Cumprimento de sentença 0801914-97.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801914-97.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RICHARDSON DE ARAUJO RABELO INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO Decorrido o prazo assinalado à parte autora por seu advogado para manifestar-se acerca do cumprimento do alvará judicial certificado, sem nenhuma manifestação, arquivem-se os presentes autos. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801914-97.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Produto Impróprio]

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RICHARDSON DE ARAUJO RABELO INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO Decorrido o prazo assinalado à parte autora por seu advogado para manifestar-se acerca do cumprimento do alvará judicial certificado, sem nenhuma manifestação, arquivem-se os presentes autos. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801914-97.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Produto Impróprio]

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:01

Arquivamento

31/03/2026, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2026, 17:09

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:02

Publicação

25/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RICHARDSON DE ARAUJO RABELOINTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO Insto a parte autora a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto a certidão de id 90687584, sob pena de arquivamento do feito. TERESINA-PI, 13 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801914-97.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Produto Impróprio]

24/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICHARDSON DE ARAUJO RABELO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801914-97.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Produto Impróprio] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, narra o autor que adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré LATAM, para o dia 19/12/2023, com saída de BELÉM/PA, às 11h45m, no voo LA3523, realizando escala em FORTALEZA/CE, no voo LA3495, e destino final em TERESINA/PI, com previsão de chegada às 15h25 do mesmo dia. Contudo, houve cancelamento no trecho entre Fortaleza/CE e Teresina/PI, o que ocasionou atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas, fazendo com que o autor somente chegasse ao destino no dia 20/12/2023. Relata que possui condição de saúde delicada, comprovada por laudo médico, consistente em “injúria dos ligamentos interespinhosos L4-L5 e L5-S1”. Aduz que tais circunstâncias intensificaram seu sofrimento físico e emocional, restando clara a responsabilidade da companhia aérea pelo agravamento da condição pré-existente. Daí o ajuizamento da presente demanda, postulando: indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos experimentados; inversão do ônus da prova; custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa quanto à composição amigável da lide. Em contestação a ré sustentou preliminarmente a inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência. No mérito, aduz pela aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica, que o cancelamento do voo ocorreu em decorrência de readequação da malha aérea, não configurando falha da companhia aérea. Argumentou acerca da prestação de assistência material, da inexistência de dano e da ausência de nexo causal. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Preliminarmente, tendo em vista a juntada pelo autor de comprovante de residência de sua titularidade, consoante id 80194642, afasto a alegação de inépcia da inicial. 4. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. 5. Impende registrar que a responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce da própria disposição da Constituição Federal, que em seu art. 37, § 6º, dispõe: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 6. Por outro lado, considerando a atividade de transporte aéreo desempenhada pela ré e a utilização de seus serviços pelo autor, deve-se aplicar, conjuntamente, o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil da ré também é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua caracterização, por força do art. 14, caput, do CDC, que afirma que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 7. Infere-se da documentação anexada aos autos, que o autor possuía bilhete aéreo marcado para o dia 19/12/2023, saída de Fortaleza, às 14:15h e previsão de chegada em Teresina-PI às 15:25h do mesmo dia. Segundo o relato do autor, o voo teria sido cancelado, sendo este realocado para um voo no dia seguinte, com 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sem justificativa plausível, o que já revelaria inequívoca falha na prestação do serviço de transporte aéreo, já que a demora apresentada foi desarrazoada. 8. Destaca-se que, embora o autor não tenha anexado aos autos o cartão de embarque para o voo para o qual foi realocado, há nos autos provas robustas de que este permaneceu mais um dia na cidade de Fortaleza, o que se demonstra pela juntada de recibos das viagens de Uber do aeroporto até o hotel, bem como a reserva de diária neste, pagos com vouchers da empresa requerida (id 77186553). Convém destacar, ainda, que, em sede de mérito, a ré confirmou o cancelamento do voo e esclareceu que este se deu em virtude da reestruturação da malha aérea, e que prestou assistência material ao passageiro, o que torna a alegação autoral incontroversa. 9. Por outro lado, em consulta realizada por este juízo ao site da Agência Nacional de Aviação Civil (https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA), onde é possível consultar voos a partir de 01/01/2000, constatou-se que o voo 3495, de Fortaleza/CE a Teresina/PI, do dia 19/12/2023, foi realizado normalmente. Assim, a justificativa do cancelamento, por readequação da malha áerea, apresentada pela ré em contestação, mostra-se falsa, visto a efetiva realização do referido voo, o que reverbera um forte indício de ocorrência de overbooking. 10. Frisa-se que mesmo em sendo o caso de readequação da malha aérea, restaria configurado fortuito interno, isto é, um risco inerente a atividade empresarial realizada pela ré que não afasta sua responsabilidade. Além do atraso, a falta de comunicação efetiva e com antecedência auxilia na configuração do serviço, posto que o autor soube da alteração do voo em consulta ao itinerário, não tendo a ré comprovado comunicação com a parte autora informando da realocação. Nesse sentido (grifamos): Responsabilidade civil Transporte aéreo nacional Readequação da malha aérea - Cancelamento de voo Caso fortuito ou de força maior. 1. O cancelamento/atraso de voo determinado pela necessidade de “readequação da malha aérea” não caracteriza circunstância dirimente de responsabilidade e, havendo frustração do horário de partida/chegada, caracterizam-se a falha da prestação do serviço e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a verba honorária para 20% sobre a condenação. Desprovido o apelo da ré. (TJSPApel. n°: 1008478-83.2019.8.26.0302. Relator Itamar Gaino. Data de julgamento: 23/10/2020. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso ou cancelamento de voo em razão de reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após treze horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.121325-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021). 11. No caso em análise, verifica-se a diferença de vinte e quatro horas entre o voo originalmente contratado e aquele para o qual o autor foi realocado. Embora se reconheça a imprevisibilidade inerente ao transporte aéreo e a possibilidade de pequenas alterações de horário, um atraso de tal magnitude revela-se absolutamente desarrazoado. Dessa forma, é inegável que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero aborrecimento, configurando clara violação ao direito à prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inciso VI, do CDC, cuja comprovação é prescindível na presente demanda, por se tratar de hipótese de dano in re ipsa. 12. A pretensão de recebimento dos danos morais, no entanto, deve ser temperada e em observância aos ordinariamente concedidos a esse título; dentro dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que este indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. 13. Ainda sobre a fixação dos danos morais, é imperioso salientar a bivalência da referida indenização, caracterizada também por sua função punitiva e pedagógica, a fim de desestimular a prática de ilícito. Considerando, pois, o poderio econômico da requerida, vislumbra-se que condenação em valor inferior ao aqui fixado perderia seu viés pedagógico. Nesse sentido (grifamos): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - FALTA DE PROVA DA DÍVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO - NECESSIDADE DE SE RESPEITAR ESSA DUPLA FINALIDADE - NEGATIVAÇÃO DE NOME - EXISTÊNCIA DE FRAUDE - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO - PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVAÇÃO - NECESSIDADE. - Se a parte ré não faz prova da origem da dívida com base na qual levou o nome da parte autora a ser inscrito no cadastro de proteção ao crédito, há que se declarar a sua inexistência, com a exclusão da anotação feita em nome da parte autora - A simples negativação indevida do nome constitui dano moral, passível de indenização, sendo despicienda a produção de prova do dano sofrido, o qual, nessas hipóteses, se presume, sendo decorrente da própria negativação injusta - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando do caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. V.V.: VALOR DA INDENIZAÇÃO - 13 SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM MONTANTE INFERIOR A ISTO - AUMENTO - NECESSIDADE - JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMADA NA CÂMARA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO SE INEXISTENTE RAZÃO RELEVANTE QUE RECOMENDE SUA ALTERAÇÃO - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levados em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agente a estimar as perdas inerentes à sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveis que a concretização da atividade ilícita pode gerar, de tal sorte que não se pode fixar indenização por danos morais em montante que retire dela seu caráter pedagógico e desestimulador da prática do ilícito, sob pena de se desconsiderar gravemente uma das finalidades do instituto, em franco prejuízo dos jurisdicionados - A retirada do caráter pedagógico da indenização por danos morais faz com que aumente sobremaneira o número de lesões aos direitos da personalidade com a consequente necessidade de se estar seguidamente acionando o Judiciário em busca da compensação devida - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito com ocorrência de fraude, tem-se entendido que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a treze salários mínimos - Uma vez firmada jurisprudência em certo sentido, esta deve, como norma, ser mantida, salvo se houver relevantes razões recomendando sua alteração - Há que se majorar o valor arbitrado para a indenização por danos morais se não atende ele aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: XXXXX10484614001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021). 14. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (art. 405 do CC) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pelo autor, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Juiz de Direito – JECC Bela Vista

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RICHARDSON DE ARAUJO RABELO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. João Henrique Sousa Gomes, e com base na Resolução n.º 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801914-97.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Produto Impróprio] designo neste ato audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/08/2025, às 11:00 horas, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do(a) Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/b81d7e (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Microsoft Edge. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". A parte autora deverá comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência, para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo I, sob pena de preclusão, ficando de já ciente que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início da audiência sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I, da Lei 9.099/95). A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. AUTORIZADO PELO PROVIMENTO n.º 029/2009 - DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Artigo 2.º, XVIII). TERESINA, 23 de junho de 2025. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Diretora de Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

24/06/2025, 00:00

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