Procedimento Comum Cível 0801034-21.2024.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801034-21.2024.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 14:23

Definitivo

10/02/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL MARQUES FILHO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. COCAL, 24 de outubro de 2025. ERNANI PEREIRA DE BRITO Vara Única da Comarca de Cocal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801034-21.2024.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:52

Erro ou Recusa na Comunicação

28/11/2025, 13:26

Arquivamento

11/11/2025, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 09:38

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:09

Publicação

30/10/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL MARQUES FILHO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. COCAL, 24 de outubro de 2025. ERNANI PEREIRA DE BRITO Vara Única da Comarca de Cocal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801034-21.2024.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 13:03

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MANOEL MARQUES FILHO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção sem resolução de mérito. Descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial. Controle de demandas predatórias. Pedido improcedente. I. Caso em exame autora: juntou os extratos do INSS, mas não juntou os extratos da conta-benefício junto ao banco. Assim, ante o descumprimento da determinação judicial em não aditar a inicial, há de se extinguir o processo sem resolução de mérito. (TJMS. Apelação Cível n. 0800150-68.2020.8.12.0023, Angélica, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 16/07/2020, p: 21/07/2020). Por todo o exposto, e diante do supramencionado descumprimento da ordem judicial para apresentação dos documentos requisitados, o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito se torna medida que se impõe, respeitados os princípios processuais da vedação da decisão surpresa, do dever de cooperação entre as partes e da celeridade na prestação da atividade jurisdicional. 3 - DISPOSITIVO: Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0801034-21.2024.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito devido à ausência de emenda à inicial em ação declaratória de nulidade contratual. A apelante alega desnecessidade da documentação exigida, pleiteando o regular processamento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é legítima a exigência de documentos adicionais em casos de suspeita de lide predatória; e (ii) se tal exigência viola o acesso à justiça ou o direito à inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 932, IV, do CPC, o relator pode julgar monocraticamente recursos contrários a súmulas ou entendimentos reiterados. No caso, a exigência de documentação encontra respaldo na Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Piauí, que legitima cautelas em situações de suspeita de demanda predatória. 4. A decisão do magistrado de primeiro grau, fundamentada no poder geral de cautela, está alinhada com o art. 139, III, do CPC, e busca assegurar o desenvolvimento regular do processo. 5. A ausência de documentação pela parte autora acarretou no descumprimento da determinação judicial, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença de extinção mantida. Tese de julgamento: "1. Em caso de suspeita de lide predatória, é legítima a exigência de documentos suplementares para viabilizar o controle do processo, em observância ao poder geral de cautela do magistrado." "2. A exigência de documentação adicional em casos excepcionais não viola o direito ao acesso à justiça nem o princípio da inversão do ônus da prova." DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL MARQUES FILHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em face de BANCO BRADESCO S.A. A petição inicial foi indeferida nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a parte autora deixou de atender às determinações judiciais para: a) promover o agrupamento dos contratos relacionados a outras ações supostamente idênticas, conforme recomendação do CNJ e Nota Técnica do TJPI; b) apresentar extratos bancários que demonstrassem a ausência de repasse dos valores contratados; c) comprovar a hipossuficiência financeira para fins de concessão da justiça gratuita. O autor interpôs apelação sustentando, em síntese: Tempestividade e admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC, e aplicação do art. 101, § 1º, quanto à dispensa do recolhimento de preparo, por versar sobre a própria concessão da justiça gratuita. Da justiça gratuita: argumenta que é beneficiário de proventos previdenciários no valor de um salário mínimo, valor que, por si só, demonstra sua hipossuficiência. Ressalta que apresentou declaração de pobreza nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC, cujo teor goza de presunção juris tantum. Invoca jurisprudência que admite a concessão do benefício mesmo quando representado por advogado particular, sobretudo quando o contrato de honorários é "ad exitum". Do agrupamento das ações: refuta a tese de conexão processual imposta pelo juízo a quo. Afirma que as ações, embora envolvam as mesmas partes, dizem respeito a contratos bancários diversos, firmados em datas distintas e com causas de pedir específicas, o que inviabilizaria o julgamento conjunto sem prejuízo à individualização dos elementos de prova e fatos jurídicos. Da apresentação dos extratos bancários: sustenta que a exigência imposta para apresentação de extratos viola o princípio da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), notadamente em razão da hipossuficiência técnica e informacional. Ressalta que a jurisprudência do TJPI é pacífica no sentido de que a ausência dos extratos bancários não constitui, por si só, causa de indeferimento da petição inicial, sendo possível a inversão do ônus da prova. Invoca, ainda, a Súmula nº 18 do TJPI, que admite a declaração de nulidade do contrato por ausência de repasse dos valores contratados, quando demonstrado por documentos idôneos. Do interesse processual e preenchimento das condições da ação: afirma que a petição inicial está instruída com documentos suficientes para o regular prosseguimento do feito, devendo eventuais dúvidas sobre a existência do contrato e a efetivação do crédito ser esclarecidas durante a instrução processual. Alega que a extinção precoce do feito impede a produção de provas e contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, com o consequente recebimento da petição inicial, concessão da justiça gratuita e retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito da demanda. As contrarrazões foram apresentadas pelo Banco Bradesco S.A., sustentando, em síntese, que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A instituição impugna o pedido de justiça gratuita, por ausência de prova de hipossuficiência, e defende a higidez da decisão de indeferimento da inicial em razão do descumprimento das determinações judiciais, notadamente a ausência de extratos e o não agrupamento das ações. Requer a manutenção da sentença e a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (gratuidade da justiça concedida, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. Do Mérito O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No caso em tela, a discussão diz respeito à possibilidade do magistrado exigir documentação que julgue pertinente nos casos em que houver suspeita de demanda predatória, matéria objeto de súmula deste Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: “SÚMULA 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Portanto, com base no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente. A demanda, em sua origem, visa à declaração de nulidade de negócio jurídico, bem como à condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais. Por oportuno, o magistrado a quo, diante da possibilidade de uma possível lide predatória, proferiu despacho solicitando documentos comprobatórios do empréstimo consignado em análise. De acordo com o art. 139, inciso III, do CPC, pode o magistrado utilizar do poder geral de cautela, que consiste na possibilidade deste adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias. Assim, mesmo que não haja regra que imponha a necessidade de documentação específica, entendo que o caso em análise, em virtude de situação excepcional, que é a possibilidade de lide predatória, impõe a adoção de cautelas extraordinárias, justificando as exigências feitas pelo magistrado. Pelo exposto, o magistrado pode adotar providências voltadas ao controle do desenvolvimento válido e regular do processo. E assim, exercer no âmbito do seu poder geral de cautela, que se apresentem os documentos comprobatórios dos elementos fáticos da lide, em razão de indícios de fraude ou irregularidade, comuns em demandas massificadas envolvendo revisão/nulidade de contratos bancários. Nesse contexto, a desnecessidade de exigência de documentos alegada pela apelante não se sustenta, culminando no descumprimento da determinação judicial. Desta feita, impõe-se considerar que, tendo em vista a alta incidência de demandas desta natureza que podem caracterizar lide predatória, a sentença não fere o acesso à justiça, nem mesmo o direito à inversão do ônus da prova (efeito não automático), apenas exige que a parte autora comprove o fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários e depósito do valor porventura creditado ao autor, bem como apresentação do cálculo atualizado dos valores descontados no benefício previdenciário com a retificação do valor dado à causa. Manifestação do autor recebida como pedido de reconsideração, tendo sido rejeitadas as alegações. Autor que deixou de cumprir as diligências, requerendo dilação petição inicial. Extinção bem decretada. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Inépcia da inicial mantida. Honorários advocatícios fixados ao patrono do apelado. Recurso não provido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10007289420218260646 SP 1000728-94.2021.8.26.0646 - Jurisprudência - Data de publicação: 24/05/2022. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE NO MÊS CORRESPONDENTE A DO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA INACEITÁVEL – DOCUMENTO DE FÁCIL OBTENÇÃO NO BANCO, À EXEMPLO DOS EXTRATOS DO INSS, JUNTADOS PELA AUTORA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC) – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O judiciário não pode ficar à mercê do jurisdicionado. Se a autora não junta no prazo determinado pelo juiz o extrato de sua conta corrente, de curto período e sem custos, sua atitude contraria o princípio da cooperação (art. 6º, CPC). De ver-se, ademais, a incoerência e o comodismo da Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de extinção. Defiro à gratuidade da justiça à parte autora, ficando a parte autora dispensada do recolhimento das custas processuais. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

07/08/2025, 00:00

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