Apelação Cível 0000615-13.2017.8.18.0100 - TJPI

Apelação Cível 0000615-13.2017.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA APELADO: RAIMUNDO JOSE GOMES DA SILVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) RAIMUNDO JOSE GOMES DA SILVA intimada(s), via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 14 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000615-13.2017.8.18.0100 Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:02

Documento

14/04/2026, 08:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:01

Documento

06/03/2026, 13:33

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:02

Publicação

22/01/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA APELADO: RAIMUNDO JOSE GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: FREDISON DE SOUSA COSTA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARGO EM COMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Bertolínia/PI contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor comissionado, condenando o ente municipal ao recolhimento das contribuições previdenciárias ao RGPS referentes ao período de 01.01.1999 a 31.12.2007. 2. A parte autora narrou que exerceu função comissionada no Município e que, apesar da prestação de serviço, não foram feitos os recolhimentos previdenciários devidos. 3. A sentença reconheceu a responsabilidade do Município quanto ao recolhimento e determinou sua regularização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita, diante da alegação de que o pedido não teria abrangido a obrigação de fazer imposta na sentença; e (ii) saber se há dever do ente público de recolher as contribuições previdenciárias relativas ao exercício de cargo em comissão por servidor não efetivo, à luz do art. 40, § 13, da CF/1988 e do art. 12, I, “g”, da Lei nº 8.212/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado é vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, conforme determinação constitucional e legal. 6. A obrigação de efetuar os recolhimentos previdenciários incumbe ao ente público, inclusive quanto à parte do servidor. 7. A ausência de recolhimento gera prejuízo à contagem de tempo de contribuição, cabendo à Administração sanar a omissão. 8. A alegação de julgamento extra petita não prospera, pois o pedido foi interpretado de forma lógica e sistemática, compatível com a causa de pedir exposta na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O servidor não efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, é filiado obrigatório ao RGPS. 2. O Município responde integralmente pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes, inclusive da parte do servidor. 3. A ausência de recolhimento, uma vez comprovada a prestação de serviço, impõe a obrigação de regularização por parte do ente público. 4. A sentença que determina tal obrigação, ainda que não conste de forma literal nos pedidos, não é extra petita, se compatível com a narrativa e o contexto da inicial.” ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000615-13.2017.8.18.0100 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, "Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil. " SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 12 a 19 de dezembro de 2025. Des. Dioclécio Sousa da Silva Presidente / Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Bertolínia/PI contra a sentença proferida nos autos da Ação, movida por Raimundo José Gomes da Silva perante a Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI. O feito visa ao reconhecimento de direitos trabalhistas relativos à prestação de serviços exercidos em cargo em comissão no âmbito do ente municipal. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou procedente a ação, com Dispositivo nos seguintes termos: “2. Condenar o Município de Bertolínia/PI a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, correspondentes ao período de 01/01/1999 a 31/12/2007, com base na remuneração percebida pelo autor à época” (Id 29178669 – Pág.1/3). O Município de Bertolínia/PI interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença a quo requerendo: “Que seja reconhecida a nulidade da sentença, por julgamento extra petita, com retorno dos autos à comarca de origem para novo julgamento restrito aos limites do que foi requerido na inicial; Caso não este o entendimento de Vossas Excelências, seja reconhecida a nulidade do vínculo e a impossibilidade da obrigação de fazer (recolhimento das contribuições previdenciárias), julgando-se totalmente improcedente a pretensão autoral”. A Parte Apelada não apresentou contrarrazões. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a Apelação no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Deixo de encaminhar os autos a Procuradoria Geral de Justiça, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a intervenção do Parquet. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Bertolínia/PI contra a sentença proferida nos autos da Ação, movida por Raimundo José Gomes da Silva perante a Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI. O feito visa ao reconhecimento de direitos trabalhistas relativos à prestação de serviços exercidos em cargo em comissão no âmbito do ente municipal. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou procedente a ação, com fundamentação que aqui adoto passando a integrar o presente voto, nos seguintes termos: “Os servidores públicos não efetivos, quando ocupam cargo em comissão, devem obrigatoriamente ser filiados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 40, §13, da Constituição Federal e do art. 12, inciso I, alínea g, da Lei nº 8.212/91. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do ente público empregador, ainda que se trate de contratação precária ou comissionada. A omissão do Município em efetuar tais recolhimentos não pode, por óbvio, ser imputada ao servidor que, por impedimento legal, não detém legitimidade ativa para promover recolhimentos na condição de contribuinte individual nesse tipo de vínculo. Verificada a prestação de serviço, a ausência de recolhimento e o prejuízo gerado – consistente na impossibilidade de contagem do tempo de serviço para fins previdenciários –, impõe-se a procedência do pedido autoral. Assim, deve o Município de Bertolínia/PI promover, no prazo de 30 (trinta) dias, os recolhimentos previdenciários devidos ao RGPS referentes ao período de 01/01/1999 a 31/12/2007, nos moldes legais.” Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. No caso em análise, o autor exerceu atividades perante o Município de Bertolínia/PI em cargo em comissão, com vínculo de natureza administrativa, fazendo jus ao recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 40, § 13, da Constituição Federal, que expressamente determina que os servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão devem estar vinculados ao sistema previdenciário geral. Nessa mesma linha segue o comando do art. 12, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.212/91, que inclui tal categoria no rol de segurados obrigatórios. A responsabilidade pelo repasse das contribuições, inclusive a parte descontada do segurado, é inteiramente do ente público empregador, que deve proceder aos recolhimentos mensais no prazo legal, não podendo transferir ao servidor as consequências de sua própria omissão. Tal entendimento é pacífico, sob pena de violação aos princípios da confiança legítima, da boa-fé objetiva e da continuidade da proteção previdenciária assegurada constitucionalmente. Com efeito, o servidor público não detém legitimidade ativa para efetuar, por iniciativa própria, contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual quando seu vínculo jurídico decorre de nomeação para cargo comissionado. Assim, não pode ser penalizado pela inércia do Município, que se omitiu no cumprimento de dever legal específico. Restando efetivamente comprovada a prestação de serviços em favor do ente municipal (elemento fático incontroverso nos autos), e não tendo havido o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao período laborado, evidencia-se o prejuízo ao servidor, consistente na ausência de registro do tempo de contribuição para futuras prestações previdenciárias, efeito que deve ser integralmente reparado pela Administração responsável. A tese recursal de nulidade da sentença, sob o argumento de decisão extra petita, não merece prosperar. Inicialmente, impende destacar que, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, o Magistrado está vinculado aos limites da demanda, devendo decidir de acordo com o pedido e a causa de pedir, sem, contudo, restringir-se a interpretação meramente literal e segmentada da parte final dos requerimentos. A interpretação dos pedidos deve ser sistemática e lógico-conjunta, considerando todo o conteúdo da petição inicial, e não apenas sua parte conclusiva isoladamente. Tal entendimento decorre do princípio da congruência, aplicado em harmonia com o princípio da instrumentalidade das formas e com a busca da verdade real no processo. No caso concreto, verifica-se que o autor narrou detalhadamente os fatos relacionados à prestação de serviços em cargo comissionado e à ausência dos devidos recolhimentos previdenciários durante tal período, destacando o prejuízo sofrido quanto ao cômputo do tempo de contribuição perante o RGPS. Assim, ao julgar o pedido de forma coerente com a causa de pedir, o Juízo de origem não extrapolou os limites da demanda, tampouco concedeu providência diversa daquela pretendida pela parte autora. Ainda que a formulação final dos pedidos não tenha sido redigida de maneira pormenorizada, o pedido de regularização previdenciária decorre logicamente da narrativa inicial, estando inequivocamente contido no provimento jurisdicional buscado. E, conforme pacífica jurisprudência, o juiz não está adstrito à literalidade dos pedidos, mas sim à sua lógica extraída da interpretação sistemática da inicial, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC que assim dispõe: “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:18

Petição

09/01/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 12/12/2025 a 19/12/2025 No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 11 Processo nº 0757827-76.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARISE DE SOUSA NOGUEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DA PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONCEDER a segurança vindicada, ratificando os efeitos da liminar anteriormente concedida, para declarar a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda originária, anulando-se integralmente o acórdão impugnado, restabelecendo-se todos os atos processuais válidos Custas de lei. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.. Ordem: 12 Processo nº 0800187-72.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SILVESTRE PEREIRA DE CARVALHO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 13 Processo nº 0809451-35.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE JESUS SANTOS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações, para NEGAR-LHES provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 14 Processo nº 0007642-32.2012.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Recurso de Apelação.. Ordem: 15 Processo nº 0851472-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE PAULO PIRES MARQUES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 16 Processo nº 0000636-92.2015.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ISABEL LIMA BATISTA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0753279-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL BARBOSA LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para DAR-LHE provimento, reformando a Decisão agravada para reconhecer a prescrição intercorrente julgando extinta a Execução Fiscal nº 0002537-20.2008.8.18.0031.. Ordem: 18 Processo nº 0000076-16.2010.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROGERIO REIS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática para julgar improcedente a ação.. Ordem: 19 Processo nº 0811879-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GEDIEL FERREIRA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação interposta pelo Réu, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo para julgar improcedente o pedido de demolição da edificação, restando prejudicado o apelo do Município.. Ordem: 20 Processo nº 0800341-89.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CRUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 21 Processo nº 0006782-62.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NELSON FRANCISCO RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 22 Processo nº 0800951-09.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANDIRA MOTA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o restabelecimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais à servidora apelante, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observados os reflexos legais, correção monetária e juros legais, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a inversão da sucumbência, condeno o Município de Uruçuí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0019125-61.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTICA E DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 24 Processo nº 0800201-68.2018.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EDILBERTO AGUIAR MARQUES FILHO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ordem: 25 Processo nº 0806418-93.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIND DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO MAIOR (APELANTE) Polo passivo: CAMPO MAIOR PREFEITURA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECE da Apelação, para DAR-LHE parcial provimento, reformando a sentença a quo para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Município de Campo Maior/PI a, se ainda não o fez, implantar o adicional de insalubridade em favor dos Substituídos, Auxiliares de Serviços Gerais, à razão de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo, com os devidos reflexos nas verbas que integram a remuneração, bem como ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), respeitando a prescrição quinquenal, fixando os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado em liquidação de sentença. Condeno ainda o Município de Campo Maior/PI ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação.. Ordem: 26 Processo nº 0000615-13.2017.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BERTOLINIA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 27 Processo nº 0800965-90.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESSIANE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o restabelecimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais à servidora apelante, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observados os reflexos legais, correção monetária e juros legais, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a inversão da sucumbência, condenar o Município de Uruçuí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.. Ordem: 28 Processo nº 0803906-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 29 Processo nº 0847465-59.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE LEONARDO LIMA LEAL (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 30 Processo nº 0800173-87.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIETA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 31 Processo nº 0800301-10.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCIA MARIA FAGUNDES DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0000049-32.2010.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELANTE) Polo passivo: GIOVANNI FREITAS BEZERRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação interposta pelo Município de Colônia do Gurgueia/PI, para NEGAR-LHE provimento, e CONHECER da Apelação do Autor para DAR-LHE parcial provimento, exclusivamente para condenar o Município de Colônia do Gurgueia/PI ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% pelo período indicado na inicial, respeitado a prescrição quinquenal, e ao pagamento da gratificação de odontólogo não adimplida, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurada em sede de cumprimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus demais termos.. Ordem: 33 Processo nº 0801269-81.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOZIVAN DE SOUSA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações para NEGAR-LHES provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 34 Processo nº 0800909-57.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GELCEMANHA RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o restabelecimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais à servidora apelante, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observados os reflexos legais, correção monetária e juros legais, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a inversão da sucumbência, condenar o Município de Uruçuí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.. Ordem: 35 Processo nº 0800431-48.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELANTE) Polo passivo: CLEITON JUNIOR FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 36 Processo nº 0013345-43.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação interposta pela parte Ré, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo para julgar improcedente o pedido de demolição da edificação. Honorários advocatícios não arbitrados em razão da sucumbência recíproca. Apelo do Município Prejudicado. Ordem: 37 Processo nº 0801238-55.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO SEBASTIAO MACHADO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação do ESTADO DO PIAUÍ, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios em favor do autor, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 38 Processo nº 0755738-80.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julga PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, para os devidos fins.. Ordem: 39 Processo nº 0761315-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: VERA LUCIA DE CASTRO LIMA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 40 Processo nº 0805650-14.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios em favor do autor, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 41 Processo nº 0837946-26.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Ordem: 43 Processo nº 0801237-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIMAR SANTOS MAGALHAES (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas DAR-LHES provimento, exclusivamente para reconhecer omissão no acórdão embargado quanto a majoração dos honorários sucumbenciais fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 44 Processo nº 0022446-36.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: USINA LIVRAMENTO PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0800106-60.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA LUSTOSA PIMENTEL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0756074-21.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0003194-86.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARISA LAVOR PASSOS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0022534-79.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL PEREIRA ABSOLON (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0753604-17.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA VALENÇA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0761238-64.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA PI (SUSCITADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0800971-30.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ERISMAR DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0800022-20.2021.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (APELANTE) Polo passivo: RAY RODRIGUES DE ANDRADE (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0800131-38.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DAS NEVES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0000563-09.2014.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE AGRICOLANDIA - PI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AGRICOLANDIA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0844514-29.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Não-Provimento

19/12/2025, 21:49

Mérito

19/12/2025, 14:10

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA APELADO: RAIMUNDO JOSE GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: FREDISON DE SOUSA COSTA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARGO EM COMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Bertolínia/PI contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor comissionado, condenando o ente municipal ao recolhimento das contribuições previdenciárias ao RGPS referentes ao período de 01.01.1999 a 31.12.2007. 2. A parte autora narrou que exerceu função comissionada no Município e que, apesar da prestação de serviço, não foram feitos os recolhimentos previdenciários devidos. 3. A sentença reconheceu a responsabilidade do Município quanto ao recolhimento e determinou sua regularização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita, diante da alegação de que o pedido não teria abrangido a obrigação de fazer imposta na sentença; e (ii) saber se há dever do ente público de recolher as contribuições previdenciárias relativas ao exercício de cargo em comissão por servidor não efetivo, à luz do art. 40, § 13, da CF/1988 e do art. 12, I, “g”, da Lei nº 8.212/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado é vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, conforme determinação constitucional e legal. 6. A obrigação de efetuar os recolhimentos previdenciários incumbe ao ente público, inclusive quanto à parte do servidor. 7. A ausência de recolhimento gera prejuízo à contagem de tempo de contribuição, cabendo à Administração sanar a omissão. 8. A alegação de julgamento extra petita não prospera, pois o pedido foi interpretado de forma lógica e sistemática, compatível com a causa de pedir exposta na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O servidor não efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, é filiado obrigatório ao RGPS. 2. O Município responde integralmente pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes, inclusive da parte do servidor. 3. A ausência de recolhimento, uma vez comprovada a prestação de serviço, impõe a obrigação de regularização por parte do ente público. 4. A sentença que determina tal obrigação, ainda que não conste de forma literal nos pedidos, não é extra petita, se compatível com a narrativa e o contexto da inicial.” ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000615-13.2017.8.18.0100 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, "Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil. " SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 12 a 19 de dezembro de 2025. Des. Dioclécio Sousa da Silva Presidente / Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Bertolínia/PI contra a sentença proferida nos autos da Ação, movida por Raimundo José Gomes da Silva perante a Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI. O feito visa ao reconhecimento de direitos trabalhistas relativos à prestação de serviços exercidos em cargo em comissão no âmbito do ente municipal. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou procedente a ação, com Dispositivo nos seguintes termos: “2. Condenar o Município de Bertolínia/PI a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, correspondentes ao período de 01/01/1999 a 31/12/2007, com base na remuneração percebida pelo autor à época” (Id 29178669 – Pág.1/3). O Município de Bertolínia/PI interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença a quo requerendo: “Que seja reconhecida a nulidade da sentença, por julgamento extra petita, com retorno dos autos à comarca de origem para novo julgamento restrito aos limites do que foi requerido na inicial; Caso não este o entendimento de Vossas Excelências, seja reconhecida a nulidade do vínculo e a impossibilidade da obrigação de fazer (recolhimento das contribuições previdenciárias), julgando-se totalmente improcedente a pretensão autoral”. A Parte Apelada não apresentou contrarrazões. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a Apelação no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Deixo de encaminhar os autos a Procuradoria Geral de Justiça, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a intervenção do Parquet. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Bertolínia/PI contra a sentença proferida nos autos da Ação, movida por Raimundo José Gomes da Silva perante a Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI. O feito visa ao reconhecimento de direitos trabalhistas relativos à prestação de serviços exercidos em cargo em comissão no âmbito do ente municipal. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou procedente a ação, com fundamentação que aqui adoto passando a integrar o presente voto, nos seguintes termos: “Os servidores públicos não efetivos, quando ocupam cargo em comissão, devem obrigatoriamente ser filiados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 40, §13, da Constituição Federal e do art. 12, inciso I, alínea g, da Lei nº 8.212/91. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do ente público empregador, ainda que se trate de contratação precária ou comissionada. A omissão do Município em efetuar tais recolhimentos não pode, por óbvio, ser imputada ao servidor que, por impedimento legal, não detém legitimidade ativa para promover recolhimentos na condição de contribuinte individual nesse tipo de vínculo. Verificada a prestação de serviço, a ausência de recolhimento e o prejuízo gerado – consistente na impossibilidade de contagem do tempo de serviço para fins previdenciários –, impõe-se a procedência do pedido autoral. Assim, deve o Município de Bertolínia/PI promover, no prazo de 30 (trinta) dias, os recolhimentos previdenciários devidos ao RGPS referentes ao período de 01/01/1999 a 31/12/2007, nos moldes legais.” Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. No caso em análise, o autor exerceu atividades perante o Município de Bertolínia/PI em cargo em comissão, com vínculo de natureza administrativa, fazendo jus ao recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 40, § 13, da Constituição Federal, que expressamente determina que os servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão devem estar vinculados ao sistema previdenciário geral. Nessa mesma linha segue o comando do art. 12, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.212/91, que inclui tal categoria no rol de segurados obrigatórios. A responsabilidade pelo repasse das contribuições, inclusive a parte descontada do segurado, é inteiramente do ente público empregador, que deve proceder aos recolhimentos mensais no prazo legal, não podendo transferir ao servidor as consequências de sua própria omissão. Tal entendimento é pacífico, sob pena de violação aos princípios da confiança legítima, da boa-fé objetiva e da continuidade da proteção previdenciária assegurada constitucionalmente. Com efeito, o servidor público não detém legitimidade ativa para efetuar, por iniciativa própria, contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual quando seu vínculo jurídico decorre de nomeação para cargo comissionado. Assim, não pode ser penalizado pela inércia do Município, que se omitiu no cumprimento de dever legal específico. Restando efetivamente comprovada a prestação de serviços em favor do ente municipal (elemento fático incontroverso nos autos), e não tendo havido o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao período laborado, evidencia-se o prejuízo ao servidor, consistente na ausência de registro do tempo de contribuição para futuras prestações previdenciárias, efeito que deve ser integralmente reparado pela Administração responsável. A tese recursal de nulidade da sentença, sob o argumento de decisão extra petita, não merece prosperar. Inicialmente, impende destacar que, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, o Magistrado está vinculado aos limites da demanda, devendo decidir de acordo com o pedido e a causa de pedir, sem, contudo, restringir-se a interpretação meramente literal e segmentada da parte final dos requerimentos. A interpretação dos pedidos deve ser sistemática e lógico-conjunta, considerando todo o conteúdo da petição inicial, e não apenas sua parte conclusiva isoladamente. Tal entendimento decorre do princípio da congruência, aplicado em harmonia com o princípio da instrumentalidade das formas e com a busca da verdade real no processo. No caso concreto, verifica-se que o autor narrou detalhadamente os fatos relacionados à prestação de serviços em cargo comissionado e à ausência dos devidos recolhimentos previdenciários durante tal período, destacando o prejuízo sofrido quanto ao cômputo do tempo de contribuição perante o RGPS. Assim, ao julgar o pedido de forma coerente com a causa de pedir, o Juízo de origem não extrapolou os limites da demanda, tampouco concedeu providência diversa daquela pretendida pela parte autora. Ainda que a formulação final dos pedidos não tenha sido redigida de maneira pormenorizada, o pedido de regularização previdenciária decorre logicamente da narrativa inicial, estando inequivocamente contido no provimento jurisdicional buscado. E, conforme pacífica jurisprudência, o juiz não está adstrito à literalidade dos pedidos, mas sim à sua lógica extraída da interpretação sistemática da inicial, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC que assim dispõe: “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 12/12/2025 a 19/12/2025 No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 11 Processo nº 0757827-76.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARISE DE SOUSA NOGUEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DA PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONCEDER a segurança vindicada, ratificando os efeitos da liminar anteriormente concedida, para declarar a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda originária, anulando-se integralmente o acórdão impugnado, restabelecendo-se todos os atos processuais válidos Custas de lei. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.. Ordem: 12 Processo nº 0800187-72.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SILVESTRE PEREIRA DE CARVALHO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 13 Processo nº 0809451-35.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE JESUS SANTOS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações, para NEGAR-LHES provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 14 Processo nº 0007642-32.2012.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Recurso de Apelação.. Ordem: 15 Processo nº 0851472-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE PAULO PIRES MARQUES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 16 Processo nº 0000636-92.2015.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ISABEL LIMA BATISTA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0753279-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL BARBOSA LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para DAR-LHE provimento, reformando a Decisão agravada para reconhecer a prescrição intercorrente julgando extinta a Execução Fiscal nº 0002537-20.2008.8.18.0031.. Ordem: 18 Processo nº 0000076-16.2010.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROGERIO REIS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática para julgar improcedente a ação.. Ordem: 19 Processo nº 0811879-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GEDIEL FERREIRA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação interposta pelo Réu, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo para julgar improcedente o pedido de demolição da edificação, restando prejudicado o apelo do Município.. Ordem: 20 Processo nº 0800341-89.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CRUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 21 Processo nº 0006782-62.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NELSON FRANCISCO RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 22 Processo nº 0800951-09.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANDIRA MOTA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o restabelecimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais à servidora apelante, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observados os reflexos legais, correção monetária e juros legais, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a inversão da sucumbência, condeno o Município de Uruçuí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0019125-61.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTICA E DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 24 Processo nº 0800201-68.2018.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EDILBERTO AGUIAR MARQUES FILHO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ordem: 25 Processo nº 0806418-93.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIND DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO MAIOR (APELANTE) Polo passivo: CAMPO MAIOR PREFEITURA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECE da Apelação, para DAR-LHE parcial provimento, reformando a sentença a quo para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Município de Campo Maior/PI a, se ainda não o fez, implantar o adicional de insalubridade em favor dos Substituídos, Auxiliares de Serviços Gerais, à razão de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo, com os devidos reflexos nas verbas que integram a remuneração, bem como ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), respeitando a prescrição quinquenal, fixando os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado em liquidação de sentença. Condeno ainda o Município de Campo Maior/PI ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação.. Ordem: 26 Processo nº 0000615-13.2017.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BERTOLINIA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 27 Processo nº 0800965-90.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESSIANE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o restabelecimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais à servidora apelante, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observados os reflexos legais, correção monetária e juros legais, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a inversão da sucumbência, condenar o Município de Uruçuí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.. Ordem: 28 Processo nº 0803906-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 29 Processo nº 0847465-59.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE LEONARDO LIMA LEAL (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 30 Processo nº 0800173-87.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIETA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 31 Processo nº 0800301-10.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCIA MARIA FAGUNDES DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0000049-32.2010.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELANTE) Polo passivo: GIOVANNI FREITAS BEZERRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação interposta pelo Município de Colônia do Gurgueia/PI, para NEGAR-LHE provimento, e CONHECER da Apelação do Autor para DAR-LHE parcial provimento, exclusivamente para condenar o Município de Colônia do Gurgueia/PI ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% pelo período indicado na inicial, respeitado a prescrição quinquenal, e ao pagamento da gratificação de odontólogo não adimplida, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurada em sede de cumprimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus demais termos.. Ordem: 33 Processo nº 0801269-81.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOZIVAN DE SOUSA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações para NEGAR-LHES provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 34 Processo nº 0800909-57.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GELCEMANHA RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o restabelecimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais à servidora apelante, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observados os reflexos legais, correção monetária e juros legais, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a inversão da sucumbência, condenar o Município de Uruçuí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.. Ordem: 35 Processo nº 0800431-48.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELANTE) Polo passivo: CLEITON JUNIOR FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 36 Processo nº 0013345-43.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação interposta pela parte Ré, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo para julgar improcedente o pedido de demolição da edificação. Honorários advocatícios não arbitrados em razão da sucumbência recíproca. Apelo do Município Prejudicado. Ordem: 37 Processo nº 0801238-55.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO SEBASTIAO MACHADO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação do ESTADO DO PIAUÍ, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios em favor do autor, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 38 Processo nº 0755738-80.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julga PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, para os devidos fins.. Ordem: 39 Processo nº 0761315-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: VERA LUCIA DE CASTRO LIMA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 40 Processo nº 0805650-14.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios em favor do autor, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 41 Processo nº 0837946-26.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Ordem: 43 Processo nº 0801237-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIMAR SANTOS MAGALHAES (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas DAR-LHES provimento, exclusivamente para reconhecer omissão no acórdão embargado quanto a majoração dos honorários sucumbenciais fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 44 Processo nº 0022446-36.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: USINA LIVRAMENTO PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0800106-60.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA LUSTOSA PIMENTEL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0756074-21.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0003194-86.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARISA LAVOR PASSOS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0022534-79.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL PEREIRA ABSOLON (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0753604-17.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA VALENÇA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0761238-64.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA PI (SUSCITADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0800971-30.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ERISMAR DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0800022-20.2021.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (APELANTE) Polo passivo: RAY RODRIGUES DE ANDRADE (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0800131-38.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DAS NEVES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0000563-09.2014.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE AGRICOLANDIA - PI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AGRICOLANDIA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0844514-29.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO JOSE GOMES REU: MUNICIPIO DE BERTOLINIA SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000615-13.2017.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação ajuizada por Raimundo José Gomes da Silva em face do Município de Bertolínia/PI, objetivando o reconhecimento do vínculo funcional e a consequente obrigação do réu em promover o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período em que o autor exerceu funções comissionadas junto à Secretaria Municipal de Educação, compreendido entre 01/01/1999 à 31/12/2007. Alternativamente, pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 24.408,08 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oito reais e oito centavos), correspondente à quantia necessária para viabilizar o recolhimento retroativo junto ao INSS. Afirmou que, apesar de ter desempenhado regularmente suas atividades laborais no referido período, o Município réu não promoveu os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o que inviabilizou a averbação do tempo de serviço perante o INSS. O réu apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que o vínculo estabelecido com o autor era de natureza precária, exercido em cargo comissionado, e que, por esse motivo, não se fazia exigível o recolhimento previdenciário. Alegou, ainda, inexistência de dano indenizável, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, as partes não lograram êxito na autocomposição. Instado a se manifestar quanto à produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que a controvérsia é unicamente de direito e que os autos já se encontram suficientemente instruídos. É o relatório. Decido. II- DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O pedido de gratuidade de justiça foi acolhido em decisão anterior e deve ser mantido. Com efeito, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica da parte, não havendo nos autos qualquer elemento apto a infirmar tal presunção. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, o julgamento antecipado da lide se impõe, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e de fato documentalmente provado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, o feito encontra-se pronto para julgamento no estado em que se encontra. MÉRITO Verifica-se que o autor logrou demonstrar, por meio dos documentos juntados, o efetivo exercício de funções comissionadas junto ao Município de Bertolínia/PI no período de 01/01/1999 a 31/12/2007. De igual modo, consta nos autos resposta do INSS informando a inexistência de registro de vínculo ou de recolhimentos em nome do autor durante esse lapso temporal. A alegação do réu de que o cargo comissionado não exigiria o recolhimento ao RGPS não encontra respaldo na legislação previdenciária. Os servidores públicos não efetivos, quando ocupam cargo em comissão, devem obrigatoriamente ser filiados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 40, §13, da Constituição Federal e do art. 12, inciso I, alínea g, da Lei nº 8.212/91. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do ente público empregador, ainda que se trate de contratação precária ou comissionada. A omissão do Município em efetuar tais recolhimentos não pode, por óbvio, ser imputada ao servidor que, por impedimento legal, não detém legitimidade ativa para promover recolhimentos na condição de contribuinte individual nesse tipo de vínculo. Verificada a prestação de serviço, a ausência de recolhimento e o prejuízo gerado – consistente na impossibilidade de contagem do tempo de serviço para fins previdenciários –, impõe-se a procedência do pedido autoral. Assim, deve o Município de Bertolínia/PI promover, no prazo de 30 (trinta) dias, os recolhimentos previdenciários devidos ao RGPS referentes ao período de 01/01/1999 a 31/12/2007, nos moldes legais. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para: 1. Confirmar os efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, conforme decisão de ID 12205483; 2. Condenar o Município de Bertolínia/PI a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, correspondentes ao período de 01/01/1999 a 31/12/2007, com base na remuneração percebida pelo autor à época. Fica o réu advertido de que o descumprimento da obrigação no prazo fixado ensejará a conversão em perdas e danos, cujo valor será apurado em fase própria de liquidação, com base no montante necessário à regularização do período contributivo perante o INSS. Sem condenação em custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condenação do Município réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da causa art. 85.§ 3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manoel Emidio, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

06/05/2025, 00:00

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