Cumprimento de sentença 0801650-32.2025.8.18.0152 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801650-32.2025.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: HILDETE ELMIRA LOURENCO INTERESSADO: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito. PICOS, 3 de junho de 2026. SAULO KAROL BARROS BEZERRA DE SOUSA JECC Picos Anexo II (R-Sá) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) e-mail: - Fone: (89) 99753243 Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801650-32.2025.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas]

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/04/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: HILDETE ELMIRA LOURENCO INTERESSADO: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO ATO ORDINATÓRIO Certifico que, o Sistema E-Cartas concluiu a diligência que restou Inexitosa, devido a mudança de endereço do(a) destinatário(a). Diante disto, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, publicada no DJ 6.634, de 19/08/2010), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801650-32.2025.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas] intime-se a parte exequente para indicar o novo endereço do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição. PICOS, 30 de março de 2026. WALDECIA BEZERRA MARTINS FERNANDES JECC Picos Anexo II (R-Sá)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:47

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 06:35

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/02/2026, 12:56

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/02/2026, 12:55

Evolução da Classe Processual

27/02/2026, 12:55

Desarquivamento

27/02/2026, 12:53

Evolução da Classe Processual

27/02/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:43

Baixa Definitiva

11/02/2026, 09:25

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HILDETE ELMIRA LOURENCO REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A parte demandante, devidamente qualificada na inicial, protocolou neste juízo ação em que requer o reconhecimento da inexistência do débito em debate e indenização pelos danos materiais e morais sofridos, repetição em dobro da quantia descontada indevidamente em face da parte demandada, igualmente qualificada nos autos. Narrou, em resumo, que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, intitulado como CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099, totalizando o montante de R$ 367,20, que diz não ter contratado junto à parte demandada. A instituição demandada foi citada e intimada e não compareceu à sessão inaugural destinada à tentativa de conciliação, agendada para o dia 11/07/2025, a qual restou prejudicada, ante a sua ausência injustificada (ID 78984731). Prejudicada à tentativa de conciliação, em face do não comparecimento da instituição demandada à referida solenidade processual, vieram-me os autos conclusos para sentença. Do julgamento antecipado da lide O processo teve curso regular, presentes os seus pressupostos e as condições da ação. Não há nulidades, nem preliminares a serem enfrentadas e nem prescrições a declarar. Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra vez que caracterizada a revelia, embora seja importante destacar nesse passo que a revelia, por si só, não importa no reconhecimento dos fatos alegados na inicial, pois a presunção de veracidade que daí decorre depende da verossimilhança mínima dos fatos constitutivos do direito da parte demandante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que se analisará mais adiante. Efetivamente, de acordo com a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, a revelia é consequência do não comparecimento da parte demandada a quaisquer das audiências, o que foi constatado no caderno processual. Assim, levando-se em conta a natureza disponível do direito pleiteado, bem como a documentação que embasa o pedido inicial, vislumbra-se a possibilidade de se aplicar, em desfavor da instituição demandada, a sanção do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 com a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, o que acarretaria, se presentes os seus efeitos, as consequências jurídicas nela pleiteadas. Esta conclusão, caso venha ser adotada, estará em conformidade com os seguintes Enunciados do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, aplicáveis como uma luva à mão à hipótese versada nestes autos: ENUNCIADO 5: A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. ENUNCIADO 20: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Pondero, ademais, que a parte demandada que não comparece em audiência deve suportar os efeitos da revelia, até mesmo em observância ao princípio da igualdade processual, pois a parte demandante contumaz tem seu processo extinto, se não comparece ao ato, a teor do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Do Mérito Verifico o cabimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte reclamante, na qualidade de usuário, é destinatária final do serviço prestado pela empresa reclamada. Da mesma forma, o art. 3º, § 2º, do CDC, repisa referida aplicação legal, seja porque o próprio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a incidência de tal diploma em relação a qualquer entidade prestadora de serviços, especialmente quando a demanda versa sobre a eventual ocorrência de vínculo contratual. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações da contratante ou de sua hipossuficiência com relação à produção de provas, além de que, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Na situação posta nos autos, a vestibular intentada pela demandante aponta para a tese de inexistência de negócio jurídico celebrado com a demandada. No caso concreto, não há elementos que infirmem a verossimilhança das alegações iniciais, razão pela qual devem ser tidas como verdadeiras as assertivas da parte autora quanto à inexistência de relação contratual entre as partes e à indevida realização de descontos em seu benefício previdenciário. Cumpre destacar que o microssistema dos Juizados Especiais privilegia a celeridade e a simplicidade processual, de modo que a ausência do demandado e de sua defesa implica aceitação tácita dos fatos narrados na inicial, sendo certo que o Juiz, ainda assim, deve proceder ao exame jurídico das consequências desses fatos. No caso sob exame, a parte autora logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, em conformidade com a carga probatória que lhe é imposta, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que fez juntar demonstrativo de desconto em seu benefício previdenciário (ID 74831534). A parte demandada, e não a autora, reunia melhor condição de demonstrar a existência e a regularidade de possível vínculo contratual. Não tendo o demandado comprovado atuação escorreita, deixando de exibir instrumento da relação obrigacional, o cenário retratado nos autos descortina falha na prestação de serviço, nos moldes do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não caracterizada excludente de responsabilidade do fornecedor. Com efeito, a responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. O elemento acidental culpa, por sua vez, não se afigura necessário, já que o referido artigo 14, caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. A orientação pretoriana é de que, nos casos em que se apresentam verossímeis as alegações fáticas do consumidor, aferida à luz de sua hipossuficiência fática e jurídica, a carga probatória deve ser suportada pelo fornecedor. Sendo consistentes as alegações do consumidor, constitui ônus do fornecedor comprovar causa excludente de responsabilidade ou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Destarte, como a parte autora produziu prova que corrobora sua asserção fática, nem mesmo eventual fraude perpetrada por terceiro arredaria a responsabilidade do fornecedor. A situação alvitrada configura fortuito interno, por não ser fato que extravasa ordinária previsibilidade, levando em conta a natureza da atividade econômica desempenhada pelo demandado e os riscos que lhe são inerentes. Sendo assim, o nexo de imputação de responsabilidade pela falha no serviço remanesce hígido inclusive na hipótese de fraude realizada por terceiro ao arrepio do conhecimento das partes. O demandado, repise-se, não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de defeito na prestação do serviço. Como o desconto impugnado tem como fundamento relação jurídica de natureza contratual, era imprescindível a apresentação de evidências, pelo demandado, do embasamento jurídico da cobrança. Sem a prova válida de que o desconto foi consentido, está comprometido o plano de existência do contrato. Caracterizado o dano, o retorno ao status quo, com restituição do valor pago. Em relação ao pedido de indenização de danos materiais, cumpre frisar que, em sede de embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp nº 676.608/RS), de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em que reconhecido o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta com a qual a boa-fé objetiva não se compraz, estabelecendo, porém, modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do Acórdão, aos 30 de março de 2021. Nesse sentido, diante da comprovação dos descontos realizados na conta da beneficiária e da ausência de comprovação da autorização dos descontos efetuados em sua conta bancária, considero que os valores foram descontados de forma ilegal, devendo a quantia total abatida da conta da autora ser devolvida em dobro, conforme preconiza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) Ademais, é possível imputar responsabilidade à promovida quanto ao dano moral, visto que não foi comprovado que a autora contratou os serviços oferecidos pela entidade, bem como que a promovida não buscou resolver a demanda por meio administrativo. Devendo-se destacar, ademais, que a autora recebe benefício do INSS, de modo que o valor descontado causa impacto na própria manutenção das condições básicas familiar, o que ofende a dignidade da pessoa humana, especialmente no que concerne à violação ao mínimo existencial, tendo em vista que, para a pessoa que tem como renda uma aposentadoria no valor de um salário mínimo, o desconto efetuado, como no caso dos autos, retira a possibilidade de provimento, inclusive, de gêneros alimentícios, o que, por certo, afronta a direito de personalidade do autor, configurando, portanto, dano moral. Nesse sentido, precedente recente da jurisprudência pátria: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Apela o autor sustentando que não foi apresentado contrato celebrado entre as partes autorizando os descontos em seu benefício previdenciário, no áudio apresentado pelo apelado não foram esclarecidas todas as condições contratuais, principalmente no que se refere ao pagamento, devem ser restituídos em dobro os valores indevidamente descontados e fixada indenização por danos morais. Cabimento parcial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Réu que não comprovou a validade da contratação. Restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. Ausência de comprovação de que o sindicato réu tenha anuído com a forma pouco clara e confusa por meio da qual o autor foi induzido a realizar a contratação. Danos morais. Ocorrência. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelante configuram, por si só, a ocorrência de danos morais. Não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa e que depende da aposentadoria para sua subsistência. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10069625920238260408 Ourinhos, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Apela o autor sustentando a invalidade da contratação por telefone; o contrato colacionado pelo Sindicato trata e de venda casada; devem ser restituídos em dobro os valores indevidamente descontados e fixada indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Cabimento parcial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ré que não comprovou a validade da contratação. Restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. Danos morais. Ocorrência. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelante configuram, por si só, a ocorrência de danos morais. Não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa e que depende da aposentadoria para sua subsistência. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10014585720248260337 Mairinque, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 09/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Por conseguinte, atento ao caso concreto, à situação socioeconômica dos litigantes, ao fato de que o dano arbitrado não deve se apresentar como ganho injustificado, tampouco refletir encargo que não apresente o necessário caráter pedagógico ao ofensor. Nesse diapasão, o presente caso não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência. Desta feita, entendo razoável a condenação do promovido em danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), servindo esse valor também como desestímulo às eventuais novas práticas de tais ilícitos. 3 – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na inicial a fim de: a) DECLARAR a inexistência de negócio jurídico entre as partes que embase a cobrança realizada sob rubrica “CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099”. b) Condenar o requerido a excluir os descontos advindos da rubrica “CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099”, no prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento desta decisão, tudo sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c) Condenar a parte demandada a restituir à parte demandante, na sua forma dobrada, os valores indevidamente descontados de seus proventos previdenciários, referentes a relação jurídica ora declarada inexistente, atualizados e corrigidos pela variação do IPCA, nos termos do art. 406, Código Civil, conforme alterações advindas da lei 14.905/24, e acrescido de juros de mora legais correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir de cada evento danoso (Súmula 54, STJ). d) Condenar a instituição demandada na indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados e corrigidos pela variação do IPCA, nos termos do art. 406, Código Civil, conforme alterações advindas da lei 14.905/24, a contar da data do julgamento (súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora legais correspondentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença (Lei n° 9.099/95, artigo 42). O valor do preparo, nos termos do § 1º, do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso. Não havendo irresignação a tempo e modo, certifique-se o trânsito em julgado e, a seguir, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os presentes autos. P. R e Intimem-se. PICOS-PI, datada e assinada em meio digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECC Picos Anexo II (R-Sá) (CAJES) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801650-32.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas]

02/12/2025, 00:00

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