Procedimento Comum Cível 0802552-24.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802552-24.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FILADELFO FREIRE DE CASTRO FILHO, IVANILDE ALVES SA DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANILDE ALVES SA DE CASTRO, JUREMA DE ELVINA CASTRO DEMES, JUCARA CASTRO DO AMARAL BRITO, MARCOS TEIXEIRA DO AMARAL BRITO, JOARA ALVES DE CASTRO, EDMILSON ALVES DE CARVALHO NETO, GABRIEL CASTRO PINHEIRO REU: GABRIEL GIONGO BERTONI ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de Id 97073194 no prazo legal. TERESINA, 2 de julho de 2026. TAYNARA DE ANDRADE MENEZES Vara de Conflitos Fundiários Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0802552-24.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 13:41

Ato ordinatório

02/07/2026, 13:40

Decurso de Prazo

02/07/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 13:12

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:05

Petição (Contestação)

22/05/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 05:14

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2026, 14:05

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2026, 14:04

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 22:27

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FILADELFO FREIRE DE CASTRO FILHO e outros (7) REU: GABRIEL GIONGO BERTONI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0802552-24.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar ajuizada por Filadelfo Freire de Castro Filho e outros em face de Gabriel Giongo Bertoni. i) Relatório Os autores afirmaram ser legítimos proprietários e possuidores da Gleba Tamboril, imóvel rural com área total de 33.230,77 hectares, devidamente georreferenciado e matriculado sob os nºs 12.755, 12.757, 12.758, 12.759 e 12.760, no Cartório de Registro de Imóveis de Floriano/PI. Sustentaram que a posse da área é exercida há várias décadas pela família, de forma mansa, pacífica, contínua e de boa-fé, atualmente na quarta geração. Relataram que a área da Gleba Tamboril é contígua à Gleba Riacho dos Negros, a qual teria sido adquirida pelo réu em 2021. Após negociações iniciais para correta divisão das áreas, os autores afirmaram que o réu passou a promover retificações artificiais e irregulares, ampliando indevidamente a área da Gleba Riacho dos Negros de 27.000 hectares para 39.000 hectares, gerando sobreposição de aproximadamente 13.020,52 hectares sobre a Gleba Tamboril. Narraram que, mesmo após procedimentos administrativos, o INCRA cancelou a certificação irregular apresentada pelo réu, reconhecendo a validade da certificação da área dos autores. Ainda assim, o requerido teria reiterado tentativas de sobreposição territorial, inclusive por meio de novos pedidos de regularização, requerimentos junto ao INTERPI, obtenção irregular de declaração de posse municipal (posteriormente revogada) e tentativas de obtenção de autorizações ambientais. Sustentaram que tais condutas configuram turbação possessória contínua, com risco de agravamento mediante cercamentos e registros indevidos, causando prejuízos de difícil reparação. Alegaram estarem preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC, bem como os pressupostos do artigo 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, ainda que se trate de posse velha. Ao final, requereram a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para cessar imediatamente qualquer ato de turbação ou sobreposição territorial praticado pelo réu, a procedência da ação para manutenção definitiva da posse, a comunicação aos órgãos fundiários competentes (INCRA e INTERPI), além da condenação do réu em honorários sucumbenciais. Juntaram os seguintes documentos: Escritura pública declaratória – Antônio Pereira da Silva (id. 86786048); Escritura pública declaratória – Dalvino Siqueira Filho (id. 86786049); Escritura pública declaratória – Francisco das Chagas Vieira (id. 86786051); Escritura pública declaratória – Francisco Moura (id. 86786052); Escritura pública declaratória – Gilson de Sousa (id. 86786053); Escritura pública declaratória – João Batista (id. 86786055); Escritura pública declaratória – João Evangelista (id. 86786056); Escritura pública declaratória – Jordon Borges (id. 86786057); Escritura pública declaratória – José Afonso (id. 86786058); Escritura pública declaratória – José de Souza (id. 86786059); Escritura pública declaratória – José Vieira (id. 86786060); Escritura pública declaratória – Pedro Feitosa (id. 86786061); Escritura pública declaratória – Reginaldo (id. 86786062); Escritura pública declaratória – Vidal Miranda (id. 86786063); Certidões de inteiro teor das matrículas da Gleba Tamboril (id. 86786064); Processo SEIGOV/PI – INTERPI (processo extinto) (id. 86786065); Despacho INTERPI – SEIGOV/PI (id. 86786066); Ato administrativo de revogação de declaração de posse (id. 86786068); Despacho SEMAR – SEI nº 0020816845 (id. 86786069); Despacho INCRA – SEI nº 25180328 (id. 86786070); Mapa técnico assinado (id. 86786071); Imagem/registro de conversa via WhatsApp (id. 86786072); Requerimento de Autorização de Supressão de Vegetação – ASV (id. 86786073). Decisão que determinou a intimação da parte autora para juntar, aos autos, o instrumento de mandato e os documentos pessoais de todos os autores; assim como a documentação técnica suficiente para individualizar o imóvel e delimitar objetivamente a área supostamente turbada, mediante planta, memorial descritivo georreferenciado. Além disso, foi determinada a intimação da autora para retificar o valor da causa, assim como para comprovar o recolhimento das custas. (id. 87098061) Comprovante de pagamento das custas. (id. 87681318) Emenda à petição inicial (id. 88004578), na qual os autores retificaram o valor da causa para R$8.000.000,00. Juntaram os seguintes documentos: instrumentos de mandato outorgados por Gabriel Castro Pinheiro (id. 88005347), Ivanilde Alves Sá de Castro (id. 88005348), Joara Alves de Castro (id. 88005349), Juçara Castro do Amaral Brito e Marcos Teixeira do Amaral Brito (id. 88005350), Jurema de Elvina Castro Demes (id. 88005351), Edmilson Alves de Carvalho Neto (id. 88005352) e Filadelfo Freire de Castro Filho (id. 88005353); documentos pessoais dos autores, consistentes em CNH e/ou RG e CPF de Edmilson Alves de Carvalho Neto (id. 88005357), Ivanilde Alves Sá de Castro (id. 88005358), Jurema de Elvina Castro Demes (id. 88005359), Marcos Teixeira do Amaral Brito (id. 88005362), Joara Alves de Castro (id. 88005363), Gabriel Castro Pinheiro (id. 88005365), Juçara Castro do Amaral Brito (id. 88005366) e Filadelfo Freire de Castro Filho (id. 88005369); comprovantes de endereço (ids 88005376, 88005377, 88005379 e 88005380); ART de levantamento topográfico registrada no CREA/PI (id. 88005381); plantas e mapas georreferenciados da Gleba Tamboril (ids 88005384 e 88005385); CCIR (ids 88005386 e 88005388); guia GRU (id. 88005387); e escritura pública de doação da Gleba Tamboril (id. 88006044). É o relatório. Decido. ii) Fundamentação A priori, recebo a emenda à petição inicial apresentada pelos autores (id. 88004578), por meio da qual foi promovida a retificação do valor da causa para R$ 8.000.000,00, bem como comprovado o recolhimento das custas iniciais (id. 87681318), além da juntada dos instrumentos de mandato, documentos pessoais e da documentação técnica necessária à individualização do imóvel e à delimitação objetiva da área supostamente turbada, nos termos anteriormente determinados por este Juízo. Passo à análise do pedido liminar. No caso concreto, os autores afirmaram que os atos de turbação tiveram início, ao menos, em meados do ano de 2022, quando o requerido teria promovido retificações irregulares e passado a ampliar artificialmente a área da Gleba Riacho dos Negros, gerando sobreposição sobre a Gleba Tamboril. No entanto, a presente ação foi ajuizada apenas em novembro de 2025. Assim, trata-se de hipótese de posse velha, não se aplicando o regime da tutela possessória típica prevista nos artigos 558 e 562 do Código de Processo Civil, porquanto restrita às situações de esbulho ou turbação ocorridos dentro do lapso de ano e dia. Nessas circunstâncias, a análise do pedido liminar deve orientar-se pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, que condiciona a concessão da tutela de urgência à demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifica-se que os documentos apresentados pelos autores possuem natureza eminentemente dominial, consistindo, em sua maioria, em escrituras públicas declaratórias, certidões de inteiro teor de matrículas imobiliárias e atos administrativos praticados por órgãos fundiários. Embora tais documentos possam, em tese, evidenciar a titularidade registral ou a cadeia dominial do imóvel, não se mostram suficientes, nesta fase inicial, para comprovar o exercício atual, direto e efetivo da posse sobre a área especificamente indicada como turbada, sobretudo diante da extensão territorial envolvida e da controvérsia acerca dos limites físicos entre as glebas. Ressalte-se que, em sede de tutela possessória, ainda que analisada sob a ótica do artigo 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito exige demonstração mínima e concreta da posse, o que não se extrai, de forma inequívoca, do acervo documental até então acostado, ausente prova objetiva de atos possessórios contemporâneos, tais como exploração produtiva, cercamento efetivo, ocupação física ou outros elementos fáticos aptos a evidenciar o exercício da posse na área litigiosa. Ademais, também não se encontra caracterizado o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme já destacado, trata-se de hipótese de posse velha, na qual os próprios autores afirmam que os atos de turbação teriam se iniciado, ao menos, em meados do ano de 2022, tendo a ação sido proposta apenas em novembro de 2025. O significativo lapso temporal entre o início da alegada turbação e o ajuizamento da demanda revela a inexistência de urgência contemporânea, indicando que a situação fática se manteve estável ao longo do tempo, sem demonstração de agravamento recente ou de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, ausentes, de forma cumulativa, a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada. iii) Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

09/01/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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