Embargos de Declaração Cível 0000081-97.2018.8.18.0047 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0000081-97.2018.8.18.0047 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/07/2026, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:10

Expedição de documento

01/07/2026, 15:22

Expedição de documento

01/07/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000081-97.2018.8.18.0047. EMBARGANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO, ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER, CENTRO BIONUCLEAR DE DIAGNOSTICO LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A Advogados do(a) EMBARGANTE: DAYANE KALINE MIRANDA DE ARAUJO - PI19856-A, MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, LUCIO TADEU SERVIO SANTOS - PI12669-A, VIRNA GONCALVES DOURADO VALIANTE - PI24090-A Advogados do(a) EMBARGANTE: THIAGO PORTELA VALE TEIXEIRA - PI7559-A EMBARGADO: LEONEIDE MONTEIRO NUNES, MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO, CENTRO BIONUCLEAR DE DIAGNOSTICO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 10/07/2026 a 17/07/2026 - Relator Des. Costa Neto. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 30 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 10:08

Para julgamento de mérito

30/06/2026, 10:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/06/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 20:56

Petição

14/04/2026, 16:13

Petição

13/04/2026, 21:53

Publicação

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO, ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER, CENTRO BIONUCLEAR DE DIAGNOSTICO LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A Advogado do(a) EMBARGANTE: THIAGO PORTELA VALE TEIXEIRA - PI7559-A Advogados do(a) EMBARGANTE: DAYANE KALINE MIRANDA DE ARAUJO - PI19856-A, LUCIO TADEU SERVIO SANTOS - PI12669-A, MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, VIRNA GONCALVES DOURADO VALIANTE - PI24090-A EMBARGADO: LEONEIDE MONTEIRO NUNES, MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO, CENTRO BIONUCLEAR DE DIAGNOSTICO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica a parte REQUERIDA - LEONEIDE MONTEIRO NUNES intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 30730574, em anexo. COOJUDPLE, em Teresina, 01 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000081-97.2018.8.18.0047 Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:42

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO, ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER, CENTRO BIONUCLEAR DE DIAGNOSTICO LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS, DAYANE KALINE MIRANDA DE ARAUJO, MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA, LUCIO TADEU SERVIO SANTOS, GERSON DOS SANTOS SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERSON DOS SANTOS SOBRINHO, WILLIAMS CARDEC DA SILVA, PAULO VIEIRA DE SA, VICTOR DOUGLAS MARTINS SOUSA DA SILVA, MARCELO CAMPELO DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO CAMPELO DE ABREU, THIAGO PORTELA VALE TEIXEIRA, VIRNA GONCALVES DOURADO VALIANTE APELADO: LEONEIDE MONTEIRO NUNES REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO, CENTRO BIONUCLEAR DE DIAGNOSTICO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE MUNICÍPIO E ENTIDADE FILANTRÓPICA CONVENIADA AO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por hospital filantrópico conveniado ao SUS e por município contra sentença que julgou procedente ação ordinária de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de tratamento oncológico a paciente diagnosticada com neoplasia maligna da tireoide. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária dos réus e determinou que o Município arcasse com a autorização e o custeio da radioiodoterapia prescrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por não aguardar a definição do Tema 6 do STF; (ii) estabelecer se há ilegitimidade passiva do hospital filantrópico integrante da rede SUS; (iii) determinar se é devida a concessão da gratuidade de justiça à entidade hospitalar. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão obrigatória de processos em primeira e segunda instâncias não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral em tema de recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Ausente determinação expressa do STF ou demonstração de prejuízo processual, afasta-se a nulidade da sentença. Laudos médicos juntados aos autos demonstram a necessidade do tratamento prescrito, sendo descabida a exigência de nova perícia, sobretudo diante da ausência de impugnação oportuna pela parte interessada. O hospital conveniado ao SUS é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvam a prestação de serviços de saúde, por integrar funcionalmente a rede pública, conforme art. 37, § 6º, da CF e jurisprudência consolidada do STJ e STF. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos de saúde é solidária entre os entes federativos e os prestadores conveniados, como reconhecido no Tema 793 do STF e nas Súmulas 01, 02 e 06 do TJPI. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometer sua atividade. Ausente comprovação cabal, é indeferido o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impõe, por si só, a suspensão dos processos em curso nas instâncias ordinárias. Hospital filantrópico conveniado ao SUS é parte legítima para responder solidariamente por obrigação de fornecimento de tratamento médico. A gratuidade de justiça a pessoa jurídica demanda prova robusta de incapacidade financeira, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades orçamentárias. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000081-97.2018.8.18.0047 REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI Trata-se de apelações Cíveis interpostas por ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER (Hospital São Marcos) e pelo MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO/PI contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cristino Castro em ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por LEONEIDE MONTEIRO NUNES. Na sentença (id. 11901003), o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tornando definitiva a tutela de urgência e condenou os requeridos solidariamente a fornecerem o tratamento prescrito, ficando o Município de Cristino Castro responsável pela autorização e pelo custeio. Na apelação, a ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER pleiteou o benefício da justiça gratuita e reiterou a ilegitimidade passiva, com fundamento de que a efetiva prestação do tratamento decorreu de repasse realizado pelo Município de Cristino Castro diretamente à Clínica Bionuclear, bem como, apenas participou como intermediária, ao realizar a mediação do atendimento e o repasse dos valores do SUS à clínica parceira, sem se opor ao tratamento. Na apelação, o MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO/PI arguiu a nulidade da sentença por suposta violação ao Tema 6 do STF, bem como ausência de comprovação da permanência da necessidade do tratamento. Nas contrarrazões (id 11901270), a parte autora refuta todos os argumentos recursais, defendendo a manutenção integral da sentença. O Ministério Público Estadual, em grau recursal, opinou pelo desprovimento das apelações, manifestando-se pela rejeição da preliminar de nulidade da sentença, bem como da ilegitimidade passiva do Hospital São Marcos, e reafirmando o dever solidário dos entes públicos e dos prestadores do SUS no fornecimento de tratamentos médicos indispensáveis à saúde e à vida da parte autora (id. 21237883). É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO (Relator): I. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia devolvida a esta Corte Cível diz respeito à legitimidade passiva dos prestadores de serviço de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e à pretensa nulidade da sentença de origem, bem como à responsabilidade solidária pelo fornecimento de tratamento médico indicado à parte autora, ora apelada, LEONEIDE MONTEIRO NUNES, paciente diagnosticada com Neoplasia Maligna da Tireoide (CID 10: C73), submetida a tireoidectomia total, com posterior prescrição médica de radioiodoterapia adjuvante. No tocante à preliminar suscitada pelo Município de Cristino Castro/PI, a qual aduz a nulidade da sentença proferida pelo juízo monocrático em virtude de suposta necessidade de sobrestamento do feito, à luz da repercussão geral reconhecida no Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, não assiste razão ao recorrente. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do próprio STF, rechaça a tese de paralisação obrigatória de processos em primeira e em segunda instância por ocasião do reconhecimento de repercussão geral, haja vista que, nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC, tal suspensão atinge exclusivamente os recursos interpostos aos tribunais superiores, não afetando a marcha processual nas instâncias ordinárias. Ademais, conforme bem apontado pela parte apelada e ratificado no parecer do Ministério Público, não houve qualquer determinação expressa de suspensão do feito pelo STF, tampouco o Município logrou demonstrar prejuízo real decorrente do prosseguimento regular da demanda. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da sentença. Quanto à alegação do mesmo ente municipal de que a parte autora não teria comprovado a permanência da necessidade do tratamento, e de que seria imprescindível a produção de prova pericial, igualmente inexiste razão. A pretensão deduzida na petição inicial cinge-se à obrigação dos entes públicos e dos prestadores de serviço do SUS em fornecer o tratamento prescrito à paciente. Consta dos autos, robusto acervo probatório acerca da necessidade do tratamento, com laudos e relatório médico expedido por profissional especializado (Cirurgião Geral Josemar Rodrigues Soares), atestando a indicação clínica da radioiodoterapia. A ausência de contestação por parte do Município, aliás, implicou preclusão lógica quanto à produção probatória, não sendo possível invocar em sede recursal alegações que deveriam ter sido oportunamente ventiladas na fase instrutória. Rejeito, portanto, o argumento meritório recursal quanto à necessidade de nova prova pericial. No que concerne ao recurso manejado pela ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER – HOSPITAL SÃO MARCOS, alega-se ilegitimidade passiva e requer-se, ainda, o benefício da justiça gratuita. Quanto ao primeiro ponto, tem-se como plenamente superada a preliminar de ilegitimidade passiva, conforme já decidido pelo juízo singular com sólida fundamentação e, agora, ratificado pelo parecer ministerial. O Hospital São Marcos atua como entidade filantrópica contratada pelo SUS, prestando serviços de alta complexidade oncológica à população carente do estado do Piauí, e, portanto, integra, de forma objetiva e funcional, a cadeia de prestação de serviços públicos de saúde. Nessa qualidade, sua responsabilidade subsiste enquanto prestador de serviço público em regime de colaboração com o Poder Público, sendo, pois, parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/1990, arts. 4º e 7º, inciso XI. O entendimento pacífico da jurisprudência, inclusive do STJ, consagra a responsabilidade solidária de entes públicos e instituições privadas conveniadas com o SUS pela prestação eficaz e tempestiva dos serviços de saúde. Nesse sentido, essencial registrar o teor da Súmula 01 desta Corte de Justiça, verbis: “O fornecimento de remédios, medicamentos e tratamentos para recuperação da saúde inserem-se no rol direitos fundamentais de caráter assistencial, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos e indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, prescindem de previsão orçamentária para ter eficácia jurídica”. No mesmo diapasão, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 de repercussão geral, consolidou o entendimento de que União, Estados e Municípios possuem responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde, cabendo ao cidadão eleger contra qual ente deseja litigar, independentemente da organização administrativa do SUS. Tal entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que editou as Súmulas nº 02 e nº 06, que apresentam o seguinte teor: Súmula nº 02: "O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, podendo ser acionados em juízo em conjunto ou isoladamente". Súmula nº 06: "A justiça estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os municípios piauienses que tenha como objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas necessitadas". Portanto, há legitimidade passiva do Município e do hospital São Marcos, este por ser entidade filantrópica prestadora de serviços credenciada ao SUS, responsável pelo tratamento oncológico no Estado do Piauí, e, ambos, destinatários de recursos públicos. Ademais, verificou-se por parte do Hospital São Marcos a negativa de tratamento de sua responsabilidade e a ausência de adoção de todas as medidas necessárias a fim de orientar os usuários do serviço acerca do procedimento a ser adotado para a realização dos tratamentos ofertados, com o devido encaminhamento das demandas dos usuários. No que diz respeito ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à referida entidade, verifica-se, do cotejo da jurisprudência, que a concessão desse benefício às pessoas jurídicas depende de comprovação inequívoca da incapacidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua função social. No caso dos autos, a associação apelante instruiu o recurso com elementos que, em tese, demonstrariam sua natureza filantrópica e dificuldades orçamentárias – como a ausência de atualização da tabela SUS e documentos fiscais. Todavia, não restou demonstrada, de forma cabal e individualizada, a incapacidade financeira no presente caso concreto, razão pela qual entendo, com base no prudente entendimento do juízo a quo e na análise dos documentos acostados, que não se configura a hipótese de concessão automática da gratuidade pretendida. Assim, verifica-se que a sentença recorrida guarda perfeita consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), do direito à saúde (art. 6º e art. 196), e da solidariedade na prestação dos serviços públicos (art. 23, II, da Constituição Federal), sendo imperioso reconhecer a obrigação solidária dos requeridos pelo fornecimento do tratamento adequado à paciente LEONEIDE MONTEIRO NUNES, conforme prescrição médica, tornando definitiva a tutela de urgência outrora deferida. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO às apelações interpostas, mantendo-se inalterada a r. sentença proferida pelo juízo de origem por seus próprios fundamentos. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relator: Des. Costa Neto No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0758894-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DANYELSON BARROS BEZERRA DE DEUS (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0002126-05.2016.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA NADIR RIBEIRO DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0029817-51.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0000574-09.2015.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: EUNICE ALVES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0751893-79.2021.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JUCILENE ANDRADE FERREIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretário de Saúde do Estado do Piauí (IMPETRADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0029741-56.2015.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: FUNDACAO CULTURAL E DE FOMENTO A PESQUISA, ENSINO, EXTENSAO E INOVACAO - FADEX (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0817289-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: CLETO DE OLIVEIRA PAES LANDIM (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801297-65.2021.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: municipio de união (APELANTE) e outros Polo passivo: VALDIMIR MONTEIRO NERES (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800869-78.2017.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS DE SOUSA CUNHA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0767817-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANO DA SILVA BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000081-97.2018.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: LEONEIDE MONTEIRO NUNES (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0805605-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FA\ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800026-11.2019.8.18.0102 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: EVERALDO MOURA DA ROCHA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre do Piauí - PI (RECORRIDO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000536-24.2014.8.18.0105 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: N J DOS SANTOS EIRELI (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0755601-35.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ARIMATEA MENDES GONCALVES (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0760191-26.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0823231-47.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE DA CUNHA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0000174-07.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA DE FÁTIMA PAIVA MARREIROS MARQUES (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0814886-68.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0014041-11.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0818240-33.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0750539-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: WEYGAND KEYNES GOMES FREITAS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0019382-81.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0752988-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE DA COSTA CASTELO BRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0768618-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RANIERE GONCALVES VERAS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0823709-89.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALDI DAMASCENO ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0819414-48.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE FEITOSA LIRA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0825404-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEANDRA CRISTINE BRATZ DREON (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0836670-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELOA BEATRICE ALVES CARVALHO COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0822061-79.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCINO GOMES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de dezembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

23/12/2025, 00:00

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