Cumprimento de sentença 0801281-38.2023.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801281-38.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: AVELINO BARBOSA NETO INTERESSADO: STONE PAGAMENTOS S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: AVELINO BARBOSA NETO Rua Rui Barbosa, 3671,AP 09, (Zona Norte) - até 1417/1418, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-090 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora para ficar ciente do alvará pago pelo banco. TERESINA-PI, 23 de junho de 2026. RICARDO DO REGO MELLO CARNEIRO Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801281-38.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: AVELINO BARBOSA NETO INTERESSADO: STONE PAGAMENTOS S.A. CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo no 20260602113019019205, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. Era o que tinha a certificar. TERESINA, 2 de junho de 2026. HALNEIK ALVES DE ALENCAR 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801281-38.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: AVELINO BARBOSA NETO INTERESSADO: STONE PAGAMENTOS S.A. CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo no 20260602113019019205, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. Era o que tinha a certificar. TERESINA, 2 de junho de 2026. HALNEIK ALVES DE ALENCAR 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801281-38.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 13:00

Movimentação processual

09/06/2026, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 12:58

Publicação

08/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: AVELINO BARBOSA NETO INTERESSADO: STONE PAGAMENTOS S.A. CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo no 20260602113019019205, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. Era o que tinha a certificar. TERESINA, 2 de junho de 2026. HALNEIK ALVES DE ALENCAR 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801281-38.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:39

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: AVELINO BARBOSA NETO INTERESSADO: STONE PAGAMENTOS S.A. DECISÃO Considerando a certidão de ID 96914420 e o comprovante ora juntado, verifico que a inconsistência decorreu de erro no dígito verificador da conta bancária informada. Assim, RETIFICO os dados bancários constantes da decisão de ID 96598658, para constar: FAVORECIDA: Vanessa Gomes Leite CPF: 040.727.083-30 Agência: 4404-0 Conta corrente: 46600-X Banco: Banco do Brasil Expeça-se novo alvará judicial de transferência do valor disponível na conta judicial, com os acréscimos legais, observando-se os dados bancários acima retificados. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801281-38.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

27/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: AVELINO BARBOSA NETO INTERESSADO: STONE PAGAMENTOS S.A. DECISÃO Verifico que foi expedido alvará judicial de transferência em favor da parte autora, Avelino Barbosa Neto, conforme ID 90034211, nos termos da sentença de ID 89414614. Posteriormente, a patrona da parte autora informou que o valor teria sido encaminhado para conta errada/devolvido pelo banco, requerendo nova transferência para conta bancária de sua titularidade, juntando procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. A Secretaria certificou que houve divergência quanto à titularidade da conta informada, destacando que nos IDs 89405487 e 89406764 constaram dados bancários vinculados ao autor, enquanto apenas no ID 90449329 foi informado que a conta pertenceria à patrona da parte autora. Certificou ainda que, em consulta ao SISCONDJ, há valores disponíveis, bem como ausência de retorno do banco quanto à efetivação do pagamento. Diante disso, a fim de evitar pagamento em duplicidade e resguardar a regular liberação do numerário, entendo cabível a expedição de novo alvará. Assim, TORNO SEM EFEITO o alvará de ID 90034211, tendo em vista constar erro. Portanto, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 13.374,60 (treze mil trezentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) abrigado(s) na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 081220000009411813 (ID n° 87166108) para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): Vanessa Gomes Leite CPF: 040.727.083-30 Agência 4404-0 Conta corrente 46.600-0 Banco do Brasil - BB Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se o processo. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801281-38.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A RECORRIDO: AVELINO BARBOSA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0801281-38.2023.8.18.0013 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal combinado com os arts. 1.029 e seguintes, do Código de Processo Civil, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, que deu parcial provimento ao recurso inominado, apenas para diminuir o valor da condenação para R$ 1.000,00 (mil reais). Aduz a recorrente que o acórdão ora impugnado violou o art. 5º, incisos X e XXXII, da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 14, § 3º, II do CDC, considerando excludente de responsabilidade, fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor e de terceiro e a inocorrência dos danos morais. Requer, assim, o provimento do recurso para que para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. O Recurso Extraordinário tem como finalidade precípua o controle da aplicação da Constituição Federal aos casos concretos discutidos em processos de índole subjetiva, somente sendo possível versar sobre questões de direito, não sendo permitida a discussão referente à matéria fática nele tratada. Nesta esteira, as hipóteses de cabimento do recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, inciso III, da CF/88, o qual confere competência para julgamento ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, nas quais a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; ou d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Além disso, o artigo 102, §3º, da CF/88 estabelece como requisito essencial ao conhecimento do apelo extraordinário a demonstração de existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no processo, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Todavia, no presente caso, constato que não merece seguimento o recurso em questão. A parte recorrente insurge-se contra o julgamento proferido pela 1ª Turma Recursal do Estado do Piauí, que deu parcial provimento ao recurso inominado, apenas para diminuir o valor da condenação para R$ 1.000,00 (mil reais). Segundo argumenta a parte recorrente, o acórdão ora impugnado padece de violações à Carta Magna e ao CPC, pois não foram declinados os critérios adotados para a conclusão alcançada. No que concerne à suposta violação a direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa, o STF firmou tese no Tema 660 de Repercussão Geral do STF a qual dispõe que: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Outrossim, a Suprema Corte firmou a tese de repercussão geral objeto do Tema 657, a qual dispõe que a questão da responsabilidade por danos morais decorrentes da suposta ofensa aos valores da personalidade, passíveis de ressarcimento, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, in verbis: Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3. Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido. (ARE 739382 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013). Por fim, nos termos do que foi decidido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 835833 (Tema nº 800), há presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/199, presunção esta que não foi afastada no caso do presente processo, uma vez que sequer existe tópico específico sobre esse requisito nas razões do presente recurso. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 835833 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015). Portanto, considerando as teses de repercussão geral acima expostas, nego seguimento ao recurso, com respaldo no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente. Dra. Lisabete Maria Marchetti Juíza Presidente da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público

04/11/2025, 00:00

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