Procedimento Comum Cível 0800100-93.2018.8.18.0104 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800100-93.2018.8.18.0104 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:32

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENTO BEZERRA NETO REU: MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV - CNPJ: 92.672.070/0001-04 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de habilitação para recebimento de honorários sucumbenciais juntado no ID 88185152. MONSENHOR GIL, 29 de abril de 2026. JOAO DE OLIVEIRA SOUSA Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800100-93.2018.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas]

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 19:46

Trânsito em julgado

29/04/2026, 19:41

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:17

Publicação

22/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENTO BEZERRA NETOREU: MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV - CNPJ: 92.672.070/0001-04 DESPACHO Diante do pedido de habilitação para recebimento de honorários sucumbenciais sob ID nº 88185152, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800100-93.2018.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] intime-se os procuradores constituídos nos autos pela parte demandada, para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Determino a secretaria que certifique o trânsito em julgado da presente sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:09

Mero expediente

15/04/2026, 14:08

Decurso de Prazo

30/01/2026, 09:50

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:02

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENTO BEZERRA NETO REU: MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV - CNPJ: 92.672.070/0001-04 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil DA COMARCA DE MONSENHOR GIL Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800100-93.2018.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela Massa Falida da APLUB PREV, por sua administradora judicial, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em face da sentença de ID n.º 62909644. A parte embargante, Massa Falida da APLUB PREV, opõe embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por Bento Bezerra Neto, declarando a nulidade do contrato firmado entre as partes e determinando a devolução, em dobro, das contribuições previdenciárias pagas, além da condenação em custas e honorários. A embargante alega nulidade da decisão por ser extra petita, sustentando que a sentença tratou a demanda como se versasse sobre contrato de empréstimo bancário, quando, na realidade, a controvérsia refere-se a contrato de previdência complementar. Alega, ainda, nulidade por decisão ultra petita, uma vez que o autor pleiteou a devolução simples das contribuições, tendo o juízo concedido a devolução em dobro, sem que houvesse pedido nesse sentido, o que caracterizaria afronta ao princípio da adstrição. Aponta, também, contradições internas na decisão, notadamente quanto à qualificação da embargante como instituição financeira, à caracterização das contribuições como indevidas e à inexistência de má-fé que justificasse a devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC. Por fim, sustenta omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça à massa falida, com base na sua comprovada insuficiência financeira. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, reconhecendo-se a nulidade ou, subsidiariamente, a necessidade de ajuste do decisum para afastar a condenação em dobro, bem como a concessão da gratuidade judiciária (petição de ID n.º 63561762). O embargado, Bento Bezerra Neto, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela Massa Falida da APLUB PREV, sustentando, de início, a intempestividade do inconformismo da parte contrária e apontando que os embargos não visam sanar vícios processuais, mas apenas rediscutir o mérito da sentença, com intuito meramente protelatório. Defende que a sentença embargada é clara e coerente, tendo declarado a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes e condenado a embargante à devolução das contribuições em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, com juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios. Refuta a alegação de nulidade por decisão extra petita, sustentando que a sentença observou os limites da causa de pedir e dos pedidos iniciais. Reconhece, contudo, que houve excesso na condenação ao determinar a devolução em dobro, caracterizando vício ultra petita, defendendo a correção da sentença apenas nesse ponto, para que a restituição seja simples, conforme pleiteado na inicial. Por outro lado, impugna o pedido de concessão de justiça gratuita à embargante, argumentando que a condição de massa falida não presume hipossuficiência, exigindo comprovação documental da alegada incapacidade econômica, o que não foi feito. Ao final, requer o acolhimento parcial dos embargos de declaração para corrigir o excesso da condenação, limitando a devolução ao valor simples das contribuições, mantendo-se a sentença nos demais termos (petição de ID n.º 68797517). Atravessado pedido de renúncia dos advogados MIGUEL REIS MENEZES, brasileiro, advogado inscrito na OAB/PI nº 10.627, e RUTH SUELLY FERNANDES DA SILVA, advogada inscrita na OAB/PI nº 21.036, conforme petição de ID n.º 71761809. Vieram-me conclusos os autos. Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No ordenamento jurídico brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada. Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza da decisão, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. O intuito é o esclarecimento ou a complementação. Têm, portanto, caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. Salienta-se que, os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada, pois o embargante precisa alegar um dos seguintes defeitos: obscuridade, contradição, omissão ou erro material para que o recurso seja cabível e precisa demonstrar a efetiva ocorrência desses defeitos na espécie, para que o recurso proceda. A existência real do vício é considerada um pressuposto de procedência. Analisando detidamente a peça recursal, verifico a presença dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual recebo os embargos. No mérito, assiste razão à embargante APLUB Previdência. Dessa forma, recebo a irresignação, e passo a analisa-la A sentença proferida no ID nº 62909644 fundamenta-se na premissa de existência de contrato de empréstimo bancário entre as partes, aplicando, inclusive, a jurisprudência e os princípios atinentes a essa espécie contratual, notadamente o Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, conforme os elementos constantes nos autos, a presente demanda versa sobre plano de previdência complementar privada aberta. Passo a fundamentar. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA PELA DEMANDADA Na petição ID Num. 37493842 e subsequentes, o réu requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Narra que teve, desde 2015, sua INTERVENÇÃO decretada pela SUSEP, e que inclusive havia sido decretada sua liquidação extrajudicial, que unicamente não ocorreu por decisão judicial precária impeditiva proferida pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Verifico que procede a alegação de situação financeira extremamente delicada alegada pelo réu. Os documentos juntados permitem a este juízo perceber que a entidade possui um passivo bastante superior as suas receitas, havendo inclusive dificuldades para o pagamento dos beneficiários e da sua estrutura administrativa. Portanto, verifico que a ré comprovou fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação do estado de quase insolvência em que se encontra. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CASO DE DEFERIMENTO. ACESSO À JUSTIÇA. Agravo de instrumento de interposto por entidade de previdência privada, sob intervenção, privada de fontes de custeio e deficitária, contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça que postulara. 1. A gratuidade de justiça é assegurada a quaisquer pessoas jurídicas, quer tenham ou não fins lucrativos, desde que comprovem estado de insolvência ou de pré-insolvência, de modo que o pagamento de custas processuais e honorários de advogado seja dificuldade absoluta e intransponível, a caracterizar estado de insolvência ou pré-insolvência. Precedentes do STF, do STJ e deste tribunal. 2. Em tal caso está entidade de previdência privada que, destituída de fontes de custeio, acumula déficit de quase R$ 3 bilhões; denegar-lhe a gratuidade de justiça fere o princípio constitucional do acesso à justiça. 3. Recurso ao qual se dá provimento na forma do art. 557, § 1.º-A, do CPC. (TJ-RJ - AI: 00154040920118190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2011, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2012) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da APLUB relativamente às contribuições previdenciárias e os prêmios que se destinaram a garantir a cobertura de acidentes pessoais, alegando que se trata de mera estipulante e que a responsável por esse seguro é a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, uma vez que pode ser atribuída responsabilidade solidária à entidade de previdência privada estipulante, nos casos em que se discute o mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APÓLICE COLETIVA. ESTIPULANTE E CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO FIRMADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO. CHOQUE SÉPTICO PÓS-OPERATÓRIO. CIRURGIA BARIÁTRICA. ACIDENTE PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO. INFECÇÃO DECORRENTE DE TRAUMA FÍSICO. MORTE NATURAL POR DOENÇA. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. QUESTIONÁRIO DE RISCO. OMISSÃO DE ENFERMIDADE PREEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. MORTE ACIDENTAL. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA PROTELATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 98/STJ. 1. Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico efalência múltipla dos órgãos. 2. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. 3. É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante e à corretora de seguros a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), sobretudo se integrarem o mesmo grupo econômico. (...) - (STJ - REsp: 1673368 MG 2017/0074992-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2017). Preliminar rejeitada. DA PRESCRIÇÃO Em relação à prescrição, inicialmente, anoto que a Lei Complementar n.º 109/2001, editada com a finalidade de regulamentar o regime de previdência complementar, em relação à prescrição, estabeleceu em seu art. 75 regras específica e aplicável indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdenciária complementar, redigida nos seguintes termos: Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil. Observo que a redação do art. 75 da Lei Complementar n.º 109/2001 não apresentou alteração substancial ao conteúdo dos arts. 57, caput, da Lei n.º 3.807/60, 418 e 419 do Decreto n.º 72.771/73 e 103 da Lei n.º 8.213/91, em seu texto originário, adotando, do mesmo modo que a legislação anterior, o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, ressalvando expressamente o direito ao benefício, o que significa subsistir o entendimento pacificado neste Tribunal no sentido de que a prescrição não atinge o fundo de direito do benefício previdenciário complementar correspondente ao contrato celebrado entre a entidade de previdência (fechada ou aberta) e o aderente, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse sentido, a orientação consolidada em ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto nos arts. 103, da Lei n.º 8.213/91 e 75 da Lei Complementar n.º 103/2001, podendo ser citados, entre muitos outros, os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO A EQUIPARAÇÃO, ENTRE HOMENS E MULHERES, DO PERCENTUAL DO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO PARA FINS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO MONOCRÁTICA ACOLHENDO PARCIALMENTE ANTERIORES ACLARATÓRIOS, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. (...) 2. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RESP 1.057.696/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJ 11.3.2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DO DIREITO NÃO ALCANÇADO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Em ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no ARESP 295.187/RJ, Terceira Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 30.5.2014) Acrescento que a Segunda Seção, ao examinar o RESP 1.201.529/RS, concluído em 11.3.2015, a despeito de tratar de tema específico relacionado à revisão de proventos de pensão pagos pela MBM - Previdência Privada, confirmou essa orientação, afastando a prescrição do fundo de direito nas hipóteses de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE PENSÃO. ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO. FAIXA ETÁRIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Nos termos do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/73 e Lei 8.213/91), a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Hipótese, todavia, em que o autor da ação não se limita a pleitear prestações com base no contrato previdenciário em vigor quando se tornou elegível ao benefício. Pretende alterar a base da relação jurídica entre as partes; modificar o próprio contrato em que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência. Como fundamento para o pedido de revisão do benefício, invoca critérios estabelecidos no contrato celebrado em 1950, o que dependeria da anulação do contrato de 1983, que o substituiu, por vício de consentimento, pretensão sujeita ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, b, Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, inc. II, do CC/2002). 4.Recurso especial provido. (DJ 1.6.2015) No caso em exame, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas a mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. REGIME DE INTERVENÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO Na petição ID 4151793 e subsequentes, o réu informa que,a Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil – APLUB é uma entidade aberta de previdência complementar, sem fins lucrativos, fundada em 20 de novembro de 1964, autorizada a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Narra que teve decretada INTERVENÇÃO através da Portaria SUSEP nº 6.419 de 17/12/2015, prorrogada nos termos da Portaria SUSEP nº 6.568, de 16/06/2016, e que que supostamente sua liquidação vinha sendo impedida por força da decisão liminar proferida nos autos do processo 50325612420164047100, em tramitação na 2ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. Informa que a improcedência do processo mencionado, a SUSPEP decretou em 29/08/2018 a LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL da APLUB, por meio da Portaria 7.195/2018, que entretanto havia sido suspensa por força de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Conforme narrado pelo próprio réu, foi proferida decisão judicial impedindo que a SUSEP procedesse a liquidação extrajudicial da APLUB, ou seja, a SUSEP foi impedida, judicialmente, de incluir a APLUB em regime de liquidação extrajudicial. No caso, estando a entidade em intervenção, e considerando sua condição de entidade de previdência complementar de caráter aberto e sem fins lucrativos, a legislação impõe a suspensão das ações de conhecimento em seu desfavor, conforme entendimento mais recente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Abaixo o precedente superior: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERDIÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada em 04/12/2013, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 21/02/2018 e 26/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 16/10/2018. 2. O propósito recursal é definir acerca da suspensão do cumprimento de sentença, quando decretada a intervenção federal em entidade de previdência complementar, bem como do levantamento de valores bloqueados. (...) 5. A despeito de a LC 109/01 referir-se expressamente que haverá, nas hipóteses de liquidação extrajudicial, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda (art. 49, I), mister reconhecer que tal efeito deve ser estendido, também, às hipóteses de intervenção. 6. O levantamento dos valores previamente bloqueados não é efeito automático da ordem de suspensão da execução, até porque a sua manutenção não afeta o tratamento igualitário dos credores. 7. Recursos especiais conhecidos em parte, e, nessa extensão, desprovidos. (REsp 1796664/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERVENÇÃO NA ENTIDADE. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. 1. Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a aplicação dos índices oficiais ao cálculo da reserva de poupança no momento do resgate. 2. Ação ajuizada em 13/09/2000. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir acerca da possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença quando decretada a intervenção federal em entidade de previdência privada. 4. "Não havendo a demonstração de ilegalidade na sucessiva prorrogação da intervenção no ente de previdência privada, subsistem os efeitos decorrentes de tal regime (art. 6º da Lei nº 6.024/1974), como a sustação da exigibilidade das obrigações vencidas, a gerar a suspensão do andamento da execução e o desfazimento dos atos de constrição". (STJ - REsp: 1746882 SP 2015/0238167-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2019) Conforme dispôs a própria relatoria Nancy Adrighi, no REsp 1.746.882, “A despeito de a LC 109/2001 referir expressamente que haverá, nas hipóteses de liquidação extrajudicial, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda (artigo 49, I), mister reconhecer que tal efeito deve ser estendido, também, às hipóteses de intervenção na entidade”. Portanto, a jurisprudência atualizada do STJ dispõe que ao regime de intervenção ocorrido na entidade de previdência complementar, deve ser aplicado as disposições que determinam a suspensão das ações e execuções, previstas a priori para o regime de liquidação extrajudicial. Ocorre que a referida suspensão visa resguardar bens e direitos da entidade de previdência complementar, visando com que seja evitada a dilapidação do seu patrimônio e o preterimento ou privilégio indevido de determinados credores sobre outros. A presente ação, na fase de conhecimento, se quer fixou bens e valores que poderiam vir a ser executados em face do réu. Logo, não há óbice para a continuidade da presente demanda, que se encontra ainda na fase de conhecimento. Caso haja valor líquido e certo objeto de condenação a ser executado, poderá ser analisada a viabilidade de aplicação da suspensão mencionada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. OCORRÊNCIA UNICAMENTE DE OMISSÃO. SANEAMENTO REALIZADO SEM IMPLICAR EM EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPCP. Verifica-se que, de fato, houve omissão no acórdão recorrido no que pertine ao pedido de suspensão do processo em face da intervenção da embargante pelo Órgão Regulador (SUSEP). A parte ré/embargante baseia a sua pretensão de suspensão do processo por conta do permanente risco enfrentado pela associação de decretação de liquidação extrajudicial, encontrando-se, por tal razão, em delicada situação financeira. A despeito de suas alegações, tem-se que não prospera tal pleito, vez que a presente ação se encontra em fase de conhecimento. Assim, inexistindo valor líquido a ser exigido pelo autor/embargado, não há razão para, neste momento processual, determinar a suspensão da demanda, de conformidade com o art. 6º da Lei 6.024/74. Precedentes desta egrégia Corte. Em relação aos outros pontos levantados pela embargante, verifica-se a inexistência das alegadas contradições,... tratando-se a insurgência de mera rediscussão do julgado, o que é inviável em sede de embargos declaratórios. Outrossim, não há menção no art. 1.022 do CPC acerca da possibilidade de manejo dos aclaratórios para fins de prequestionamento de dispositivos legais, o que impõe o seu não acolhimento. Não obstante, pelos ditames do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou. Assim, impõe-se o acolhimento parcial do presente recurso, unicamente para que a omissão suprarreferida seja corrigida, forte no artigo 1.022 do CPC, sem implicar em efeitos infringentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70079841912, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 18/12/2018). JULGAMENTO ANTECIPADO E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O feito comporta julgamento antecipado da lide, diante da manifestação das partes, conforme ID n.º 45811908 e ID n.º 52584045, e segundo a dicção do artigo 355, I, do CPC. Nesse ponto, revogo os despachos anteriormente proferidos que deferiram a produção de prova pericial – perícia atuarial, por ser esta irrelevante a solução do feito, cuja controvérsia é matéria exclusivamente de direito, qual seja, se teria ou não o autor, com base no contrato e nas normas do ordenamento jurídico, direito a restituição dos valores pagos, por diversos anos, a título de pecúlio, bem como a restituição de valores pagos com relação aos planos de renda mensal continuada / pensão mensal. A questão é preponderantemente de direito, e prova documental dos autos é suficiente para deslinde da controvérsia. Os fatos a serem provados, por sua vez, não necessitam de produção de prova pericial ou prova oral em audiência, provas estas que não guardam consonância com o ponto controvertido. A prova documental produzida com a inicial, contestação, réplica e demais manifestações processuais das partes, sob o crivo do contraditório, é suficiente para a resolução da lide, devendo-se assim privilegiar a apreciação do mérito, a economia processual e a celeridade de tramitação, preceitos constitucionais e processuais básicos, considerando que a presente ação já tramita há 07 anos nesta Vara. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, passo diretamente à apreciação do feito. MÉRITO DOS PLANOS DE PECÚLIO Quanto aos pecúlios, o autor alega supostos aumentos excessivos, requerendo também a restituição das quantias pagas. Tratando-se de contratação de Pecúlio em que no caso falecimento do contratante, se responsabiliza a entidade previdenciária de pagar de uma só vez aos dependentes do contratante um valor estipulado, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que não é cabido a devolução dos valores pagos enquanto a entidade cumpria sua obrigação de assegurar o risco contratado. Colaciono julgados: CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESFILIAÇÃO. A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos. (STJ - EREsp: 438735 DF 2003/0012145-5, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 12/11/2003, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 11/10/2004 p. 230) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 426.437/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Ricarco Villas Bôas Cueva, 10.11.2014) CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO QUE POSTULA A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. PECÚLIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA N. 291-STJ. IRREPETIBILIDADE. RISCO. COBERTURA DO SINISTRO. I. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" (Súmula n. 291-STJ). II. A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp n. 771.638/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12.12.2005). III. Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertura do risco de morte enquanto estiveram as partes vinculadas contratualmente. IV. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (RESP 707.056-RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Aldir Passarinho, DJ 18.2.2010) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PREVIDÊNCIA PRIVADA RESTITUIÇÃO PARCELAS ANTERIORES À MARÇO/80 SEGURO DIVERGÊNCIA SUPERADA. (...) III - Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza, oneroso. IV- Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (enunciado 168 da Súmula desta Corte). Embargos de divergência não conhecidos. (ERESP 327.419/DF, 2ª Seção, Rel. Min. Castro Filho, DJ 1.7.2004) Desse modo, incabível a restituição de quaisquer parcelas de pecúlio eventualmente pagos pelo autor. Esse é o entendimento amplamente adotado pelos tribunais de justiça do país, com base no pacífico entendimento da corte superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS EM PLANOS DE RENDAS. PECÚLIO E RENDA MENSAL. MORTE, INVALIDEZ E VELHICE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO ALEATÓRIO E NÃO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE USUFRUIU DA COBERTURA PREVISTA NO PLANO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 7ª C. Cível - EDC - 1715181-8/01 - Curitiba - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - Unânime - J. 19.06.2018) (TJ-PR - ED: 1715181801 PR 1715181-8/01 (Acórdão), Relator: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 19/06/2018, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2288 27/06/2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB. PLANO DE PENSÃO E/OU COBERTURA INVALIDEZ. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO SECUNDÁRIO. REQUISITOS CONTRATUAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS NÃO DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se o contrato celebrado pelas partes de um plano de pensão e não de um plano de aposentadoria, certo é que o propósito do plano é a concessão de pensionamento, seja para os beneficiários do contratante em razão de falecimento, seja para o próprio contratante, caso ele seja acometido de invalidez, conforme estipulado no artigo 1º do Regulamento do Plano. 2 - O Plano ao qual aderiu a Autora previa a concessão de benefício na modalidade de aposentadoria, apenas subsidiariamente, desde que inexistam os beneficiários indicados no o art. 37, letras a e b do Regulamento do Monte APLUB (o cônjuge do participante e os filhos e as filhas do participante de qualquer condição, enquanto menores, ou, se maiores, quando inválidos ou alunos de escola de nível superior, neste caso até completarem vinte e cinco (25) anos de idade e que estejam preenchidos os demais requisitos especificados no art. 2º (idade mínima e tempo de contribuição). 3 - Considerando que a Autora é casada e, assim, possui dependente indicado no art. 37 do Regulamento do Monte APLUB, não preenche ela os requisitos para a obtenção de aposentadoria que, repita-se, é benefício secundário à finalidade do contrato que ela mesma escolheu celebrar (contrato de pensão/cobertura de invalidez). Assim, é descabida a pretensão de restituição das parcelas pagas, após a Autora supostamente ter completado os requisitos para obtenção de aposentadoria, tendo em vista que, como visto, trata-se de um contrato para pagamento de pensão, cujo objeto permanece disponível e viável para a aderente enquanto o pagamento for realizado. 4 - A mera aplicação da cláusula do regulamento, de total ciência da Autora, que previa o cancelamento do plano, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito à indenização de espécie alguma ou restituição de quantias já pagas e que até mesmo permitia o seu retorno ao plano caso houvesse solicitação nesse sentido em determinado intervalo temporal, não configura cancelamento irregular e muito menos violação dos atributos da personalidade da Autora. 5 - Verificando-se, na espécie, que não se cuida de demanda em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório ou, ainda, cujo valor da causa seja muito baixo, deve ser adotado como parâmetro o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, fixando-se os honorários advocatícios de sucumbência em montante entre 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa. Fixada a verba honorária no mínimo legal, descabida sua redução. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 07255323320188070001 DF 0725532-33.2018.8.07.0001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 25/09/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2019) DOS PLANOS DE RENDA MENSAL CONTINUADA/ PENSÃO REAJUSTÁVEL Quanto aos planos de renda mensal continuada, ditos planos foram instituídos sob regime de repartição de capitais de cobertura, conforme dicção do art. 2º do seu regulamento, e, além disso, preveem a cobertura dos sinistros desde o início das contribuições. Logo, os contratos trazem consigo características de bilateralidade e aleatoriedade que impedem a restituição das contribuições pagas pelos participantes, sob pena de seu enriquecimento ilícito. Nesse viés: Civil e Processual Civil – Ação de rescisão contratual e restituição de valores – Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) – Planos de renda mensal e de pecúlio – Sentença de parcial procedência – Determinação de ressarcimento das contribuições pagas em relação a dois planos de renda mensal – Apelação Cível – Recurso da APLUB – Preliminares – Sentença extra petita – Ausência de pedido de indenização por danos morais – Nulidade parcial da decisão – Decote daquela condenação – Alegado cerceamento de defesa – Julgamento antecipado – Desnecessidade de produção de prova pericial – Prova documental suficiente – Rejeição da preludial – Prejudicial – Prescrição anual, trienal ou quinquenal – Inocorrência – Aplicação do prazo trienal – Demanda ajuizada apenas 03 (três) meses após o pagamento da última contribuição comprovado nos autos – Mérito – Entidade de previdência aberta – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Plano de Renda Mensal – Regime de repartição de capitais de cobertura – Fruição das proteções previstas em regulamento desde o início das contribuições – Impossibilidade de restituição das contribuições – Aumento do valor das contribuições – Ajuste técnico necessário para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial – Entidade sob intervenção da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em decorrência do desequilíbrio entre os benefícios e as contribuições – Inexistência de abusividade para justificar o pedido de rescisão contratual – Sentença reformada (TJ-SE - AC: 00085638520158250001, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 26/11/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) DOS REAJUSTES Cabe esclarecer que, desde 1975 o Governo Federal, preocupado em frear a inflação crescente da época, editou normas instituindo novo regime monetário, desindexando a economia baseada no salário-mínimo e instituindo, em seu lugar, a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). Eis a redação dos arts. 1º da Lei n.º 6.205/1975 e 1º da Lei n.º 6.423/1977: Lei n.º 6.205/1975 Art. 1º Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito. Lei n.º 6.423/1977 Art. 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). Quanto à previdência privada, em específico, foi editada a Lei n.º 6.435/1977, que disciplinou a atividade e cujo art. 22 assim dispôs: Art. 22. Os valores monetários das contribuições e dos benefícios serão atualizados segundo índice de variação do valor nominal atualizado das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN e nas condições que forem estipuladas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, inclusive quanto à periodicidade das atualizações. Parágrafo único. Admitir-se-á cláusula de correção monetária diversa da de ORTN, desde que baseada em índices e condições aprovadas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados. Logo, a partir da novel legislação, o reajuste das contribuições e dos benefícios da previdência complementar não poderiam mais se fundar na variação do salário-mínimo, mas na variação da ORTN ou outro índice previamente aprovado pelo órgão normativo competente. De fato, a lei que modifica o regime monetário e a economia nacionais possui natureza institucional e estatutária, o que justifica a sua incidência imediata, inclusive em contratos em curso de execução. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: (...) a moeda do pagamento das contribuições e dos benefícios da previdência privada tem o seu valor definido pela Lei n.º 6.435/77, segundo os índices das ORTNs, para todas as partes. Não há direito adquirido a um determinado padrão monetário pretérito, seja ele o mil réis, o cruzeiro velho ou a indexação pelo salário mínimo. O pagamento se fará sempre pela moeda definida pela lei do dia do pagamento. (RE nº 105.137/RS, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, DJ de 27/9/1985) O STJ, perfilhando do mesmo entendimento, também prega que inexiste violação a direito adquirido, consistente na manutenção de determinado índice (salário-mínimo), como atualizador dos benefícios e contribuições previdenciárias privadas, ante a incidência imediata de norma de ordem pública (Lei n.º 6.435/1977), que instituiu novo fator de reajuste (ORTN) para tanto, mesmo para as obrigações de execução sucessiva. Sobre o tema: PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DEVE SER REALIZADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEXAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Ademais, a matéria de mérito, ao ser restabelecido o acórdão da apelação, está decidida conforme os precedentes desta Corte. Com efeito, não há direito adquirido à indexação do benefício de previdência privada complementar ao salário mínimo, devendo a norma de ordem pública que a vedou (Lei n.º 6.435/77) ser aplicada à relação contratual, sem retroação, de imediato. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n.º 883.911/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/6/2011) PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DE PENSÃO. A lei de ordem pública que vedou a utilização do salário-mínimo como parâmetro de indexação, tem aplicação imediata aos contratos em curso. Inexistência de direito adquirido em hipótese de obrigação de execução sucessiva. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n.º 3.006/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 6/8/1990) LEI DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA. Incide a lei nova (n.º 6.435, de 15.07.1977) a regular a atualização das contribuições e dos benefícios da previdência privada, sem violação de direito adquirido. Orientação da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do precedente firmado no RE nº 105137-0, Rel. Min. Cordeiro Guerra, Segunda Turma, publicado no DJ de 27.09.85. (REsp n.º 29/RS, Rel. Ministro CLÁUDIO SANTOS, DJ 4/9/1989). Efetivamente, quando se tratar de normas alteradoras da sistemática de correção monetária, não poderão ser invocados os institutos protetores do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (confira-se: STF, RE n.º 211.304/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 3/8/2015). Assim, o assistido possui direito adquirido ao benefício previdenciário complementar em si mesmo e à efetiva atualização monetária de seu valor, mas não a determinado índice de correção monetária (vide REsp n.º 1.463.803/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/12/2015). Em vista disso, conclui-se que o reajuste dos benefícios da previdência complementar não poderia mais se fundar na variação do salário-mínimo desde a edição da Lei n.º 6.435/1977 (art. 22) e não somente a partir da vigência da Constituição Federal de 1988 (art. 7º, IV). Desse modo, no contrato previdenciário firmado originalmente estar prevista a correção monetária da aposentadoria complementar conforme a variação do salário mínimo, com a superveniência das Leis n.º 6.205/1975, 6.423/1977 e 6.435/1977, de natureza cogente, houve a desvinculação, com a adoção, em seu lugar, de índices estipulados por órgão do Sistema Nacional de Seguros Privados. Foram editados, portanto, diversos normativos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) disciplinando, ao longo dos anos, os indexadores idôneos para atualizar as contribuições e os benefícios previdenciários suplementares, sobretudo para as entidades abertas de previdência privada, como é o caso dos autos. Isso se fez necessário, visto que o Brasil passou por diversos planos de estabilização econômica, com fortes mudanças em seu padrão monetário. Cumpre frisar que a substituição de um indexador por outro é possível desde que idôneo para medir a inflação, recompondo a obrigação contratada. Não pode incidir, dessa forma, índice aleatório, que privilegie, por um lado, a entidade de previdência privada ou, por outro, o participante. A propósito, o seguinte julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que apreciou hipótese semelhante: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 E SÚMULA 427/STJ. INVOCAÇÃO PARA SUSTENTAR PRESCRIÇÃO A ATINGIR O FUNDO DE DIREITO. TESE RECURSAL INCOMPREENSÍVEL. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE EXECUÇÃO CONTINUADA, PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL (REGULAMENTAR), COM PRÉVIA ANUÊNCIA DO ÓRGÃO FEDERAL FISCALIZADOR, EM VISTA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL, QUE TRAGA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ADVENTO DO ART. 22 DA LEI N. 6.435/1977. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO DE BENEFÍCIOS E RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR PARA FIEL CUMPRIMENTO DA LEI E DOS PROVIMENTOS INFRALEGAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS REGULADOR E FISCALIZADOR. PODER-DEVER DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. 1. O art. 5º, I e II, da Lei n.º 6.435/1977 admitia que as entidades de previdência privada fossem organizadas como: I – sociedades anônimas, quando tiverem fins lucrativos; II - sociedades civis ou fundações, quando sem fins lucrativos. Dessarte, embora a Lei Complementar n.º 109/2001 estabeleça que as entidades abertas de previdência privada devem ser sociedades anônimas e seguradoras, o art. 77, § 1º, do mencionado Diploma expressamente ressalva que, no caso das entidades abertas sem fins lucrativos já autorizadas a funcionar, é permitida a manutenção de sua organização jurídica como sociedade civil. 2. O benefício de previdência complementar tem natureza contratual, assentado no regime de capitalização, e o art. 7º da Lei Complementar n.º 109/2001 estabelece que os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. 3. Em se tratando de contrato comutativo de execução continuada, em linha de princípio, não se pode descartar, em vista de edição de norma legal cogente, ou de circunstância excepcional, imprevísível por ocasião da celebração da avença e que traga onerosidade excessiva, possa - em estrita consonância com a legislação especial previdenciária de regência, provimentos infralegais do órgão regulador e anuência prévia do órgão público fiscalizador - ser promovida modificação regulamentar (contratual) - resguardando-se, em todo caso, o valor nominal dos benefícios concedidos. 4. O marido da recorrida aderiu a plano de benefícios de previdência privada, cujo regulamento previa benefícios em número de salários mínimos, tendo a entidade previdenciária adotado, por força do advento do artigo 22 da Lei n.º 6.435/77, inicialmente, o índice de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) para correção dos benefícios, aplicando posteriormente os índices definidos pelo Sistema Nacional de Seguros. Por isso, adotou, na ordem, a ORTN, a OTN, o IPC, o BTN e, por fim, a TR. 5. A alteração contratual deveu-se ao art. 22 da Lei n.º 6.435/1977 e à observância ao índices definidos pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, a que expressamente alude o parágrafo único do mencionado dispositivo. Com efeito, no caso, houve alteração regulamentar com a anuência/determinação do Conselho Nacional de Seguros Privados e da Susep. 6. A solução engendrada pela Corte local, estabelecendo índice aleatório que nem sequer guarda relação com aqueles estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e pela Susep, para a atualização das contribuições vertidas no período de formação das reservas de benefício a conceder, tem o claro condão de afetar a comutatividade do contrato, pois a entidade previdenciária, em cumprimento à regra legal e aos provimentos dos órgãos públicos regulador e fiscalizador, passou a promover a atualização das contribuições e dos respectivos benefícios, com base sempre em um mesmo índice estabelecido pelos órgãos do Poder Executivo. 7. Recurso especial provido. (REsp nº 1.410.727/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 8/6/2016) Nesse contexto, foram adotados, pelos órgãos governamentais competentes, como referência monetária para os contratos de previdência privada aberta, na ordem, a ORTN, a OTN, o IPC, o BTN e a TR, esta até a edição da Circular SUSEP 11/1996. A seguir, segue tabela contendo os instrumentos normativos publicados e os índices então fixados: Referência Legal Dispositivo Indexador Lei n.º 6.435/1977 Art. 22 ORTN Resolução CNSP 7/1979 Item 75 ORTN Resolução CNSP 10/1983 Item 76, anexo OTRN Circular SUSEP 8/1986 Art. 1.º OTN Circular SUSEP 14/1987 Art. 1.º Congelamento Circular SUSEP 3/1989 Art. 3.º OTN Circular SUSEP 12/1989 Arts. 1.º e 2.º IPC e BTN Resolução CNSP 14/1989 Art. 2.º BTN Resolução CNSP 33/1989 Item 48 BTN Circular SUSEP 5/1991 Arts. 3.º e 4.º TR Resolução CNSP 25/1994 Item 61, anexo Índice pactuado Circular SUSEP 11/1996 (hoje Circular 255/2004) Art. 1.º Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade Com relação à Taxa Referencial TR, cabe fazer algumas considerações. Com efeito, é certo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n.º 8.177/91, desde que pactuada (Súmula n.º 295/STJ). Entretanto, nos precedentes que deram origem ao enunciado sumular, verifica-se que a TR não era utilizada isoladamente, mas em conjunto com juros bancários ou remuneratórios (a exemplo da caderneta de poupança, dos contratos imobiliários e das cédulas de crédito). O Supremo Tribunal Federal também já decidiu que a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda (STF, ADI nº 493/DF, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ de 4/9/1992). Logo, se a complementação de aposentadoria, de natureza periódica e alimentar, continuar a ser corrigida unicamente pela TR, acarretará substanciais prejuízos ao assistido, que perderá gradualmente o seu poder aquisitivo com a corrosão da moeda, dando azo ao desequilíbrio contratual. Tanto é assim que os próprios órgãos reguladores do setor reconheceram a TR como fator inadequado de correção monetária nos contratos de previdência privada, editando o CNSP a Resolução n.º 7/1996 (atualmente, Resolução n.º 103/2004) e a SUSEP a Circular n.º 11/1996 (hoje, Circular n.º 255/2004), a fim de orientar a repactuação dos contratos para substituí-la por um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade: INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE. Conforme recente julgado do STJ, em sede recurso repetitivo: A partir da vigência da Circular/SUSEP n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E. STJ. 2ª Seção. REsp 1.656.161-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/09/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 977) (Info 710). Em razão disso após a edição da Circular/SUSEP n.º 11/1996, a TR não pode mais subsistir como índice de atualização dos valores oriundos dos contratos de previdência privada aberta. Além disso, consoante o art. 1º, parágrafo único, do Anexo I da Circular/SUSEP n.º 255/2004, no caso de extinção do índice pactuado, deverá ser utilizado o IPCA/IBGE, caso não previsto. No caso sob exame, a cláusula contratual primitiva de correção monetária apenas previa como indexador a variação do salário mínimo ou in. Com a sua vedação legal (advento da Lei n.º 6.435/1977) e substituição por índices oficiais (ORTN, OTN, IPC, BTN e TR), na falta de repactuação, deve incidir o IPCA após o reconhecimento da inidoneidade da TR, ou seja, a partir de 5/9/1996, data da entrada em vigor da Circular/SUSEP n.º 11/1996. Como se percebe dos autos, conforme consta da própria peça de defesa, nos seguintes ID n.º 4151803 / 4151804/ 4151808/ 4151996/ 4151842/ 4151890; bem como os contratos juntados pela requerida, estes continham cláusula que informava que o índice seria substituído por aquele que viesse a ser estabelecido por lei ou pelos órgãos oficiais ou, por eles aprovado, inclusive com a periodicidade de reajustamento, razão pela qual, de rigor, a improcedência da demanda. DANO MORAL Pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. No caso dos autos, não restou comprovado nenhuma conduta por parte da requerida apta a causar dano de ordem moral a parte autora, ainda mais quando restou comprovado a licitude do ajuste técnico, e que todos os contratos, por terem natureza de certa forma securitária, senão mista, possuem o caráter da aleatoriedade como intrínseco, no qual a parte ré suportava riscos aos quais teria que arcar na ocorrência de fato futuro e incerto. Portanto rejeito o pedido específico. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração de ID n.º 63561762 e dou-lhe provimento para, esclarecendo a omissão encontrada, aplicar efeito infringente e modificar a sentença de ID 64425977, adaptando-a a fundamentação supra, e alterando seu dispositivo para o que segue: Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ADUZIDOS NA EXORDIAL. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa em desfavor do autor, a ser cobrado na forma do art. 98, §3, CPC. Ressalto que, caso haja apresentação de embargos de declaração protelatórios, será aplicada multa, nos termos da legislação de regência. Retifique-se a autuação para remoção dos causídicos MIGUEL REIS MENEZES, brasileiro, advogado inscrito na OAB/PI nº 10.627, e RUTH SUELLY FERNANDES DA SILVA, advogada inscrita na OAB/PI nº 21.036, do polo ativo da demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

01/07/2025, 00:00

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