Inventário 0823074-79.2019.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0823074-79.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823074-79.2019.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Administração de herança] INVENTARIANTE: JOVENIRA BRAZ PINHEIRO HERDEIRO: JOSINEIA BRAZ PINHEIRO, JOSARI BRAZ PINHEIRO, JOSICLEIA BRAZ PINHEIRO, JOSIVANE BRAZ PINHEIRO, JOSICLEIDE BRAZ PINHEIRO INVENTARIADO: JOSE BULHOES PINHEIRO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO de INVENTÁRIO dos bens deixados em razão do falecimento de JOSE BULHOES PINHEIRO, promovida por JOVENIRA BRAZ PINHEIRO, qualificados nos autos. Informa a requerente que é filha do extinto, que este era viúvo e além da requerente teve mais 5 (cinco) filhos, não deixando testamento e nem disposição de última vontade. Anexou ao pedido os documentos necessários, dentre os quais: cópias dos documentos pessoais do de cujus, certidão de óbito, certidão de casamento e óbito do cônjuge, bem como cópias dos documentos pessoais dos herdeiros. A presente ação iniciou-se como alvará, sendo convertida em inventário na decisão de ID 37273831, nomeando JOVENIRA BRAZ PINHEIRO inventariante, tendo assinado o termo de compromisso em ato contínuo. A inventariante, em petição de ID 37701843, apresentou as primeiras declarações, com a indicação dos herdeiros e bens a inventariar ali descritos. A Fazenda Pública manifestou ciência quanto ao comprovante de pagamento do ITCMD (ID 47272723), nada tendo a opor ou requerer, uma vez que satisfeitas as obrigações tributárias incidentes (ID 47818467). Os herdeiros Josineia Braz Pinheiro e Josari Braz Pinheiro formalizaram renúncia em favor da herdeira Jovenira Braz Pinheiro, ora inventariante (ID 91906339). A inventariante apresentou as últimas declarações, bem como o plano de partilha amigável retificado, requerendo sua homologação (ID 91906338). Instado a se manifestar, o órgão ministerial foi favorável pela homologação do plano de partilha (ID 89511347). É, em síntese, o relatório. DECIDO: Da análise dos autos, verifica-se ainda que pende a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais atualizadas em nome do espólio, podendo a ser homologada a partilha, condicionando a expedição do formal e alvarás, à apresentação das certidões negativas de débitos do espólio, a fim de que os bens inventariados fiquem resguardados para pagamentos de eventuais dívidas existentes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e por conseguinte HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o plano de partilha apresentado em ID 91906338, relativamente aos bens deixados pelo falecido JOSE BULHOES PINHEIRO, atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, conforme descrito nestes autos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no artigo 649 do CPC. Sem custas, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Considerando que a parte autora ainda não juntou aos autos as certidões negativas de débitos fiscais atualizadas em nome do espólio, condiciono a expedição do formal de partilha e/ou alvarás, à juntada aos autos das certidões fiscais negativas em nome do espólio, devidamente atualizadas. Após o trânsito em julgado, e tendo a parte juntado as certidões negativas de débitos fiscais, expeça-se o respectivo formal de partilha e havendo levantamento de valores, expeçam-se os alvarás necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica TÂNIA REGINA S.SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823074-79.2019.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] INVENTARIANTE: JOVENIRA BRAZ PINHEIRO HERDEIRO: JOSINEIA BRAZ PINHEIRO, JOSARI BRAZ PINHEIRO, JOSICLEIA BRAZ PINHEIRO, JOSIVANE BRAZ PINHEIRO, JOSICLEIDE BRAZ PINHEIRO INVENTARIADO: JOSE BULHOES PINHEIRO DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que no plano de partilha de ID 84884561 consta informação de que todos os herdeiros renunciaram à herança em favor da herdeira incapaz JOSIVANE BRAZ PINHEIRO, conforme documento de ID 30484394. Ocorre que o documento de ID 30484394, o qual a inventariante denomina renúncia, não se revestiu das formalidades legais, vez que é apenas uma declaração autorizando a inventariante a movimentar e ter acesso aos valores objeto da partilha. Além disso, ainda que o documento fosse uma renúncia, foi apresentado por instrumento particular, extrajudicialmente, o que não atende ao previsto no artigo 1.806 do Código Civil, que prevê: Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Portanto, determino a intimação a intimação da inventariante e dos demais herdeiros para cumprirem o disposto no artigo 1.806 do Código Civil, ficando desde já autorizada a expedição de termo judicial de renúncia, por parte da Secretaria, devendo os herdeiros assinarem os termos no prazo de 10 (dez) dias. Determino ainda, a intimação da inventariante para anexar as certidões negativas de débitos fiscais em nome do espólio, no prazo de 15 dias. Feito, imediata conclusão para julgamento. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica TÂNIA REGINA S.SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

20/02/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823074-79.2019.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] HERDEIRO: JOSINEIA BRAZ PINHEIRO e outros (5) INVENTARIADO: JOSE BULHOES PINHEIRO DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO, partes em epígrafe. Analisando os autos, verifica-se que no plano de partilha de id 53050806 consta informação de que todos os herdeiros renunciaram à herança em favor da inventariante, conforme documento de id 30484394. Ocorre que o documento de id 30484394, o qual a inventariante denomina renúncia, não se revestiu das formalidades legais, vez que é apenas uma declaração autorizando a inventariante a movimentar e ter acesso aos valores objeto da partilha. Além disso, ainda que o documento fosse uma renúncia, foi apresentado por instrumento particular, extrajudicialmente, o que não atende ao previsto no artigo 1.806 do Código Civil, que prevê: Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Quanto à informação de que a incapaz teria renunciado ou manifestou interesse em renunciar, tal informação não restou clara nos autos, além disso a herdeira curatelada é representada pela própria beneficiária da suposta renúncia, o que torna obrigatória a manifestação de curador especial, conforme bem explicou o Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta. Pontue-se que o art. 1.749, II, do Código Civil, prevê que é vedado ao curador dispor de bens do curatelado a título gratuito, sob pena de nulidade absoluta do ato. Portanto, sendo a renúncia ato de disposição patrimonial que exige plena capacidade civil e expressão de vontade livre do renunciante, não pode ser um ato presumido ou suprido pela curadora. Ressalte-se que nas causas envolvendo incapazes, resta ao Judiciário agir com maior cautela quando da autorização de qualquer ato que altere o patrimônio de pessoas incapacitadas para os atos da vida civil. Entretanto, não cabe ao Juízo do inventário autorizar renúncia/alienação de direitos de pessoas curateladas, vez que cabe ao Juízo da curatela emitir o pronunciamento acerca da aludida alienação, posto que o Juízo da curatela é quem fiscaliza a atuação da curadora. Sobre o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência: Renúncia de herdeiro incapaz em favor da inventariante. Impossibilidade. Necessidade de que o interesse do incapaz seja reconhecido mediante autorização judicial. Inteligência dos artigos 1.691 e 1.810 do Código Civil. Retificação das últimas declarações que se impõe. Recurso não provido. (TJPR; AgInstr 0030784-07.2021.8.16.0000; Londrina; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak; Julg. 27/09/2021; DJPR 28/09/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CURATELA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. EXCEÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. O levantamento de valores depositados em nome de segurado interditado é regido pelas disposições do art. 1.753 e seguintes do Código Civil. 2. Para que o curatelado tenha o seu patrimônio resguardado, competente é o Juízo da Interdição para autorizar, ou não, a liberação de eventuais valores do interesse da pessoa considerada incapaz para os atos da vida civil. 3. Na forma dos arts. 22 e 24 do EOAB, fica claro que os honorários pertencem ao advogado, não havendo razão para o encaminhamento ao juízo da curatela dos valores devidos ao advogado. 4. Hipótese em que os honorários contratuais, embora não tenham sido requisitados separadamente, encontram-se depositados em juízo, nada obstando, pois, a liberação em separado ao advogado, mediante expedição de alvará, o que deverá ser providenciado no MM. Juízo de origem.(TRF-4 - AG: 50573449820204040000 RS, Relator.: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6ª Turma) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - VENDA DE BEM IMÓVEL DE INCAPAZ - AÇÃO ACESSÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. - É imprescindível a análise para averiguar se a alienação do bem do incapaz é a medida a que mais se adapta ao melhor interesse do incapaz. Essa análise é feita em sede de ação judicial - Após a realização do negócio jurídico, faz-se necessária a prestação de contas a fim de averiguar se os proveitos reverteram realmente, em benefício do interdito - A prestação de contas se dá em autos em apenso ao da interdição/curatela, de modo a concluir que a competência do juízo que concedeu a curatela não se encerra com a interdição, mas, ao contrário, torna-se prevento para fiscalizar, por assim dizer, a administração da vida do curatelado, inclusive com responsabilidade pessoal do juiz. Inteligência do art. 1.744 do Código Civil - A exigência de autorização judicial para a alienação de bens do interditado torna ação de alvará judicial para a venda uma ação acessória àquela onde deferida a curatela, eis que o produto arrecadado deverá ter o destino definido pelo juízo que fiscaliza o seu exercício - Conflito de competência acolhido para fixar a competência do juízo suscitado. (TJ-MG - Conflito de Competência: 00603013620248130000 1.0000.24.006030-1/000, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 12/07/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/07/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA INTERDITADA. NECESSIDADE DE INSPEÇÃO DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA CURADORIA CABE AO JUÍZO QUE NOMEOU A CURADORA. CARÁTER DE ACESSORIEDADE. EFETIVIDADE NA FISCALIZAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A INTERDIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - CC: 05000175020208020000 AL 0500017-50.2020.8.02.0000, Relator.: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Data de Julgamento: 28/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2020) Dessa forma, este Juízo não possui competência para autorizar renúncia de pessoa incapaz/curatelada, sendo esta uma atribuição do Juízo que decretou a interdição, inclusive porque cabe a este analisar se de fato o pedido de renúncia representa vantagem à pessoa curatelada. Assim, uma vez autorizada a renúncia pelo Juízo da interdição, a curadora deverá juntar nos autos do inventário a decisão do Juízo da curatela acerca da renúncia, a fim de que se dê prosseguimento ao pedido de formalização do ato no inventário. Quanto aos demais herdeiros, por serem maiores e capazes, estes podem renunciar livremente a seus quinhões, desde que obedeçam à formalidade prevista no artigo 1.806 do Código Civil. Assim, INDEFIRO o pedido autorização de renúncia da herdeira incapaz, vez que tal autorização compete ao Juízo que decretou e fiscaliza o exercício da curatela. Em relação aos demais herdeiros, determino a intimação destes para cumprirem o disposto no artigo 1.806 do Código Civil, ficando desde já autorizada a expedição de termo judicial de renúncia, por parte da Secretaria, devendo os herdeiros assinarem os termos no prazo de 10 (dez) dias. Inobstante o indeferimento da renúncia da herdeira incapaz, isso não desobriga a nomeação e intervenção de curador especial, com base no artigo 671, inciso II do CPC, por isso NOMEIO curador especial em favor da herdeira incapaz Josivane Braz Pinheiro um dos defensores públicos atuante nesta Unidade. REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública, a fim de que um de seus membros atue como curador especial em favor da herdeira incapaz - Josivane Braz Pinheiro, apresentando manifestação cabível no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja inércia do curador especial, oficie-se ao Defensor Público Geral, para indicação de Defensor Público, a fim de assumir o encargo, com a urgência que o caso requer, vez que tal providência já foi reiterada nos autos. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

02/02/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

05/11/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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