Procedimento Comum Cível 0800967-56.2024.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800967-56.2024.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO MANOEL SIQUEIRAREU: BANCO BONSUCESSO S.A. DESPACHO Em decisão terminativa proferida pelo Egrégio Tribunal, Id. 82838523, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de extinção. Consta certidão de trânsito em julgado em Id. 82838537. Assim, diante da gratuidade da justiça e nada mais havendo, ARQUIVE-SE os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. COCAL-PI, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800967-56.2024.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO MANOEL SIQUEIRA REU: BANCO BONSUCESSO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. COCAL, 24 de outubro de 2025. ERNANI PEREIRA DE BRITO Vara Única da Comarca de Cocal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800967-56.2024.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:48

Erro ou Recusa na Comunicação

28/11/2025, 13:26

Arquivamento

11/11/2025, 14:02

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 09:41

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:29

Publicação

30/10/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO MANOEL SIQUEIRA REU: BANCO BONSUCESSO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. COCAL, 24 de outubro de 2025. ERNANI PEREIRA DE BRITO Vara Única da Comarca de Cocal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800967-56.2024.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ANTONIO MANOEL SIQUEIRA Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS AGRAVADO: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS EM CASOS DE SUSPEITA DE LIDE PREDATÓRIA. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ART. 932, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame: Agravante interpõe agravo interno contra decisão monocrática que manteve a sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de apresentação de documentos essenciais, exigidos em razão de suspeita de lide predatória. II – Questões em discussão: (i) Se é legítima a exigência judicial de documentos suplementares como condição à admissibilidade da petição inicial em ações que se enquadrem no contexto de demandas predatórias; (ii) Se a ausência de tais documentos autoriza o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. III – Solução proposta: Manutenção da decisão monocrática, com fundamento na Súmula nº 33 do TJPI e no art. 139, III, do CPC, que autorizam o indeferimento da petição inicial em caso de descumprimento de ordem judicial voltada à higidez da demanda. IV – Dispositivo: Agravo interno conhecido e desprovido. Tese: "1. É legítima a exigência de documentos suplementares em ações que revelem padrão predatório, como forma de controle de demandas abusivas, nos termos do art. 139, III, do CPC e da Súmula nº 33 do TJPI. 2. O descumprimento injustificado da ordem judicial de emenda autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e §1º, do CPC." RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800967-56.2024.8.18.0046 Cuida-se de Agravo Interno interposto por ANTONIO MANOEL SIQUEIRA em face da decisão monocrática (ID nº 24640273) que, com fundamento nos artigos 485, I e §1º, 321 e 139, III, todos do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante do descumprimento da ordem judicial para apresentação de extrato bancário e outros documentos relacionados à suposta contratação de empréstimo consignado. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que os documentos exigidos não são essenciais à propositura da demanda e que eventual prova do crédito poderia ser produzida durante a instrução processual. Requer, portanto, a reconsideração da decisão ou sua submissão ao colegiado, com provimento do recurso. O agravado, BANCO BS2 S.A. (atual denominação do BANCO BONSUCESSO S.A.), apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada, ressaltando o caráter protelatório e padronizado da ação, além da legalidade da exigência imposta pelo juízo singular e reiterada pela decisão monocrática. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, não assiste razão ao agravante. A decisão monocrática impugnada seguiu diretrizes expressas do CPC e do entendimento jurisprudencial consolidado deste Tribunal, notadamente em sua Súmula nº 33, que dispõe: “É legítima a exigência de documentos suplementares pelo magistrado, em ações ajuizadas em massa, como medida cautelar para coibir a litigância predatória.” Com efeito, conforme relatado nos autos, o juízo de origem determinou a emenda da inicial, exigindo a apresentação de documentos mínimos aptos a demonstrar a verossimilhança da alegação de inexistência contratual, tais como: (i) extrato bancário do período em que teriam ocorrido os descontos; (ii) comprovante de endereço e documentos pessoais atualizados; (iii) negativa administrativa, se existente. O descumprimento injustificado dessa ordem ensejou, corretamente, o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC. A exigência de documentação adicional em ações dessa natureza não viola o princípio do acesso à justiça (art. 3º, CPC), tampouco a regra da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Isso porque não se trata de antecipação do juízo de mérito, mas de medida destinada a garantir a viabilidade mínima da pretensão deduzida, especialmente diante do caráter seriado da ação e dos indícios de litigância predatória — circunstância que legitima o exercício do poder geral de cautela pelo magistrado (art. 139, III, do CPC). O agravante limitou-se a alegar genericamente que a documentação exigida poderia ser produzida em fase posterior, sem demonstrar qualquer justificativa concreta para o seu descumprimento, tampouco juntou documentos mínimos para fundamentar a ação. Ademais, não houve violação ao contraditório ou à vedação da decisão surpresa (art. 9º e art. 10 do CPC), pois o autor foi expressamente intimado para cumprir a ordem de emenda. A jurisprudência do STJ corrobora o entendimento de que a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de emenda à petição inicial, é medida legítima quando a parte, devidamente intimada, deixa de cumprir decisão que visa garantir a higidez da demanda. Diante do explicitado, não merece reforma a decisão monocrática proferida. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 485, I e §1º, 932, IV e 139, III, todos do Código de Processo Civil, e com apoio na Súmula nº 33 do TJPI. É como voto.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO MANOEL SIQUEIRA APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A. Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção sem resolução de mérito. Descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial. Controle de demandas predatórias. Pedido improcedente. I. Caso em exame autora: juntou os extratos do INSS, mas não juntou os extratos da conta-benefício junto ao banco. Assim, ante o descumprimento da determinação judicial em não aditar a inicial, há de se extinguir o processo sem resolução de mérito. (TJMS. Apelação Cível n. 0800150-68.2020.8.12.0023, Angélica, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 16/07/2020, p: 21/07/2020). Por todo o exposto, e diante do supramencionado descumprimento da ordem judicial para apresentação dos documentos exigidos na decisão de ID 23485809, o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito se torna medida que se impõe, respeitados os princípios processuais da vedação da decisão surpresa, do dever de cooperação entre as partes e da celeridade na prestação da atividade jurisdicional. 3 - DISPOSITIVO: Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800967-56.2024.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito devido à ausência de emenda à inicial em ação declaratória de nulidade contratual. A apelante alega desnecessidade da documentação exigida, pleiteando o regular processamento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é legítima a exigência de documentos adicionais em casos de suspeita de lide predatória; e (ii) se tal exigência viola o acesso à justiça ou o direito à inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 932, IV, do CPC, o relator pode julgar monocraticamente recursos contrários a súmulas ou entendimentos reiterados. No caso, a exigência de documentação encontra respaldo na Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Piauí, que legitima cautelas em situações de suspeita de demanda predatória. 4. A decisão do magistrado de primeiro grau, fundamentada no poder geral de cautela, está alinhada com o art. 139, III, do CPC, e busca assegurar o desenvolvimento regular do processo. 5. A ausência de documentação pela parte autora acarretou no descumprimento da determinação judicial, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença de extinção mantida. Tese de julgamento: "1. Em caso de suspeita de lide predatória, é legítima a exigência de documentos suplementares para viabilizar o controle do processo, em observância ao poder geral de cautela do magistrado." "2. A exigência de documentação adicional em casos excepcionais não viola o direito ao acesso à justiça nem o princípio da inversão do ônus da prova." DECISÃO MONOCRÁTICA 1 – RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO MANOEL SIQUEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. 0800967-56.2024.8.18.0046) ajuizada em face do BANCO BONSUCESSO S/A. Na sentença, o magistrado do 1º grau, considerando a ausência de emenda à inicial, julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito. Nas razões do recurso, a apelante alega a desnecessidade de apresentação dos documentos exigidos pelo juízo a quo. Sustenta a necessidade de inversão do ônus da prova. Defende que o seu interesse de agir não deve ser condicionado à apresentação dos susoditos documentos, sob pena de violação do acesso à justiça. Requer, pois, o provimento do recurso, com a anulação da sentença e regular processamento e julgamento do feito. Nas contrarrazões, o banco apelado sustenta, em suma, o acerto da sentença recorrida, tendo em vista o não atendimento ao comando de emenda à inicial. Requer o desprovimento do recurso. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, não remeti os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua atuação. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (gratuidade da justiça concedida, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. Destarte, ausente elementos que infirmem a presunção de veracidade das alegações da parte, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. Do Mérito O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No caso em tela, a discussão diz respeito à possibilidade do magistrado exigir documentação que julgue pertinente nos casos em que houver suspeita de demanda predatória, matéria objeto de súmula deste Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: “SÚMULA 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Portanto, com base no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente. A demanda, em sua origem, visa à declaração de nulidade de negócio jurídico, bem como à condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais. Por oportuno, o magistrado a quo, diante da possibilidade de uma possível lide predatória, proferiu despacho solicitando documentos comprobatórios do empréstimo consignado em análise. De acordo com o art. 139, inciso III, do CPC, pode o magistrado utilizar do poder geral de cautela, que consiste na possibilidade deste adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias. Assim, mesmo que não haja regra que imponha a necessidade de documentação específica, entendo que o caso em análise, em virtude de situação excepcional, que é a possibilidade de lide predatória, impõe a adoção de cautelas extraordinárias, justificando as exigências feitas pelo magistrado. Pelo exposto, o magistrado pode adotar providências voltadas ao controle do desenvolvimento válido e regular do processo. E assim, exercer no âmbito do seu poder geral de cautela, que se apresentem os documentos comprobatórios dos elementos fáticos da lide, em razão de indícios de fraude ou irregularidade, comuns em demandas massificadas envolvendo revisão/nulidade de contratos bancários. Nesse contexto, a desnecessidade de exigência de documentos alegada pela apelante não se sustenta, culminando no descumprimento da determinação judicial. Desta feita, impõe-se considerar que, tendo em vista a alta incidência de demandas desta natureza que podem caracterizar lide predatória, a sentença não fere o acesso à justiça, nem mesmo o direito à inversão do ônus da prova (efeito não automático), apenas exige que a parte autora comprove o fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários e depósito do valor porventura creditado ao autor, bem como apresentação do cálculo atualizado dos valores descontados no benefício previdenciário com a retificação do valor dado à causa. Manifestação do autor recebida como pedido de reconsideração, tendo sido rejeitadas as alegações. Autor que deixou de cumprir as diligências, requerendo dilação petição inicial. Extinção bem decretada. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Inépcia da inicial mantida. Honorários advocatícios fixados ao patrono do apelado. Recurso não provido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10007289420218260646 SP 1000728-94.2021.8.26.0646 - Jurisprudência - Data de publicação: 24/05/2022. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE NO MÊS CORRESPONDENTE A DO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA INACEITÁVEL – DOCUMENTO DE FÁCIL OBTENÇÃO NO BANCO, À EXEMPLO DOS EXTRATOS DO INSS, JUNTADOS PELA AUTORA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC) – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O judiciário não pode ficar à mercê do jurisdicionado. Se a autora não junta no prazo determinado pelo juiz o extrato de sua conta corrente, de curto período e sem custos, sua atitude contraria o princípio da cooperação (art. 6º, CPC). De ver-se, ademais, a incoerência e o comodismo da Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de extinção. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, em virtude de ausência de condenação na sentença. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

22/05/2025, 00:00