Procedimento Comum Cível 0800569-27.2020.8.18.0054 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800569-27.2020.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ GONCALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. INHUMA, 1 de dezembro de 2025. REGINALDO DE PAULA LEAL ARAUJO Vara Única da Comarca de Inhuma Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800569-27.2020.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 08:38

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:15

Publicação

03/12/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ GONCALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. INHUMA, 1 de dezembro de 2025. REGINALDO DE PAULA LEAL ARAUJO Vara Única da Comarca de Inhuma Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800569-27.2020.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 08:59

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:10

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:11

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:07

Decurso de Prazo

26/09/2025, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 08:42

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ GONCALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800569-27.2020.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A em face da sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por LUIZ GONÇALVES DO NASCIMENTO. O embargante alega, em síntese, erro material quanto ao valor a ser restituído, sustentando que a sentença determinou a restituição de R$ 1.079,08, quando o valor correto seria R$ 3.677,88; omissão quanto à compensação de valores recebidos pela parte autora, invocando o art. 884 do Código Civil; omissão quanto à aplicabilidade do art. 405 do Código Civil para contagem dos juros moratórios; omissão quanto à modulação da restituição em dobro conforme Tema 929 do STJ. Por sua vez, o embargado apresentou contrarrazões, sustentando que os embargos têm caráter meramente protelatório, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada na sentença. É o relatório. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, prestando-se exclusivamente para sanar vícios da decisão judicial, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando detidamente a sentença embargada e os documentos dos autos, verifica-se que houve, de fato, erro material na indicação do valor a ser restituído pelo autor ao banco réu. A sentença determinou que "a parte autora deverá restituir ao banco réu o valor transferido para sua conta bancária, qual seja R$ 1.079,08". Contudo, conforme o comprovante de transferência juntado aos autos (ID. 56192931), o valor efetivamente transferido para a conta do autor foi de R$ 3.677,88. Tratando-se de evidente erro material, deve ser corrigido para refletir o valor real da transferência, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. No que se refere à compensação de valores, acolho parcialmente a alegação para suprir omissão quanto à forma de atualização do valor disponibilizado à parte autora. Esclareço que, no que tange à atualização do valor disponibilizado ao autor, não há que se falar em aplicação de juros a título de compensação, por não ter o autor dado causa que justifique sua incidência. No entanto, deve ser considerada a correção monetária (INPC) ocorrida desde sua disponibilização, com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa, sendo fenômeno inerente à própria atualização da moeda. Quanto às demais alegações do embargante, não vislumbro omissões, obscuridades ou contradições que justifiquem a modificação da sentença embargada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A, para: a) CORRIGIR o erro material constante da alínea "d" do dispositivo da sentença embargada, alterando-se o valor de R$ 1.079,08 para R$ 3.677,88 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos); b) SUPRIR a omissão para estabelecer que, no que se refere à atualização do valor disponibilizado à parte autora (R$ 3.677,88), não há que se falar em aplicação de juros a título de compensação, por não ter o autor dado causa que justifique sua incidência. Contudo, deve ser considerada a correção monetária pelo INPC desde a data da disponibilização (15/03/2018), com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa. c) MANTER inalterados os demais termos da sentença embargada. Em face da parcial procedência dos embargos, com a correção de erro material, reabra-se o prazo recursal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TJPI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. INHUMA-PI, 24 de junho de 2025. LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

25/06/2025, 00:00

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