Cumprimento de sentença 0800076-73.2021.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800076-73.2021.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: EDNALVA DEUSDARA BRITO PINHEIRO DOS SANTOS Nome: EDNALVA DEUSDARA BRITO PINHEIRO DOS SANTOS Endereço: flor do arroz, s/n, alto do Cruzeiro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ Nome: EQUATORIAL PIAUÍ Endereço: Avenida Maranhão, 759, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-010 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da JECC São Raimundo Nonato Sede da Comarca de SãO RAIMUNDO NONATO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800076-73.2021.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, pessoalmente e por seu patrono habilitado nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do depósito judicial de ID nº 78895560, devendo, no mesmo prazo, informar os dados bancários para fins de transferência eletrônica dos valores ou, caso prefira, requerer a expedição de alvará judicial físico. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21022215245810700000014058456 Docs PEssoais Documentos 21022215245822100000014058473 procuração Procuração 21022215245836700000014058471 conta fevereiro com notificação de débito e conta de novembro 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21022215245852300000014058476 documentos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21022215245870400000014058478 Decisão Decisão 21022506194193600000014126596 Petição Petição (outras) 21031215141065800000014503656 OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDNALVA DEUSDARA BRITO PINHEIRO DOS SANTOS Petição (outras) 21031215141083400000014503664 DPRC_0100103154 - EDNALVA DEUSDARA BRITO PINHEIRO DOS SANTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031215141096200000014503665 Certidão Certidão 21040911193927300000015016416 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21041416401903400000015128585 INSTRUÇÕES AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA JECC SRN Informação 21041416401919300000015128586 Intimação Intimação 21041416401903400000015128585 Petição de habilitação Petição (outras) 21051214182043700000015759136 Carta de Preposição CIVEL - Equatorial (06-05-2021) - MCTS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21051214182058400000015759137 Carta de Preposição CIVEL - Equatorial (11-04-2021) - MCTS - Atualizada (2) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21051214182101800000015759138 KIT HABILITAÇÃO - Atualizado 2021 (2) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21051214182150100000015759139 SUBS. Teresina - GERAL (1) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21051214182229200000015759140 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21051214191234700000015759141 TOI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21051214191248400000015759142 CONTESTAÇÃO - EDNALVA DEUSDARA BRITO PINHEIRO DOS SANTOS CONTESTAÇÃO 21051214191314400000015759143 Petição Petição (outras) 21051310264908900000015779400 SUBS. Sao Raimundo Nonato- GERAL Documentos 21051310264926900000015779402 Ata da Audiência Ata da Audiência 21051311345950300000015784009 ALEGAÇÕES FINAIS Petição (outras) 21061010433287800000016464449 Alegações Finais - EDNALVA DEUSDARA BRITO PINHEIRO DOS SANTOS - 0800076-73.2021.8.18.0132 Petição (outras) 21061010433300900000016464455 Sentença Sentença 21112216280569600000020216971 Intimação Intimação 21112216280569600000020216971 RECURSO INOMINADO Petição (outras) 21120517205452600000021342917 RI -0800076-73.2021.8.18.0132 EDNALVA DEUSDARA BRITO PINHEIRO DOS SANTOS Petição (outras) 21120517205467600000021342918 1-12530662 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21120517205510600000021342919 EDNALVA DEUSDARA BRITO PINHEIRO DOS SANTOS Custas RI 1.339,48 CUSTAS 21120517205545400000021342920 INFORMAÇÃO Informação 22020910194690000000022751031 76-73 Certidão 22020910194708800000022751486 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050513273007000000025422785 Intimação Intimação 22050513273007000000025422785 Certidão Certidão 22081211564968100000028869435 Decisão Decisão 22082211101975500000029042568 Certidão Certidão 22082216084498700000029177331 Sistema Sistema 22082216100862400000029177839 Decisão Decisão 24040912465400000000073579805 Sistema Sistema 24041810381900000000073579806 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição (outras) 24042422115300000000073579807 Petição Petição (outras) 24042914550100000000073579808 OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDNALVA DEUSDARA BRITO PINHEIRO DOS SANTOS Petição (outras) 24042914550100000000073579809 DPRC_0100313294 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042914550100000000073579810 Intimação Intimação 24060422354600000000073579811 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 24082119413900000000073579812 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25022116135200000000073579813 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25022416224200000000073579814 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022416272500000000073579815 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25032516062800000000073579816 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25040213544300000000073579817 Relatório Relatório 25040213544300000000073579818 Voto do Magistrado Voto 25040213544300000000073579819 Ementa Ementa 25040213544300000000073579820 Petição Petição (outras) 25060511035300000000073579821 OBRIGAÇÃO DE PAGAR- EDNALVA DEUSDARA BRITO PINHEIRO DOS SANTOS Petição (outras) 25060511035300000000073579822 COMPROVANTE - EDNALVA DEUSDARA BRITO PINHEIRO DOS SANTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060511035300000000073579823 BOLETO08000767320218180132 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060511035300000000073579824 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25071008303800000000073579825 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071008410962600000073580747 Intimação Intimação 25071008410962600000073580747 Certidão Certidão 25090109323506500000076311544 Sistema Sistema 25090109324736800000076312100 Despacho Despacho 25090113341508100000076341822 Despacho Despacho 25090113341508100000076341822 Manifestação Manifestação 25090511212300700000076616340 Manifestação - Manifestação 25090511212304600000076616344 Intimação Intimação 25090113341508100000076341822 Sistema Sistema 25112811481033400000081065077 Despacho Despacho 25120111023106600000081163743 Despacho Despacho 25120111023106600000081163743 CERTIDÃO CERTIDÃO 26030613423418700000085489647 Sistema Sistema 26030613430678800000085489661 São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: EDNALVA DEUSDARA BRITO PINHEIRO DOS SANTOSINTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800076-73.2021.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Verifico a juntada de comprovante de depósito judicial e memória de cálculo pelo requerido (ID nº 78895559, 78895560, 78895561 e 82212422). Conforme o CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se sobre a memória discriminada do cálculo do valor ofertado em pagamento e depósito judicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito em respondência pelo JECCFP de São Raimundo Nonato

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 11:33

Mero expediente

01/12/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 11:48

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EDNALVA DEUSDARA BRITO PINHEIRO DOS SANTOSINTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800076-73.2021.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória discriminada do cálculo do valor ofertado em pagamento em ID nº 78895559, 78895560 e 78895561. Após, ouça-se o autor requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 526, caput e § 1º, do CPC, que diz: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: EDNALVA DEUSDARA BRITO PINHEIRO DOS SANTOSINTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800076-73.2021.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória discriminada do cálculo do valor ofertado em pagamento em ID nº 78895559, 78895560 e 78895561. Após, ouça-se o autor requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 526, caput e § 1º, do CPC, que diz: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 13:34

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: EDNALVA DEUSDARA BRITO PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. VÍCIO QUE SE RECONHECE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS, EM VERDADE, DEVIDOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800076-73.2021.8.18.0132 Trata-se de embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de acórdão da 2ª Turma Recursal da Comarca de Teresina/PI, que conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento, e correção monetária conforme tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, desde a data do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ. Além disso, o acórdão condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. De forma sumária, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. alega a existência de erro material no acórdão, ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa, contrariando o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Alega que, havendo condenação pecuniária no valor de R$ 2.000,00, os honorários deveriam ser calculados com base nesse montante, e não no valor da causa. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para que seja corrigido o parâmetro da condenação em honorários advocatícios, utilizando-se o valor da condenação, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à sua análise. A doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios quando utilizados para sanar omissões, contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado. Na afirmação feita por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, os Embargos de Declaração prestam-se a “completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, 535, I, redação da L. 8950/94)”. Ademais, compulsando os autos, assiste razão ao recorrente no tocante a erro no dispositivo do voto, uma vez que, havendo condenação, o ônus de sucumbência deve incidir sobre valor da condenação. Nesse sentido, onde se lê: “Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado”. Leia-se: “Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação”. Pelo exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir os erros materiais mencionados. É o voto. Teresina, 28/03/2025

15/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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