Procedimento Comum Cível 0845447-94.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0845447-94.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BARBARA FRAGA SAMPAIO REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Digam as partes se há possibilidade de conciliação no feito, bem como se há novas provas a serem produzidas em audiência, no prazo de 15 (QUINZE) dias, especificando-as, caso afirmativa a resposta. A não manifestação das partes implica na possibilidade, a critério do Juízo, de julgamento antecipado da lide. Tal decisão, no entanto, não impede que as partes conciliem em qualquer momento até a prolação da sentença. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845447-94.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Tutela de Urgência, Tratamento médico-hospitalar]

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BARBARA FRAGA SAMPAIO REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Digam as partes se há possibilidade de conciliação no feito, bem como se há novas provas a serem produzidas em audiência, no prazo de 15 (QUINZE) dias, especificando-as, caso afirmativa a resposta. A não manifestação das partes implica na possibilidade, a critério do Juízo, de julgamento antecipado da lide. Tal decisão, no entanto, não impede que as partes conciliem em qualquer momento até a prolação da sentença. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845447-94.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Tutela de Urgência, Tratamento médico-hospitalar]

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BARBARA FRAGA SAMPAIO REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Digam as partes se há possibilidade de conciliação no feito, bem como se há novas provas a serem produzidas em audiência, no prazo de 15 (QUINZE) dias, especificando-as, caso afirmativa a resposta. A não manifestação das partes implica na possibilidade, a critério do Juízo, de julgamento antecipado da lide. Tal decisão, no entanto, não impede que as partes conciliem em qualquer momento até a prolação da sentença. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845447-94.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Tutela de Urgência, Tratamento médico-hospitalar]

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BARBARA FRAGA SAMPAIO REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Digam as partes se há possibilidade de conciliação no feito, bem como se há novas provas a serem produzidas em audiência, no prazo de 15 (QUINZE) dias, especificando-as, caso afirmativa a resposta. A não manifestação das partes implica na possibilidade, a critério do Juízo, de julgamento antecipado da lide. Tal decisão, no entanto, não impede que as partes conciliem em qualquer momento até a prolação da sentença. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845447-94.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Tutela de Urgência, Tratamento médico-hospitalar]

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:43

Outras Decisões

01/12/2025, 00:42

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BARBARA FRAGA SAMPAIO REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. TERESINA, 11 de setembro de 2025. ANA CAROLINA CANUTO CARDOSO 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845447-94.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Tutela de Urgência, Tratamento médico-hospitalar]

12/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BARBARA FRAGA SAMPAIO REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845447-94.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Tutela de Urgência, Tratamento médico-hospitalar] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por BARBARA FRAGA SAMPAIO em face de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, na qual pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação para que a ré autorize e custeie a realização das 40 (quarenta) sessões de “Estimulação Magnética Transcraniana”, a serem realizadas pelo médico da Autora, Dr. Neuton Ribeiro Soares Neto (CRM PI 5638 RQE 3831), alegando a imprescindibilidade do tratamento diante da gravidade do quadro psiquiátrico (CID 10 F20.0) que o acomete. Relata o requerente que é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, faz tratamento psiquiátrico em virtude de sintomas como humor deprimido, desânimo, anedonia, além de crises de ansiedade frequentes, que envolvem pensamentos acelerados e negativos e que tais sintomas vem afetando sua vida profissional, bem como a vida social. Aduz que em virtude da resistência ao tratamento medicamentoso convencional —tendo feito uso de fármacos como Vortioxetina, além de psicoterapia, sem resposta satisfatória —, foi indicada a realização de 40 (quarenta) sessões de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), com urgência, sendo 30 (trinta) sessões seguidas, com intervalos aos finais de semana, e as 10 (dez) remanescentes a serem realizadas de forma gradual, como única alternativa terapêutica eficaz no momento. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou mediante justificação prévia. No caso em apreço, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados à inicial, especialmente pelo relatório médico (Id 80694616) que atesta a necessidade da ECT como recurso terapêutico imprescindível, diante da ausência de resposta clínica aos tratamentos farmacológicos utilizados até o momento. Quanto ao perigo de dano, este é manifesto, considerando que a manutenção do estado clínico da autora, portador de doença mental (e Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) (CID-10 F41.1) e Episódio Depressivo Grave sem Sintomas Psicóticos (CID 10 F32.2)), poderá ocasionar agravamento irreversível do quadro psiquiátrico, comprometendo sua saúde mental e física. O direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º e no art. 196 da Constituição Federal, é de eficácia imediata e impõe ao Estado e aos particulares – incluindo as operadoras de planos de saúde – o dever de assegurar o acesso a tratamentos médicos indispensáveis à preservação da vida e da integridade do paciente. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico habilitado, quando indispensável à preservação da saúde do paciente, a exemplo do que se extrai do seguinte julgado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento dominante nesta Corte é de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, inclusive os experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1986692 SP 2022/0052354-8, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) De igual modo, não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do §3º do art. 300 do CPC/2015, pois eventuais valores despendidos pela requerida poderão ser ressarcidos em caso de improcedência da ação, ao passo que o mesmo não se pode dizer quanto aos danos à saúde e à vida da requerente. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, autorize e custeie integralmente o procedimento de 40 (quarenta) sessões de “Estimulação Magnética Transcraniana”, a serem realizadas pelo médico da Autora, Dr. Neuton Ribeiro Soares Neto (CRM PI 5638 RQE 3831), nos moldes requeridos no Id 80694616, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias-multa, sem prejuízo de ulterior majoração em caso de descumprimento. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se com urgência. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/08/2025, 00:00