Repercussão Geral do STF. 2. Não há ilegalidade na exigência de conhecimento de dispositivo legal (art. 28 do CPP) cuja alteração legislativa posterior (Lei nº 13.964/2019) se encontrava com a eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal à época da realização da prova, tornando correta a cobrança da norma até então vigente. 3. A alegação de que a bibliografia utilizada pela banca para formular questão de conhecimentos regionais está faticamente desatualizada não configura erro grosseiro apto a justificar a intervenção judicial, por se tratar de matéria inserida na discricionariedade técnica da banca examinadora, especialmente quando a fonte utilizada guarda pertinência com o conteúdo programático previsto no edital. 4. Afastada a ocorrência de ato ilícito por parte da Administração Pública, resta prejudicada a análise do pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de nexo de causalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0824737-87.2024.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALEXANDRA CARDOSO DIAS E OUTROS em face de SENTENÇA (ID. 23813432) proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária proposta com o objetivo de anular as questões nº 10 e 43 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado do Piauí, regido pelo Edital nº 001/2024, promovido pela FUESPI/NUCEPE. Em suas razões recursais (ID. 23813434), os apelantes sustentam que foram indevidamente eliminados do certame por conta de erros materiais nas referidas questões. Em relação à questão 43, alegam que esta exigiu dos candidatos conhecimento baseado na redação revogada do art. 28 do Código de Processo Penal, cuja eficácia encontrava-se suspensa por decisão do STF nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Defendem, assim, que a aplicação da norma suspensa pela banca configurou flagrante ilegalidade. Quanto à questão 10, asseveram que se trata de item baseado em informação fática desatualizada, por afirmar a existência de atividade econômica relacionada à extração de ametista no município de Batalha, quando, segundo afirmam, tal atividade encontra-se paralisada há mais de duas décadas, violando, portanto, o princípio da vinculação ao edital. Requerem, ao final, a anulação das questões 10 e 43, a reclassificação no certame com base na nova pontuação e a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 85.000,00. O Estado do Piauí e a FUESPI, embora regularmente intimados, não apresentaram contrarrazões ao recurso, conforme certificado nos autos (ID. 23813437). O Ministério Público, em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Martha Celina de Oliveira Nunes (ID. 27619366), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, argumentando que não se verifica qualquer ilegalidade nas questões impugnadas e que o controle judicial sobre concursos públicos deve limitar-se à verificação da legalidade, não se admitindo revisão do mérito técnico das questões. O recurso foi recebido em ambos os efeitos (ID. 25439216). É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal RECEBO, pois, a apelação cível. 2 - MÉRITO DO RECURSO A controvérsia cinge-se ao controle de legalidade dos atos de banca examinadora de concurso público. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853), a regra é a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir os critérios de correção da banca, admitindo-se a intervenção apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou incompatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital. Tal entendimento se coaduna com a clássica Súmula 473 desta Suprema Corte, que, ao mesmo tempo que consagra o poder-dever de autotutela da Administração, ressalva que a apreciação judicial se restringe ao exame da legalidade do ato, e não de sua conveniência ou oportunidade. No caso dos autos, os apelantes buscam a anulação de duas questões, sustentando a ocorrência de erro grosseiro. Contudo, a análise detida dos argumentos não revela a presença do vício excepcional que autorizaria a intervenção judicial. Quanto à questão 43, que versava sobre o arquivamento do inquérito policial, a banca examinadora exigiu o conhecimento da sistemática anterior à Lei nº 13.964/2019. A exigência não configura ilegalidade, mas sim um dever de observância às decisões da Suprema Corte, uma vez que a eficácia da nova redação do art. 28 do CPP encontrava-se suspensa por decisão liminar proferida nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Desse modo, a norma efetivamente aplicável era a antiga, tornando a questão juridicamente correta e alinhada ao ordenamento vigente à época do certame. No que tange à questão 10, ainda que se alegue a desatualização da bibliografia utilizada, o controle judicial não deve se imiscuir na avaliação técnico-científica da banca, salvo em hipótese de conteúdo evidentemente dissociado do edital, o que violaria o princípio da vinculação ao edital, que materializa a legalidade objetiva e a proteção da confiança dos candidatos. No caso, a obra de 2010 (‘Geodiversidade do Piauí’, CPRM) guarda pertinência com o programa previsto, não se revelando escolha arbitrária ou desconectada da realidade jurídica do certame, mas sim uma opção discricionária dentro do mérito administrativo, imune à revisão judicial. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona em reforçar essa conclusão. O próprio Supremo Tribunal Federal, ao aplicar o Tema 485, já decidiu que a mera discordância do candidato quanto ao gabarito não configura ilegalidade (cf. STF - Ag.Reg. no RE 1.241.438/PI, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 31/05/2021). Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça reitera que o controle se limita à "compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (cf. STJ - AgInt no RMS 57.115/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 09/05/2022). A atuação judicial só se justificaria diante de um erro material crasso, como a indicação de um dispositivo legal inexistente (cf. STF - Ag.Reg. no RE 1.030.329/PR), o que, repita-se, não ocorreu nos autos. Por fim, no que tange ao pleito de indenização por danos morais, sua análise resta prejudicada. Sendo este um pedido acessório, cuja causa de pedir é a suposta ilegalidade das questões do certame, uma vez afastada a ocorrência de ato ilícito por parte da Administração Pública, desaparece o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade civil do Estado. Em resumo: (a) candidatos reprovados em concurso público buscam a anulação de duas questões objetivas; (b) a causa de pedir funda-se na alegação de erro grosseiro por cobrança de norma com eficácia suspensa pelo STF e de fato supostamente impreciso; (c) a conclusão é pela improcedência do pedido, pois não há erro flagrante, uma vez que a questão de direito seguiu estritamente a decisão da Suprema Corte e a questão de fato possuía respaldo em bibliografia, inserindo-se ambas no mérito administrativo, insuscetível de revisão judicial, conforme tese fixada no Tema 485/STF. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba permanecerá sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo código, em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. Teresina (PI), data do sistema. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba permanecerá sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo código, em razão da gratuidade de justiça deferida." em consonância ao parecer verbal da Exma. Sra., Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.Presente o Procurador do Estado: Dr. Marcelo Sekeff Budaruiche Lima (OAB/PI nº 9395).SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de fevereiro de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 28/02/2026

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara de Direito Público de 11/02/2026 No dia 11/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, LIRTON NOGUEIRA SANTOS (convocado) e MÁRIO BASÍLIO DE MELO (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, o Excelentíssimo Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO, após julgar os processos de sua relatoria, teve que se ausentar em razão de viagem institucional. Ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR assumiu a presidência da Câmara e deu continuidade aos trabalhos da sessão, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO (convocado). Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelas profissionais: Sra. Luzia Almeida de Sousa - CPF 018.326.723-01. Gleyciane Santos Silva - CPF: 007.827.593-86. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 17/12/2025, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 18/12/2025, e até a presente data não foi impugnada – APROVADA, sem restrições. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0713109-04.2019.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: WANDERLAN DA SILVA NUNES (IMPETRANTE) Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em juízo negativo de retratação, mantenho integralmente o acórdão que concedeu a segurança requestada, confirmando a liminar anteriormente deferida.". Ordem: 3 Processo nº 0019811-82.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOPAC LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: RONALDO DE SOUSA SARAIVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DAS APELAÇÕES, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.". Ordem: 4 Processo nº 0000712-54.2013.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACILDA PINHO BRANDAO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRACURUCA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS interpostos, e no mérito NEGO PROVIMENTO à apelação interposta por IRACILDA PINHO BRANDÃO. E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do MUNICÍPIO DE PIRACURUCA, para afastar a condenação das multas por litigância de má-fé e por caráter protelatório, bem como para reduzir o valor aquilatado a título de danos morais ao importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Por fim, necessário adequar, de ofício, os índices que irão incidir sobre a condenação, por tratar de matéria de ordem pública. A correção monetária incidente sobre a indenização pelos danos morais deverá ser aplicada desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), que, no caso, deu-se posteriormente à entrada em vigor da EC n. 113/2021. Assim, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º da referida norma. Os juros de mora dos danos morais incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem majoração dos honorários advocatícios em relação à parte autora, posto que não fixados na origem. Ante o provimento parcial do apelo do ente municipal, descabe majoração dos honorários sucumbenciais nesta seara recursal, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil." em consonância ao parecer verbal da Exma. Sra., Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.. Ordem: 5 Processo nº 0765957-89.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSILENE DOS SANTOS LIMA (IMPETRANTE) Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA pleiteada por JOSILENE DOS SANTOS LIMA, revogando a decisão liminar de Id. 21851126. Em consequência, determino que as autoridades coatoras que procedam à nomeação e posse da impetrante JOSILENE DOS SANTOS LIMA, no cargo de Professor Assistente História - 20h, regida pelo Edital PREG/UESPI nº 001/2023. Custas ex legis. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 6 Processo nº 0705661-14.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BERNARDO DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, ante as razões consignadas, conforme o Art. 1.030, II, do CPC, reconsidera-se o acórdão de julgamento do recurso de apelação, a fim de harmonizar o julgamento do recurso ao entendimento atual firmado no Tema nº 916, do STF, para dar provimento ao recurso de apelação no sentido de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de férias e décimo terceiro salário. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua exigibilidade em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após as providências de praxe, retornem os autos à Egrégia Vice-Presidência para o que entender de direito.". Ordem: 7 Processo nº 0758278-72.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DILSON MARREIROS NUNES (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, ratificando a decisão monocrática de id. 13177611, em ato contínuo, para: a) Declarar a extinção da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 2016.04.1525P, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente; b) Por consequência, anular em definitivo o referido Processo Administrativo Disciplinar e determinar o seu arquivamento, impedindo a aplicação de qualquer penalidade dele decorrente ao impetrante. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ." em consonância ao parecer verbal da Exma. Sra., Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.. Ordem: 8 Processo nº 0804239-71.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE JOAO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento da Apelação interposta pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Piauí - IASPI, mantendo-se integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 9 Processo nº 0834398-56.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ASSUNCAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação para anular a sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar a instrução probatória e o posterior julgamento da causa. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil." Registre-se a ausência de manifestação do Ministério Público Superior.. Ordem: 10 Processo nº 0020715-10.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DO NUCEPE-NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOCAO DE EVENTOS DA UESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: DIEGO BORGES LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida para que seja afastado o fundamento da teoria do fato consumado, reconhecendo-se, todavia, a regularização da situação funcional do impetrante Diego Borges Leal pela via legislativa superveniente (Lei Estadual nº 7.847/2022)." em consonância ao parecer verbal da Exma. Sra., Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.. Ordem: 11 Processo nº 0824737-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALEXANDRA CARDOSO DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba permanecerá sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo código, em razão da gratuidade de justiça deferida." em consonância ao parecer verbal da Exma. Sra., Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.. Ordem: 12 Processo nº 0811751-43.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TIM S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da apelação e VOTO PELO IMPROVIMENTO recursal, no sentido de manter integralmente a sentença de primeira instância que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal. A parte sucumbente, ESTADO DO PIAUÍ, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 2% sobre o valor já fixado na sentença, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 13 Processo nº 0825042-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO JEFERSON BEZERRA ARAUJO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida, em dissonância com o parecer emitido pelo Ministério Público Superior. Majoração dos honorários sucumbências para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.". Ordem: 14 Processo nº 0751867-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREUSELITE RIBEIRO ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão interlocutória agravada e, por conseguinte, confirmar a tutela de urgência recursal anteriormente deferida, para determinar a suspensão dos efeitos do ato de demissão e a imediata reintegração da agravante, CREUSELITE RIBEIRO ALENCAR, ao cargo público que ocupava, com o restabelecimento de todos os seus direitos e vantagens funcionais, até o julgamento final da ação de origem." em consonância ao parecer verbal da Exma. Sra., Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.. Ordem: 15 Processo nº 0001007-42.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO do presente Recurso de Apelação e, no mérito, pelo seu IMPROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos da fundamentação aqui expendida. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários sucumbenciais na sentença de origem, requisito indispensável para a aplicação do referido dispositivo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EREsp 1539725/DF)." ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832601-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CHARLES DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de fevereiro de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824737-87.2024.8.18.0140. APELANTE: ALEXANDRA CARDOSO DIAS, CARLOS EDUARDO MORAES DE MENESES, GABRIEL DOS SANTOS FEITOSA, JAIDER ROCHA VIEIRA, MYCHELLY RAYANNE DE BRITO SILVA, MYRLLA FRANCIERI SANTOS SILVA, RAFAEL CESIL DA SILVA, SARAH HYNGREDH ANDRADE GOMES GEANS, THATILA RAYANNE SILVA SOUSA, LINA ROSA PORTELA GOMES, WANDERSON OLIVEIRA LIMA, LUCIVANIA AMARAL FONTENELES, ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA CARVALHO, VIVIANE VIEIRA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/02/2026 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara de Direito Público de 04/02/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de janeiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/01/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824737-87.2024.8.18.0140. APELANTE: ALEXANDRA CARDOSO DIAS, CARLOS EDUARDO MORAES DE MENESES, GABRIEL DOS SANTOS FEITOSA, JAIDER ROCHA VIEIRA, MYCHELLY RAYANNE DE BRITO SILVA, MYRLLA FRANCIERI SANTOS SILVA, RAFAEL CESIL DA SILVA, SARAH HYNGREDH ANDRADE GOMES GEANS, THATILA RAYANNE SILVA SOUSA, LINA ROSA PORTELA GOMES, WANDERSON OLIVEIRA LIMA, LUCIVANIA AMARAL FONTENELES, ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA CARVALHO, VIVIANE VIEIRA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALEXANDRA CARDOSO DIAS, CARLOS EDUARDO MORAES DE MENESES, GABRIEL DOS SANTOS FEITOSA, JAIDER ROCHA VIEIRA, MYCHELLY RAYANNE DE BRITO SILVA, MYRLLA FRANCIERI SANTOS SILVA, RAFAEL CESIL DA SILVA, SARAH HYNGREDH ANDRADE GOMES GEANS, THATILA RAYANNE SILVA SOUSA, LINA ROSA PORTELA GOMES, WANDERSON OLIVEIRA LIMA, LUCIVANIA AMARAL FONTENELES, ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA CARVALHO, VIVIANE VIEIRA OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. PREVENÇÃO DO RELATOR DO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL. 1. O primeiro recurso protocolizado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. O Código de Processo Civil, em seu art. 930, versa sobre a distribuição dos feitos, expondo que compete a cada tribunal, em seu Regimento Interno, dispor sobre o tema. Referido dispositivo traz em seu bojo o parágrafo único, que dispõe sobre a prevenção, in litteris: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. … Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” Dando-se atenção a esta nova regra trazida pela lei processual de 2015, o Regimento Interno deste e. Tribunal editou o art. 135-A, que, em parágrafo único, assim disciplina, verbis: “Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. “ Portanto, da leitura dos supracitados dispositivos, resta claro que a interposição do primeiro recurso em determinado processo, fixa a consequente prevenção, ou seja, torna prevento o relator na hipótese de manejo de mais recursos ou em feitos a ele conexos. Esse entendimento, inclusive, foi o adotado pelo Tribunal Pleno deste eg. Tribunal de Justiça no Conflito de Competência (Proc. nº 0703338-36.2018.8.18.0000), da relatoria do d. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, cuja decisão proferida foi que: “...a decisão tomada na fase processual de conhecimento e a dada na fase de cumprimento de sentença devem ser compreendidas como decisões proferidas “no mesmo processo”, na forma do que exige o art. 930, parágrafo único do CPC/15, para o reconhecimento da prevenção do relator para os recursos que, interpostos de forma subsequente, impugnam cada uma delas.” No caso em concreto, houve a interposição ANTERIORMENTE de Agravo de Instrumento nº 0757477-25.2024.8.18.0000, nesta mesma ação de origem (nº 0824737-87.2024.8.18.0140), que teve como relator o i. Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO, primeiro recurso nesta Segunda Instância, que fixou a prevenção dos recursos subsequentes ao mesmo relator para com a Apelação Cível ora em análise, conforme o exposto no art. 145 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0824737-87.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões] Diante do exposto, de acordo com o art. 930, parágrafo único do CPC c/c o art. 135-A, do Regimento Interno deste e. Tribunal, determino a devolução dos autos para que seja realizada NOVA DISTRIBUIÇÃO, agora para o Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO. À Distribuição para os devidos fins. Dê-se a devida baixa. Cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de março de 2025.

19/05/2025, 00:00

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