Procedimento Comum Cível 0801856-46.2024.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801856-46.2024.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 15:17

Definitivo

05/03/2026, 15:16

Trânsito em julgado

05/03/2026, 15:16

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS DO NASCIMENTO SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801856-46.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Cuida-se de ação judicial proposta em face do CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Suficientemente relatado. É a hipótese de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 354, CPC. Sabendo-se que a desistência da ação é ato unilateral da parte a ser apresentado até a sentença, e só demandará o consentimento do réu após o oferecimento da contestação, não advindo retratação ou retificação, é imperiosa sua homologação (art. 485, §§ 4º e 5º, CPC). Ressalto, ainda, que o exercício da desistência é uma faculdade processual, onde o direito material permanecerá incólume (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449). No caso em análise, verifico que o pedido de desistência da ação foi formulado antes do oferecimento da contestação, portanto, desnecessário o consentimento. Dessa maneira, homologo o pedido de desistência e, por consequência, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, diante da presença dos requisitos autorizadores, logo, isenta de custas. Sem honorários de sucumbência. Arquive-se com baixa. Expedientes necessários. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:50

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS DO NASCIMENTO SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801856-46.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Cuida-se de ação judicial proposta em face do CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Suficientemente relatado. É a hipótese de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 354, CPC. Sabendo-se que a desistência da ação é ato unilateral da parte a ser apresentado até a sentença, e só demandará o consentimento do réu após o oferecimento da contestação, não advindo retratação ou retificação, é imperiosa sua homologação (art. 485, §§ 4º e 5º, CPC). Ressalto, ainda, que o exercício da desistência é uma faculdade processual, onde o direito material permanecerá incólume (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449). No caso em análise, verifico que o pedido de desistência da ação foi formulado antes do oferecimento da contestação, portanto, desnecessário o consentimento. Dessa maneira, homologo o pedido de desistência e, por consequência, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, diante da presença dos requisitos autorizadores, logo, isenta de custas. Sem honorários de sucumbência. Arquive-se com baixa. Expedientes necessários. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS DO NASCIMENTO SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801856-46.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Cuida-se de ação judicial proposta em face do CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Suficientemente relatado. É a hipótese de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 354, CPC. Sabendo-se que a desistência da ação é ato unilateral da parte a ser apresentado até a sentença, e só demandará o consentimento do réu após o oferecimento da contestação, não advindo retratação ou retificação, é imperiosa sua homologação (art. 485, §§ 4º e 5º, CPC). Ressalto, ainda, que o exercício da desistência é uma faculdade processual, onde o direito material permanecerá incólume (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449). No caso em análise, verifico que o pedido de desistência da ação foi formulado antes do oferecimento da contestação, portanto, desnecessário o consentimento. Dessa maneira, homologo o pedido de desistência e, por consequência, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, diante da presença dos requisitos autorizadores, logo, isenta de custas. Sem honorários de sucumbência. Arquive-se com baixa. Expedientes necessários. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 09:50

Erro ou Recusa na Comunicação

01/12/2025, 09:50

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS DO NASCIMENTO SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Como se sabe, o pedido de gratuidade deve fundamentar-se na alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Portanto, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita destina-se àqueles que comprovadamente não disponham de meios financeiros, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50. Ademais, o caput do artigo 98, CPC, revela que o principal pressuposto para a concessão do benefício da gratuidade é a insuficiência de recursos da parte para arcar com as despesas processuais. Na espécie, há irregularidade no pedido de justiça gratuita. Isso porque, como cediço, é a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural que goza de presunção relativa de veracidade, contudo, além desta estar ausente nos autos também não fora concedido poderes especiais ao causídico para que declarasse hipossuficiência (art. 105, CPC), que não se confunde com poder para requerer o benefício. Ocorre, contudo, que a lei processual civil determina que antes do indeferimento, ou quiçá revogação do benefício, seja oportunizada à pleiteante que comprove o preenchimento dos requisitos autorizadores (art. 99, §2º, CPC), prevendo, ainda, multa pela má-fé ao se deduzir falsamente a hipossuficiência (art. 100, parágrafo único, CPC). Ademais, não obstante se qualifique pobre na forma da lei, o autor é sargento da Polícia Militar, o que, ao meu sentir, afasta sua condição de hipossuficiência e miserabilidade, sendo possível concluir que a parte possui condições de arcar com as custas processuais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801856-46.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] Ante o exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, instruindo-a com documento(s) comprobatório(s) de sua hipossuficiência econômica, tais como, declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho ou procuração com poderes especiais ao causídico para deduzi-la, e JUNTE aos autos documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência (extratos bancários, declaração de imposto de renda dos últimos 5 anos, CTPS, CNIS etc), ou pague as custas iniciais, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, o autor deverá: a) esclarecer exatamente sua pretensão e, se cumulada com revisional, apresentar especificamente a abusividade contratual impugnada, bem como aquilo que deve ser restituído pelo período da avença, corrigindo o valor da causa (se for o caso), ou demonstrar que não possui acesso ao contrato ou, ainda, a resistência do réu em fornecer o documento que pretende ser exibido (visto que os e-mails apresentados não comprovam a resistência da instituição demandada), podendo, também, requerer a emenda posterior da ação; b) indicar o valor da causa nos termos da lei processual civil, pois ausente qualquer menção; c) apresentar comprovante de domicílio atual (datado de, no máximo, 90 dias) em seu nome, ou, na sua falta, em nome de seu cônjuge com certidão de casamento (fatura de água, luz ou telefone, ou correspondência carimbada pelos Correios), que submeta a presente demanda à competência territorial deste juízo, ou, em sua falta, meio idôneo que comprove o referido domicílio cível (v.g. contrato de locação), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalte-se que o domicílio eleitoral não se confunde com o domicílio civil, razão pela qual o título de eleitor não será admitido como prova de comprovante de domicílio, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

16/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Todas as movimentações(24)