Procedimento Comum Cível 0803027-21.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803027-21.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/03/2026, 19:26

Definitivo

29/03/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DARINA SILVA SERRA REU: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Fica intimada a parte autora por seu advogado para tomar conhecimento do alvará encaminhado ao banco.. TERESINA, 18 de março de 2026. JOAO BATISTA DE MORAIS 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803027-21.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 23:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DARINA SILVA SERRA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803027-21.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Intime-se a parte autora/ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 3 de fevereiro de 2026. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO Secretaria do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/03/2026, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

09/03/2026, 10:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2026, 18:22

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 22:22

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DARINA SILVA SERRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803027-21.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por BANCO BRADESCO S.A, em face da Sentença prolatada em id 82469302. Requer o embargante que seja atribuído efeitos infringentes. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis. Eis o breve relatório. Brevemente relatados. DECIDO. Cumpre-me aferir, inicialmente, a presença dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso que, em se tratando de Embargos de Declaração, além dos requisitos subjetivos e objetivos comuns a todos os recursos, exige-se, segundo preleciona o Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. p. 551, Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2003, “a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1.022, incisos I e II)”. Quanto a quaestio posta sob apreciação deste Juízo, acerca dos Embargos Aclaratórios, dispõe o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (g. n.) Do dispositivo epigrafado depreende-se que a argumentação lançada nos presentes embargos não se cuida de omissão tampouco se subsume em qualquer das outras hipóteses supra declinadas, porquanto se refere à suposta ausência de análise das provas carreadas aos autos e aplicabilidade de forma equivocada dos índices de correção. Na verdade, ao requerer a reforma da sentença, o que configura-se evidente situação vedada para esta instância, pois sabe-se que tal reanálise cabe ao segundo grau, mediante o manejo do recurso adequado (apelação). In casu, a sentença embargada manifestou-se expressamente sobre os temas abordados pelos embargantes, não podendo as partes confundirem interpretação divergente da sua com contradição ou omissão. Destarte, considerando que a presente peça recursal não é o instrumento adequado ao fim pretendido, posto que os aclaratórios têm restrito campo de incidência, entendo que os embargos em apreço não merecem acolhimento, haja vista a inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, conheço dos embargos para REJEITÁ-LOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DARINA SILVA SERRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803027-21.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DARINA SILVA SERRA RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alega que possuía conta-salário junto ao banco réu, a qual foi encerrada em 29/11/2013, mediante termo formal de encerramento, sem qualquer saldo devedor, havendo inclusive pequeno crédito em seu favor. Aduz que, em 2017, tomou conhecimento de que seu nome havia sido inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), desde 10/04/2015, em razão de suposto débito de R$ 2.532,62. Afirma que buscou solucionar o equívoco junto ao banco, mas sem êxito. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Deferida a gratuidade judiciária (ID 4271017). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 5285625 ), arguindo preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, defendendo a legitimidade da negativação, sustentando que a autora tinha ciência da dívida e que a inadimplência ensejou a inscrição. Invocou ainda a Súmula 385 do STJ. Houve réplica (ID 5643061). As partes juntaram documentos. É o relatório. Decido. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O art. 17 do CPC aduz que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse processual ou interesse de agir refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer à parte demandante. Para a comprovação do interesse processual, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, a pretensão não pode ser satisfeita. In casu, o réu alegou que a parte autora carece de interesse processual, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo. Não merece acolhimento a preliminar sustentada uma vez que, para que a parte interessada ajuíze uma ação de inexistência de débito e indenização por danos morais, não é necessário prévio requerimento administrativo, sob pena de violação ao princípio do livre acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, considerando que o ingresso em Juízo não está condicionado a requerimento prévio perante a via administrativa, resta cristalino o interesse de agir da parte autora, na medida em que sofre restrições, em razão de um suposto débito junto à instituição financeira requerida. Por tais razões, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. DO MÉRITO A controvérsia consiste em verificar a legitimidade da negativação do nome da autora pelo banco réu. Dos documentos acostados, consta o termo de encerramento da conta-corrente, datado de 29/11/2013, no qual não havia saldo devedor, mas sim crédito de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos). O próprio documento ressalva que, havendo débito, o encerramento não seria acatado. Logo, o banco réu não poderia inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes por suposto débito surgido após o encerramento da conta. Ao não comprovar a origem e legitimidade da dívida (ônus que lhe incumbia, art. 373, II, CPC), incorreu em falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). Nesse sentido a jurisprudência dos tribunais pátrios: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Banco J. Safra S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Robney Santos da Silva, que condenou o apelante ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a sentença deve ser anulada por ter julgado fora dos limites da demanda (extra petita), ao condenar o banco por má prestação de serviço em razão de ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão, quando o pedido inicial limitava-se à reparação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) se subsiste o dever de indenizar o apelado por danos morais, considerando a existência de outras inscrições restritivas posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado deve decidir nos limites dos pedidos formulados pelas partes, sendo-lhe vedado decidir extra ou ultra petita, conforme preceituam os artigos 141 e 492 do CPC/15. A sentença de primeira instância viola o princípio da congruência ao condenar o banco apelante com fundamento em falha na prestação de serviços por ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão, enquanto o pedido do autor era de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Anulada a sentença por julgamento extra petita, cabe a esta instância ad quem, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, inciso II, do CPC/15, apreciar diretamente o mérito do pedido inicial de indenização por danos morais. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo, nos termos da jurisprudência do STJ, especialmente quando não há inscrição preexistente que obste o direito à indenização, conforme a Súmula 385 do STJ. A negativação promovida pelo banco apelante, mesmo após ser intimado sobre o pagamento consignado judicialmente em ação revisional, caracteriza falha na prestação do serviço e justifica a reparação por danos morais, independente da existência de outras inscrições posteriores. A quantificação do dano moral deve atender ao caráter pedagógico e compensatório, fixando-se o montante em R$ 5.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e à condição econômica das partes envolvidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A sentença que julga extra petita, ao decidir com fundamento diverso daquele postulado na inicial, deve ser anulada, cabendo ao tribunal ad quem apreciar o mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do CPC/15. A negativação indevida realizada por instituição financeira, mesmo diante de depósito judicial consignado em ação revisional, configura dano moral passível de reparação, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 141, 492 e 1.013, § 3º, inciso II; CDC, art. 14, caput e § 3º; CC/02, art. 405; STJ, Súmula 385; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.365.999/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14/01/2015; STJ, AgInt no AREsp 987.196/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/10/2017; STJ, AgRg no Ag 1182834/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 20/05/2015. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00443118420148080035, Relator.: SAYONARA COUTO BITTENCOURT, 2ª Câmara Cível) Quanto à invocação da Súmula 385 do STJ, verifica-se que não há comprovação de inscrição preexistente legítima em nome da parte autora. Assim, inaplicável a restrição sumular, prevalecendo o entendimento de que a inscrição indevida, por si só, gera dano moral. O dano moral, nestas hipóteses, decorre do próprio fato da indevida negativação, que atinge a honra e a credibilidade da autora no mercado, independentemente de prova de prejuízo concreto. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica das partes, de modo que a indenização cumpra sua dupla função: a) compensatória, amenizando a dor sofrida pela vítima; b) repressiva, punindo o infrator para que não repita a conduta. Considerando a condições pessoais da parte autora, a gravidade do dano, o tempo de permanência da restrição e a situação econômica das partes, reputo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensá-la pelos transtornos sofridos e punir a parte requerida para que não incorra novamente nessa reprovável conduta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para DECLARAR a inexistência do débito imputado à parte autora, determinar ao requerido a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00 e CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação (Súmula 54/STJ). Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/09/2025, 00:00

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