Agravo Interno Cível 0765901-22.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0765901-22.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: F S S FILHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0765901-22.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Citação, Nulidade - Ausência de Citação, Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos ] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por F S S FILHO em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Execução Fiscal nº 0006354-22.2009.8.18.0140, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TERESINA/PI. A decisão agravada deferiu a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira via sistema SISBAJUD, determinou a utilização do sistema RENAJUD para localização de bens passíveis de penhora, e ordenou a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), nos termos do art. 782, §3º do CPC/2015. O agravante alega, em síntese: (i) nulidade absoluta da citação, que teria sido recebida por absolutamente incapaz (Alessandro Soares, filho do executado, com 12 anos de idade à época); (ii) impenhorabilidade dos valores bloqueados, que correspondem a salário depositado em conta corrente; (iii) risco de dano irreparável, considerando que o pagamento salarial está previsto para 28.11.2025. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para: (a) determinar o desbloqueio imediato dos valores constritos via SISBAJUD (R$ 33.191,23); (b) suspender todas as ordens de bloqueio via SISBAJUD sobre seus ativos financeiros; (c) suspender buscas e constrições via RENAJUD; (d) suspender/cancelar a inclusão nos cadastros de inadimplentes (SERASA); (e) determinar a abstenção de qualquer ato executivo até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório. DECIDO. I - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo e adequado. Quanto à tempestividade, embora a decisão agravada tenha sido proferida em 29 de julho de 2025, verifico que o agravante alega jamais ter sido validamente citado nos autos da execução fiscal, tendo comparecido espontaneamente apenas em 25 de novembro de 2025, mediante constituição de advogado. Tratando-se de matéria de ordem pública (nulidade da citação) e considerando que o comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade da citação para fins de estabelecimento válido da relação processual (art. 239, §1º, do CPC), mas não impede a alegação do vício, reputo configurada a tempestividade do recurso. Quanto ao cabimento, o agravo de instrumento é a via recursal adequada para impugnar decisões interlocutórias proferidas em fase de execução, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Portanto, recebo o recurso. II - DA ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Passo à análise. O agravante sustenta que a citação realizada em 24/05/2010 é absolutamente nula, porquanto o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por seu filho Alessandro Soares, então absolutamente incapaz, com apenas 12 (doze) anos de idade (nascido em 26/05/1997). A documentação acostada aos autos (ID n. 29608640) comprova, de forma inequívoca, que o signatário do AR, na data da citação, contava com apenas 12 anos de idade. Nos termos do art. 3º do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Consequentemente, a inobservância dessa regra acarreta a nulidade do ato, conforme dispõe o art. 104 do mesmo diploma legal. A citação é o ato processual mais importante do processo, sendo pressuposto de validade da relação processual. Quando realizada de forma defeituosa, contamina todos os atos subsequentes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1811718 SP 2019/0116489-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022). Diante da robusta prova documental e da jurisprudência consolidada, revela-se nula a citação realizada em 24/05/2010, por ter sido o Aviso de Recebimento assinado por absolutamente incapaz. Entretanto, registro que o executado foi efetivamente citado quando do seu comparecimento espontâneo nos autos, mediante constituição de advogado, o que indica ciência inequívoca da existência da execução fiscal. Nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o comparecimento espontâneo supre a nulidade da citação: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE ESSENCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que julgou demanda relativa à nulidade de negócio jurídico, em razão da ausência de outorga uxória em cessão de direitos de imóvel adquirido durante união estável. 2. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da recorrente, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico nos termos do art. 166, IV, do Código Civil, devido à ausência de outorga uxória. 3. Embargos de declaração foram acolhidos, com efeitos infringentes, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam realizadas as diligências necessárias para a citação do ex-companheiro da autora como litisconsorte passivo necessário. 4. A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão em razão da não interposição de agravo de instrumento pelo recorrido contra a decisão que excluiu o litisconsorte passivo necessário do feito. 5. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, conforme o art. 239, § 1º, do CPC. Prevalece o entendimento desta Corte de que "o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação e triangulariza a relação processual" (REsp n. 2.143.578/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) 6. A preclusão consumativa se aplica às questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp n. 2.194.139/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) Portanto, considero válida a citação do executado a partir da data de seu comparecimento espontâneo nos autos, mediante constituição de advogado, ou seja, em 25/11/2025. A nulidade da citação original, entretanto, não impede o prosseguimento regular da execução fiscal, tendo em vista que a relação processual está validamente estabelecida desde o comparecimento espontâneo do executado. Portanto, os efeitos da nulidade limitam-se ao reconhecimento de que o executado não teve oportunidade de exercer sua defesa tempestivamente. O segundo fundamento invocado pelo agravante refere-se à impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, que totalizam R$ 33.191,23. Segundo a documentação apresentada, o bloqueio recaiu sobre conta corrente utilizada exclusivamente para recebimento de seu salário, que é professor universitário com dedicação exclusiva na Universidade Estadual do Piauí (UESPI), conforme contracheque de novembro/2025 acostado aos autos. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos salários. Ademais, o art. 833, inciso X, do mesmo diploma legal, prevê a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Além disso, tratando-se de execução fiscal de natureza tributária (débito do Município de Teresina), não se aplica a exceção relativa a créditos alimentares (artigo 833, §2o, do CPC). Portanto, resta evidenciada a probabilidade do direito do executado. Ademais, o perigo de dano também está configurado de forma manifesta. O executado é professor universitário com dedicação exclusiva, não exercendo outra atividade remunerada. O bloqueio da integralidade dos valores depositados em sua conta corrente, às vésperas do pagamento do salário do mês de novembro/2025 (previsto para 28/11/2025), impossibilita o executado de fazer frente às suas despesas essenciais e de sua família. A proteção dos salários pela ordem jurídica não é meramente patrimonial, mas decorre diretamente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e do direito fundamental ao mínimo existencial. A manutenção do bloqueio de valores impenhoráveis configura constrangimento ilegal e ofensa aos direitos fundamentais do executado, caracterizando dano de difícil ou impossível reparação. Por fim, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes (SERASA), quando presentes vícios no ato citatório e constrição sobre valores impenhoráveis, configura medida desproporcional e ofensiva aos direitos da personalidade. Portanto, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ao recurso. III. DA DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DO EFEITO SUSPENSIVO Embora reconheça a presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo, é necessário delimitar o alcance da medida de forma proporcional e adequada às questões suscitadas no recurso. O agravante requer a suspensão total de todos os atos executivos (SISBAJUD, RENAJUD, SERASA) e a abstenção de qualquer ato constritivo até o julgamento definitivo do recurso. Contudo, tal pedido revela-se desproporcional e exorbitante. A nulidade da citação foi sanada pelo comparecimento espontâneo do executado (art. 239, §1º do CPC), estabelecendo-se validamente a relação processual. A impenhorabilidade reconhecida refere-se especificamente aos valores de natureza salarial, dentro do limite de 40 salários mínimos. Tais vícios não justificam a paralisação integral da execução fiscal, que visa à satisfação de crédito público de natureza tributária, dotado de presunção de liquidez e certeza (art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80). O executado possui à sua disposição a via adequada para discutir a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a liquidez e certeza do débito tributário, eventuais vícios formais da CDA, bem como qualquer outra matéria de mérito. Essa via é a apresentação de EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. (Grifou-se). Portanto, o efeito suspensivo deve se limitar às questões específicas reconhecidas nesta decisão (impenhorabilidade de valores salariais e nulidade da citação original), não impedindo o regular prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento para determinar o seguinte: 1. DESBLOQUEIO IMEDIATO dos valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 33.191,23 (trinta e três mil, cento e noventa e um reais e vinte e três centavos), por se tratar de valores de natureza salarial, manifestamente impenhoráveis nos termos dos artigos 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil; 2. EXCLUSÃO da inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD); 3. PROIBIÇÃO de novas constrições via SISBAJUD sobre valores de natureza salarial, observado o limite de impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos; 4. INDEFIRO o pedido de suspensão total de todos os atos executivos (buscas via SISBAJUD e RENAJUD sobre outros bens, e demais atos de constrição), por se revelar desproporcional e exorbitante, não guardando relação com os vícios reconhecidos nesta decisão; 5. DETERMINO ao Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina que: a) DÊ CUMPRIMENTO IMEDIATO ao desbloqueio dos valores determinado no item 1 desta decisão, via SISBAJUD; b) PROCEDA à exclusão/suspensão do nome do executado dos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), conforme item 2; c) PROSSIGA regularmente com a execução fiscal; d) INTIME o executado, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a execução, nos termos do art. 8o da Lei 6.830/80; Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, intime-se o Ministério Público Superior para manifestação, na forma do art. 1.019, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Relatora

02/12/2025, 00:00

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