Embargos de Declaração Cível 0816070-49.2023.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0816070-49.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO Advogado(s) do reclamado: HILO DE ALMEIDA SOUSA SEGUNDO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo a obrigação de fornecimento de medicamento com fundamento no direito à saúde e no caráter exemplificativo do rol da ANS. Os embargantes alegam omissão quanto à análise da ADI nº 7.265 do STF, à isenção de custas processuais e à aplicação do Tema nº 1.059 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto (i) à necessidade de enfrentamento expresso da ADI nº 7.265 do STF; (ii) à isenção de custas processuais; e (iii) à aplicação do Tema nº 1.059 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia relativa ao fornecimento do medicamento, com base no direito fundamental à saúde e na essencialidade do tratamento, sendo desnecessária a análise expressa de todos os precedentes invocados. A ausência de menção específica à ADI nº 7.265 do STF não configura omissão, quando a matéria jurídica foi devidamente apreciada. A alegação de omissão quanto à isenção de custas e ao Tema nº 1.059 do STJ não compromete a conclusão do julgado, por se tratar de questão acessória. A majoração de honorários decorre automaticamente do desprovimento do recurso, nos termos do CPC, art. 85, §11. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia, ainda que não examine expressamente todos os precedentes invocados. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 3. Questões acessórias que não alteram o resultado do julgamento não configuram omissão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0816070-49.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI e pelo ESTADO DO PIAUÍ contra acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público que, à unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que determinou o fornecimento do medicamento Nivolumabe ao autor, bem como majorou os honorários advocatícios. Sustentam os embargantes a existência de omissão no julgado quanto à aplicação da ADI nº 7.265 do Supremo Tribunal Federal, alegando que o acórdão não teria observado os critérios fixados para concessão de tratamentos não constantes do rol da ANS. Aduzem, ainda, omissão quanto ao Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, bem como quanto à alegada isenção da Fazenda Pública em relação ao pagamento de custas processuais, afirmando que tais pontos poderiam conduzir ao provimento parcial do recurso e afastar a majoração dos honorários. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar as supostas omissões apontadas. Em contrarrazões, a parte embargada sustenta, em síntese, que os embargos possuem nítido caráter infringente, buscando rediscutir matéria já decidida. Afirma que o acórdão enfrentou adequadamente as questões essenciais da controvérsia, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Defende, ainda, a inaplicabilidade da ADI nº 7.265 ao caso concreto e a regularidade da majoração dos honorários advocatícios, requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados. Quanto à alegada omissão relativa à ADI nº 7.265 do Supremo Tribunal Federal, observa-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia acerca da obrigatoriedade de fornecimento do medicamento, assentando-se no direito fundamental à saúde, na essencialidade do tratamento prescrito e no caráter exemplificativo do rol da ANS, conforme a legislação vigente. Ainda que não tenha havido menção expressa ao referido precedente, a fundamentação adotada revela, de maneira inequívoca, a análise da matéria jurídica pertinente, sendo desnecessária a manifestação específica sobre todos os dispositivos legais ou precedentes invocados pelas partes. A ausência de referência expressa à ADI mencionada não configura omissão, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada, como ocorre na hipótese. No que tange à alegada omissão quanto à isenção de custas processuais e à aplicação do Tema nº 1.059 do STJ, igualmente não assiste razão aos embargantes. O acórdão delimitou as questões devolvidas à apreciação do Tribunal e decidiu integralmente o recurso, concluindo pelo seu desprovimento. A majoração dos honorários advocatícios decorreu, de forma direta, desse resultado, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC. Eventual ausência de manifestação específica acerca da isenção de custas, além de não comprometer a compreensão do julgado, não possui relevância suficiente para infirmar a conclusão adotada, tratando-se de questão acessória que não altera o resultado do julgamento. Na realidade, verifica-se que os embargantes buscam rediscutir o mérito da decisão, com o intuito de modificar o resultado do julgamento, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 22/05/2026

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026 No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0764881-93.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PEDRO RIBEIRO MENDES (IMPETRANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI (IMPETRADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de: CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando integralmente a medida liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade coatora a expedição do alvará judicial em nome do impetrante, independentemente da juntada de contrato de honorários advocatícios; ACOLHER o parecer do Ministério Público; DEFERIR o pedido de habilitação da OAB/PI como assistente nos autos.". Ordem: 2 Processo nº 0762737-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA COSTA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada." Registre-se a ausência de intervenção ministerial.. Ordem: 3 Processo nº 0759822-27.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência para julgá-lo procedente e, em consequência, DECLARAR a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI para processar e julgar a Ação Penal nº 0810285-72.2024.8.18.0140.". Ordem: 4 Processo nº 0000996-37.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem majoração de honorários, em razão da não ocorrência dos requisitos do Tema 1059 STJ.". Ordem: 6 Processo nº 0000654-67.2015.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARQUES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, em concordância com o parecer do Ministério Público Superior, voto pelo conhecimento do recurso apelatório, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Indefiro, outrossim, o pedido de condenação do Município por litigância de má-fé formulado pelo apelado, por entender que o ajuizamento da demanda representou exercício regular do direito de ação e do dever de fiscalização administrativa, sem a demonstração de dolo processual ou intenção de alterar a verdade fática. Sem imposição de ônus sucumbenciais, visto que não arbitrados pelo juízo de 1º grau.". Ordem: 7 Processo nº 0751867-42.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CREUSELITE RIBEIRO ALENCAR (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0761382-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: VANDIRA RODRIGUES BATISTA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter integralmente a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí (Id. 80721523), que indeferiu os pedidos de produção de prova oral e pericial contábil e declarou encerrada a fase instrutória. Em consequência, torno sem efeito a decisão monocrática de Id. 27570586, que havia deferido parcialmente a tutela recursal.". Ordem: 9 Processo nº 0761144-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J J LIMA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 10 Processo nº 0752392-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEUZENIR FRANCISCA DE JESUS LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, confirmando a medida liminar, determinar a manutenção da competência da Justiça Estadual, e o consequente prosseguimento da instrução processual na 1ª Vara da Comarca de Picos, Piauí, com a realização da perícia médica oficial para a devida apuração do nexo de causalidade e da incapacidade da Agravante.". Ordem: 11 Processo nº 0752511-48.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência do juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI para processar e julgar os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, processo nº 0812994-17.2023.8.18.0140.". Ordem: 13 Processo nº 0846935-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RANIERI MAURO VILARINHO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.". Ordem: 14 Processo nº 0029761-57.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E MATOS & CIA LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da empresa E MATOS & CIA LTDA - EPP e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE TERESINA, apenas para fixar, pelo critério de equidade, os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afastando a base de cálculo pelo proveito econômico.". Ordem: 15 Processo nº 0000062-93.2014.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: TANCY NOGUEIRA PARANAGUA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO por EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para REFORMAR O ACÓRDÃO anteriormente proferido e, em consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA de valores relativos ao FGTS.". Ordem: 16 Processo nº 0766704-39.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUANA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas, NEGO provimento.". Ordem: 18 Processo nº 0002425-43.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 19 Processo nº 0816070-49.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO (EMBARGADO) Terceiros: CENTRO AVANCADO DE RADIONCOLOGIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.". Ordem: 20 Processo nº 0835102-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LINO CARDOSO ASSUNCAO FILHO (APELANTE) Polo passivo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de confirmar a sentença submetida à remessa necessária, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.". Ordem: 21 Processo nº 0844630-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIZABETE DUARTE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 2% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 22 Processo nº 0764511-17.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada, julgo PROCEDENTE o presente Conflito de Competência para declarar a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) para processar e julgar a Ação de Indenização nº 0022033-18.2016.8.18.0140.". Ordem: 23 Processo nº 0840711-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNA BEATRIZ SOUSA SILVA MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação interposta, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem (ID 25849150), por seus próprios fundamentos. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 24 Processo nº 0760318-95.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO CARNEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão interlocutória agravada e determinar que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos morais e estéticos seja a data do arbitramento (sentença de primeiro grau que fixou os valores), conforme requerido pelo Agravante. Determinando-se a remessa dos autos à contadoria judicial para a adequação dos cálculos, nos termos da presente decisão.". Ordem: 25 Processo nº 0801174-52.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDA SOUSA DO REGO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO do Recurso de Apelação para, reformando a sentença no ponto impugnado, determinar que a condenação do Município de Barras-PI ao pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos legais decorrentes do reenquadramento funcional da autora retroaja à data em que implementados os requisitos legais para cada progressão, observada a prescrição quinquenal, de modo a alcançar as parcelas devidas a partir de agosto de 2014, estendendo-se até a efetiva implementação do correto enquadramento em folha de pagamento. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável às condenações contra a Fazenda Pública. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Requerente, a ser aferido em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.". Ordem: 26 Processo nº 0027068-66.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ENEDINA MARIA ALMENDRA MARTINS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo desprovimento das apelações interpostas pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência, mantendo o reconhecimento do direito da autora ao enquadramento funcional do instituidor da pensão na Classe III, Padrão B, conforme o tempo de serviço de 27 anos devidamente comprovado e as previsões das Leis Complementares Estaduais nº 90/2007 e 153/2010. Fixo os índices de correção monetária e juros aos Temas 810/STF e 905/STJ, com a incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Diante do desprovimento dos recursos, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação.". Ordem: 27 Processo nº 0800290-41.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BETANHA PINHEIRO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o cumprimento de sentença. Em razão do desprovimento do recurso, e em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, totalizando 15% (quinze por cento), a serem arcados pela parte apelante, observada, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 28 Processo nº 0838712-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isto posto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a sentença, em todos os seus termos. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).". Ordem: 29 Processo nº 0005111-35.2016.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE NAZARE SILVA DE BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 30 Processo nº 0764830-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE LOURDES NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao pedido, no sentido de majorar o valor total das astreintes reduzidas pelo juízo de origem para o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor este que considero razoável e proporcional à gravidade da contumácia administrativa verificada nos autos. Comunique-se ao juízo de origem o inteiro teor desta decisão. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória.". Ordem: 31 Processo nº 0750527-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISAAC FARIAS PORTO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 32 Processo nº 0765636-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 35 Processo nº 0027760-94.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCIMAR VIEIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos.". Ordem: 36 Processo nº 0816084-38.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVARENGA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, pautado na fundamentação jurídica delineada e em harmonia com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, reformando-se a sentença para: 1. Afastar a multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, anteriormente aplicada com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não se vislumbrar o caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração opostos; 2. Reformar o critério de fixação da verba sucumbencial para arbitrar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), por meio de apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil e em observância à tese firmada no Tema 1076 do STJ, ante a caracterização de proveito econômico irrisório na espécie. 3. Considerando o provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração de honorários em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 12 Processo nº 0813231-85.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: IOLANDA DA COSTA VELOSO AMORIM (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0803884-57.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DA CRUZ LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0000176-81.2007.8.18.0090 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0004220-42.1997.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: AS DE DESENV COMUN DE MORADORES DO POVOADO MANDACARU (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0801661-07.2020.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI (APELANTE) Polo passivo: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II - Ministério Público do Estado do Piauí (APELADO) Terceiros: Helbio Horário dos Santos (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 16:46

Expedição de documento

06/05/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0816070-49.2023.8.18.0140. EMBARGANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO Advogado do(a) EMBARGADO: HILO DE ALMEIDA SOUSA SEGUNDO - PI11015-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmera de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0816070-49.2023.8.18.0140. EMBARGANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO Advogado do(a) EMBARGADO: HILO DE ALMEIDA SOUSA SEGUNDO - PI11015-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmera de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 10:02

Expedição de documento

05/05/2026, 09:56

Para julgamento de mérito

05/05/2026, 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/05/2026, 11:34

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 08:48

Documento

25/04/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: 0 ESTADO DO PIAUI, IAPEP - INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI EMBARGADO: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0816070-49.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos, etc. Observo, ab initio, que os Embargos de Declaração opostos em ID Num. 30641547, visam imprimir efeito modificativo ao decisum. Dessa forma, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo indispensável o prévio estabelecimento do contraditório. Diante do exposto, intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Posteriormente, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Teresina/PI, 15 de abril de 2026.

23/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026 No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0764881-93.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PEDRO RIBEIRO MENDES (IMPETRANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI (IMPETRADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de: CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando integralmente a medida liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade coatora a expedição do alvará judicial em nome do impetrante, independentemente da juntada de contrato de honorários advocatícios; ACOLHER o parecer do Ministério Público; DEFERIR o pedido de habilitação da OAB/PI como assistente nos autos.". Ordem: 2 Processo nº 0762737-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA COSTA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada." Registre-se a ausência de intervenção ministerial.. Ordem: 3 Processo nº 0759822-27.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência para julgá-lo procedente e, em consequência, DECLARAR a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI para processar e julgar a Ação Penal nº 0810285-72.2024.8.18.0140.". Ordem: 4 Processo nº 0000996-37.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem majoração de honorários, em razão da não ocorrência dos requisitos do Tema 1059 STJ.". Ordem: 6 Processo nº 0000654-67.2015.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARQUES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, em concordância com o parecer do Ministério Público Superior, voto pelo conhecimento do recurso apelatório, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Indefiro, outrossim, o pedido de condenação do Município por litigância de má-fé formulado pelo apelado, por entender que o ajuizamento da demanda representou exercício regular do direito de ação e do dever de fiscalização administrativa, sem a demonstração de dolo processual ou intenção de alterar a verdade fática. Sem imposição de ônus sucumbenciais, visto que não arbitrados pelo juízo de 1º grau.". Ordem: 7 Processo nº 0751867-42.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CREUSELITE RIBEIRO ALENCAR (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0761382-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: VANDIRA RODRIGUES BATISTA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter integralmente a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí (Id. 80721523), que indeferiu os pedidos de produção de prova oral e pericial contábil e declarou encerrada a fase instrutória. Em consequência, torno sem efeito a decisão monocrática de Id. 27570586, que havia deferido parcialmente a tutela recursal.". Ordem: 9 Processo nº 0761144-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J J LIMA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 10 Processo nº 0752392-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEUZENIR FRANCISCA DE JESUS LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, confirmando a medida liminar, determinar a manutenção da competência da Justiça Estadual, e o consequente prosseguimento da instrução processual na 1ª Vara da Comarca de Picos, Piauí, com a realização da perícia médica oficial para a devida apuração do nexo de causalidade e da incapacidade da Agravante.". Ordem: 11 Processo nº 0752511-48.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência do juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI para processar e julgar os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, processo nº 0812994-17.2023.8.18.0140.". Ordem: 13 Processo nº 0846935-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RANIERI MAURO VILARINHO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.". Ordem: 14 Processo nº 0029761-57.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E MATOS & CIA LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da empresa E MATOS & CIA LTDA - EPP e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE TERESINA, apenas para fixar, pelo critério de equidade, os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afastando a base de cálculo pelo proveito econômico.". Ordem: 15 Processo nº 0000062-93.2014.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: TANCY NOGUEIRA PARANAGUA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO por EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para REFORMAR O ACÓRDÃO anteriormente proferido e, em consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA de valores relativos ao FGTS.". Ordem: 16 Processo nº 0766704-39.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUANA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas, NEGO provimento.". Ordem: 18 Processo nº 0002425-43.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 19 Processo nº 0816070-49.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO (EMBARGADO) Terceiros: CENTRO AVANCADO DE RADIONCOLOGIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.". Ordem: 20 Processo nº 0835102-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LINO CARDOSO ASSUNCAO FILHO (APELANTE) Polo passivo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de confirmar a sentença submetida à remessa necessária, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.". Ordem: 21 Processo nº 0844630-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIZABETE DUARTE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 2% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 22 Processo nº 0764511-17.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada, julgo PROCEDENTE o presente Conflito de Competência para declarar a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) para processar e julgar a Ação de Indenização nº 0022033-18.2016.8.18.0140.". Ordem: 23 Processo nº 0840711-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNA BEATRIZ SOUSA SILVA MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação interposta, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem (ID 25849150), por seus próprios fundamentos. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 24 Processo nº 0760318-95.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO CARNEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão interlocutória agravada e determinar que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos morais e estéticos seja a data do arbitramento (sentença de primeiro grau que fixou os valores), conforme requerido pelo Agravante. Determinando-se a remessa dos autos à contadoria judicial para a adequação dos cálculos, nos termos da presente decisão.". Ordem: 25 Processo nº 0801174-52.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDA SOUSA DO REGO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO do Recurso de Apelação para, reformando a sentença no ponto impugnado, determinar que a condenação do Município de Barras-PI ao pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos legais decorrentes do reenquadramento funcional da autora retroaja à data em que implementados os requisitos legais para cada progressão, observada a prescrição quinquenal, de modo a alcançar as parcelas devidas a partir de agosto de 2014, estendendo-se até a efetiva implementação do correto enquadramento em folha de pagamento. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável às condenações contra a Fazenda Pública. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Requerente, a ser aferido em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.". Ordem: 26 Processo nº 0027068-66.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ENEDINA MARIA ALMENDRA MARTINS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo desprovimento das apelações interpostas pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência, mantendo o reconhecimento do direito da autora ao enquadramento funcional do instituidor da pensão na Classe III, Padrão B, conforme o tempo de serviço de 27 anos devidamente comprovado e as previsões das Leis Complementares Estaduais nº 90/2007 e 153/2010. Fixo os índices de correção monetária e juros aos Temas 810/STF e 905/STJ, com a incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Diante do desprovimento dos recursos, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação.". Ordem: 27 Processo nº 0800290-41.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BETANHA PINHEIRO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o cumprimento de sentença. Em razão do desprovimento do recurso, e em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, totalizando 15% (quinze por cento), a serem arcados pela parte apelante, observada, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 28 Processo nº 0838712-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isto posto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a sentença, em todos os seus termos. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).". Ordem: 29 Processo nº 0005111-35.2016.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE NAZARE SILVA DE BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 30 Processo nº 0764830-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE LOURDES NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao pedido, no sentido de majorar o valor total das astreintes reduzidas pelo juízo de origem para o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor este que considero razoável e proporcional à gravidade da contumácia administrativa verificada nos autos. Comunique-se ao juízo de origem o inteiro teor desta decisão. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória.". Ordem: 31 Processo nº 0750527-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISAAC FARIAS PORTO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 32 Processo nº 0765636-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 35 Processo nº 0027760-94.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCIMAR VIEIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos.". Ordem: 36 Processo nº 0816084-38.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVARENGA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, pautado na fundamentação jurídica delineada e em harmonia com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, reformando-se a sentença para: 1. Afastar a multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, anteriormente aplicada com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não se vislumbrar o caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração opostos; 2. Reformar o critério de fixação da verba sucumbencial para arbitrar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), por meio de apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil e em observância à tese firmada no Tema 1076 do STJ, ante a caracterização de proveito econômico irrisório na espécie. 3. Considerando o provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração de honorários em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 12 Processo nº 0813231-85.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: IOLANDA DA COSTA VELOSO AMORIM (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0803884-57.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DA CRUZ LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0000176-81.2007.8.18.0090 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0004220-42.1997.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: AS DE DESENV COMUN DE MORADORES DO POVOADO MANDACARU (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0801661-07.2020.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI (APELANTE) Polo passivo: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II - Ministério Público do Estado do Piauí (APELADO) Terceiros: Helbio Horário dos Santos (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: 0 ESTADO DO PIAUI, IAPEP - INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI APELADO: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO Advogado(s) do reclamado: HILO DE ALMEIDA SOUSA SEGUNDO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo IASPI contra sentença que o condenou a fornecer o medicamento Nivolumabe para tratamento de melanoma maligno metastático e fixou os honorários advocatícios em R$ 8.000,00, por equidade. O apelante pleiteia a reforma da decisão para afastar a obrigação de custeio e, subsidiariamente, reduzir a verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o plano de saúde de autogestão tem o dever de custear medicamento de alto custo não previsto em seu rol de procedimentos, mas essencial à vida do paciente; e (ii) saber se, em recurso exclusivo do réu, é possível manter o valor dos honorários fixados por equidade, ainda que o método correto fosse a aplicação dos percentuais legais (Tema 1.076/STJ), em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza de autogestão do plano de saúde não o exime de fornecer tratamento essencial à saúde e à vida do beneficiário, sendo o rol da ANS exemplificativo (Lei nº 14.454/2022). A recusa de cobertura, amparada em cláusula contratual limitativa, mostra-se abusiva quando o tratamento é indispensável e prescrito por médico especialista. 4. Embora a sentença tenha fixado os honorários por equidade em desacordo com o Tema 1.076/STJ, a ausência de recurso da parte autora e o pedido de redução formulado exclusivamente pelo réu impedem a majoração da verba para adequá-la ao precedente vinculante, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É dever do plano de saúde de autogestão custear tratamento essencial à saúde do beneficiário, ainda que não previsto no rol da ANS, quando houver expressa indicação médica para doença com cobertura contratual. 2. Em sede de recurso exclusivo da parte ré, que pleiteia a redução dos honorários advocatícios fixados por equidade, é vedada a reforma da sentença para adequá-la ao Tema 1.076/STJ se isso implicar o agravamento da condenação, em observância ao princípio da non reformatio in pejus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º; Lei nº 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP); STJ, Súmula 608. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter o julgamento ainda que por fundamentos diversos daqueles utilizados na sentença. Majorar, em R$ 1.000,00 (um mil reais), os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem somados ao valor já fixado na sentença. I. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0816070-49.2023.8.18.0140 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO. A ação originária visava compelir o IASPI a fornecer o medicamento Nivolumabe Adjuvante (3mg/kg), prescrito para o tratamento de melanoma maligno metastático, condição que acomete o autor, ora apelado. O pedido fundamentou-se na negativa do plano de saúde em custear o tratamento, sob o argumento de que o fármaco não integra sua tabela de cobertura. O juízo a quo, após deferir a tutela de urgência e determinar o bloqueio de valores para a aquisição do medicamento, julgou o mérito da causa, confirmando a liminar e condenando o IASPI a fornecer o tratamento conforme a prescrição médica. A sentença baseou-se no dever constitucional do Estado de garantir o direito à saúde e na abusividade da recusa do plano em fornecer tratamento essencial à vida do paciente. (ID Num. 19654218) Inconformado, o IASPI interpôs o presente recurso (ID Num. 19654219), sustentando, em síntese: a) A natureza de autogestão do plano de saúde (PLAMTA), o que afastaria a aplicação integral da Lei nº 9.656/98 e a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos em sua tabela própria ou no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). b) A ausência de comprovação de que os tratamentos convencionais fornecidos pelo plano seriam ineficazes para o caso do apelado. c) Subsidiariamente, a necessidade de fixação dos honorários de sucumbência por equidade, dado o valor inestimável da causa e a baixa complexidade do feito, que não demandou instrução probatória complexa. O apelado, embora intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID Num. 19654222). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID Num. 21718242), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter integralmente a sentença. É o relatório. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos principais: (i) o dever do IASPI, na qualidade de plano de saúde de autogestão, de custear medicamento de alto custo não previsto em seu rol de procedimentos; e (ii) a adequação da base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 2.1. Do Dever de Custeio do Medicamento O apelante alega que, por ser um plano de saúde de autogestão, não estaria obrigado a fornecer tratamentos não previstos em sua tabela de cobertura, especialmente quando o medicamento não consta no rol da ANS. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Ainda que os planos de saúde de autogestão não se submetam às regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), suas atividades são regidas pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no Código Civil, além de estarem vinculados aos direitos fundamentais à saúde e à vida, insculpidos na Constituição Federal. A jurisprudência pátria, incluindo a deste Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de que a ausência de um tratamento no rol da ANS não é suficiente para eximir a operadora da obrigação de custeá-lo, quando houver expressa indicação médica e o tratamento for essencial para a saúde e a vida do paciente. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA) E DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA VIDA, DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAÇÃO ESPECÍFICA. INJEÇÃO DE LUCENTIS. RANIBIZUMAB. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. OBRIGAÇÃO DA PARTE APELANTE DE FORNECER O MEDICAMENTO A PARTE AUTORA. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES QUE A PARTE APELADA USOU NA COMPRA DO MEDICAMENTO, EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER DE URGÊNCIA E RISCO DE LESÕES IRREVERSÍVEIS A PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...). 3. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da Agência Nacional de Saúde consubstancia referência para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência à saúde, não servindo para respaldar exclusão de autorização de procedimento indispensável a tratamento essencial ao paciente, prescrito por balizados relatórios médicos. 4. Recurso conhecido e Improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800284-26.2017.8.18.0026, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 22/09/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (g.n.) Ademais, a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, pacificou a questão ao estabelecer que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, sendo obrigatória a cobertura de tratamentos prescritos pelo médico assistente, desde que comprovada a eficácia à luz das ciências da saúde. No caso dos autos, o laudo médico é claro ao atestar a necessidade do uso do Nivolumabe para o tratamento do melanoma maligno metastático que acomete o apelado, doença grave e com risco de morte. A recusa do plano, portanto, representa uma afronta direta ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, colocando o paciente em situação de extrema vulnerabilidade. Não cabe à operadora do plano de saúde questionar a eficácia do tratamento prescrito pelo profissional médico que acompanha o paciente, sendo sua responsabilidade garantir a cobertura da doença e dos meios necessários para combatê-la. Portanto, ao determinar o fornecimento do medicamento, a sentença alinhou-se à jurisprudência dominante e à legislação aplicável, não merecendo qualquer reforma neste ponto. 2.2. Dos Honorários de Sucumbência O apelante insurge-se contra a verba honorária fixada na sentença. Conforme o dispositivo da decisão, a condenação foi arbitrada por apreciação equitativa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. O recurso, neste ponto, não busca a aplicação da equidade — que já foi utilizada pelo juízo a quo —, mas sim a redução do valor arbitrado, sugerindo um montante não superior a mil reais. A questão, portanto, deve ser analisada sob uma dupla ótica: a correção do método utilizado pelo juiz sentenciante e a possibilidade de alteração do valor em sede recursal. De fato, a sentença incorreu em erro de procedimento (error in procedendo) ao fixar os honorários por equidade. O valor da causa, correspondente ao custo do tratamento, é de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), quantia que não pode ser considerada irrisória ou inestimável. Nesses casos, a matéria é regida pelo Tema 1.076 do STJ (REsp: 1850512 SP 2019/0352661-7), que possui caráter vinculante e estabelece a obrigatoriedade da aplicação dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, afastando o uso da equidade. “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (STJ - REsp: 1850512 SP 2019/0352661-7, Data de Julgamento: 16/03/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) (g.n.) Se a regra processual fosse estritamente aplicada, os honorários de sucumbência seriam calculados sobre o valor da causa, resultando em um montante significativamente superior aos R$ 8.000,00 fixados. Ocorre que o autor/apelado não recorreu da sentença, conformando-se com o valor arbitrado. Tendo em vista que apenas o réu/apelante se insurgiu pleiteando a redução da verba, este Tribunal está adstrito à proibição de reformar para piorar a situação do recorrente (non reformatio in pejus). Assim, embora a metodologia adotada na sentença esteja em desacordo com a tese vinculante do STJ, é inviável a sua correção nesta instância para adequá-la ao Tema 1.076, pois isso implicaria agravar a condenação do único recorrente. Por outro lado, o pedido de redução do valor não se mostra razoável, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono do autor e, principalmente, o fato de que o valor fixado já é substancialmente menor do que aquele que seria devido pela aplicação correta da lei. Dessa forma, a manutenção do valor da condenação (R$ 8.000,00) é a medida que se impõe, ainda que por fundamento diverso daquele utilizado na sentença. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço da Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter o julgamento ainda que por fundamentos diversos daqueles utilizados na sentença. Majoro, em R$ 1.000,00 (um mil reais), os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem somados ao valor já fixado na sentença. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 12/12/2025 a 19/12/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

02/03/2026, 00:00

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 12/12/2025 a 19/12/2025 No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758559-57.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantém-se integralmente os termos da decisão colegiada, que, de forma clara e fundamentada, reconheceu a inadmissibilidade do agravo de instrumento, diante da natureza sentencial da decisão combatida e da ausência de impugnação específica dos cálculos.. Ordem: 2 Processo nº 0807408-35.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA RAQUEL SOUZA MACIEL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).. Ordem: 3 Processo nº 0767632-87.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GILDENIA LIMA MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança para determinar a nomeação e posse da impetrante para o cargo de Professor Efetivo Auxiliar da Universidade Estadual do Piauí - UESPI, na área de Geografia, com carga horária de 20h semanais, conforme disposto no Edital PREG/UESPI nº 001/2023, confirmando a medida liminar anteriormente deferida.. Ordem: 4 Processo nº 0800628-48.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO APELO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto à determinação de anotação da CTPS e condenação ao pagamento do FGTS. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0025788-50.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação, em razão de litigar a parte apelante sob o pálio da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).. Ordem: 6 Processo nº 0007581-69.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: AYLA SÁ GONDIM (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800087-91.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA NOEMEA COSTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majoro, nesta fase recursal, os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) da condenação imposta.. Ordem: 8 Processo nº 0759488-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, confirmando a decisão monocrática de ID Num. 26597189, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e dou-lhe provimento, para manter a tramitação da Execução Fiscal n.º 0801206-16.2022.8.18.0051 no juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI, afastando a necessidade de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da empresa executada. Esclarece-se, por oportuno, que caso haja constrição de bens e a empresa recuperanda alegue essencialidade, deverá ser garantido o contraditório, com comunicação ao juízo da recuperação judicial, possibilitando, se for preciso, a substituição do bem por outro menos gravoso, nos termos do art. 805 do CPC, mediante cooperação jurisdicional. O Ministério Público Superior, em parecer de ID Num. 28515959, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção.. Ordem: 10 Processo nº 0816070-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO (APELADO) Terceiros: CENTRO AVANCADO DE RADIONCOLOGIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter o julgamento ainda que por fundamentos diversos daqueles utilizados na sentença. Majorar, em R$ 1.000,00 (um mil reais), os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem somados ao valor já fixado na sentença.. Ordem: 11 Processo nº 0762111-30.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE RICARDO MELLO VIANA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: GOVERNO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando a liminar deferida nos autos para: 1) reconhecer a ilegalidade da incidência de ICMS sobre a energia elétrica autogerada e posteriormente compensada pelos impetrantes no âmbito do SCEE, nos termos da Resolução ANEEL nº 482/2012 e da Lei Federal nº 14.300/2022; 2) Determinar que o Estado do Piauí se abstenha de exigir o tributo em tais condições, relativamente às contas contratos elencadas na inicial, incluindo eventuais consumos remotos e compensações futuras; 3) Garantir o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título nos últimos 5 (cinco) anos, mediante compensação administrativa, se requerido.. Ordem: 12 Processo nº 0759823-12.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do órgão ministerial superior, conhecer do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal n° 0801413-27.2021.8.18.0123.. Ordem: 13 Processo nº 0854085-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LUIZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0763327-94.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0756469-76.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri/PI (suscitado) para processar e julgar o Processo nº 0803690-87.2024.8.18.0033. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se aos Juízos envolvidos, comunicando-lhes o teor desta decisão.. Ordem: 17 Processo nº 0800555-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS VIEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 18 Processo nº 0800941-97.2024.8.18.0033 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Conflito Negativo de Competência para julgá-lo improcedente, declarando a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI (suscitante) para processar e julgar a Ação nº 0800941-97.2024.8.18.0033. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 20 Processo nº 0010693-46.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, om fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o juízo parcial de retratação, tão somente para complementar o acórdão prolatado por esta Câmara, mantendo o desprovimento da apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, e acrescendo-lhe a seguinte determinação: "Fica assegurado ao ESTADO DO PIAUÍ o direito de regresso em face do Município de domicílio do menor FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO, para fins de ressarcimento dos custos despendidos com o fornecimento do suplemento alimentar SUSTAIN (4 latas/mês), OLIGOSSAC (4 latas/mês) e da Sonda de Gastrostomia nº 20 Fr/Ch, 3,0 cm, tipo KENDALL ENTRISTAR SKIN LEVEL GASTRONOMY KIT, a ser exercido na via administrativa ou judicial própria." No mais, permanece hígido o acórdão que garantiu o fornecimento dos insumos à criança, em conformidade com os parâmetros constitucionais de proteção à saúde e à dignidade da pessoa humana. Após as providências de estilo, remetam-se os autos à Vice-Presidência para o prosseguimento do juízo de admissibilidade recursal, nos termos legais.. Ordem: 23 Processo nº 0849043-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: TELMA VIEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, eis presentes os pressupostos de admissibilidade, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Deixo de aplicar honorários recursais, pois incabíveis à espécie. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com o a baixa na distribuição, arquivando-se.. Ordem: 24 Processo nº 0801476-45.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA MATA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, mantendo a condenação referente à responsabilidade civil e ao valor dos danos morais; b) DAR PROVIMENTO à Apelação interposta por R. M. D. M., para reformar a sentença no capítulo referente aos danos materiais, e determinar que o pensionamento mensal seja pago no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, devido desde a data do evento danoso (29/06/2023) até a data em que a autora complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, devendo os valores retroativos serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública. Em razão da sucumbência recursal do Município, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 25 Processo nº 0000933-13.2011.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OLIMPIO PASSOS DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de origem. Ausente a manifestação ministerial.. Ordem: 26 Processo nº 0006177-51.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOÃO BATISTA TRINDADE SENA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTAR no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.. Ordem: 27 Processo nº 0806594-21.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILA BRASIL LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com a sentença recorrida, mas em parcial consonância com o pedido recursal e alinhado à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e conceder parcialmente a segurança, para os seguintes e precisos fins: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL, disciplinado pela Lei Complementar nº 190/2022, sobre as operações realizadas pelas Apelantes cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de janeiro de 2022 a 4 de abril de 2022, por expressa violação ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, 'c', da CF c/c art. 3º da LC 190/2022); b) DECLARAR o direito das Apelantes à compensação dos valores comprovadamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL no referido período, a serem corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ), ficando a efetivação da compensação condicionada à comprovação, na via administrativa ou judicial própria, dos requisitos do art. 166 do Código Tributário Nacional. Em razão da sucumbência mínima das Apelantes, que obtiveram o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e o direito à compensação, condeno o Estado do Piauí ao ressarcimento das custas processuais adiantadas. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.. Ordem: 28 Processo nº 0849506-62.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUAN VITORIO DO NASCIMENTO LEITE (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo que considerou o Apelante, LUAN VITORIO DO NASCIMENTO LEITE, inapto na avaliação psicológica regida pelo Edital nº 001/2024; b) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA RECURSAL concedida no Agravo de Instrumento nº 0764621-50.2024.8.18.0000, consolidando a situação do candidato como APTO na referida fase do certame, com o direito de prosseguir nas demais etapas, para todos os fins de direito. Determino, por fim, a inversão dos ônus de sucumbência, condenando os Apelados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC.. Ordem: 29 Processo nº 0003348-38.2012.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO CARDOSO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTES os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido.. Ordem: 31 Processo nº 0752744-79.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo conhecimento do presente conflito para JULGÁ-LO PROCEDENTE, declarando a competência do Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Ação Penal nº 0005628-67.2017.8.18.0140 e todos os seus incidentes.. Ordem: 32 Processo nº 0804103-92.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA TOMAZ (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos seguintes termos: a) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) em favor do autor, ANTONIO DE SOUSA TOMAZ, com Data de Início do Benefício (DIB) a ser fixada na data da entrada do requerimento administrativo (DER) em que se pleiteou a concessão da aposentadoria ou a revisão do benefício. Na ausência de requerimento administrativo específico, a DIB deverá ser fixada na data da citação válida da autarquia no presente feito, devendo o auxílio-acidente atualmente recebido pelo autor ser cessado na véspera da DIB ora estabelecida, vedada a acumulação; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB fixada no item anterior até a efetiva implantação do benefício, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que for decidido nos temas de repercussão geral (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e a aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a título de juros e correção monetária; c) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, § 3º, do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0001396-46.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 34 Processo nº 0810285-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MOTA MACHADO & OREGON SPE XXXVII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município Apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 35 Processo nº 0803659-82.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE FLORIANO - FUNPF (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA ALVES BARBOSA (APELADO) Terceiros: ANTÔNIO REIS NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Ordem: 36 Processo nº 0829001-50.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TEREZINHA BARROSO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos, mas lhes nego provimento, porquanto inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.. Ordem: 38 Processo nº 0801011-67.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: STYLUS VARIEDADES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo PROVIMENTO DO APELO, para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de determinar a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN, até o adimplemento integral do parcelamento, autorizando-se o prosseguimento imediato da execução em caso de inadimplemento, sem necessidade de nova citação ou petição inicial. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 39 Processo nº 0800560-82.2017.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MONIQUE COSTA BARROS DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não se vislumbrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.. Ordem: 40 Processo nº 0812740-78.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMMANUEL CARVALHO FONSECA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação de Emmanuel Carvalho Fonseca, mantendo-se a sentença de improcedência, com a única modificação quanto ao valor da multa por litigância de má-fé, que ora reduzo de 2% para 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800211-40.2020.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO CELSO BARBOSA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0834398-56.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ASSUNCAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0825042-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO JEFERSON BEZERRA ARAUJO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0705661-14.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BERNARDO DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0751867-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREUSELITE RIBEIRO ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0758278-72.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DILSON MARREIROS NUNES (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0001007-42.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0020715-10.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DO NUCEPE-NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOCAO DE EVENTOS DA UESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: DIEGO BORGES LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

22/12/2025, 00:00