Precatório 0709809-34.2019.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0709809-34.2019.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/05/2026, 14:16

Publicação

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE HOLANDA, LIDIA MARIA FERREIRA DE HOLANDA, MARIA SELMA FERREIRA DE HOLANDA, MARCOS D ARC FERREIRA DE HOLANDA, JOSEMARIA FERREIRA DE HOLANDA, JOSENILDO FERREIRA DE HOLANDA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0709809-34.2019.8.18.0000 Trata-se de requerimento (id.32001939) de concessão de parcela superpreferencial formulado em favor de beneficiários originários já falecidos. O pedido não comporta deferimento. Nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, a parcela superpreferencial constitui mecanismo de tutela diferenciada conferido a credores de precatórios que se enquadrem em condições especiais, como idade avançada, doença grave ou deficiência, visando assegurar maior celeridade na satisfação do crédito. Tal prerrogativa, entretanto, possui natureza personalíssima, estando intrinsecamente vinculada à condição subjetiva do titular do crédito, não se transmitindo aos sucessores causa mortis automaticamente. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJSP firmou compreensão de que o direito à preferência no pagamento de precatórios não se estende automaticamente aos herdeiros, por se tratar de benefício de caráter individual, atrelado às condições pessoais do credor originário (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22562336220248260000 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 22/10/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/10/2024). Ademais, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão de precatórios, ao regulamentar a ordem de pagamento e as preferências, também parte da premissa de que tais benefícios estão vinculados à pessoa do credor, não havendo previsão de sua extensão automática aos herdeiros após o óbito. No caso concreto, verifica-se que os beneficiários herdeiros (José de Arimatea Ferreira de Holanda, Francisca Ferreira de Holanda da Silva, José de Anchieta Ferreira de Holanda) que poderiam, em tese, fazer jus à parcela superpreferencial, já vieram a óbito, circunstância que afasta a incidência da referida prerrogativa. Apesar da habilitação dos herdeiros de Raimundo Gonçalves de Holanda. Contudo, para a liberação de quaisquer valores eventualmente devidos aos filhos já falecidos (José de Arimatea Ferreira de Holanda, Francisca Ferreira de Holanda da Silva, José de Anchieta Ferreira de Holanda), faz-se imprescindível a prévia regularização da sucessão, mediante a competente partilha, a fim de se apurar a quota-parte de cada herdeiro, em observância às regras do direito sucessório e à segurança jurídica na destinação dos valores. Quanto a beneficiária herdeira LIDIA MARIA FERREIRA DE HOLANDA, nascida em 20/09/1967, constata-se que ainda não atingiu a idade necessária para a concessão do benefício da parcela superpreferencial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de parcela superpreferencial em favor dos beneficiários falecidos e da beneficiária LIDIA MARIA FERREIRA DE HOLANDA. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:15

Erro ou Recusa na Comunicação

23/04/2026, 12:14

Erro ou Recusa na Comunicação

23/04/2026, 12:14

Erro ou Recusa na Comunicação

23/04/2026, 12:13

Erro ou Recusa na Comunicação

23/04/2026, 12:10

Expedição de documento (Decisão)

23/04/2026, 10:35

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 13:55

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:00

Petição

31/03/2026, 15:27

Petição

27/03/2026, 23:51

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE HOLANDA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0709809-34.2019.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Intimado a respeito do pedido, o Ente devedor não se opôs ao pagamento da parcela preferencial. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 149.164,40 (Cento E Onze Mil, Oitocentos E Setenta E Três Reais E Trinta Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARIA SELMA FERREIRA DE HOLANDA R$ 19.857,24 R$ 391,77 R$ 0,00 R$ 19.465,47 CPF RRA Banco Agência Conta 446.303.523-68 06 meses Caixa Econômica Federal 3828 715617003-2 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 4.863,00 R$ 0,00 R$ 72,95 R$ 4.790,05 CNPJ RRA Banco Agência Conta 07.245.991/0001-11 - Banco do Brasil 3219-0 28857-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 398,50 R$ 0,00 R$ 5,98 R$ 392,52 CNPJ RRA Banco Agência Conta 25.530.451/0001-61 00 meses ITAÚ 4826 27873-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCINETTI RIBEIRO DO CARMO R$ 1.215,75 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.215,75 CPF RRA Banco Agência Conta 606.991.321-34 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ADAUTO FORTES ADV. ASSOCIADOS R$ 825,36 R$ 0,00 R$ 12,38 R$ 812,98 CNPJ RRA Banco Agência Conta 11375850/0001-90 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido BORGES E CHAVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS R$ 10.131,25 R$ 0,00 R$ 151,97 R$ 9.979,28 CNPJ RRA Banco Agência Conta Corrente 29.231.179/0001-70 - Banco do Brasil 4710-4 21.418-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARCOS D'ARC FERREIRA DE HOLANDA R$ 19.857,24 R$ 391,77 R$ 0,00 R$ 19.465,47 CPF RRA Banco Agência Conta 226.885.603-87 06 meses Caixa Econômica Federal 2442 000779548297-0 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 4.863,00 R$ 0,00 R$ 72,95 R$ 4.790,05 CNPJ RRA Banco Agência Conta 07.245.991/0001-11 - Banco do Brasil 3219-0 28857-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 398,50 R$ 0,00 R$ 5,98 R$ 392,52 CNPJ RRA Banco Agência Conta 25.530.451/0001-61 00 meses ITAÚ 4826 27873-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCINETTI RIBEIRO DO CARMO R$ 1.215,75 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.215,75 CPF RRA Banco Agência Conta 606.991.321-34 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ADAUTO FORTES ADV. ASSOCIADOS R$ 825,36 R$ 0,00 R$ 12,38 R$ 812,98 CNPJ RRA Banco Agência Conta 11375850/0001-90 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido BORGES E CHAVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS R$ 10.131,25 R$ 0,00 R$ 151,97 R$ 9.979,28 CNPJ RRA Banco Agência Conta Corrente 29.231.179/0001-70 - Banco do Brasil 4710-4 21.418-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JOSEMÁRIA FERREIRA DE HOLANDA R$ 19.857,24 R$ 391,77 R$ 0,00 R$ 19.465,47 CPF RRA Banco Agência Conta 724.017.023-34 06 meses Caixa Econômica Federal 0029 000781244888-7 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 4.863,00 R$ 0,00 R$ 72,95 R$ 4.790,05 CNPJ RRA Banco Agência Conta 07.245.991/0001-11 - Banco do Brasil 3219-0 28857-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 398,50 R$ 0,00 R$ 5,98 R$ 392,52 CNPJ RRA Banco Agência Conta 25.530.451/0001-61 00 meses ITAÚ 4826 27873-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCINETTI RIBEIRO DO CARMO R$ 1.215,75 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.215,75 CPF RRA Banco Agência Conta 606.991.321-34 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ADAUTO FORTES ADV. ASSOCIADOS R$ 825,36 R$ 0,00 R$ 12,38 R$ 812,98 CNPJ RRA Banco Agência Conta 11375850/0001-90 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido BORGES E CHAVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS R$ 10.131,25 R$ 0,00 R$ 151,97 R$ 9.979,28 CNPJ RRA Banco Agência Conta Corrente 29.231.179/0001-70 - Banco do Brasil 4710-4 21.418-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JOSENILDO FERREIRA DE HOLANDA R$ 19.857,24 R$ 391,77 R$ 0,00 R$ 19.465,47 CPF RRA Banco Agência Conta 350.085.633-00 06 meses Banco do Brasil 00442-2 978897-2 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 4.863,00 R$ 0,00 R$ 72,95 R$ 4.790,05 CNPJ RRA Banco Agência Conta 07.245.991/0001-11 - Banco do Brasil 3219-0 28857-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 398,50 R$ 0,00 R$ 5,98 R$ 392,52 CNPJ RRA Banco Agência Conta 25.530.451/0001-61 00 meses ITAÚ 4826 27873-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCINETTI RIBEIRO DO CARMO R$ 1.215,75 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.215,75 CPF RRA Banco Agência Conta 606.991.321-34 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ADAUTO FORTES ADV. ASSOCIADOS R$ 825,36 R$ 0,00 R$ 12,38 R$ 812,98 CNPJ RRA Banco Agência Conta 11375850/0001-90 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido BORGES E CHAVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS R$ 10.131,25 R$ 0,00 R$ 151,97 R$ 9.979,28 CNPJ RRA Banco Agência Conta Corrente 29.231.179/0001-70 - Banco do Brasil 4710-4 21.418-3 O valor do desconto da previdência deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44) na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), agência 3791-5, conta 10.536-8. O valor do imposto de renda deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da contadoria resta saldo a pagar neste precatório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE HOLANDA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0709809-34.2019.8.18.0000 Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de RAIMUNDO GONCALVES DE HOLANDA, credor deste precatório, acompanhado de Escritura Pública de Inventário e Partilha e documentos pessoais (id. 30969988). Analisando a documentação apresentada, verifico que foi efetivamente regularizado o espólio de RAIMUNDO GONCALVES DE HOLANDA quanto ao bem objeto do presente processo administrativo, mediante a Escritura Pública de Inventário e Partilha de id. 30969991. Conforme referido documento, o precatório foi partilhado da seguinte maneira: 1) Caberá ao herdeiro LÍDIA MARIA FERREIRA DE HOLANDA (CPF nº 645.145.873-20) o percentual de 12,5% do valor do bem; 2) Caberá ao herdeiro MARIA SELMA FERREIRA DE HOLANDA (CPF nº 446.303.523-68) o percentual de 12,5% do valor do bem; 3) Caberá ao herdeiro MARCOS D'ARC FERREIRA DE HOLANDA (CPF nº 226.885.603-87) o percentual de 12,5% do valor do bem; 4) Caberá ao herdeiro JOSEMÁRIA FERREIRA DE HOLANDA (CPF nº 724.017.023-34) o percentual de 12,5% do valor do bem; 5) Caberá ao herdeiro JOSENILDO FERREIRA DE HOLANDA (CPF nº 350.085.633-00) o percentual de 12,5% do valor do bem; 6) Caberá ao herdeiro JOSÉ DE ARIMATEA FERREIRA DE HOLANDA (CPF nº 361.790.353-34) o percentual de 12,5% do valor do bem; 7) Caberá ao herdeiro FRANCISCA FERREIRA DE HOLANDA DA SILVA (CPF nº 801.721.213-53) o percentual de 12,5% do valor do bem; e 8) Caberá ao herdeiro JOSÉ DE ANCHIETA FERREIRA DE HOLANDA (CPF nº 325.584.579-34) o percentual de 12,5% do valor do bem. Resta, portanto, comprovada a regularização do espólio da parte exequente, pelo que determino a habilitação dos referidos herdeiros, doravante credores do precatório epigrafado. Proceda-se à retificação do polo ativo do precatório no sistema PJE, com inclusão dos referidos credores. Cumpra-se. 2. DO DEFERIMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL Trata-se de precatório de natureza alimentar, no qual a parte exequente consta com mais de 60 (sessenta) anos de idade. A Constituição Federal, em seu § 5º do art. 100, estabelece que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, da verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 02 de abril, devendo o pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte, respeitando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O § 2º do art. 100 da Carta Magna estabelece, ainda, a preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência. Assim, a Constituição não exige o vencimento do precatório como condição para seu pagamento, tampouco para o pagamento de crédito preferencial, sendo devida apenas a inclusão da verba no orçamento da entidade devedora. Cumpre destacar que o Estado do Piauí se encontra amparado pelo Regime Especial de Pagamento de Precatórios, previsto no art. 101 do ADCT, o qual estabelece uma vinculação entre a forma e o prazo de pagamento e a receita corrente líquida do ente federado. O dispositivo constitucional dispõe o seguinte: "Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021). O CNJ editou a Resolução CNJ 303/19, destacando o seguinte quanto ao pagamento da parcela superpreferencial dos entes submetidos ao regime especial: "Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022)” Ressalte-se que a superpreferência por idade, conforme o art. 9º, § 2º da resolução supramencionada, deve ser verificada de ofício, ou seja, sem a necessidade de requerimento por parte do interessado, a partir dos dados pessoais constantes dos autos. No presente precatório, a parte exequente preenche o requisito subjetivo, uma vez que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documento constante nos autos, que apresenta a sua data de nascimento. Dessa forma, faz jus ao direito de preferência no pagamento. Cumpre destacar que essa preferência não se refere ao pagamento integral do precatório, mas apenas a uma parcela dele, limitada ao quíntuplo do valor fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, para os entes que se enquadram no regime especial, conforme redação do art. 102, § 2º, do ADCT, incluído pela EC 99/2017. Isso significa que o credor de precatório alimentar, comprovadamente com idade superior a 60 (sessenta) anos, tem direito ao pagamento preferencial, até o limite do quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor. Ademais, conforme o parágrafo 1º do art. 74 da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, a superpreferência deverá ser paga observando-se o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento do processo originário. Dessa forma, a Contadoria da CPREC deverá elaborar os cálculos destacando a parcela superpreferencial, tomando como base a legislação do ente devedor que define o valor da RPV vigente à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Com esses fundamentos, DEFIRO o benefício do pagamento da parcela superpreferencial à MARIA SELMA FERREIRA DE HOLANDA, MARCOS D'ARC FERREIRA DE HOLANDA, JOSEMÁRIA FERREIRA DE HOLANDA e JOSENILDO FERREIRA DE HOLANDA para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamentos organizada por esta Coordenadoria, conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, respeitando a ordem de apresentação do requisitório neste Tribunal. Recebida a referida parcela, deverá a parte exequente aguardar o crédito do saldo remanescente, caso haja, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, momento em que será devidamente atualizado para fins de pagamento. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria da Coordenadoria de Precatórios para que proceda ao destaque da parcela superpreferencial, limitada ao quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor. Na hipótese de lei local promulgada anteriormente à EC 62/2009, e que não tenha sido por ela recepcionada, por fixar o valor da obrigação de pequeno valor abaixo do teto do RGPS, a Contadoria deverá aplicar o disposto no art. 87 do ADCT. Caso ainda não tenha informado seus dados bancários para recebimento do crédito preferencial, intime-se a parte beneficiária para que o faça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento por meio de reserva em conta judicial. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se possui Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo, deverá o ente informar a conta bancária para o recolhimento do Imposto de Renda. Cumpra-se. 3. DO PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defiro o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais eis que devidamente acompanhado do instrumento contratual correspondente (id. 30971934), devendo a Contadoria da CPREC observar a discriminação da verba advocatícia quando, oportunamente, elaborar o cálculo de atualização do crédito. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE HOLANDA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0709809-34.2019.8.18.0000 Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de RAIMUNDO GONCALVES DE HOLANDA, credor deste precatório, acompanhado de Escritura Pública de Inventário e Partilha e documentos pessoais (id. 30969988). Analisando a documentação apresentada, verifico que foi efetivamente regularizado o espólio de RAIMUNDO GONCALVES DE HOLANDA quanto ao bem objeto do presente processo administrativo, mediante a Escritura Pública de Inventário e Partilha de id. 30969991. Conforme referido documento, o precatório foi partilhado da seguinte maneira: 1) Caberá ao herdeiro LÍDIA MARIA FERREIRA DE HOLANDA (CPF nº 645.145.873-20) o percentual de 12,5% do valor do bem; 2) Caberá ao herdeiro MARIA SELMA FERREIRA DE HOLANDA (CPF nº 446.303.523-68) o percentual de 12,5% do valor do bem; 3) Caberá ao herdeiro MARCOS D'ARC FERREIRA DE HOLANDA (CPF nº 226.885.603-87) o percentual de 12,5% do valor do bem; 4) Caberá ao herdeiro JOSEMÁRIA FERREIRA DE HOLANDA (CPF nº 724.017.023-34) o percentual de 12,5% do valor do bem; 5) Caberá ao herdeiro JOSENILDO FERREIRA DE HOLANDA (CPF nº 350.085.633-00) o percentual de 12,5% do valor do bem; 6) Caberá ao herdeiro JOSÉ DE ARIMATEA FERREIRA DE HOLANDA (CPF nº 361.790.353-34) o percentual de 12,5% do valor do bem; 7) Caberá ao herdeiro FRANCISCA FERREIRA DE HOLANDA DA SILVA (CPF nº 801.721.213-53) o percentual de 12,5% do valor do bem; e 8) Caberá ao herdeiro JOSÉ DE ANCHIETA FERREIRA DE HOLANDA (CPF nº 325.584.579-34) o percentual de 12,5% do valor do bem. Resta, portanto, comprovada a regularização do espólio da parte exequente, pelo que determino a habilitação dos referidos herdeiros, doravante credores do precatório epigrafado. Proceda-se à retificação do polo ativo do precatório no sistema PJE, com inclusão dos referidos credores. Cumpra-se. 2. DO DEFERIMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL Trata-se de precatório de natureza alimentar, no qual a parte exequente consta com mais de 60 (sessenta) anos de idade. A Constituição Federal, em seu § 5º do art. 100, estabelece que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, da verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 02 de abril, devendo o pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte, respeitando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O § 2º do art. 100 da Carta Magna estabelece, ainda, a preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência. Assim, a Constituição não exige o vencimento do precatório como condição para seu pagamento, tampouco para o pagamento de crédito preferencial, sendo devida apenas a inclusão da verba no orçamento da entidade devedora. Cumpre destacar que o Estado do Piauí se encontra amparado pelo Regime Especial de Pagamento de Precatórios, previsto no art. 101 do ADCT, o qual estabelece uma vinculação entre a forma e o prazo de pagamento e a receita corrente líquida do ente federado. O dispositivo constitucional dispõe o seguinte: "Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021). O CNJ editou a Resolução CNJ 303/19, destacando o seguinte quanto ao pagamento da parcela superpreferencial dos entes submetidos ao regime especial: "Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022)” Ressalte-se que a superpreferência por idade, conforme o art. 9º, § 2º da resolução supramencionada, deve ser verificada de ofício, ou seja, sem a necessidade de requerimento por parte do interessado, a partir dos dados pessoais constantes dos autos. No presente precatório, a parte exequente preenche o requisito subjetivo, uma vez que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documento constante nos autos, que apresenta a sua data de nascimento. Dessa forma, faz jus ao direito de preferência no pagamento. Cumpre destacar que essa preferência não se refere ao pagamento integral do precatório, mas apenas a uma parcela dele, limitada ao quíntuplo do valor fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, para os entes que se enquadram no regime especial, conforme redação do art. 102, § 2º, do ADCT, incluído pela EC 99/2017. Isso significa que o credor de precatório alimentar, comprovadamente com idade superior a 60 (sessenta) anos, tem direito ao pagamento preferencial, até o limite do quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor. Ademais, conforme o parágrafo 1º do art. 74 da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, a superpreferência deverá ser paga observando-se o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento do processo originário. Dessa forma, a Contadoria da CPREC deverá elaborar os cálculos destacando a parcela superpreferencial, tomando como base a legislação do ente devedor que define o valor da RPV vigente à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Com esses fundamentos, DEFIRO o benefício do pagamento da parcela superpreferencial à MARIA SELMA FERREIRA DE HOLANDA, MARCOS D'ARC FERREIRA DE HOLANDA, JOSEMÁRIA FERREIRA DE HOLANDA e JOSENILDO FERREIRA DE HOLANDA para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamentos organizada por esta Coordenadoria, conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, respeitando a ordem de apresentação do requisitório neste Tribunal. Recebida a referida parcela, deverá a parte exequente aguardar o crédito do saldo remanescente, caso haja, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, momento em que será devidamente atualizado para fins de pagamento. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria da Coordenadoria de Precatórios para que proceda ao destaque da parcela superpreferencial, limitada ao quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor. Na hipótese de lei local promulgada anteriormente à EC 62/2009, e que não tenha sido por ela recepcionada, por fixar o valor da obrigação de pequeno valor abaixo do teto do RGPS, a Contadoria deverá aplicar o disposto no art. 87 do ADCT. Caso ainda não tenha informado seus dados bancários para recebimento do crédito preferencial, intime-se a parte beneficiária para que o faça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento por meio de reserva em conta judicial. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se possui Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo, deverá o ente informar a conta bancária para o recolhimento do Imposto de Renda. Cumpra-se. 3. DO PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defiro o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais eis que devidamente acompanhado do instrumento contratual correspondente (id. 30971934), devendo a Contadoria da CPREC observar a discriminação da verba advocatícia quando, oportunamente, elaborar o cálculo de atualização do crédito. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

16/03/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

02/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Erro ou Recusa na Comunicação

Erro ou Recusa na Comunicação

Erro ou Recusa na Comunicação

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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