Procedimento Comum Cível 0835554-50.2023.8.18.0140 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS Advogado do(a) APELANTE: IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO - PI14249-A APELADO: ESTADO DO PIAUI INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s), via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 23 de julho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0835554-50.2023.8.18.0140 Desembargadora MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS Advogado(s) do reclamado: IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. OFICIAL JUDICIÁRIO. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão que anulou ato administrativo de demissão de servidora pública, reconhecendo a legalidade da acumulação entre cargo de professora e cargo de Oficial Judiciário, em razão da natureza técnica deste último. O ente estatal alegou omissão quanto à violação ao princípio da separação dos poderes, à impossibilidade de controle judicial sobre ato discricionário administrativo e à inaplicabilidade da decadência em caso de ato supostamente inconstitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao admitir o controle judicial do ato administrativo de demissão; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à natureza técnica do cargo de Oficial Judiciário para fins de acumulação constitucional de cargos públicos; e (iii) determinar se a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99 é aplicável à hipótese de acumulação de cargos exercida de boa-fé por longo período. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional exercido pelo Poder Judiciário limita-se à verificação da legalidade do ato administrativo disciplinar, sem incursão no mérito administrativo ou afronta ao princípio da separação dos poderes. 4. A anulação de ato administrativo eivado de ilegalidade decorre diretamente do princípio da inafastabilidade da jurisdição, especialmente quando o ato se fundamenta em premissa fática e jurídica equivocada. 5. O cargo de Oficial Judiciário possui natureza técnica, pois exige nível superior para ingresso e compreende atribuições de elevada complexidade, como elaboração de minutas, análise processual e apoio técnico à atividade jurisdicional, enquadrando-se na exceção prevista no art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal. 6. A controvérsia relativa à acumulação de cargos não configura hipótese de manifesta inconstitucionalidade, mas questão de elevada complexidade interpretativa acerca das atribuições funcionais do cargo público. 7. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima prevalecem quando a servidora exerce ambos os cargos de boa-fé por mais de trinta anos, legitimando a incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99. 8. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito do julgamento, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal para modificação do entendimento firmado no acórdão embargado. 9. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC considera incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos declaratórios, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: “1. O controle jurisdicional de legalidade sobre ato administrativo disciplinar não viola o princípio da separação dos poderes. 2. O cargo de Oficial Judiciário possui natureza técnica quando exige formação superior e envolve atribuições de elevada complexidade funcional. 3. A decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99 aplica-se às hipóteses de acumulação de cargos exercida de boa-fé por longo período, em prestígio à segurança jurídica e à confiança legítima. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 5. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto para fins de interposição de recursos excepcionais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XVI, “b”. CPC, arts. 1.022 e 1.025. Lei nº 9.784/99, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.380.919/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes. TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1003961-14.2021.8.26.0642, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. ACÓRDÃO EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO - PI14249-A RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO RELATÓRIO Versam os autos sobre recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí, em face do Acórdão (ID 31360708) que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Cível e à Remessa Necessária interpostas pelo ora Embargante. O acórdão embargado manteve a sentença de primeiro grau, reconhecendo a legalidade da acumulação dos cargos públicos de Professora SE-IV (vinculada à SEDUC-PI) e de Oficial Judiciário (carreira de Analista Judiciário - área administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí), sob o fundamento de estar caracterizada a natureza técnica do cargo do Judiciário, a compatibilidade de horários, a ocorrência de coisa julgada material em relação a processo anterior e a incidência da decadência administrativa excepcional, em respeito à segurança jurídica e à boa-fé da servidora após mais de 30 anos de exercício funcional. Nas suas razões recursais (ID 31809018), o Estado do Piauí sustenta a existência de omissões no julgado, com o expresso propósito de prequestionamento e atribuição de efeitos infringentes. Argumenta, em síntese, que houve ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, alegando que o Poder Judiciário extrapolou a sua competência e invadiu o mérito administrativo ao anular o ato demissional discricionário emanado do Poder Executivo estadual. Sustenta também que ocorreu ofensa ao art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal, defendendo que o cargo de Oficial Judiciário possui natureza meramente burocrática e genérica, não se enquadrando na exceção constitucional de cargo técnico ou científico. Aduz, ainda, que atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, afastando a aplicação da decadência. Ao final, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios para que, supridas as omissões, seja conferido efeito modificativo ao julgado para julgar totalmente improcedente a ação ordinária originária. Devidamente intimada, a Embargada Margareth Maria Carvalho Santos apresentou contrarrazões (ID nº 32348872), defendendo a inexistência de quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Argumenta que o recurso possui intuito de mera rediscussão do mérito e pleiteia a rejeição integral dos embargos, a aplicação de multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, e a condenação em honorários advocatícios recursais. É o relatório. VOTO O recurso de embargos de declaração preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Assim, verificada a legitimidade e o interesse recursal, conheço do recurso e passo à análise das razões de mérito. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Contudo, após detida análise das razões apresentadas pelo ente estatal, constato que o acórdão embargado não padece de nenhuma das omissões alegadas, demonstrando o recurso apenas o nítido descontentamento da parte com a solução jurídica conferida à lide. O Embargante sustenta que este Tribunal teria sido omisso ao não observar que a anulação judicial do ato demissional violaria o princípio da Separação dos Poderes, interferindo em ato discricionário do Executivo. Não há qualquer omissão a sanar. O acórdão abordou de forma clara e suficiente a legalidade do controle judicial exercido sobre o ato de demissão. Restou consignado que a atuação do Poder Judiciário limitou-se ao exame da legalidade do ato administrativo disciplinar, o qual se baseou em premissa de fato e de direito equivocada, qual seja, a suposta ausência de natureza técnica do cargo de Oficial Judiciário. A anulação de ato administrativo eivado de vício de legalidade encontra amparo direto no princípio da inafastabilidade da jurisdição e não configura, sob nenhum aspecto, intromissão no mérito ou na discricionariedade administrativa. Como exaustivamente demonstrado no acórdão, a demissão da servidora deu-se ao arrepio da legislação estadual aplicável e de decisão da própria Corregedoria-Geral de Justiça do TJPI, razão pela qual o ato administrativo nulo deve ser extirpado do mundo jurídico pelo controle de legalidade jurisdicional. Portanto, rejeito a alegação de omissão no ponto. O Estado do Piauí renova a tese de que o cargo de Oficial Judiciário ostenta feição puramente burocrática, e que o acórdão teria sido omisso ao não aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que atos inconstitucionais não se convalidam com o decurso do tempo. Mais uma vez, carece de fundamento a tese de omissão. O acórdão embargado dedicou capítulos inteiros de sua fundamentação para destrinchar detidamente a natureza técnica do cargo ocupado pela servidora perante o Poder Judiciário. Ficou expressamente fundamentado que o cargo de Oficial Judiciário exige nível superior para o seu ingresso e envolve atribuições de elevada complexidade e densidade técnica (tais como a elaboração de minutas de despachos, decisões e análise processual), enquadrando-se perfeitamente na exceção do art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal. Ademais, no tocante à tese de imprescritibilidade de atos inconstitucionais, o julgado realizou o devido distinguishing jurisprudencial, apontando que o caso dos autos não trata de inconstitucionalidade flagrante, mas sim de matéria de alta complexidade interpretativa sobre as atribuições funcionais de um cargo público. Em situações excepcionais como esta, em que a servidora exerce ambos os cargos de boa-fé há mais de 30 anos (ingressou no magistério em 1981 e no Judiciário em 1988), prevalecem os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, aplicando-se a decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, alinhando-se à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (RE 1.380.919 AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes). O que se verifica, portanto, é que o acórdão apreciou todas as questões relevantes de fato e de direito devolvidas no recurso de apelação, de forma coerente e exaustiva. O rediscussão do mérito do julgamento e a modificação do entendimento exarado por esta Câmara não são cabíveis na estreita via dos embargos de declaração, devendo o ente público manejar as vias recursais adequadas perante as instâncias superiores se assim entender de direito. Nesse sentido, segue Jurisprudência dos Tribunais Pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Matéria não arguida na contestação nem em razões de apelação. Inovação inadmissível em sede de embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1003961-14.2021.8.26.0642 Ubatuba, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 26/06/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/06/2023) Quanto ao prequestionamento das normas constitucionais e federais invocadas, saliento que o Código de Processo Civil acolheu expressamente a figura do prequestionamento ficto no seu art. 1.025, de modo que a mera interposição dos embargos de declaração já é suficiente para considerar incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de recurso especial ou extraordinário, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0835554-50.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0835554-50.2023.8.18.0140 Origem: Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos e fundamentos legais. É como voto. Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Relator

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 12/06/2026 a 19/06/2026 No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801225-71.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: Prefeitura Municipal de Cocal (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0855774-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: AARON NUNES MOURA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801343-54.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ICGL 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761207-10.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMANDANTE GERAL DA PMPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUANA CRISTINA SILVA CAVALCANTE (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0760258-83.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1ª Vara da Comarca de Altos (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0762088-84.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0814948-64.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0837524-56.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIEGO LACERDA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0804209-05.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: WERVERTON DA FONSECA EDUARDO (EMBARGADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0811222-48.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: MARIANA GABRIELLE CARVALHO GOMES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, NÃO CONHECER da Apelação Cível, diante da ausência superveniente de interesse recursal, em razão da aceitação tácita da decisão judicial pela apelante, nos termos do art. 1.000 do CPC. Subsidiariamente, caso ultrapassado o entendimento acima, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.. Ordem: 11 Processo nº 0835554-50.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802719-09.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SOARES (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800578-81.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCOS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: VINICIUS RIBEIRO DE AREA LEAO COSTA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800518-44.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: JANAINA MACHADO RODRIGUES PEREIRA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0851390-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELANTE) e outros Polo passivo: SAMARA CRISTINA LIMA SOUSA (APELADO) Terceiros: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER da apelação cível e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e DENEGAR A SEGURANÇA. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.. Ordem: 17 Processo nº 0809643-36.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800321-39.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITA MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: JOSE CLAUDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0757110-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: KAILE DE ARAUJO CUNHA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Por consequência lógica, julgar prejudicado o agravo interno, em razão da perda superveniente de seu objeto.. Ordem: 20 Processo nº 0762100-98.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (SUSCITANTE) e outros Polo passivo: juiz de direito da 2ª vara criminal de teresina (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000166-47.2016.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0755854-86.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800586-74.2018.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ERIVAN RODRIGUES DE SOUZA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Secretaria de Saúde do Estado do Piauí (EMBARGADO) e outros Terceiros: GRACIELKY PAES (TESTEMUNHA), YURI FERREIRA FERNANDES (TESTEMUNHA), THIRSO DE SOUSA MUNIZ NASCIMENTO-MAT 277498-4 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMU EM TERESINA-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0803710-86.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILTON MOURA LUZ (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0024406-22.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PIRES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0829197-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DIAS DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0847621-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO COELHO E SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DE TERESINA - PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801653-55.2024.8.18.0173 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PETROLEO SABBA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0755383-70.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC ESPERANTINA SEDE (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA CÍVEL DE ESPERANTINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0809550-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO CARLOS RODRIGUES BEZERRA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0818339-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: AMALIA RIBEIRO GONCALVES DE VASCONCELOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000912-83.2011.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: JOSE AFONSO CHAVES DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800268-71.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) e outros Terceiros: JARBAS NOGUEIRA MATIAS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802101-33.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELSIANA ALVES DO LAGO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803317-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800156-45.2019.8.18.0055 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: EDUARDO BARBOSA NUNES (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ISAÍAS COELHO (PI) (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0016498-11.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: EUDES ALVES REPRESENTACOES LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0858222-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ADALGISA OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000317-53.2019.8.18.0099 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LANDRI SALES (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800433-73.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL SANTOS SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0857944-14.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROGERLAN MORAES FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0001747-45.2008.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0819878-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ (FAZENDA ESTADUAL) (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0752911-96.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA CLARA ALENCAR CARVALHO BORGES (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), acolher a preliminar suscitada pelo Estado do Piauí e extinguir o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por consequência, resta prejudicado o Agravo Interno de ID Num. 23902182.. Ordem: 45 Processo nº 0851470-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANOEL GUILHERME VERAS NETO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0848595-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALENTE DE FIGUEIREDO NETO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0806284-46.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO FONTENELE (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800495-17.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVELTA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0830456-16.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RENATO DE CARVALHO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0762896-89.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0827061-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AIRTON BONFIM MONCAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0756192-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDECI TIAGO LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0758857-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THEREZA DE JESUS RUTH BASTOS CARVALHO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800078-58.2025.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELANTE) Polo passivo: AUDAIR RIBEIRO LIMA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER do recurso de Apelação Cível e do Reexame Necessário, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para reformar integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo a quo e, por conseguinte, DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, julgando improcedentes os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Fica revogada qualquer medida liminar ou antecipação de tutela outrora concedida, afastando-se a imposição de multa cominatória à Fazenda Pública. Custas processuais pelo Impetrante, cuja exigibilidade resta suspensa face à gratuidade da justiça deferida na origem (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por expressa vedação legal e sumular (Art. 25 da Lei nº 12.016/09; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).. Ordem: 58 Processo nº 0012756-56.2008.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0751410-10.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0750818-29.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA - PI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800561-29.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE RODRIGUES COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REGENERACAO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0820716-10.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ADERLANGE DANIEL MELO VIANA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0808971-62.2022.8.18.0140 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: RAIA DROGASIL S/A (IMPETRANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0002609-58.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (APELADO) e outros Terceiros: ANTONIO DE AMORIM AGUIAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO à apelação de CLAUDINO S/A - LOJAS DE DEPARTAMENTOS (apelação I); e, ato contínuo, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do ESTADO DO PIAUÍ (apelação II), tão somente para determinar a incidência de juros compensatórios em 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público na inicial (80% sobre R$ 215.533,67) e o montante final fixado na sentença (R$ 230.000,00); e de juros de mora em 6% ao ano, somente no caso de eventual não pagamento da indenização dentro do período de graça constitucional (Tema 210 do STJ). Em complemento à sentença, fixo, de ofício, os honorários em favor do advogado do expropriado (a ser definido em ação própria) em 20% sobre a diferença entre a oferta da fazenda pública (R$ 215.533,67) e o montante final fixado na sentença (R$ 230.000,00), devidamente corrigidos e com inclusão dos juros legais, conforme art. 85, §3º, inciso I, do CDC, as Súmulas 378 e 617 do STF e as Súmulas 141 e 131 do STJ. Mantidos os demais termos da sentença.. Ordem: 67 Processo nº 0831501-89.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0000629-81.2017.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE AGRICOLANDIA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO BARRADAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0809049-87.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: G B S ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0815675-52.2026.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0767508-70.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0858229-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDERSON BARROS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0008305-22.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA - ADVOGADOS E CONSULTORES - ME (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0760612-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAURICIO PINHEIRO MACHADO JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Por consequência lógica, julgar prejudicado o agravo interno, em razão da perda superveniente de seu objeto.. Ordem: 75 Processo nº 0801585-69.2022.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: CLODOALDO CARDOSO DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800497-50.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JARLENY FRANCISCA DE SOUSA CAMPELO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0763983-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JULIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDINARA RODRIGUES DE ALMEIDA SOUSA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0758410-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRANCISCO MACEDO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0757490-87.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0753048-44.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0753132-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0000303-45.2012.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCINEIDE COUTINHO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 54 Processo nº 0000531-55.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LOURIVAL FERREIRA DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0862129-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO CASSIANO PINTO DE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0833558-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JONH ENNY GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0000526-55.2007.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS IRENE DE SOUSA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0818205-68.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0811099-20.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FILHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0754051-34.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MATHEUS MACEDO HERNESTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0840049-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINO DA SILVA LEAL (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de junho de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0835554-50.2023.8.18.0140. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO - PI14249-A RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 12/06/2026 a 19/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO - PI14249-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte embargada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 30 de março de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0835554-50.2023.8.18.0140 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS Advogado do(a) APELANTE: IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO - PI14249-A APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSORA E ANALISTA JUDICIÁRIO (OFICIAL JUDICIÁRIO). NATUREZA TÉCNICA DO CARGO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. BOA-FÉ. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada por servidora pública com o objetivo de anular ato administrativo de demissão e obter sua reintegração ao cargo de Professora SE-IV da SEDUC, acumulado com o de Oficial Judiciário (carreira de Analista Judiciário) do TJPI. A sentença reconheceu a licitude da acumulação, a natureza técnica do cargo judiciário e a compatibilidade de horários, determinando a reintegração da autora e condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o cargo de Oficial Judiciário (Analista Judiciário – área administrativa) possui natureza técnica para fins de acumulação com o cargo de professora, nos termos do art. 37, XVI, “b”, da CF/1988; (ii) estabelecer se há compatibilidade de horários entre os cargos acumulados; e (iii) determinar se há violação à coisa julgada ou incidência da decadência administrativa em razão da boa-fé da servidora e da longa duração da situação funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A acumulação de cargos é permitida pela Constituição Federal quando um dos cargos for de professor e o outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários (art. 37, XVI, “b”, CF/1988). 2. O cargo de Oficial Judiciário, integrante da carreira de Analista Judiciário do TJPI, exige nível superior e desempenha funções de suporte técnico à atividade jurisdicional, o que configura natureza técnica. 3. A decisão administrativa nº 11.646/2022, proferida pela Corregedoria Geral de Justiça do TJPI, reconhece a licitude da acumulação ao confirmar a natureza técnica do cargo, vinculando a Administração à sua própria manifestação. 4. O processo judicial anterior, que reconheceu a legalidade da acumulação (Proc. nº 0022677-97.2012.8.18.0140), transitou em julgado e, embora o cargo tenha sido reestruturado, as funções técnicas permaneceram inalteradas, não havendo modificação substancial na causa de pedir. 5. A demissão, ocorrida mais de trinta anos após o início da acumulação, fere os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, caracterizando situação excepcional que admite a incidência da decadência administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/99), nos termos da jurisprudência do STF. 6. Restou comprovada a compatibilidade de horários, com exercício de 40 horas na SEDUC e 30 horas no TJPI, totalizando carga horária permitida pela jurisprudência e legislação estadual. 7. A penalidade de demissão fundada na suposta ilegalidade da acumulação mostra-se indevida, por estar baseada em premissa equivocada quanto à natureza do cargo exercido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cargo de Oficial Judiciário da carreira de Analista Judiciário do TJPI possui natureza técnica, apta à acumulação com cargo de professor, nos termos do art. 37, XVI, “b”, da CF/1988. A compatibilidade de horários entre os dois vínculos constitui requisito essencial para a validade da acumulação e restou comprovada nos autos. A reestruturação administrativa que não altera a substância das atribuições do cargo não permite rediscutir decisão judicial transitada em julgado que já reconheceu a legalidade da acumulação. Em situações excepcionais, caracterizadas por boa-fé e longa duração da situação funcional, aplica-se a decadência administrativa para anular ato de demissão com fundamento em suposta acumulação indevida. A demissão da servidora é nula quando fundada em interpretação equivocada da natureza do cargo e contrária a manifestação administrativa anterior do órgão de origem. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0835554-50.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 23/01/2026 a 30/01/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina - PI. DES. ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Presidente DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (ID 72862667), nos autos da Ação Ordinária de Nulidade c/c Reintegração de Cargo ajuizada por MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS. A sentença recorrida julgou procedente o pedido autoral para anular o ato de demissão da servidora (decorrente do PAD nº 123/2020/CGE-PI) e determinar sua reintegração ao cargo de Professora SE-IV, vinculada à Secretaria de Educação (SEDUC), sob o fundamento de que a acumulação com o cargo de Oficial Judiciário (agora Analista Judiciário), área administrativa, do TJPI é lícita, dada a natureza técnica deste último e a compatibilidade de horários, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID 73533778), o Estado do Piauí sustenta, em síntese que: i) o cargo de Oficial Judiciário/Analista Judiciário ocupado pela recorrida não possui natureza técnica ou científica, conforme exigido pelo art. 37, XVI, 'b', da Constituição Federal, possuindo atribuições meramente burocráticas; ii) a acumulação ilegal de cargos é inconstitucionalidade que se protrai no tempo, não se sujeitando à decadência administrativa ou convalidação pelo decurso do prazo; e iii) o controle judicial invadiu o mérito administrativo ao rever a decisão disciplinar que aplicou a pena de demissão com base na legislação estadual. Em contrarrazões (ID 25975889), a Apelada pugna pela manutenção da sentença, alegando que: i) o cargo de Oficial Judiciário/Analista exige nível superior (Direito ou áreas afins), caracterizando-se como técnico-científico; ii) a licitude da acumulação já foi objeto de discussão em processo anterior (nº 0022677-97.2012.8.18.0140), transitado em julgado favoravelmente à autora; iii) a decisão nº 11.646/2022 da Corregedoria do TJPI, reconheceu a legalidade da acumulação e arquivou o procedimento administrativo no âmbito do Tribunal; e iv) há compatibilidade de jornada. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Embora o Estado alegue que a acumulação ilegal não se convalida, e a Apelada sustente a decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99), bem como a coisa julgada, a análise do mérito recursal quanto à natureza do cargo e a licitude da acumulação é suficiente para deslindar a controvérsia, prejudicando a análise aprofundada das preliminares defensivas de decadência, dado que a situação fática atual se sustenta na legalidade constitucional, e não apenas no decurso do tempo. Quanto à coisa julgada, observa-se que o processo anterior (2012) tratava do cargo de "Técnico Administrativo". O cargo atual, fruto de reestruturação, é de "Analista Judiciário/Oficial Judiciário". Embora haja identidade de partes, a causa de pedir (natureza do novo cargo sob nova legislação) sofreu alteração, permitindo, em tese, nova análise. Contudo, como veremos, o resultado material conduz à mesma conclusão de licitude. 2. DO MÉRITO A controvérsia central devolvida a esta Corte cinge-se à legalidade da acumulação de dois cargos públicos pela servidora: um de Professor e outro de Oficial Judiciário/Analista Judiciário (área administrativa), sob a ótica da exceção prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'b', da Constituição Federal. O Estado do Piauí sustenta a ilegalidade da acumulação e a validade do ato de demissão, argumentando que o cargo ocupado no Judiciário possui natureza meramente burocrática, não exigindo habilitação específica, o que afastaria a qualificação de "cargo técnico ou científico". Sustenta, ainda, que a inconstitucionalidade da acumulação não se convalida pelo tempo, afastando a decadência e a coisa julgada. Em que pese os argumentos estatais, a sentença de primeiro grau deve ser mantida, senão vejamos. 2.1. Da Natureza Técnica do Cargo de Oficial Judiciário (Carreira de Analista Judiciário) O constituinte originário, ao permitir a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, não definiu rigidamente tais conceitos, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazê-lo. O entendimento consolidado é de que cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico e habilitação legal (nível superior ou profissionalizante) para o desempenho de atribuições de complexidade superior à mera rotina burocrática. No caso em tela, a apelada ocupa o cargo de Oficial Judiciário, integrante da carreira de Analista Judiciário (conforme reestruturações das Leis Complementares nº 115/2008 e 230/2017). A) Da Exigência de Escolaridade e Complexidade das Funções: O Estado sustenta que a exigência de "qualquer nível superior" (licenciatura ou bacharelado em geral) descaracterizaria a natureza técnica do cargo ocupado pela autora. Tal interpretação, no entanto, revela-se reducionista e juridicamente equivocada. A Constituição Federal, ao permitir a acumulação de cargos nos termos do art. 37, XVI, "b", não exige que o cargo técnico possua formação específica ou regulamentação profissional, mas apenas que suas atribuições demandem conhecimentos especializados e habilidades próprias de nível superior. A exigência de escolaridade superior, ainda que em áreas diversas, não retira o caráter técnico do cargo, especialmente quando este se insere no contexto do Poder Judiciário, cuja atuação é notoriamente complexa, sensível e especializada. No caso dos autos, a autora exerce o cargo de oficial judiciário, atualmente classificado na carreira de analista judiciário do TJPI, função que exige formação de nível superior e envolve atribuições de elevada densidade técnica. Dentre elas, destacam-se: análise processual, elaboração de minutas de despachos e decisões, alimentação e controle de sistemas judiciais, atendimento a partes e advogados, apoio direto a magistrados e atividades de tramitação e saneamento processual. Tais atribuições foram reconhecidas como de natureza eminentemente técnica pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJPI, como também resultam dos atos normativos estaduais (LC 115/2008, Lei 6.582/2014 e LC 230/2017), que vinculam o cargo a área administrativa da carreira de analista, com provimento mediante escolaridade superior. O simples fato de a formação exigida ser genérica, ou o cargo ter sido reclassificado administrativamente, não desnatura suas funções técnicas originárias, tampouco impede o reconhecimento constitucional da licitude da acumulação. A natureza técnica decorre das atribuições exercidas, e não da nomenclatura formal do cargo. B) Do Venire Contra Factum Proprium (Contradição da Administração): Não obstante, há nos autos outro ponto crucial que fulmina a pretensão do Estado: a Decisão Administrativa nº 11.646/2022 - PJPI/CGJ/GABJACOR, proferida pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal (ID 25975409). O próprio Poder Judiciário, órgão ao qual a servidora está vinculada e que detém a competência para avaliar a natureza das atribuições de seus servidores, reconheceu, em sede administrativa, a licitude da acumulação. A Corregedoria atestou que o cargo, inserido na carreira de Analista, possui natureza técnica e arquivou o procedimento disciplinar no âmbito do Tribunal. Não é razoável, nem jurídico, que o Estado do Piauí decida pela demissão da servidora por acumulação ilegal, contradizendo frontalmente a decisão técnica do órgão Judiciário onde o suposto cargo "não técnico" é exercido. Tal conduta viola a segurança jurídica e a confiança legítima. 2.2. Da Coisa Julgada e da Estabilidade das Relações Jurídicas O Apelante argumenta que a reestruturação da carreira (de Técnico para Analista/Oficial) constitui "fato novo", permitindo rediscutir a acumulação, não havendo ofensa à coisa julgada formada no Processo nº 0022677-97.2012.8.18.0140. A tese não prospera. Conforme extrai-se dos autos, a servidora ingressou como professora no ano de 1981 e no Tribunal de Justiça em 1988 (cargo original de Avaliador Geral e Depositário Público – função tipicamente técnica). A "transformação" ou "reenquadramento" do cargo por leis posteriores não alterou a substância de suas atribuições, que sempre foram de suporte qualificado à jurisdição. A sentença anterior (2012), transitada em julgado em 2018, já havia garantido a reintegração da servidora, reconhecendo a legalidade da situação. Tentar demiti-la novamente, sob o pálio de uma mudança de nomenclatura do cargo, quando a essência fática permanece inalterada há mais de 30 anos, configura violação oblíqua à coisa julgada. Para além disso, ainda que se superasse a coisa julgada, incidiria o princípio da Segurança Jurídica. Nesse sentido, a Administração tem o prazo de 5 anos para anular atos favoráveis (art. 54 da Lei 9.784/99). Embora o STF tenha entendimento de que situações inconstitucionais - como acumulação ilegal flagrante - não se convalidam, o caso dos autos trata de matéria interpretativa sobre a natureza de um cargo (técnico vs. burocrático). Em questões onde a ilegalidade não é flagrante, mas sim objeto de debate hermenêutico, a estabilidade das relações consolidadas por décadas (mais de 30 anos de exercício) deve prevalecer, protegendo o servidor que agiu de boa-fé. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO ADMINISTRADO E DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANULAR ATOS FAVORÁVEIS AO DESTINATÁRIO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança pleiteada para impedir a demissão da impetrante, que acumula, há cerca de trinta anos, o cargo de Agente Administrativo no Comando Geral da Polícia Militar com o de Agente Administrativo na Secretaria Estadual de Saúde, ao fundamento de ter ocorrido a decadência administrativa para anular os atos praticados de boa-fé, além de haver compatibilidade de horário no exercício das duas funções. 2. Esta SUPREMA CORTE admite, em situações excepcionalíssimas, a decadência administrativa na hipótese de acumulação indevida de cargos, quando verificadas a boa-fé do administrado e a inércia da Administração em anular atos favoráveis aos destinatários, por respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.(STF - RE: 1380919 AC, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2022 PUBLIC 16-09-2022) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO CUMULADO COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO EXERCIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme relatado, vê-se que a controvérsia objeto do presente recurso gira em torno da possibilidade ou não de acumulação do cargo de analista judiciário com outro de professor da Secretaria de Educação do Estado do Piauí. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, ao vedar a acumulação de cargos, excetua a possibilidade de acumulação de dois cargos de professor, ou um de professor com outro técnico ou científico; 3. Observa-se que, no bojo do Procedimento Administrativo nº 18.0.000011520-3, a Presidência deste colendo Tribunal de Justiça teve oportunidade de decidir pela licitude da acumulação do cargo de analista judiciário com outro de professor, desde que comprovada a compatibilidade de horário (ID. 8411211); 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0800565-53.2020.8.18.0033, Relator.: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) grifo nosso 2.3. Da Compatibilidade de Horários A compatibilidade de horários, a saber, é requisito constitucional indispensável. No caso em tela, esta restou incontroversa. A servidora cumpre:40 horas semanais na SEDUC (Professor); e 30 horas semanais no TJPI (Oficial Judiciário). Totalizando 70 horas semanais, limite este aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e expressamente previsto no art. 139, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 13/1994. Não há nos autos qualquer registro de sobreposição de jornadas, faltas injustificadas ou queda de produtividade que desabone a conduta da servidora em qualquer dos vínculos. A compatibilidade fática confirma a possibilidade do exercício cumulativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO LIMINAR – ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E PROFESSOR MUNICIPAL – POSSIBILIDADE – CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL COMPATÍVEL COM A NATUREZA TÉCNICA PREVISTA NO ART. 37, INCISO XI, B DA CF/88 – PARECER DA SEDUC –COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O texto constitucional preleciona que a cumulação de cargos públicos se encontra obrigatoriamente vinculada ao cumprimento do requisito de compatibilização de horários entre os cargos cumulados, observando-se ainda o disposto no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Considerando que o cargo de Técnico Administrativo Educacional é de natureza técnica e, portanto, acumulável com o cargo de Professor, é ressalvada tão somente a compatibilidade de horários acumulável com o cargo de Professor, conforme previsão constitucional. (TJ-MT 10131692520218110000 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/09/2021) grifo nosso 2.4. Da Ilegalidade do Ato de Demissão O ato administrativo de demissão baseou-se em premissa equivocada (ausência de tecnicidade do cargo de Oficial Judiciário). Sendo o cargo de natureza técnica e havendo compatibilidade de horários, a acumulação é constitucionalmente lícita. Portanto, a reintegração da servidora é medida que se impõe, com o restabelecimento de todos os direitos inerentes ao cargo, inclusive financeiros, a contar da data do afastamento indevido. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os fundamentos da sentença de primeiro grau, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação Cível, por preencher os requisitos de admissibilidade e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, confirmando a reintegração definitiva da servidora MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS ao cargo de Professora SE IV, vinculado à SEDUC. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Estado do Piauí, anteriormente fixados em 10%, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 23/01/2026 a 30/01/2026 No dia 23/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808544-33.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABRAAO MEIRELES DANIEL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0804167-21.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DIEGO SANTANA LEAL (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000131-03.2016.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM EDUCACAO DE JUAZEIRO DO PIAUI PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0826986-79.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ALINE DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0828828-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE DE SOUZA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0761300-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000165-90.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRA FIACAO E TECELAGEM LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0824722-21.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CARLOS DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0763253-69.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA JULIA DE OLIVEIRA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801251-79.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS RIBEIRO MARREIROS (APELADO) Terceiros: MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), ADRIANA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800738-87.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (APELANTE) Polo passivo: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - FESPPI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0806311-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO PAULO DA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0808432-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PN PETROLEO LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, por reconhecer distinguishing entre o caso concreto e o Tema 118, do Superior Tribunal de Justiça. Determinar, via de consequência, o retorno dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0758373-34.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA-PI (EMBARGANTE) Polo passivo: LEILA MARIA DA COSTA GOMES (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800114-86.2024.8.18.0033 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0762963-54.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina. (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0816305-79.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA GOMES PINHEIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0758541-36.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800837-29.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA MICHELI FREIRE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOA HORA-CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800941-19.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VALDIR MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0759439-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: Municipio de Bom Principio do Piaui (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0001747-45.2008.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0761292-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA GRACA MOTA FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801564-31.2019.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA LUCIA RIBEIRO DE ANDRADE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: FELIPE ABRAAO NUNES DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), IRACEMAS NUNES DE CASTRO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0763550-76.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 5 VARA CIVEL DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0757508-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA DARC LIMA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800152-41.2019.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIONETE AMORIM FEITOSA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0002398-26.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DANILO PORTELA COSTA DEUSDARA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0852757-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS ALBERTO ROCHA LEAL (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0806680-26.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FERNANDO CIRIACO (EMBARGADO) e outros Terceiros: JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBOSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0752143-73.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: CAETANO & SANTOS REPRESENTACOES COMERCIAIS DE ELETRODOMESTICOS LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0848684-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELANTE) e outros Polo passivo: ILANNA PEREIRA FORTES FIALHO (APELADO) Terceiros: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, VOTAR pelo PROVIMENTO da Apelação Cível interposta pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina/FMS, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, em consequência, DENEGAR A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo.. Ordem: 39 Processo nº 0835554-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0011135-41.2017.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ADRIELLE MARTINS MONTEIRO ALVES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0010453-86.2017.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800004-79.2019.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE MADEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA FELIX RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0002077-64.2007.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0759291-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801748-68.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0835871-82.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VANESKA NAYARA DE ALMEIDA CAMELO (EMBARGANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0854943-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: VANESSA SARAIVA LEITAO VIANA BRAGA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0845056-81.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTONIO OSEAS DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar por, CONHECER de ambos os recursos interpostos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PIAUÍ, fixando honorários advocatícios com base no valor da condenação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos autores. Considerando o trabalho adicional realizado neste grau de jurisdição, com amparo no que determina o § 11 do artigo 85 do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, tão somente em favor do Estado do Piauí, suspensos nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 50 Processo nº 0023894-88.2006.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: VALRIAN CAMPOS FEITOSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 27 Processo nº 0757572-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE AUGUSTO ARAGAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: Francisco Washington Bandeira Santos Filho (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0029480-28.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALEXANDRE FILIPE TUPINAMBA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0817635-58.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA HELENA ALVES NASCIMENTO ARRUDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0830018-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FERNANDES DA SILVA FILHO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0829264-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EMIDIA MERCIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0000265-73.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: NELSON NERY COSTA (IMPETRANTE) Polo passivo: CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ-PI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0000085-45.2005.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIACAO SANTA ROSA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE OLIMPIO RAMOS SOBRINHO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de janeiro de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0835554-50.2023.8.18.0140. APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS Advogado do(a) APELADO: IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO - PI14249-A RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/12/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 12/12/2025 a 19/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de dezembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 19:28

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 19:27

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 19:27

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo para apresentar contrarrazões TERESINA, 27 de maio de 2025. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835554-50.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência, Liminar, Demissão ou Exoneração, Natureza do Cargo Acumulável, Coisa Julgada ]

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 16:58

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 12/06/2026 a 19/06/2026 No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801225-71.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: Prefeitura Municipal de Cocal (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0855774-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: AARON NUNES MOURA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801343-54.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ICGL 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761207-10.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMANDANTE GERAL DA PMPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUANA CRISTINA SILVA CAVALCANTE (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0760258-83.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1ª Vara da Comarca de Altos (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0762088-84.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0814948-64.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0837524-56.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIEGO LACERDA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0804209-05.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: WERVERTON DA FONSECA EDUARDO (EMBARGADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0811222-48.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: MARIANA GABRIELLE CARVALHO GOMES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, NÃO CONHECER da Apelação Cível, diante da ausência superveniente de interesse recursal, em razão da aceitação tácita da decisão judicial pela apelante, nos termos do art. 1.000 do CPC. Subsidiariamente, caso ultrapassado o entendimento acima, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.. Ordem: 11 Processo nº 0835554-50.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802719-09.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SOARES (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800578-81.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCOS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: VINICIUS RIBEIRO DE AREA LEAO COSTA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800518-44.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: JANAINA MACHADO RODRIGUES PEREIRA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0851390-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELANTE) e outros Polo passivo: SAMARA CRISTINA LIMA SOUSA (APELADO) Terceiros: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER da apelação cível e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e DENEGAR A SEGURANÇA. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.. Ordem: 17 Processo nº 0809643-36.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800321-39.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITA MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: JOSE CLAUDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0757110-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: KAILE DE ARAUJO CUNHA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Por consequência lógica, julgar prejudicado o agravo interno, em razão da perda superveniente de seu objeto.. Ordem: 20 Processo nº 0762100-98.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (SUSCITANTE) e outros Polo passivo: juiz de direito da 2ª vara criminal de teresina (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000166-47.2016.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0755854-86.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800586-74.2018.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ERIVAN RODRIGUES DE SOUZA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Secretaria de Saúde do Estado do Piauí (EMBARGADO) e outros Terceiros: GRACIELKY PAES (TESTEMUNHA), YURI FERREIRA FERNANDES (TESTEMUNHA), THIRSO DE SOUSA MUNIZ NASCIMENTO-MAT 277498-4 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMU EM TERESINA-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0803710-86.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILTON MOURA LUZ (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0024406-22.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PIRES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0829197-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DIAS DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0847621-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO COELHO E SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DE TERESINA - PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801653-55.2024.8.18.0173 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PETROLEO SABBA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0755383-70.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC ESPERANTINA SEDE (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA CÍVEL DE ESPERANTINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0809550-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO CARLOS RODRIGUES BEZERRA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0818339-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: AMALIA RIBEIRO GONCALVES DE VASCONCELOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000912-83.2011.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: JOSE AFONSO CHAVES DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800268-71.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) e outros Terceiros: JARBAS NOGUEIRA MATIAS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802101-33.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELSIANA ALVES DO LAGO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803317-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800156-45.2019.8.18.0055 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: EDUARDO BARBOSA NUNES (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ISAÍAS COELHO (PI) (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0016498-11.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: EUDES ALVES REPRESENTACOES LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0858222-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ADALGISA OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000317-53.2019.8.18.0099 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LANDRI SALES (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800433-73.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL SANTOS SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0857944-14.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROGERLAN MORAES FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0001747-45.2008.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0819878-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ (FAZENDA ESTADUAL) (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0752911-96.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA CLARA ALENCAR CARVALHO BORGES (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), acolher a preliminar suscitada pelo Estado do Piauí e extinguir o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por consequência, resta prejudicado o Agravo Interno de ID Num. 23902182.. Ordem: 45 Processo nº 0851470-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANOEL GUILHERME VERAS NETO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0848595-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALENTE DE FIGUEIREDO NETO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0806284-46.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO FONTENELE (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800495-17.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVELTA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0830456-16.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RENATO DE CARVALHO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0762896-89.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0827061-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AIRTON BONFIM MONCAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0756192-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDECI TIAGO LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0758857-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THEREZA DE JESUS RUTH BASTOS CARVALHO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800078-58.2025.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELANTE) Polo passivo: AUDAIR RIBEIRO LIMA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER do recurso de Apelação Cível e do Reexame Necessário, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para reformar integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo a quo e, por conseguinte, DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, julgando improcedentes os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Fica revogada qualquer medida liminar ou antecipação de tutela outrora concedida, afastando-se a imposição de multa cominatória à Fazenda Pública. Custas processuais pelo Impetrante, cuja exigibilidade resta suspensa face à gratuidade da justiça deferida na origem (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por expressa vedação legal e sumular (Art. 25 da Lei nº 12.016/09; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).. Ordem: 58 Processo nº 0012756-56.2008.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0751410-10.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0750818-29.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA - PI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800561-29.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE RODRIGUES COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REGENERACAO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0820716-10.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ADERLANGE DANIEL MELO VIANA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0808971-62.2022.8.18.0140 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: RAIA DROGASIL S/A (IMPETRANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0002609-58.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (APELADO) e outros Terceiros: ANTONIO DE AMORIM AGUIAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO à apelação de CLAUDINO S/A - LOJAS DE DEPARTAMENTOS (apelação I); e, ato contínuo, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do ESTADO DO PIAUÍ (apelação II), tão somente para determinar a incidência de juros compensatórios em 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público na inicial (80% sobre R$ 215.533,67) e o montante final fixado na sentença (R$ 230.000,00); e de juros de mora em 6% ao ano, somente no caso de eventual não pagamento da indenização dentro do período de graça constitucional (Tema 210 do STJ). Em complemento à sentença, fixo, de ofício, os honorários em favor do advogado do expropriado (a ser definido em ação própria) em 20% sobre a diferença entre a oferta da fazenda pública (R$ 215.533,67) e o montante final fixado na sentença (R$ 230.000,00), devidamente corrigidos e com inclusão dos juros legais, conforme art. 85, §3º, inciso I, do CDC, as Súmulas 378 e 617 do STF e as Súmulas 141 e 131 do STJ. Mantidos os demais termos da sentença.. Ordem: 67 Processo nº 0831501-89.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0000629-81.2017.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE AGRICOLANDIA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO BARRADAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0809049-87.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: G B S ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0815675-52.2026.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0767508-70.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0858229-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDERSON BARROS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0008305-22.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA - ADVOGADOS E CONSULTORES - ME (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0760612-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAURICIO PINHEIRO MACHADO JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Por consequência lógica, julgar prejudicado o agravo interno, em razão da perda superveniente de seu objeto.. Ordem: 75 Processo nº 0801585-69.2022.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: CLODOALDO CARDOSO DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800497-50.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JARLENY FRANCISCA DE SOUSA CAMPELO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0763983-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JULIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDINARA RODRIGUES DE ALMEIDA SOUSA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0758410-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRANCISCO MACEDO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0757490-87.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0753048-44.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0753132-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0000303-45.2012.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCINEIDE COUTINHO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 54 Processo nº 0000531-55.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LOURIVAL FERREIRA DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0862129-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO CASSIANO PINTO DE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0833558-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JONH ENNY GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0000526-55.2007.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS IRENE DE SOUSA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0818205-68.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0811099-20.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FILHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0754051-34.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MATHEUS MACEDO HERNESTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0840049-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINO DA SILVA LEAL (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de junho de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS Advogado do(a) APELANTE: IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO - PI14249-A APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSORA E ANALISTA JUDICIÁRIO (OFICIAL JUDICIÁRIO). NATUREZA TÉCNICA DO CARGO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. BOA-FÉ. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada por servidora pública com o objetivo de anular ato administrativo de demissão e obter sua reintegração ao cargo de Professora SE-IV da SEDUC, acumulado com o de Oficial Judiciário (carreira de Analista Judiciário) do TJPI. A sentença reconheceu a licitude da acumulação, a natureza técnica do cargo judiciário e a compatibilidade de horários, determinando a reintegração da autora e condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o cargo de Oficial Judiciário (Analista Judiciário – área administrativa) possui natureza técnica para fins de acumulação com o cargo de professora, nos termos do art. 37, XVI, “b”, da CF/1988; (ii) estabelecer se há compatibilidade de horários entre os cargos acumulados; e (iii) determinar se há violação à coisa julgada ou incidência da decadência administrativa em razão da boa-fé da servidora e da longa duração da situação funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A acumulação de cargos é permitida pela Constituição Federal quando um dos cargos for de professor e o outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários (art. 37, XVI, “b”, CF/1988). 2. O cargo de Oficial Judiciário, integrante da carreira de Analista Judiciário do TJPI, exige nível superior e desempenha funções de suporte técnico à atividade jurisdicional, o que configura natureza técnica. 3. A decisão administrativa nº 11.646/2022, proferida pela Corregedoria Geral de Justiça do TJPI, reconhece a licitude da acumulação ao confirmar a natureza técnica do cargo, vinculando a Administração à sua própria manifestação. 4. O processo judicial anterior, que reconheceu a legalidade da acumulação (Proc. nº 0022677-97.2012.8.18.0140), transitou em julgado e, embora o cargo tenha sido reestruturado, as funções técnicas permaneceram inalteradas, não havendo modificação substancial na causa de pedir. 5. A demissão, ocorrida mais de trinta anos após o início da acumulação, fere os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, caracterizando situação excepcional que admite a incidência da decadência administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/99), nos termos da jurisprudência do STF. 6. Restou comprovada a compatibilidade de horários, com exercício de 40 horas na SEDUC e 30 horas no TJPI, totalizando carga horária permitida pela jurisprudência e legislação estadual. 7. A penalidade de demissão fundada na suposta ilegalidade da acumulação mostra-se indevida, por estar baseada em premissa equivocada quanto à natureza do cargo exercido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cargo de Oficial Judiciário da carreira de Analista Judiciário do TJPI possui natureza técnica, apta à acumulação com cargo de professor, nos termos do art. 37, XVI, “b”, da CF/1988. A compatibilidade de horários entre os dois vínculos constitui requisito essencial para a validade da acumulação e restou comprovada nos autos. A reestruturação administrativa que não altera a substância das atribuições do cargo não permite rediscutir decisão judicial transitada em julgado que já reconheceu a legalidade da acumulação. Em situações excepcionais, caracterizadas por boa-fé e longa duração da situação funcional, aplica-se a decadência administrativa para anular ato de demissão com fundamento em suposta acumulação indevida. A demissão da servidora é nula quando fundada em interpretação equivocada da natureza do cargo e contrária a manifestação administrativa anterior do órgão de origem. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0835554-50.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 23/01/2026 a 30/01/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina - PI. DES. ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Presidente DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (ID 72862667), nos autos da Ação Ordinária de Nulidade c/c Reintegração de Cargo ajuizada por MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS. A sentença recorrida julgou procedente o pedido autoral para anular o ato de demissão da servidora (decorrente do PAD nº 123/2020/CGE-PI) e determinar sua reintegração ao cargo de Professora SE-IV, vinculada à Secretaria de Educação (SEDUC), sob o fundamento de que a acumulação com o cargo de Oficial Judiciário (agora Analista Judiciário), área administrativa, do TJPI é lícita, dada a natureza técnica deste último e a compatibilidade de horários, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID 73533778), o Estado do Piauí sustenta, em síntese que: i) o cargo de Oficial Judiciário/Analista Judiciário ocupado pela recorrida não possui natureza técnica ou científica, conforme exigido pelo art. 37, XVI, 'b', da Constituição Federal, possuindo atribuições meramente burocráticas; ii) a acumulação ilegal de cargos é inconstitucionalidade que se protrai no tempo, não se sujeitando à decadência administrativa ou convalidação pelo decurso do prazo; e iii) o controle judicial invadiu o mérito administrativo ao rever a decisão disciplinar que aplicou a pena de demissão com base na legislação estadual. Em contrarrazões (ID 25975889), a Apelada pugna pela manutenção da sentença, alegando que: i) o cargo de Oficial Judiciário/Analista exige nível superior (Direito ou áreas afins), caracterizando-se como técnico-científico; ii) a licitude da acumulação já foi objeto de discussão em processo anterior (nº 0022677-97.2012.8.18.0140), transitado em julgado favoravelmente à autora; iii) a decisão nº 11.646/2022 da Corregedoria do TJPI, reconheceu a legalidade da acumulação e arquivou o procedimento administrativo no âmbito do Tribunal; e iv) há compatibilidade de jornada. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Embora o Estado alegue que a acumulação ilegal não se convalida, e a Apelada sustente a decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99), bem como a coisa julgada, a análise do mérito recursal quanto à natureza do cargo e a licitude da acumulação é suficiente para deslindar a controvérsia, prejudicando a análise aprofundada das preliminares defensivas de decadência, dado que a situação fática atual se sustenta na legalidade constitucional, e não apenas no decurso do tempo. Quanto à coisa julgada, observa-se que o processo anterior (2012) tratava do cargo de "Técnico Administrativo". O cargo atual, fruto de reestruturação, é de "Analista Judiciário/Oficial Judiciário". Embora haja identidade de partes, a causa de pedir (natureza do novo cargo sob nova legislação) sofreu alteração, permitindo, em tese, nova análise. Contudo, como veremos, o resultado material conduz à mesma conclusão de licitude. 2. DO MÉRITO A controvérsia central devolvida a esta Corte cinge-se à legalidade da acumulação de dois cargos públicos pela servidora: um de Professor e outro de Oficial Judiciário/Analista Judiciário (área administrativa), sob a ótica da exceção prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'b', da Constituição Federal. O Estado do Piauí sustenta a ilegalidade da acumulação e a validade do ato de demissão, argumentando que o cargo ocupado no Judiciário possui natureza meramente burocrática, não exigindo habilitação específica, o que afastaria a qualificação de "cargo técnico ou científico". Sustenta, ainda, que a inconstitucionalidade da acumulação não se convalida pelo tempo, afastando a decadência e a coisa julgada. Em que pese os argumentos estatais, a sentença de primeiro grau deve ser mantida, senão vejamos. 2.1. Da Natureza Técnica do Cargo de Oficial Judiciário (Carreira de Analista Judiciário) O constituinte originário, ao permitir a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, não definiu rigidamente tais conceitos, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazê-lo. O entendimento consolidado é de que cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico e habilitação legal (nível superior ou profissionalizante) para o desempenho de atribuições de complexidade superior à mera rotina burocrática. No caso em tela, a apelada ocupa o cargo de Oficial Judiciário, integrante da carreira de Analista Judiciário (conforme reestruturações das Leis Complementares nº 115/2008 e 230/2017). A) Da Exigência de Escolaridade e Complexidade das Funções: O Estado sustenta que a exigência de "qualquer nível superior" (licenciatura ou bacharelado em geral) descaracterizaria a natureza técnica do cargo ocupado pela autora. Tal interpretação, no entanto, revela-se reducionista e juridicamente equivocada. A Constituição Federal, ao permitir a acumulação de cargos nos termos do art. 37, XVI, "b", não exige que o cargo técnico possua formação específica ou regulamentação profissional, mas apenas que suas atribuições demandem conhecimentos especializados e habilidades próprias de nível superior. A exigência de escolaridade superior, ainda que em áreas diversas, não retira o caráter técnico do cargo, especialmente quando este se insere no contexto do Poder Judiciário, cuja atuação é notoriamente complexa, sensível e especializada. No caso dos autos, a autora exerce o cargo de oficial judiciário, atualmente classificado na carreira de analista judiciário do TJPI, função que exige formação de nível superior e envolve atribuições de elevada densidade técnica. Dentre elas, destacam-se: análise processual, elaboração de minutas de despachos e decisões, alimentação e controle de sistemas judiciais, atendimento a partes e advogados, apoio direto a magistrados e atividades de tramitação e saneamento processual. Tais atribuições foram reconhecidas como de natureza eminentemente técnica pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJPI, como também resultam dos atos normativos estaduais (LC 115/2008, Lei 6.582/2014 e LC 230/2017), que vinculam o cargo a área administrativa da carreira de analista, com provimento mediante escolaridade superior. O simples fato de a formação exigida ser genérica, ou o cargo ter sido reclassificado administrativamente, não desnatura suas funções técnicas originárias, tampouco impede o reconhecimento constitucional da licitude da acumulação. A natureza técnica decorre das atribuições exercidas, e não da nomenclatura formal do cargo. B) Do Venire Contra Factum Proprium (Contradição da Administração): Não obstante, há nos autos outro ponto crucial que fulmina a pretensão do Estado: a Decisão Administrativa nº 11.646/2022 - PJPI/CGJ/GABJACOR, proferida pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal (ID 25975409). O próprio Poder Judiciário, órgão ao qual a servidora está vinculada e que detém a competência para avaliar a natureza das atribuições de seus servidores, reconheceu, em sede administrativa, a licitude da acumulação. A Corregedoria atestou que o cargo, inserido na carreira de Analista, possui natureza técnica e arquivou o procedimento disciplinar no âmbito do Tribunal. Não é razoável, nem jurídico, que o Estado do Piauí decida pela demissão da servidora por acumulação ilegal, contradizendo frontalmente a decisão técnica do órgão Judiciário onde o suposto cargo "não técnico" é exercido. Tal conduta viola a segurança jurídica e a confiança legítima. 2.2. Da Coisa Julgada e da Estabilidade das Relações Jurídicas O Apelante argumenta que a reestruturação da carreira (de Técnico para Analista/Oficial) constitui "fato novo", permitindo rediscutir a acumulação, não havendo ofensa à coisa julgada formada no Processo nº 0022677-97.2012.8.18.0140. A tese não prospera. Conforme extrai-se dos autos, a servidora ingressou como professora no ano de 1981 e no Tribunal de Justiça em 1988 (cargo original de Avaliador Geral e Depositário Público – função tipicamente técnica). A "transformação" ou "reenquadramento" do cargo por leis posteriores não alterou a substância de suas atribuições, que sempre foram de suporte qualificado à jurisdição. A sentença anterior (2012), transitada em julgado em 2018, já havia garantido a reintegração da servidora, reconhecendo a legalidade da situação. Tentar demiti-la novamente, sob o pálio de uma mudança de nomenclatura do cargo, quando a essência fática permanece inalterada há mais de 30 anos, configura violação oblíqua à coisa julgada. Para além disso, ainda que se superasse a coisa julgada, incidiria o princípio da Segurança Jurídica. Nesse sentido, a Administração tem o prazo de 5 anos para anular atos favoráveis (art. 54 da Lei 9.784/99). Embora o STF tenha entendimento de que situações inconstitucionais - como acumulação ilegal flagrante - não se convalidam, o caso dos autos trata de matéria interpretativa sobre a natureza de um cargo (técnico vs. burocrático). Em questões onde a ilegalidade não é flagrante, mas sim objeto de debate hermenêutico, a estabilidade das relações consolidadas por décadas (mais de 30 anos de exercício) deve prevalecer, protegendo o servidor que agiu de boa-fé. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO ADMINISTRADO E DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANULAR ATOS FAVORÁVEIS AO DESTINATÁRIO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança pleiteada para impedir a demissão da impetrante, que acumula, há cerca de trinta anos, o cargo de Agente Administrativo no Comando Geral da Polícia Militar com o de Agente Administrativo na Secretaria Estadual de Saúde, ao fundamento de ter ocorrido a decadência administrativa para anular os atos praticados de boa-fé, além de haver compatibilidade de horário no exercício das duas funções. 2. Esta SUPREMA CORTE admite, em situações excepcionalíssimas, a decadência administrativa na hipótese de acumulação indevida de cargos, quando verificadas a boa-fé do administrado e a inércia da Administração em anular atos favoráveis aos destinatários, por respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.(STF - RE: 1380919 AC, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2022 PUBLIC 16-09-2022) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO CUMULADO COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO EXERCIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme relatado, vê-se que a controvérsia objeto do presente recurso gira em torno da possibilidade ou não de acumulação do cargo de analista judiciário com outro de professor da Secretaria de Educação do Estado do Piauí. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, ao vedar a acumulação de cargos, excetua a possibilidade de acumulação de dois cargos de professor, ou um de professor com outro técnico ou científico; 3. Observa-se que, no bojo do Procedimento Administrativo nº 18.0.000011520-3, a Presidência deste colendo Tribunal de Justiça teve oportunidade de decidir pela licitude da acumulação do cargo de analista judiciário com outro de professor, desde que comprovada a compatibilidade de horário (ID. 8411211); 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0800565-53.2020.8.18.0033, Relator.: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) grifo nosso 2.3. Da Compatibilidade de Horários A compatibilidade de horários, a saber, é requisito constitucional indispensável. No caso em tela, esta restou incontroversa. A servidora cumpre:40 horas semanais na SEDUC (Professor); e 30 horas semanais no TJPI (Oficial Judiciário). Totalizando 70 horas semanais, limite este aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e expressamente previsto no art. 139, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 13/1994. Não há nos autos qualquer registro de sobreposição de jornadas, faltas injustificadas ou queda de produtividade que desabone a conduta da servidora em qualquer dos vínculos. A compatibilidade fática confirma a possibilidade do exercício cumulativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO LIMINAR – ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E PROFESSOR MUNICIPAL – POSSIBILIDADE – CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL COMPATÍVEL COM A NATUREZA TÉCNICA PREVISTA NO ART. 37, INCISO XI, B DA CF/88 – PARECER DA SEDUC –COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O texto constitucional preleciona que a cumulação de cargos públicos se encontra obrigatoriamente vinculada ao cumprimento do requisito de compatibilização de horários entre os cargos cumulados, observando-se ainda o disposto no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Considerando que o cargo de Técnico Administrativo Educacional é de natureza técnica e, portanto, acumulável com o cargo de Professor, é ressalvada tão somente a compatibilidade de horários acumulável com o cargo de Professor, conforme previsão constitucional. (TJ-MT 10131692520218110000 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/09/2021) grifo nosso 2.4. Da Ilegalidade do Ato de Demissão O ato administrativo de demissão baseou-se em premissa equivocada (ausência de tecnicidade do cargo de Oficial Judiciário). Sendo o cargo de natureza técnica e havendo compatibilidade de horários, a acumulação é constitucionalmente lícita. Portanto, a reintegração da servidora é medida que se impõe, com o restabelecimento de todos os direitos inerentes ao cargo, inclusive financeiros, a contar da data do afastamento indevido. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os fundamentos da sentença de primeiro grau, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação Cível, por preencher os requisitos de admissibilidade e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, confirmando a reintegração definitiva da servidora MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS ao cargo de Professora SE IV, vinculado à SEDUC. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Estado do Piauí, anteriormente fixados em 10%, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto.

03/03/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835554-50.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prescrição e Decadência, Liminar, Demissão ou Exoneração, Natureza do Cargo Acumulável, Coisa Julgada ] VISTOS Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, que MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS ajuíza em face ESTADO DO PIAUÍ, visando a obter sua reintegração ao cargo de Professora, do qual foi demitida em razão de suposto acúmulo ilegal de cargos. Narra a requerente que exercia o cargo de Professora SE-IV, vinculada à Secretaria de Educação (SEDUC), matrícula nº 076462-X, desde 14.04.1981, mas, em virtude de PAD, foi demitida pela segunda vez pelo mesmo motivo, qual seja, o de acumular de forma indevida os cargos de Professora, ora em discussão, com o de Oficial Judiciário, da carreira de analista judiciário, área administrativa (carga horária de 30h), vinculada ao TJPI. Em suma, afirma a demandante que: (i) já foi demitida anteriormente por acumulação indevida dos mesmos cargos e o feito já foi julgado pela 1º Vara da Fazenda Pública de Teresina (Proc. nº 0022677-97.2012.8.18.0140), violando a nova decisão administrativa sobre os mesmos fatos a coisa julgada; (ii) que no feito houve apelação e o TJPI entendeu ilegal a acumulação, mas que teria decorrido o prazo de 05 (cinco) anos para a Administração anular o ato ilegal, aplicando-se o art. 54, Lei 9.784/99; (iii) o trânsito em julgado ocorreu em 11/05/2018. Ademais, destaca a autora que a Constituição Federal permite a acumulação de cargos em seu caso, pois se trata de um cargo técnico com um de professor, bem como haveria a compatibilidade de horários. Aponta, ainda, que o Estado usou como argumento para a demissão a transformação do cargo da autora, afirmando que, pelo Regime Jurídico estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 230/2017, o novo cargo não teria natureza técnica ou científica, o que afastaria o permissivo constitucional. Instaurado o PAD no âmbito do TJPI, a Corregedoria deste Tribunal, na decisão nº 11 646/2022 – PJPI/CGJ/GABJACOR, decidiu pela possibilidade de acumulação e pelo consequente arquivamento do feito. Requer tutela de urgência, dada a probabilidade do direito mencionada, bem como a urgência pela natureza alimentar da verba pleiteada. Anexa documentos. Em id 46041016, foi determinado que seja suspenso ato de demissão/exoneração da Autora (Decisão SEI nº 68765383), com a determinação de sua reintegração, bem como foi deferido a gratuidade da justiça. Em contestação o requerido, não arguiu preliminares, no mérito requer que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.(ID 48748691). Réplica no qual reitera os pedidos autorais, bem como manifesta pela procedência do pedido.(ID 50162547). Ministério Público opina pela improcedência do feito.(ID 53787312). Intimação para provas, a autora requer o julgamento antecipado do feito, e o requerido informa o cumprimento da medida liminar. E o relatório. Decido. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Observo que a liminar que foi anteriormente concedida deve ser mantido o seu deferimento O caso em apreço trata de nulidade de Processo Administrativo Disciplinar visa reintegração ao cargo de Professor. Nota-se que a decisão de demissão da autora (id. 43315003) baseia-se em parecer no qual restou destacado: “PARECER PGE/CJ N° 128/2020, esclarecendo que a acumulação dos cargos de Oficial Judiciário do Tribunal de Justiça do Piauí e Professor é ilícita, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que o cargo de Oficial Judiciário não tem natureza técnico-científica (fls. 368/406 do id. 0716300).” Cumpri destacar trechos da decisão. “ Todavia, como destacado na decisão id. 43315968, do Corregedor deste E. TJPI, Fernando Lopes e Silva Neto (Decisão Nº 11646/2022 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORDIS), a autora prestou concurso para Avaliador Geral e Depositário Público, em 4.10.1988, e após diversas reestruturações, ocupa o cargo de oficial judiciário (cargo em extinção, de acordo com a LCE nº 230/2017), cargo pertencente à carreira de analista judiciário, o qual tem por requisito bacharelado ou licenciatura em geral, no qual é perfeitamente possível a acumulação, caso haja compatibilidade de horários. Em sua decisão, o Corregedor ainda destaca que: “Porquanto não tenha natureza normativa, o referido parecer, proferido sob a vigência da Lei Complementar Estadual nº 230/2017, tem lastro na jurisprudência de Tribunais Superiores, que entendem cargo técnico como sendo aquele que exige, no desempenho de suas atribuições, a aplicação de conhecimentos especializados em alguma área do saber (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 1ª turma. RMS 28.497/DF, rel. orig. Min. LUIZ FUX, rel. p/ o ac. Min. CARMÉN LÚCIA ANTUNES ROCHA, julgado em 20 de maio de 2014), ou ainda, aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 2ª turma. RMS 42.392/AC, Rel. Min. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELOS E BENJAMIM, julgado em 10 de fevereiro de 2015). O cargo científico, por sua vez, é aquele cujas atribuições tem por finalidade a investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando ampliar o conhecimento humano (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 5ª turma. RMS 28.644/AP, Rel. Min. LAURITA HILÁRIO VAZ, julgado em 6 de dezembro de 2011). Nesse sentido, embora tenha sido negada pela 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL em 15 de março de 2016 - já com força de coisa julgada, ante o não seguimento de Recurso Extraordinário - a natureza técnica do cargo de Técnico Administrativo da carreira de Técnico Judiciário sob a vigência da Lei Complementar Estadual nº 115/2008, a referida servidora já não mais ocupava cargo nesta carreira, porque alterado esta pela Lei Estadual nº 6.582/2014, passando a ocupar o cargo de Oficial Judiciário, da carreira de Analista Judiciário, cargo hoje posto no quadro em extinção pela Lei Complementar Estadual nº 230/2017.” Assim, o cargo de analista judicial permite a acumulação com o de Professor e há precedente do STF de que o de técnico judiciário também seria considerado cargo técnico e permitiria a acumulação, embora o agravo de instrumento tenha sido decidido em sentido contrário quanto ao cargo de técnico. Fato é que, em que pese a recente decisão do CNJ, determinando a readequação dos cargos administrativos do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Piauí, o cargo da autora não foi alterado e permanece, desde 2008, como pertencente à carreira de Analista Judiciária, o qual exige bacharel ou licenciatura em geral, sendo considerado cargo técnico e, por conseguinte, permitindo a acumulação. Assim, a demissão, de acordo com este juízo preliminar, é incabível. Vejamos as seguintes decisões do TJRJ que consideram possível a cumulação seja de seus analistas judiciais, quanto de técnicos judiciais, com o cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horário: “REMESSA NECESSÁRIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E ANALISTA JUDICIÁRIO. Ação na qual objetiva a autora a declaração de acumulação lícita dos cargos públicos de Professor Docente II e de Analista Judiciário do TJRJ, bem como a anulação do ato administrativo que a considerou ilícita, nos autos do processo administrativo nº E-03/004/2092/2017, bem como o prosseguimento de seu procedimento de aposentadoria nº E-03/004/1854/2018, sem condicioná-lo ao referido procedimento administrativo de acumulação de cargos. Conjunto probatório dos autos do qual se extrai inexistir ilegalidade na cumulação dos referidos cargos. Art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 2/2006, que de há muito reconheceu a natureza técnica dos cargos de Analista e Técnico Judiciário. De seu turno, tem-se que a Constituição Federal dispõe textualmente em seu art. 37, XVI, alínea, não ser vedada a cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Por sua vez, restou comprovada nos autos a compatibilidade de horários entre os cargos exercidos pela autora, e cuja carga horária somada, perfaz 58 (cinquenta e oito) horas semanais, portanto, abaixo do limite de 60 (sessenta) horas, invocado pelo Estado como o máximo admitido pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça para caracterizar a licitude da cumulação de cargos. Verba honorária fixada no patamar mínimo previsto no inciso I, do §3º, do art. 85, do CPC/15, observadas as diretrizes estabelecidas nos incisos I a IV, do §2º, do mesmo diploma legal. Sentença mantida, em remessa necessária. (TJRJ. VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA nº 0001070-64.2018.8.19.0051. Rel. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR. Data de Julgamento: 13/08/2020 - Data de Publicação: 18/08/2020). APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL E TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO TJRJ. ART. 37, XVI, "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ALCANCE DA EXPRESSÃO "TÉCNICO OU CIENTÍFICO". RESOLUÇÃO 14/13 E ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 02/2006 DO TJRJ. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - Ação ordinária pretendendo suspender os efeitos do ato que declarou ilícita a acumulação dos cargos de Técnico de Atividade Judiciário do TJRJ e professora da rede pública estadual de ensino, desobrigando a autora a fazer opção por um dos cargos, e cessando a ameaça de suspensão de pagamento e instauração de processo administrativo disciplinar 2 - Autora que vem acumulando os cargos de Professor e de Técnico de Atividade Judiciária há aproximadamente 12 (doze) anos. Réu que se manifestou contrariamente à acumulação apenas no momento da aposentadoria. 3 - Artigo 37 da Constituição Federal. Compatibilidade de horários demostrada. Interpretação do termo "técnico ou científico". 4 - Cargo técnico ou científico é aquele que o servidor necessita de conhecimentos obtidos em nível médio ou superior. O importante não é a nomenclatura que confere a natureza técnica do cargo, mas, sim, a prova de que suas funções dependam de conhecimento especializado, profissional e específico na área de autuação. 5 - Interpretação á luz do Ato Normativo Conjunto nº 02/2006 do TJRJ: "Art. 1º: Os cargos, tanto de carreira de Analista Judiciários, quanto da carreira de Técnico de Atividade Judiciária, devem ser considerados como técnico ou científico para fins de acumulação com outro cargo, emprego ou função pública, nos termos dos incisos XVI e XVII do art. 37 da CRFB/88." 6 - Precedentes da corte. 7 - Manutenção da sentença. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11 do CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ. VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO nº 0020530-56.2015.8.19.0014. Rel. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS Data de Julgamento: 23/07/2020 - Data de Publicação: 30/07/2020)” Cabe destacar ainda que é incontroversa a compatibilidade de horários, visto que no cargo de Professora SE-IV atua por 40 horas semanais e no cargo de Oficial Judiciário, por 30 horas semanais, cumprindo o limite legal de 70 horas do §3º da Lei Complementar nº 13/1994. III. Dispositivo. Diante do exposto ratifico a tutela de urgência outrora deferida e julgo procedente o pedido inicial para reintegração da autora MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS, na forma pleiteada, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, na razão de 10% sobre o valor da causa. Sem custas. P. R. Intime-se eletronicamente no sistema PJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, 24 de março de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

28/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(51)