Embargos de Declaração Cível 0758559-57.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0758559-57.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 10:50

Mero expediente

20/03/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 13:15

Documento

26/02/2026, 15:33

Documento

26/02/2026, 13:56

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:01

Publicação

22/01/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ Advogado(s) do reclamante: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA EMBARGADO: GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS Advogado(s) do reclamado: MARCELLO VIDAL MARTINS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Castelo do Piauí contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público, que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, em razão da inadequação da via eleita. O embargante alega contradição, omissão e violação ao devido processo legal, defendendo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o reconhecimento de vícios na homologação de cálculos e a necessidade de remessa necessária. Pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para que o agravo de instrumento seja conhecido e processado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) verificar se há contradição no acórdão embargado quanto à inadmissibilidade do agravo de instrumento; (ii) examinar eventual omissão sobre a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; (iii) averiguar a ocorrência de nulidade por ofensa ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório; (iv) aferir se houve omissão quanto à alegação de ausência de regular liquidação da sentença; (v) analisar se a decisão deixou de enfrentar a desproporcionalidade dos valores homologados; e (vi) verificar eventual omissão quanto à exigência de remessa necessária e à inexistência de trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado reconhece, com base no art. 203, § 1º, do CPC, que a decisão que homologa cálculo e extingue a execução possui natureza de sentença, sendo incabível agravo de instrumento, e afasta, com fundamento em jurisprudência do STJ, a aplicação da fungibilidade recursal por caracterizar erro grosseiro. Não há contradição entre o não conhecimento do agravo por inadequação da via recursal e a ausência de exame do mérito, uma vez que o recurso cabível era apelação, e a via eleita impede o enfrentamento do conteúdo impugnado. A tese de fungibilidade foi devidamente analisada e afastada com base no entendimento pacífico do STJ de que não há dúvida objetiva sobre a natureza da decisão, configurando erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio (v.g., STJ, AgInt no AREsp 2074532/PA). A alegação de nulidade por violação ao devido processo legal foi refutada, ao se constatar que o Município apresentou impugnação genérica aos cálculos, sem planilha própria, o que resultou em preclusão. A decisão observou o contraditório, a ampla defesa e os preceitos legais (art. 535, §2º, do CPC). A ausência de liquidação foi igualmente afastada, com fundamento nos autos, que demonstram a atuação da contadoria judicial e a existência de cálculos regularmente homologados. A alegação de desproporcionalidade dos valores homologados configura mero inconformismo, não sendo vício apto a ensejar embargos, sobretudo diante da ausência de impugnação específica e da preclusão reconhecida. Os argumentos sobre remessa necessária e ausência de trânsito em julgado não foram oportunamente suscitados, caracterizando inovação recursal. Ademais, não há omissão, pois a sentença foi proferida em execução individual de valor inferior ao previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, e a expedição da RPV ocorreu após o trânsito em julgado da sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O recurso cabível contra sentença que homologa cálculos e extingue a execução é a apelação, sendo incabível agravo de instrumento. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A ausência de impugnação específica e fundamentada aos cálculos homologados atrai a preclusão, impedindo nova discussão do mérito por meio de embargos de declaração. A alegação de nulidades ou vícios processuais não conhecidos na fase recursal originária configura inovação recursal, vedada em sede de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º; 496, § 3º, III; 1.022; 535, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2074532/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgRg no REsp 331.489/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 25.03.2003. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantém-se integralmente os termos da decisão colegiada, que, de forma clara e fundamentada, reconheceu a inadmissibilidade do agravo de instrumento, diante da natureza sentencial da decisão combatida e da ausência de impugnação específica dos cálculos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0758559-57.2025.8.18.0000 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ, alegando a existência de vícios no acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, em razão de inadequação da via eleita. Alega o embargante, a existência de contradição no acórdão, pois teria afastado o conhecimento do recurso por vício formal (erro na via recursal) sem apreciar o mérito da impugnação aos cálculos homologados; existência de omissão quanto à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sustentando haver dúvida objetiva na hipótese em apreço; violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, decorrente da ausência de análise das razões de mérito envolvendo a legalidade dos valores executados e ausência de regular liquidação de sentença, o que inviabilizaria o cumprimento; alegada ilicitude e desproporcionalidade dos valores homologados, sem justificativa suficiente ou apreciação da impugnação oferecida; defende a necessidade de remessa necessária e ausência de trânsito em julgado; requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, a fim de que o agravo de instrumento interposto anteriormente seja conhecido e processado. Em sua manifestação, o embargado alegou que os embargos carecem dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sustentando que o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada, especialmente quanto: (i) à natureza jurídica de sentença da decisão que homologa cálculo e expede RPV; (ii) ao erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; e (iii) à ausência de impugnação específica pelo Município. Sustenta também que os embargos representam mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar vício real. Ao final, requer a improcedência dos embargos, com a consequente manutenção do julgado. Era o que havia a relatar. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual. VOTO O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração. O caso discutido refere-se à impugnação, por meio de agravo de instrumento, da decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial, determinou a expedição de RPV e declarou extinta a execução. O acórdão embargado concluiu que a decisão recorrida tem natureza de sentença (art. 203, §1º, CPC), sendo, portanto, incabível o agravo de instrumento, e inaplicável a fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro, conforme jurisprudência do STJ. Ademais, reconheceu que o Município não apresentou impugnação específica aos cálculos, razão pela qual houve preclusão, sendo mantida a homologação dos valores. 1. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO Não se verifica contradição no acórdão embargado. A decisão, de forma clara e lógica, indicou que, ao se tratar de sentença homologatória de cálculo e extinção da execução, o recurso cabível seria a apelação, e não o agravo de instrumento. Não há incongruência entre o reconhecimento da inadequação da via recursal e a consequente ausência de análise do mérito. O desconhecimento do recurso por erro grosseiro é medida juridicamente compatível com a sistemática processual. A decisão observou os parâmetros legais e jurisprudenciais, inclusive citando o STJ (AgInt no AREsp 2074532/PA), segundo o qual a impugnação de sentença de homologação de cálculos deve se dar por apelação. Assim, a ausência de análise do mérito decorre diretamente da inadmissibilidade do recurso eleito, o que afasta a apontada contradição. 2. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FUNGIBILIDADE RECURSAL Também não há omissão. O acórdão enfrentou expressamente a tese da fungibilidade recursal, fundamentando que a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se aplica a fungibilidade quando inexistente dúvida objetiva quanto à natureza da decisão (v.g., STJ, AgInt no AREsp 2074532/PA; AgRg no REsp 331.489/RJ). Essa posição foi acertadamente adotada pelo colegiado. 3. DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Não há qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. O acórdão embargado registrou que o Município foi devidamente intimado, apresentou impugnação aos cálculos, mas esta foi genérica, desprovida de planilha própria e valores apontados como corretos. Nos termos do art. 535, §2º, do CPC, ao alegar excesso de execução, a parte deve apresentar cálculo discriminado e atualizado, o que não ocorreu. Portanto, houve preclusão, e não cerceamento. A decisão observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, não se verificando qualquer omissão. 4. DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO A tese foi enfrentada e refutada no acórdão, com base nos documentos dos autos. Constatou-se que houve regular liquidação por cálculos, com atuação da contadoria judicial. Assim, não prospera a alegação de ausência de liquidação. A simples discordância do Município não caracteriza omissão, mormente quando a decisão aborda o tema de forma objetiva. 5. DA DESPROPORCIONALIDADE DOS VALORES HOMOLOGADOS Trata-se de mero inconformismo com o conteúdo decisório. O acórdão apontou expressamente que a alegação de excesso de execução foi ineficaz, por ausência de cálculo alternativo. A jurisprudência entende que a ausência de impugnação específica atrai a preclusão, validando os cálculos homologados. A pretensão de reabertura da discussão de mérito, via embargos, desvirtua a função integrativa do recurso. 6. DA REMESSA NECESSÁRIA E DO TRÂNSITO EM JULGADO Tais argumentos não foram suscitados na fase recursal originária, o que impede seu exame agora, sob pena de indevida inovação recursal. Ainda assim, não se verifica omissão no julgado, pois a sentença foi proferida em execução individual, com valor inferior ao teto exigido pelo art. 496, §3º, III, do CPC, e não havia necessidade de remessa oficial. Quanto ao trânsito em julgado, trata-se de decisão na fase de cumprimento, após sentença condenatória transitada, o que justifica a expedição da RPV. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantém-se integralmente os termos da decisão colegiada, que, de forma clara e fundamentada, reconheceu a inadmissibilidade do agravo de instrumento, diante da natureza sentencial da decisão combatida e da ausência de impugnação específica dos cálculos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 12/12/2025 a 19/12/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 07:26

Expedição de documento

13/01/2026, 07:26

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 12/12/2025 a 19/12/2025 No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758559-57.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantém-se integralmente os termos da decisão colegiada, que, de forma clara e fundamentada, reconheceu a inadmissibilidade do agravo de instrumento, diante da natureza sentencial da decisão combatida e da ausência de impugnação específica dos cálculos.. Ordem: 2 Processo nº 0807408-35.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA RAQUEL SOUZA MACIEL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).. Ordem: 3 Processo nº 0767632-87.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GILDENIA LIMA MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança para determinar a nomeação e posse da impetrante para o cargo de Professor Efetivo Auxiliar da Universidade Estadual do Piauí - UESPI, na área de Geografia, com carga horária de 20h semanais, conforme disposto no Edital PREG/UESPI nº 001/2023, confirmando a medida liminar anteriormente deferida.. Ordem: 4 Processo nº 0800628-48.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO APELO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto à determinação de anotação da CTPS e condenação ao pagamento do FGTS. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0025788-50.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação, em razão de litigar a parte apelante sob o pálio da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).. Ordem: 6 Processo nº 0007581-69.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: AYLA SÁ GONDIM (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800087-91.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA NOEMEA COSTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majoro, nesta fase recursal, os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) da condenação imposta.. Ordem: 8 Processo nº 0759488-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, confirmando a decisão monocrática de ID Num. 26597189, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e dou-lhe provimento, para manter a tramitação da Execução Fiscal n.º 0801206-16.2022.8.18.0051 no juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI, afastando a necessidade de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da empresa executada. Esclarece-se, por oportuno, que caso haja constrição de bens e a empresa recuperanda alegue essencialidade, deverá ser garantido o contraditório, com comunicação ao juízo da recuperação judicial, possibilitando, se for preciso, a substituição do bem por outro menos gravoso, nos termos do art. 805 do CPC, mediante cooperação jurisdicional. O Ministério Público Superior, em parecer de ID Num. 28515959, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção.. Ordem: 10 Processo nº 0816070-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO (APELADO) Terceiros: CENTRO AVANCADO DE RADIONCOLOGIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter o julgamento ainda que por fundamentos diversos daqueles utilizados na sentença. Majorar, em R$ 1.000,00 (um mil reais), os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem somados ao valor já fixado na sentença.. Ordem: 11 Processo nº 0762111-30.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE RICARDO MELLO VIANA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: GOVERNO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando a liminar deferida nos autos para: 1) reconhecer a ilegalidade da incidência de ICMS sobre a energia elétrica autogerada e posteriormente compensada pelos impetrantes no âmbito do SCEE, nos termos da Resolução ANEEL nº 482/2012 e da Lei Federal nº 14.300/2022; 2) Determinar que o Estado do Piauí se abstenha de exigir o tributo em tais condições, relativamente às contas contratos elencadas na inicial, incluindo eventuais consumos remotos e compensações futuras; 3) Garantir o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título nos últimos 5 (cinco) anos, mediante compensação administrativa, se requerido.. Ordem: 12 Processo nº 0759823-12.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do órgão ministerial superior, conhecer do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal n° 0801413-27.2021.8.18.0123.. Ordem: 13 Processo nº 0854085-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LUIZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0763327-94.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0756469-76.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri/PI (suscitado) para processar e julgar o Processo nº 0803690-87.2024.8.18.0033. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se aos Juízos envolvidos, comunicando-lhes o teor desta decisão.. Ordem: 17 Processo nº 0800555-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS VIEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 18 Processo nº 0800941-97.2024.8.18.0033 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Conflito Negativo de Competência para julgá-lo improcedente, declarando a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI (suscitante) para processar e julgar a Ação nº 0800941-97.2024.8.18.0033. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 20 Processo nº 0010693-46.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, om fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o juízo parcial de retratação, tão somente para complementar o acórdão prolatado por esta Câmara, mantendo o desprovimento da apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, e acrescendo-lhe a seguinte determinação: "Fica assegurado ao ESTADO DO PIAUÍ o direito de regresso em face do Município de domicílio do menor FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO, para fins de ressarcimento dos custos despendidos com o fornecimento do suplemento alimentar SUSTAIN (4 latas/mês), OLIGOSSAC (4 latas/mês) e da Sonda de Gastrostomia nº 20 Fr/Ch, 3,0 cm, tipo KENDALL ENTRISTAR SKIN LEVEL GASTRONOMY KIT, a ser exercido na via administrativa ou judicial própria." No mais, permanece hígido o acórdão que garantiu o fornecimento dos insumos à criança, em conformidade com os parâmetros constitucionais de proteção à saúde e à dignidade da pessoa humana. Após as providências de estilo, remetam-se os autos à Vice-Presidência para o prosseguimento do juízo de admissibilidade recursal, nos termos legais.. Ordem: 23 Processo nº 0849043-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: TELMA VIEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, eis presentes os pressupostos de admissibilidade, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Deixo de aplicar honorários recursais, pois incabíveis à espécie. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com o a baixa na distribuição, arquivando-se.. Ordem: 24 Processo nº 0801476-45.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA MATA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, mantendo a condenação referente à responsabilidade civil e ao valor dos danos morais; b) DAR PROVIMENTO à Apelação interposta por R. M. D. M., para reformar a sentença no capítulo referente aos danos materiais, e determinar que o pensionamento mensal seja pago no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, devido desde a data do evento danoso (29/06/2023) até a data em que a autora complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, devendo os valores retroativos serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública. Em razão da sucumbência recursal do Município, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 25 Processo nº 0000933-13.2011.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OLIMPIO PASSOS DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de origem. Ausente a manifestação ministerial.. Ordem: 26 Processo nº 0006177-51.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOÃO BATISTA TRINDADE SENA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTAR no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.. Ordem: 27 Processo nº 0806594-21.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILA BRASIL LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com a sentença recorrida, mas em parcial consonância com o pedido recursal e alinhado à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e conceder parcialmente a segurança, para os seguintes e precisos fins: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL, disciplinado pela Lei Complementar nº 190/2022, sobre as operações realizadas pelas Apelantes cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de janeiro de 2022 a 4 de abril de 2022, por expressa violação ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, 'c', da CF c/c art. 3º da LC 190/2022); b) DECLARAR o direito das Apelantes à compensação dos valores comprovadamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL no referido período, a serem corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ), ficando a efetivação da compensação condicionada à comprovação, na via administrativa ou judicial própria, dos requisitos do art. 166 do Código Tributário Nacional. Em razão da sucumbência mínima das Apelantes, que obtiveram o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e o direito à compensação, condeno o Estado do Piauí ao ressarcimento das custas processuais adiantadas. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.. Ordem: 28 Processo nº 0849506-62.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUAN VITORIO DO NASCIMENTO LEITE (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo que considerou o Apelante, LUAN VITORIO DO NASCIMENTO LEITE, inapto na avaliação psicológica regida pelo Edital nº 001/2024; b) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA RECURSAL concedida no Agravo de Instrumento nº 0764621-50.2024.8.18.0000, consolidando a situação do candidato como APTO na referida fase do certame, com o direito de prosseguir nas demais etapas, para todos os fins de direito. Determino, por fim, a inversão dos ônus de sucumbência, condenando os Apelados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC.. Ordem: 29 Processo nº 0003348-38.2012.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO CARDOSO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTES os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido.. Ordem: 31 Processo nº 0752744-79.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo conhecimento do presente conflito para JULGÁ-LO PROCEDENTE, declarando a competência do Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Ação Penal nº 0005628-67.2017.8.18.0140 e todos os seus incidentes.. Ordem: 32 Processo nº 0804103-92.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA TOMAZ (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos seguintes termos: a) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) em favor do autor, ANTONIO DE SOUSA TOMAZ, com Data de Início do Benefício (DIB) a ser fixada na data da entrada do requerimento administrativo (DER) em que se pleiteou a concessão da aposentadoria ou a revisão do benefício. Na ausência de requerimento administrativo específico, a DIB deverá ser fixada na data da citação válida da autarquia no presente feito, devendo o auxílio-acidente atualmente recebido pelo autor ser cessado na véspera da DIB ora estabelecida, vedada a acumulação; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB fixada no item anterior até a efetiva implantação do benefício, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que for decidido nos temas de repercussão geral (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e a aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a título de juros e correção monetária; c) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, § 3º, do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0001396-46.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 34 Processo nº 0810285-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MOTA MACHADO & OREGON SPE XXXVII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município Apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 35 Processo nº 0803659-82.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE FLORIANO - FUNPF (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA ALVES BARBOSA (APELADO) Terceiros: ANTÔNIO REIS NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Ordem: 36 Processo nº 0829001-50.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TEREZINHA BARROSO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos, mas lhes nego provimento, porquanto inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.. Ordem: 38 Processo nº 0801011-67.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: STYLUS VARIEDADES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo PROVIMENTO DO APELO, para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de determinar a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN, até o adimplemento integral do parcelamento, autorizando-se o prosseguimento imediato da execução em caso de inadimplemento, sem necessidade de nova citação ou petição inicial. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 39 Processo nº 0800560-82.2017.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MONIQUE COSTA BARROS DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não se vislumbrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.. Ordem: 40 Processo nº 0812740-78.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMMANUEL CARVALHO FONSECA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação de Emmanuel Carvalho Fonseca, mantendo-se a sentença de improcedência, com a única modificação quanto ao valor da multa por litigância de má-fé, que ora reduzo de 2% para 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800211-40.2020.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO CELSO BARBOSA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0834398-56.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ASSUNCAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0825042-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO JEFERSON BEZERRA ARAUJO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0705661-14.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BERNARDO DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0751867-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREUSELITE RIBEIRO ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0758278-72.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DILSON MARREIROS NUNES (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0001007-42.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0020715-10.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DO NUCEPE-NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOCAO DE EVENTOS DA UESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: DIEGO BORGES LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/12/2025, 18:42

Mérito

19/12/2025, 10:21

Petição

19/12/2025, 10:18

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ Advogado(s) do reclamante: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA EMBARGADO: GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS Advogado(s) do reclamado: MARCELLO VIDAL MARTINS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Castelo do Piauí contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público, que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, em razão da inadequação da via eleita. O embargante alega contradição, omissão e violação ao devido processo legal, defendendo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o reconhecimento de vícios na homologação de cálculos e a necessidade de remessa necessária. Pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para que o agravo de instrumento seja conhecido e processado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) verificar se há contradição no acórdão embargado quanto à inadmissibilidade do agravo de instrumento; (ii) examinar eventual omissão sobre a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; (iii) averiguar a ocorrência de nulidade por ofensa ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório; (iv) aferir se houve omissão quanto à alegação de ausência de regular liquidação da sentença; (v) analisar se a decisão deixou de enfrentar a desproporcionalidade dos valores homologados; e (vi) verificar eventual omissão quanto à exigência de remessa necessária e à inexistência de trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado reconhece, com base no art. 203, § 1º, do CPC, que a decisão que homologa cálculo e extingue a execução possui natureza de sentença, sendo incabível agravo de instrumento, e afasta, com fundamento em jurisprudência do STJ, a aplicação da fungibilidade recursal por caracterizar erro grosseiro. Não há contradição entre o não conhecimento do agravo por inadequação da via recursal e a ausência de exame do mérito, uma vez que o recurso cabível era apelação, e a via eleita impede o enfrentamento do conteúdo impugnado. A tese de fungibilidade foi devidamente analisada e afastada com base no entendimento pacífico do STJ de que não há dúvida objetiva sobre a natureza da decisão, configurando erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio (v.g., STJ, AgInt no AREsp 2074532/PA). A alegação de nulidade por violação ao devido processo legal foi refutada, ao se constatar que o Município apresentou impugnação genérica aos cálculos, sem planilha própria, o que resultou em preclusão. A decisão observou o contraditório, a ampla defesa e os preceitos legais (art. 535, §2º, do CPC). A ausência de liquidação foi igualmente afastada, com fundamento nos autos, que demonstram a atuação da contadoria judicial e a existência de cálculos regularmente homologados. A alegação de desproporcionalidade dos valores homologados configura mero inconformismo, não sendo vício apto a ensejar embargos, sobretudo diante da ausência de impugnação específica e da preclusão reconhecida. Os argumentos sobre remessa necessária e ausência de trânsito em julgado não foram oportunamente suscitados, caracterizando inovação recursal. Ademais, não há omissão, pois a sentença foi proferida em execução individual de valor inferior ao previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, e a expedição da RPV ocorreu após o trânsito em julgado da sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O recurso cabível contra sentença que homologa cálculos e extingue a execução é a apelação, sendo incabível agravo de instrumento. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A ausência de impugnação específica e fundamentada aos cálculos homologados atrai a preclusão, impedindo nova discussão do mérito por meio de embargos de declaração. A alegação de nulidades ou vícios processuais não conhecidos na fase recursal originária configura inovação recursal, vedada em sede de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º; 496, § 3º, III; 1.022; 535, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2074532/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgRg no REsp 331.489/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 25.03.2003. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantém-se integralmente os termos da decisão colegiada, que, de forma clara e fundamentada, reconheceu a inadmissibilidade do agravo de instrumento, diante da natureza sentencial da decisão combatida e da ausência de impugnação específica dos cálculos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0758559-57.2025.8.18.0000 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ, alegando a existência de vícios no acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, em razão de inadequação da via eleita. Alega o embargante, a existência de contradição no acórdão, pois teria afastado o conhecimento do recurso por vício formal (erro na via recursal) sem apreciar o mérito da impugnação aos cálculos homologados; existência de omissão quanto à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sustentando haver dúvida objetiva na hipótese em apreço; violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, decorrente da ausência de análise das razões de mérito envolvendo a legalidade dos valores executados e ausência de regular liquidação de sentença, o que inviabilizaria o cumprimento; alegada ilicitude e desproporcionalidade dos valores homologados, sem justificativa suficiente ou apreciação da impugnação oferecida; defende a necessidade de remessa necessária e ausência de trânsito em julgado; requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, a fim de que o agravo de instrumento interposto anteriormente seja conhecido e processado. Em sua manifestação, o embargado alegou que os embargos carecem dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sustentando que o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada, especialmente quanto: (i) à natureza jurídica de sentença da decisão que homologa cálculo e expede RPV; (ii) ao erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; e (iii) à ausência de impugnação específica pelo Município. Sustenta também que os embargos representam mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar vício real. Ao final, requer a improcedência dos embargos, com a consequente manutenção do julgado. Era o que havia a relatar. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual. VOTO O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração. O caso discutido refere-se à impugnação, por meio de agravo de instrumento, da decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial, determinou a expedição de RPV e declarou extinta a execução. O acórdão embargado concluiu que a decisão recorrida tem natureza de sentença (art. 203, §1º, CPC), sendo, portanto, incabível o agravo de instrumento, e inaplicável a fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro, conforme jurisprudência do STJ. Ademais, reconheceu que o Município não apresentou impugnação específica aos cálculos, razão pela qual houve preclusão, sendo mantida a homologação dos valores. 1. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO Não se verifica contradição no acórdão embargado. A decisão, de forma clara e lógica, indicou que, ao se tratar de sentença homologatória de cálculo e extinção da execução, o recurso cabível seria a apelação, e não o agravo de instrumento. Não há incongruência entre o reconhecimento da inadequação da via recursal e a consequente ausência de análise do mérito. O desconhecimento do recurso por erro grosseiro é medida juridicamente compatível com a sistemática processual. A decisão observou os parâmetros legais e jurisprudenciais, inclusive citando o STJ (AgInt no AREsp 2074532/PA), segundo o qual a impugnação de sentença de homologação de cálculos deve se dar por apelação. Assim, a ausência de análise do mérito decorre diretamente da inadmissibilidade do recurso eleito, o que afasta a apontada contradição. 2. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FUNGIBILIDADE RECURSAL Também não há omissão. O acórdão enfrentou expressamente a tese da fungibilidade recursal, fundamentando que a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se aplica a fungibilidade quando inexistente dúvida objetiva quanto à natureza da decisão (v.g., STJ, AgInt no AREsp 2074532/PA; AgRg no REsp 331.489/RJ). Essa posição foi acertadamente adotada pelo colegiado. 3. DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Não há qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. O acórdão embargado registrou que o Município foi devidamente intimado, apresentou impugnação aos cálculos, mas esta foi genérica, desprovida de planilha própria e valores apontados como corretos. Nos termos do art. 535, §2º, do CPC, ao alegar excesso de execução, a parte deve apresentar cálculo discriminado e atualizado, o que não ocorreu. Portanto, houve preclusão, e não cerceamento. A decisão observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, não se verificando qualquer omissão. 4. DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO A tese foi enfrentada e refutada no acórdão, com base nos documentos dos autos. Constatou-se que houve regular liquidação por cálculos, com atuação da contadoria judicial. Assim, não prospera a alegação de ausência de liquidação. A simples discordância do Município não caracteriza omissão, mormente quando a decisão aborda o tema de forma objetiva. 5. DA DESPROPORCIONALIDADE DOS VALORES HOMOLOGADOS Trata-se de mero inconformismo com o conteúdo decisório. O acórdão apontou expressamente que a alegação de excesso de execução foi ineficaz, por ausência de cálculo alternativo. A jurisprudência entende que a ausência de impugnação específica atrai a preclusão, validando os cálculos homologados. A pretensão de reabertura da discussão de mérito, via embargos, desvirtua a função integrativa do recurso. 6. DA REMESSA NECESSÁRIA E DO TRÂNSITO EM JULGADO Tais argumentos não foram suscitados na fase recursal originária, o que impede seu exame agora, sob pena de indevida inovação recursal. Ainda assim, não se verifica omissão no julgado, pois a sentença foi proferida em execução individual, com valor inferior ao teto exigido pelo art. 496, §3º, III, do CPC, e não havia necessidade de remessa oficial. Quanto ao trânsito em julgado, trata-se de decisão na fase de cumprimento, após sentença condenatória transitada, o que justifica a expedição da RPV. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantém-se integralmente os termos da decisão colegiada, que, de forma clara e fundamentada, reconheceu a inadmissibilidade do agravo de instrumento, diante da natureza sentencial da decisão combatida e da ausência de impugnação específica dos cálculos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 12/12/2025 a 19/12/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 12/12/2025 a 19/12/2025 No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758559-57.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantém-se integralmente os termos da decisão colegiada, que, de forma clara e fundamentada, reconheceu a inadmissibilidade do agravo de instrumento, diante da natureza sentencial da decisão combatida e da ausência de impugnação específica dos cálculos.. Ordem: 2 Processo nº 0807408-35.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA RAQUEL SOUZA MACIEL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).. Ordem: 3 Processo nº 0767632-87.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GILDENIA LIMA MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança para determinar a nomeação e posse da impetrante para o cargo de Professor Efetivo Auxiliar da Universidade Estadual do Piauí - UESPI, na área de Geografia, com carga horária de 20h semanais, conforme disposto no Edital PREG/UESPI nº 001/2023, confirmando a medida liminar anteriormente deferida.. Ordem: 4 Processo nº 0800628-48.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO APELO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto à determinação de anotação da CTPS e condenação ao pagamento do FGTS. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0025788-50.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação, em razão de litigar a parte apelante sob o pálio da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).. Ordem: 6 Processo nº 0007581-69.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: AYLA SÁ GONDIM (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800087-91.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA NOEMEA COSTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majoro, nesta fase recursal, os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) da condenação imposta.. Ordem: 8 Processo nº 0759488-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, confirmando a decisão monocrática de ID Num. 26597189, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e dou-lhe provimento, para manter a tramitação da Execução Fiscal n.º 0801206-16.2022.8.18.0051 no juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI, afastando a necessidade de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da empresa executada. Esclarece-se, por oportuno, que caso haja constrição de bens e a empresa recuperanda alegue essencialidade, deverá ser garantido o contraditório, com comunicação ao juízo da recuperação judicial, possibilitando, se for preciso, a substituição do bem por outro menos gravoso, nos termos do art. 805 do CPC, mediante cooperação jurisdicional. O Ministério Público Superior, em parecer de ID Num. 28515959, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção.. Ordem: 10 Processo nº 0816070-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO (APELADO) Terceiros: CENTRO AVANCADO DE RADIONCOLOGIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter o julgamento ainda que por fundamentos diversos daqueles utilizados na sentença. Majorar, em R$ 1.000,00 (um mil reais), os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem somados ao valor já fixado na sentença.. Ordem: 11 Processo nº 0762111-30.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE RICARDO MELLO VIANA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: GOVERNO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando a liminar deferida nos autos para: 1) reconhecer a ilegalidade da incidência de ICMS sobre a energia elétrica autogerada e posteriormente compensada pelos impetrantes no âmbito do SCEE, nos termos da Resolução ANEEL nº 482/2012 e da Lei Federal nº 14.300/2022; 2) Determinar que o Estado do Piauí se abstenha de exigir o tributo em tais condições, relativamente às contas contratos elencadas na inicial, incluindo eventuais consumos remotos e compensações futuras; 3) Garantir o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título nos últimos 5 (cinco) anos, mediante compensação administrativa, se requerido.. Ordem: 12 Processo nº 0759823-12.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do órgão ministerial superior, conhecer do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal n° 0801413-27.2021.8.18.0123.. Ordem: 13 Processo nº 0854085-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LUIZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0763327-94.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0756469-76.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri/PI (suscitado) para processar e julgar o Processo nº 0803690-87.2024.8.18.0033. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se aos Juízos envolvidos, comunicando-lhes o teor desta decisão.. Ordem: 17 Processo nº 0800555-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS VIEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 18 Processo nº 0800941-97.2024.8.18.0033 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Conflito Negativo de Competência para julgá-lo improcedente, declarando a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI (suscitante) para processar e julgar a Ação nº 0800941-97.2024.8.18.0033. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 20 Processo nº 0010693-46.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, om fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o juízo parcial de retratação, tão somente para complementar o acórdão prolatado por esta Câmara, mantendo o desprovimento da apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, e acrescendo-lhe a seguinte determinação: "Fica assegurado ao ESTADO DO PIAUÍ o direito de regresso em face do Município de domicílio do menor FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO, para fins de ressarcimento dos custos despendidos com o fornecimento do suplemento alimentar SUSTAIN (4 latas/mês), OLIGOSSAC (4 latas/mês) e da Sonda de Gastrostomia nº 20 Fr/Ch, 3,0 cm, tipo KENDALL ENTRISTAR SKIN LEVEL GASTRONOMY KIT, a ser exercido na via administrativa ou judicial própria." No mais, permanece hígido o acórdão que garantiu o fornecimento dos insumos à criança, em conformidade com os parâmetros constitucionais de proteção à saúde e à dignidade da pessoa humana. Após as providências de estilo, remetam-se os autos à Vice-Presidência para o prosseguimento do juízo de admissibilidade recursal, nos termos legais.. Ordem: 23 Processo nº 0849043-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: TELMA VIEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, eis presentes os pressupostos de admissibilidade, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Deixo de aplicar honorários recursais, pois incabíveis à espécie. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com o a baixa na distribuição, arquivando-se.. Ordem: 24 Processo nº 0801476-45.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA MATA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, mantendo a condenação referente à responsabilidade civil e ao valor dos danos morais; b) DAR PROVIMENTO à Apelação interposta por R. M. D. M., para reformar a sentença no capítulo referente aos danos materiais, e determinar que o pensionamento mensal seja pago no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, devido desde a data do evento danoso (29/06/2023) até a data em que a autora complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, devendo os valores retroativos serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública. Em razão da sucumbência recursal do Município, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 25 Processo nº 0000933-13.2011.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OLIMPIO PASSOS DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de origem. Ausente a manifestação ministerial.. Ordem: 26 Processo nº 0006177-51.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOÃO BATISTA TRINDADE SENA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTAR no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.. Ordem: 27 Processo nº 0806594-21.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILA BRASIL LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com a sentença recorrida, mas em parcial consonância com o pedido recursal e alinhado à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e conceder parcialmente a segurança, para os seguintes e precisos fins: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL, disciplinado pela Lei Complementar nº 190/2022, sobre as operações realizadas pelas Apelantes cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de janeiro de 2022 a 4 de abril de 2022, por expressa violação ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, 'c', da CF c/c art. 3º da LC 190/2022); b) DECLARAR o direito das Apelantes à compensação dos valores comprovadamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL no referido período, a serem corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ), ficando a efetivação da compensação condicionada à comprovação, na via administrativa ou judicial própria, dos requisitos do art. 166 do Código Tributário Nacional. Em razão da sucumbência mínima das Apelantes, que obtiveram o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e o direito à compensação, condeno o Estado do Piauí ao ressarcimento das custas processuais adiantadas. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.. Ordem: 28 Processo nº 0849506-62.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUAN VITORIO DO NASCIMENTO LEITE (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo que considerou o Apelante, LUAN VITORIO DO NASCIMENTO LEITE, inapto na avaliação psicológica regida pelo Edital nº 001/2024; b) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA RECURSAL concedida no Agravo de Instrumento nº 0764621-50.2024.8.18.0000, consolidando a situação do candidato como APTO na referida fase do certame, com o direito de prosseguir nas demais etapas, para todos os fins de direito. Determino, por fim, a inversão dos ônus de sucumbência, condenando os Apelados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC.. Ordem: 29 Processo nº 0003348-38.2012.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO CARDOSO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTES os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido.. Ordem: 31 Processo nº 0752744-79.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo conhecimento do presente conflito para JULGÁ-LO PROCEDENTE, declarando a competência do Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Ação Penal nº 0005628-67.2017.8.18.0140 e todos os seus incidentes.. Ordem: 32 Processo nº 0804103-92.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA TOMAZ (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos seguintes termos: a) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) em favor do autor, ANTONIO DE SOUSA TOMAZ, com Data de Início do Benefício (DIB) a ser fixada na data da entrada do requerimento administrativo (DER) em que se pleiteou a concessão da aposentadoria ou a revisão do benefício. Na ausência de requerimento administrativo específico, a DIB deverá ser fixada na data da citação válida da autarquia no presente feito, devendo o auxílio-acidente atualmente recebido pelo autor ser cessado na véspera da DIB ora estabelecida, vedada a acumulação; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB fixada no item anterior até a efetiva implantação do benefício, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que for decidido nos temas de repercussão geral (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e a aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a título de juros e correção monetária; c) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, § 3º, do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0001396-46.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 34 Processo nº 0810285-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MOTA MACHADO & OREGON SPE XXXVII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município Apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 35 Processo nº 0803659-82.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE FLORIANO - FUNPF (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA ALVES BARBOSA (APELADO) Terceiros: ANTÔNIO REIS NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Ordem: 36 Processo nº 0829001-50.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TEREZINHA BARROSO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos, mas lhes nego provimento, porquanto inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.. Ordem: 38 Processo nº 0801011-67.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: STYLUS VARIEDADES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo PROVIMENTO DO APELO, para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de determinar a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN, até o adimplemento integral do parcelamento, autorizando-se o prosseguimento imediato da execução em caso de inadimplemento, sem necessidade de nova citação ou petição inicial. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 39 Processo nº 0800560-82.2017.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MONIQUE COSTA BARROS DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não se vislumbrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.. Ordem: 40 Processo nº 0812740-78.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMMANUEL CARVALHO FONSECA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação de Emmanuel Carvalho Fonseca, mantendo-se a sentença de improcedência, com a única modificação quanto ao valor da multa por litigância de má-fé, que ora reduzo de 2% para 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800211-40.2020.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO CELSO BARBOSA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0834398-56.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ASSUNCAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0825042-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO JEFERSON BEZERRA ARAUJO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0705661-14.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BERNARDO DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0751867-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREUSELITE RIBEIRO ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0758278-72.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DILSON MARREIROS NUNES (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0001007-42.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0020715-10.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DO NUCEPE-NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOCAO DE EVENTOS DA UESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: DIEGO BORGES LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ Advogado(s) do reclamante: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA AGRAVADO: GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS Advogado(s) do reclamado: MARCELLO VIDAL MARTINS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Castelo do Piauí, com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, por considerá-lo manifestamente inadmissível. A decisão agravada entendeu que a impugnação à sentença que homologou os cálculos da contadoria judicial, determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e extinguindo a execução, deveria ter sido apresentada por meio de apelação. O agravante sustentou o cabimento do agravo de instrumento, apontando suposto erro material, violação a princípios constitucionais e ausência de liquidação regular. A parte agravada, por sua vez, defendeu a manutenção da decisão, argumentando que a decisão atacada tem natureza de sentença, o recurso cabível é apelação, o erro é grosseiro, e houve regular liquidação por cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que homologa os cálculos da contadoria judicial, determina a expedição de RPV e extingue a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV, com extinção da execução, configura sentença nos termos do art. 203, §1º, do CPC, sendo, portanto, impugnável por apelação. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o recurso cabível contra tal decisão é a apelação, sendo incabível agravo de instrumento (STJ, AgInt no AREsp 2074532/PA). A interposição de agravo de instrumento revela erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por inexistir dúvida objetiva quanto à natureza da decisão atacada. A alegação de ausência de liquidação não procede, uma vez que a sequência processual comprova a liquidação por cálculos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, com atuação da contadoria judicial e oportunidade de manifestação do Município. A alegação de excesso de execução é ineficaz, pois o Município não apresentou planilha de cálculo alternativa, contrariando o disposto no art. 535, §2º, do CPC, o que atrai a preclusão e valida a homologação dos valores. As invocações aos princípios do contraditório, ampla defesa e separação dos poderes carecem de respaldo, já que o ente público foi devidamente intimado, apresentou manifestação e não houve qualquer extrapolação do Judiciário na condução da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão que homologa cálculos da contadoria judicial, determina a expedição de RPV e extingue a execução possui natureza de sentença e deve ser impugnada por apelação. A interposição de agravo de instrumento nessa hipótese configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A ausência de impugnação específica com cálculo alternativo inviabiliza a análise do excesso de execução e atrai a preclusão. O devido processo legal é respeitado quando há liquidação regular por cálculos e oportunidade de manifestação das partes, não se verificando violação a princípios constitucionais em razão da rejeição de impugnação genérica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §1º; 374 do RITJPI; 509, §2º; 535, §2º; 1.021, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2074532/PA, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 05.09.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no art. 1.021, §1º do CPC, voto pelo conhecimento do Agravo Interno e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível, diante da inadequação da via eleita. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0758559-57.2025.8.18.0000 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ, com fundamento no art. 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto anteriormente, por entender tratar-se de recurso manifestamente inadmissível. A decisão agravada considerou que a impugnação manejada contra a decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve ser veiculada por meio de apelação, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e não por agravo de instrumento, que se mostrou inadequado à hipótese. Em suas razões (ID. 27271943), o agravante alega, em síntese, o cabimento do agravo de instrumento, especialmente pela presença de erro material na decisão agravada; violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da proporcionalidade e da separação dos poderes; ausência de fase regular de liquidação de sentença, o que configuraria ofensa ao devido processo legal e excesso de execução, por alegadamente conter valores “exorbitantes” e honorários sucumbenciais indevidamente majorados. Requer a reconsideração da decisão agravada e, caso não acolhida, o provimento do agravo interno para o regular processamento do Agravo de Instrumento. A parte agravada, em razões de contrarrazões (ID. 27280305), defendeu a manutenção da decisão monocrática, sob os seguintes fundamentos: a decisão que homologa cálculo e determina expedição de RPV tem natureza jurídica de sentença; o recurso cabível é apelação, e não agravo de instrumento; o erro na escolha da via recursal é grosseiro, o que afasta o princípio da fungibilidade; o Município não impugnou especificamente os cálculos, tampouco apresentou planilha alternativa; não há ausência de liquidação de sentença, pois esta ocorreu regularmente nos autos da execução. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. I – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. Dessa forma, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que os agravantes não apresentam argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO RECURSAL A decisão de primeiro grau homologou os cálculos da contadoria judicial, determinou a expedição de RPV e declarou extinta a execução, encerrando, assim, a fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 203, §1º, do CPC, trata-se de sentença, definida como o pronunciamento judicial que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação.” (STJ – AgInt no AREsp 2074532/PA, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 05/09/2022) Dessa forma, a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, inexistindo dúvida objetiva quanto à natureza da decisão. A alegação de ausência de liquidação de sentença não merece prosperar. Verifica-se dos autos que a parte exequente apresentou cálculos iniciais; o juízo determinou o envio à Contadoria Judicial, que elaborou planilha de cálculo atualizada; o Município apresentou impugnação genérica, sem demonstrativo próprio e os cálculos foram homologados pelo Juízo. Tal sequência demonstra a ocorrência regular da liquidação por cálculos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, inexistindo qualquer nulidade. Nos termos do art. 535, §2º, do CPC, ao alegar excesso de execução, o executado deve “declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” No caso, o Município não apresentou cálculo alternativo, nem valores que entendesse corretos, limitando-se a alegações genéricas de que os valores seriam “exorbitantes”. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica inviabiliza a análise do excesso de execução, atraindo a preclusão e validando a homologação dos cálculos pela autoridade judicial. Quanto as alegações de violação ao contraditório, ampla defesa e separação dos poderes não encontram amparo fático ou jurídico, visto que o Município foi regularmente intimado para manifestar-se, tendo exercido seu direito de petição e impugnação. Teve, ainda, sua manifestação considerada, mas rejeitada por falta de fundamentação e ausência de provas contábeis. Por outro lado, não se verifica qualquer ingerência indevida do Judiciário na esfera de competência do Executivo. A decisão judicial cumpriu o comando sentencial transitado em julgado, limitando-se a dar seguimento à execução conforme os ritos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, §1º do CPC, voto pelo conhecimento do Agravo Interno e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível, diante da inadequação da via eleita. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 03/10/2025 a 10/10/2025, residido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de outubro de 2025. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR - Relator -

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 03/10/2025 a 10/10/2025 No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803668-63.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGRIPINO DE CARVALHO SOUZA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Majoro, em 2% (dois por cento), os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em favor da parte apelada, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0760468-37.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI (IMPETRADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "concedo a segurança requerida, confirmando a liminar anteriormente deferida, para declarar a nulidade absoluta da audiência de instrução realizada em 26 de fevereiro de 2025, nos autos da Ação Penal nº 0801788-42.2023.8.18.0031, em razão da ausência justificada do representante do Ministério Público. Cientifique-se a autoridade impetrada desta decisão para imediato cumprimento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 3 Processo nº 0756450-07.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMBEV S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes Embargos de Declaração, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas nego-lhes provimento." Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto o embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 9 Processo nº 0805654-90.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO ALVES SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida aos autores.". Ordem: 10 Processo nº 0801072-48.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA URSULINA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DO RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o Município apelante ao pagamento de honorários recursais, majorando-os em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 12 Processo nº 0805580-69.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: JOCTA HOLANDA DE SOUZA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, em harmonia com o parecer ministerial, que opinou pelo desprovimento do recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)". Ordem: 13 Processo nº 0015773-66.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES SOARES PESSOA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença vergastada para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, com inversão do ônus de sucumbência, dispensada sua exigibilidade em razão da permissão prevista no art. 98, §3º do CPC." O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.. Ordem: 14 Processo nº 0801582-17.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem, por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários ante a ausência de fixação no juízo de origem.". Ordem: 16 Processo nº 0824169-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALEXANDRE LEITE BARBOSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro os honorários recursais, em favor da parte autora/recorrida, em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado.". Ordem: 17 Processo nº 0800595-28.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JULIA MARIA RODRIGUES ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO PARCIAL ACOLHIMENTO, apenas para integrar o acórdão embargado a fim de explicitar que: (i) os juros e a correção monetária devem observar o entendimento firmado no Tema 905/STJ e na EC 113/2021 (SELIC única vez a partir de 12/2021), mantendo-se, no mais, inalterada a decisão embargada.". Ordem: 18 Processo nº 0800526-67.2018.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GILBUES(PI), BARREIRAS DO PIAUI(PI) E SAO GONCALO DO GURGUEIA(PI) (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GILBUÉS, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido formulado pelo Sindicato autor, reconhecendo que o terço constitucional de férias deve incidir exclusivamente sobre os 30 dias de férias previstos na Lei Complementar Municipal nº 077/2009, excluindo-se os 15 dias de recesso escolar. Inverto o ônus da sucumbência, mantendo os honorários nos moldes fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ressalvo, por fim, a validade dos pagamentos efetuados anteriormente à correção administrativa, os quais devem ser preservados, em respeito ao princípio da confiança legítima, discricionariedade administrativa e boa-fé dos servidores beneficiados.". Ordem: 19 Processo nº 0753247-42.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENA DE SOUSA LIMA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.". Ordem: 20 Processo nº 0801608-40.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JONATHAS DE SIQUEIRA BARBOSA SOARES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.". Ordem: 21 Processo nº 0701206-06.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LUSIA DE CARVALHO SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, para no mérito, rejeitar-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 22 Processo nº 0810727-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível, para reformar a sentença e conceder parcialmente a segurança pleiteada para declarar a ilegalidade de eventuais cobranças de ICMS Difal realizadas em face da parte impetrante nos 90 dias após a publicação da LC 190/2022. Honorários advocatícios incabíveis na origem (art. 25 da Lei 12.016/09), portanto, não cabe majoração em grau recursal.". Ordem: 23 Processo nº 0807374-94.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUISA MARIA DANTAS COSME (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença que não conheceu dos embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo e da comprovação da hipossuficiência econômica da parte embargante. Deixo de proceder à majoração da verba honorária, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, o que impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 25 Processo nº 0800498-28.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLAUDIA MARIA LEAL DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SUSSUAPARA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.". Ordem: 26 Processo nº 0016650-59.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NILMARA DE ALMEIDA NOBRE (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, por inexistirem os vícios de omissão apontados no Acórdão, mantendo-se o julgado em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 27 Processo nº 0805259-98.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.". Ordem: 28 Processo nº 0763403-84.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "JULGO PROCEDENTE o presente conflito para declarar a competência do juízo suscitado, o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI, para processar e julgar a Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material n° 0806247-53.2024.8.18.0031.". Ordem: 29 Processo nº 0755853-04.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da Comarca de Canto do Buriti-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Declaratória nº 0802333-14.2022.8.18.0075, nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33 do STJ.". Ordem: 30 Processo nº 0758805-53.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência do juízo da Vara Única da Comarca de Valença/PI para processar e julgar os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, processo nº 0812708-39.2023.8.18.0140.". Ordem: 31 Processo nº 0757419-85.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência do juízo da Vara Única da Comarca de Valença/PI para processar e julgar os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, processo nº 0830123-98.2024.8.18.0140.". Ordem: 32 Processo nº 0001049-28.2011.8.18.0030 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MIGUEL REIS & FILHOS LIMITADA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTO INACIO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença a quo.". Ordem: 33 Processo nº 0756877-67.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer do órgão ministerial superior, conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal n° 0837879-61.2024.8.18.0140.". Ordem: 34 Processo nº 0007500-86.2016.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EXEQUENTE) Polo passivo: LUCAS RODRIGUES DA SILVA (EXECUTADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em juízo de retratação negativo, voto pela manutenção do acórdão recorrido, considerando sua conformidade com a orientação jurisprudencial vigente à época de sua prolação e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde.". Ordem: 35 Processo nº 0758559-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no art. 1.021, §1º do CPC, voto pelo conhecimento do Agravo Interno e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível, diante da inadequação da via eleita.". Ordem: 36 Processo nº 0765750-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: KETEUINNY DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de reconhecer a perda superveniente de objeto do Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí e pela FUESPI, uma vez que os argumentos nele veiculados foram absorvidos e devidamente enfrentados no julgamento do mérito do Agravo de Instrumento principal. No mérito, dou provimento ao Agravo de Instrumento para confirmar a decisão liminar anteriormente proferida (Id. 21572340), reconhecendo, com fundamento no artigo 493 do Código de Processo Civil, a validade e suficiência da nova avaliação psicológica a que foi submetida a agravante, na qual foi considerada apta, mediante aplicação de testes objetivos, cientificamente reconhecidos e devidamente fundamentados. Determino que a agravante prossiga regularmente nas fases subsequentes do certame, assegurando-se os efeitos de sua aprovação na etapa de avaliação psicológica, tendo em vista a nulidade do primeiro exame por ausência de critérios objetivos e de motivação técnica adequada, em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, motivação e ampla defesa.". Ordem: 37 Processo nº 0814839-50.2024.8.18.0140 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA (SUSCITANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO NILO WAYNE CAMPELO ARAUJO (SUSCITADO) Terceiros: ANA LIVIA DE ARAGAO CAMPELO (TERCEIRO INTERESSADO), VALDENYA DA COSTA ARAGAO DANTAS (ADVOGADO), VALDENY COSTA DE ARAGAO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pela PROCEDÊNCIA do conflito, para declarar a competência do Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar o pedido de medida protetiva nº 0814839-50.2024.8.18.0140, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.". Ordem: 38 Processo nº 0838712-50.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0805334-76.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE ARIMATEA BRITO FARIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0804827-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL COSME MENEZES MATOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0756666-02.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO JONILSON DA SILVA MORAIS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0000085-27.2005.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTOS - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0813345-24.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERENTE DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAU (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0000495-57.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOEMIA DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0839297-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUIZ HENRIQUE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0022932-21.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/MP-PI) (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

13/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ AGRAVADO: GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0758559-57.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão] Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Castelo do Piauí, nos autos do cumprimento de sentença movido por GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS, que rejeitou a impugnação do Município, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 18.948,65. Em suas razões, o agravante alega excesso de execução, ausência de liquidação de sentença e violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sustentando a nulidade da decisão e requerendo a reabertura da discussão sobre os valores. É o relatório. II. Fundamentação Nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao Relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, a decisão impugnada homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, determinou a expedição de precatório e declarou extinta a execução, encerrando a fase de cumprimento de sentença com natureza de sentença, nos termos do art. 203, §1º, do CPC, por resolver de maneira definitiva a execução. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, uma vez homologados os cálculos e expedido o precatório ou a RPV, considera-se esgotada a jurisdição quanto ao cumprimento de sentença, sendo o recurso cabível a apelação, e não o agravo de instrumento. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1. Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) A interposição de agravo de instrumento nessas circunstâncias constitui erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por não decorrer de dúvida objetiva ou justificável, mas de inequívoca inadequação do recurso manejado. Diante desse contexto, evidencia-se que o agravo de instrumento não se presta para impugnar decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório, porquanto tal decisão ostenta natureza de sentença e deve ser atacada por apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. III. Dispositivo Ante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não conheço do agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade, ante a inadequação da via eleita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Cumpra-se.

04/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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