Cumprimento de sentença 0800573-82.2024.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800573-82.2024.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

04/05/2026, 08:29

Publicação

24/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: TEREZINHA FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800573-82.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Verifico petição do banco requerido informando número de conta para devolução de valores depositados à maior que lhe são devidos (ID n° 92694431). ISTO POSTO, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 1.146,12 (um mil e cento e quarenta e seis reais e doze centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial n° 3000124206984, devendo os valores serem transferidos para conta bancária a indicada pela parte requerida, qual seja: Banco Bradesco (237) - Agência 4040 – Conta Corrente 1-9 – Conta Convênio 112202-7 – Favorecido Banco Bradesco S/A – CNPJ nº 60.746.948/0001-12. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. Após, arquive-se. DETERMINO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO O MESMO SER ENVIADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: TEREZINHA FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800573-82.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Verifico petição do banco requerido informando número de conta para devolução de valores depositados à maior que lhe são devidos (ID n° 92694431). ISTO POSTO, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 1.146,12 (um mil e cento e quarenta e seis reais e doze centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial n° 3000124206984, devendo os valores serem transferidos para conta bancária a indicada pela parte requerida, qual seja: Banco Bradesco (237) - Agência 4040 – Conta Corrente 1-9 – Conta Convênio 112202-7 – Favorecido Banco Bradesco S/A – CNPJ nº 60.746.948/0001-12. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. Após, arquive-se. DETERMINO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO O MESMO SER ENVIADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

23/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2026, 09:58

Definitivo

22/04/2026, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: TEREZINHA FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800573-82.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Verifico petição do banco requerido informando número de conta para devolução de valores depositados à maior que lhe são devidos (ID n° 92694431). ISTO POSTO, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 1.146,12 (um mil e cento e quarenta e seis reais e doze centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial n° 3000124206984, devendo os valores serem transferidos para conta bancária a indicada pela parte requerida, qual seja: Banco Bradesco (237) - Agência 4040 – Conta Corrente 1-9 – Conta Convênio 112202-7 – Favorecido Banco Bradesco S/A – CNPJ nº 60.746.948/0001-12. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. Após, arquive-se. DETERMINO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO O MESMO SER ENVIADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: TEREZINHA FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800573-82.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Verifico petição do banco requerido informando número de conta para devolução de valores depositados à maior que lhe são devidos (ID n° 92694431). ISTO POSTO, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 1.146,12 (um mil e cento e quarenta e seis reais e doze centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial n° 3000124206984, devendo os valores serem transferidos para conta bancária a indicada pela parte requerida, qual seja: Banco Bradesco (237) - Agência 4040 – Conta Corrente 1-9 – Conta Convênio 112202-7 – Favorecido Banco Bradesco S/A – CNPJ nº 60.746.948/0001-12. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. Após, arquive-se. DETERMINO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO O MESMO SER ENVIADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 08:33

Expedição de alvará de levantamento

16/04/2026, 14:11

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: TEREZINHA FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800573-82.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face de TEREZINHA FERREIRA DE SOUSA, ambos devidamente qualificadas. O embargante sustenta, em síntese excesso de execução, sob o argumento de que os documentos anexados pela exequente não demonstrariam a totalidade dos descontos, e que o valor executado, na monta de R$ 12.193,38, extrapolaria o montante efetivamente devido, reconhecendo apenas R$ 7.027,22 como incontroverso. Verifico garantia ao juízo mediante depósito judicial não levantado, comprovante em ID n° 83298334. A parte exequente apresentou resposta aos embargos, defendendo a regularidade dos cálculos apresentados e pleiteando o reconhecimento do valor de R$ 11.047,26 como efetivamente devido, requerendo, subsidiariamente, a expedição de alvará do valor incontroverso. Breve relatório, ainda, que dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO A sentença transitada em julgado de ID nº 66526572 condenou o executado à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da autora, a título da “Tarifa Bancária – Cesta B. Expresso 1”, dentro do período prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais. Conforme dispõe o artigo 525, §1º, inciso III, do CPC, é cabível alegação de excesso de execução por meio de embargos. Contudo, o ônus da prova do excesso alegado é do embargante, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. No caso dos autos, o embargante reconhece como incontroverso o valor de R$ 7.027,22, não se opondo à liberação deste montante à parte exequente. Quanto ao valor remanescente, de R$ 5.166,16, sustenta ausência de comprovação dos descontos e erro nos critérios de atualização monetária. Dentro desse contexto, verifica-se que a exequente juntou planilha detalhada elaborada com base nos parâmetros do título judicial, discriminando a atualização monetária e juros aplicáveis a cada parcela, resultando no valor total de R$ 8.103,71, correspondente ao período de julho de 2019 em diante e atualizado até agosto de 2025. Trata-se de planilha minuciosa, que permite a verificação individual das tarifas descontadas e a aplicação dos índices correspondentes. No caso, a planilha apresentada pelo banco parte de uma premissa fática diversa daquela considerada no título: reduz o montante dos descontos efetivamente realizados para R$ 2.542,60, de modo a chegar ao valor final de R$ 7.027,22 (dobro dos descontos mais atualização e juros), em oposição ao valor nominal de R$ 5.915,48 utilizado inicialmente pela exequente no cumprimento de sentença. Essa redução decorre da reanálise dos extratos e da seleção apenas de alguns lançamentos, o que, na prática, implica tentar limitar, agora, na fase executiva, a extensão da condenação que já foi fixada com base na prova produzida na fase de conhecimento. Tal atuação ultrapassa os limites da impugnação por excesso, pois não se trata apenas de apontar erro de cálculo com base nos parâmetros do título, mas de reabrir o debate sobre quais descontos devem ou não ser considerados, alterando a própria base fática da condenação. Isso não é admitido em cumprimento de sentença. Importante ressaltar que a própria exequente reconheceu equívoco em seu cálculo inicial, de R$ 12.193,38, e apresentou nova planilha, agora apontando como valor devido R$ 11.047,26, alinhada aos critérios estabelecidos na sentença quanto ao período de incidência, à restituição em dobro e à atualização do crédito. Assim, eventual excesso decorrente do cálculo originário já foi corrigido pela própria credora, de modo que a execução passou a se orientar pelo valor de R$ 11.047,26, e não mais pelo montante inicialmente indicado. A planilha apresentada pelo embargante parte de premissas fáticas distintas daquelas reconhecidas na sentença, reduzindo o montante base dos descontos e, assim, não demonstra excesso de execução, mas tentativa de rediscutir matéria já decidida. Por outro lado, a planilha da exequente observa fielmente os critérios do título judicial e apresenta cálculo coerente com a condenação. Assim, não havendo demonstração técnica de erro aritmético ou de violação aos critérios do título, os embargos não merecem acolhimento. O depósito espontâneo realizado pelo executado de R$ 12.193,38 permanece vinculado à execução, cabendo o levantamento pela exequente até o limite de seu crédito, com devolução ao executado do eventual saldo remanescente. Assim, os cálculos apresentados pelo exequente refletem corretamente a condenação transitada em julgado. Razão pela qual, este é o devido a ser apresentado no cumprimento, não prospera, portanto, a alegação de excesso de execução. Mantém-se, portanto, o montante apurado pela parte exequente/embargada, R$ 11.047,26 (onze mil e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), como valor devido e exigível. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos por BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c art. 924, II, do CPC, e HOMOLOGO o valor da execução em R$ 11.047,26, conforme planilha apresentada pela parte exequente. Para evitar dano irreparável à parte, e porque o aqui decidido poderá vir a ser reapreciado pela egrégia Turma Recursal, é que se defere a suspensão da execução, conforme art. 919, § 1º do CPC. Após o trânsito em julgado, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, determino a expedição do competente alvará do valor depositado em garantia (ID nº 83298334) ainda não levantado que deverá ser transferido para conta indicada pela parte autora, cabendo o levantamento pela exequente até o limite de seu crédito, com devolução ao executado do eventual saldo remanescente.. Ato continuo, verificando não haver motivos para valores permanecerem constritos, DETERMINO o desbloqueio de quaisquer valor eventualmente bloqueado referentes ao protocolo de ID n° 83359689. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. _______Assinatura Eletrônica______ CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito em respondência pelo JECC de São Raimundo Nonato

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TEREZINHA FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM - PI16548-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Recurso inominado interposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face da sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por TERESINHA FERREIRA DE SOUSA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados a título de “Tarifa Bancária – Cesta B. Expresso4” na conta bancária da parte autora, limitada ao prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, além de autorizar a alteração da modalidade da conta para a correspondente ao benefício previdenciário, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a comprovação da contratação expressa dos serviços bancários pelo consumidor; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida enseja, além da restituição em dobro, o pagamento de danos morais. III. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a contratação expressa dos serviços bancários cobrados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação às instituições financeiras é assegurada pela Súmula 297 do STJ. Não havendo comprovação da adesão expressa da parte autora aos serviços de “Cesta B. Expresso4”, os descontos efetuados configuram cobrança indevida, impondo a restituição em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida, por si só, sem demonstração de situação vexatória, humilhação ou constrangimento, não caracteriza dano moral indenizável, constituindo mero dissabor da vida cotidiana. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, sendo devidos apenas os valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. IV. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O banco deve comprovar a contratação expressa de serviços bancários cobrados em conta corrente do consumidor. A cobrança indevida de tarifas bancárias sem demonstração de situação vexatória não configura dano moral. O prazo prescricional para pleito de restituição de valores indevidamente descontados é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800573-82.2024.8.18.0132 Origem: Trata-se de demanda judicial na qual a Autora alega: que é titular de conta-corrente junto ao Requerido; que verificou a existência de descontos indevidos nos seus proventos em decorrência de tarifa bancária de natureza “CESTA B.EXPRESSO1”; que não realizou a contratação; e que faz jus a uma indenização por dano moral e material. Por essa razão, pleiteia: a suspensão dos descontos; a devolução em dobro da quantia descontada indevidamente; a inversão do ônus da prova; o benefício da justiça gratuita e a condenação do Requerido por danos morais. Em contestação, o Requerido aduziu: que não há qualquer irregularidade na cobrança da tarifa, uma vez que ela nada mais é do que contraprestação devida pela requerente quanto às operações por ela realizadas; e que a cobrança poderia ter sido cancelada a qualquer momento, via administrativa, de forma direta e imediata pela titular da conta. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Nessa toada, os documentos juntados pela parte autora demonstram a existência de descontos, sendo dever da instituição bancária demonstrar o aceite à contratação dos serviços bancários, conforme conteúdo das resoluções mencionadas por ambas as partes. Instada, a parte requerida deixou de promover a juntada da documentação que comprovaria a expressa adesão da parte autora aos serviços. Assim, tenho que, com relação a este pacto específico, não demonstrou a lisura do negócio jurídico. Sendo detentor do monopólio das informações contratuais, caberia ao requerido demonstrar a existência da contratação da modalidade de conta corrente, através de instrumento assinado pela parte autora ou qualquer outra forma idônea de contratação, não o fez. Concluo, portanto, que a parte autora teve prejuízo em decorrência dos descontos efetivados, não estando arrimados em prévia contratação diretamente com o banco. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, sob a égide do art. 487, I do CPC, tão somente para: CONDENAR o requerido a restituir em dobro o valor efetivamente descontado a título de “Tarifa Bancária” ´´ CESTA B. EXPRESSO4``, na conta/benefício da parte autora com atualizações de juros legais e correção monetária desde o desembolso indevido, limitado ao prazo de 05 anos pretéritos ao ajuizamento a ação; AUTORIZAR que a parte requerente altere a modalidade de conta bancária para conta correspondente ao benefício previdenciário, sem demais ônus, o que pode ser realizado, inclusive, na esfera administrativa. INDEFERIR os pedidos de danos morais. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos para análise, arquivem se os autos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da lei 9.099/95. Interpostos embargos de declaração, que foram posteriormente acolhidos. Diante disso, houve na sentença a seguinte alteração: “CONDENAR o requerido a restituir em dobro o valor efetivamente descontado a título de “Tarifa Bancária” ´´CESTA B. EXPRESSO1``, na conta/benefício da parte autora com atualizações de juros legais e correção monetária desde o desembolso indevido, limitado ao prazo de 05 anos pretéritos ao ajuizamento a ação”. Inconformada, a Requerente, ora Recorrente, alegou em suas razões: da ilegalidade da cobrança; e que faz jus a uma indenização por danos morais. Contrarrazões tempestivamente apresentadas, solicitando a integral manutenção dos termos da sentença proferida. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95. Imposição em custas e honorários advocatícios, à Requerente, ora Recorrente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devem ser suspensas, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 11/2025 - Plenário Virtual No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803377-50.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DELZUITE RIBEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800880-19.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LIDIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0804598-17.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0800979-05.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADELINA JOVELINA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800622-88.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO DAS VIRGENS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0803063-07.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA MESQUITA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0804175-11.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ONETE DOS ANJOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0800573-82.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TEREZINHA FERREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800625-12.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADAO RIBEIRO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0802306-23.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES CAMPOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0801503-06.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS DORES FEITOSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800162-45.2020.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ROSALINA DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800306-14.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MILITAO VIEIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0827602-59.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALDENORA ROSA DE MOURA NUNES (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0801376-05.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RITA MARIA SOUSA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0801025-28.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO E SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0800120-16.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0801488-55.2024.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO ROSARIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803819-84.2022.8.18.0026 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ANTONIO DE CARVALHO LEITE (REQUERENTE) Polo passivo: SAAE-CAMPO MAIOR (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0804087-70.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS NUNES NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804008-91.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0803269-21.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Leda Machado da Cruz (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CAETANO VERAS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0802738-54.2022.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO MAIA DA SILVA (RECORRIDO) Terceiros: NU PAGAMENTOS S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0801185-21.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DUCE DOS SANTOS LAGO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802498-36.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LUIZ FERREIRA CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800035-68.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGIBANK (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO MANUEL DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801052-29.2021.8.18.0052 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ELINEIDE QUEIROZ DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0801578-10.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: EDSON ALVES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0801622-92.2020.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800750-20.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOANA MARIA DE JESUS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0801516-06.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: THIAGO SOARES GONDIM MEDEIROS (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800115-71.2024.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: HILDA MARIA DE MACEDO RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0803104-32.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: HEROINA SOUSA SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800090-50.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CREUZA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0800628-66.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMERICO MATILDES DO NASCIMENTO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800947-42.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO RANDERSON DUTRA RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800669-61.2022.8.18.0102 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDUARDO FERREIRA MOTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0801031-35.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA COSTA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0804992-28.2022.8.18.0032 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: SEVERO LOPES MARTINS (REQUERENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0001085-67.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FELIX DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PANAMERICANO S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0800672-60.2021.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSEFA GONCALVES BARBOSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800417-75.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SILVANIA BARBOSA ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800375-94.2024.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOSE JANUARIO VELOSO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0807617-65.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IOLANDA MARTINS VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800338-29.2021.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERCEI GERSINO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: LUCICLEIA ACIOLY REBOUCAS LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800134-31.2018.8.18.0084 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTTADO DO PIAUÍ (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CARLOS ANTONIO SANTANA DE AGUIAR (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800746-30.2024.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: JARDILINA SOARES CAMELO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800041-37.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: VALDENICE DA ROCHA PINTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800315-79.2023.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOCAR SERVICOS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO MATHEUS VIEIRA DE MELO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801279-50.2021.8.18.0074 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDILSON DE CARVALHO MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800478-85.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE PADUA COSTA NEVES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0802669-70.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PAULO ANDERSON AGAPITO BRANDAO (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800119-03.2022.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MCAFEE DO BRASIL COMERCIO DE SOFTWARE LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HIRAM AUGUSTO TELES LOPES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800856-67.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: NICOLE CRISTINE LUSTOSA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: SILVIANE PEREIRA REIS (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800884-03.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MATEUS DE JESUS CRUZ (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0801046-89.2024.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: LEILILANDIA ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800032-37.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUISA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0800521-55.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE AUGUSTO CALDAS CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800205-84.2021.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDREA ALENCAR REIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0801411-13.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CLEMENTE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0803548-07.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANTONIA ALVES GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0801491-44.2022.8.18.0104 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DNISE AMORIEL SOBRINHO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801047-74.2024.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: IRAILDES CARVALHO FERREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800058-80.2020.8.18.0037 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZABETH PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0011768-15.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA CRUZ (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0011442-89.2017.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO SANTIAGO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0800533-69.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ABNER AMERICO DA SILVA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800511-09.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA IRACY DA SILVA MACHADO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801382-75.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL MESSIAS DA SILVA BANDEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800577-89.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CICINATO GOMES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0045671-22.2010.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: CARAVELLE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0826746-95.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CARVALHO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0000387-13.2015.8.18.0034 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MESSIAS RODRIGUES REIS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800503-45.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSENILDO DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800627-47.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NEILTON FREIRE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0801306-17.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOURINALDO DE SOUSA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0802686-50.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE MARQUES RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0801545-85.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSILENE DA PAZ (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0804183-21.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800393-06.2022.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EBANX LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: VINICIUS RODRIGUES BARBOZA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801218-65.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AFONSO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0802552-80.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JESUINO GOMES DE MEDEIROS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800821-46.2022.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REQUINTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: CELIA AUGUSTA DE CERQUEIRA VERAS LINHARES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800858-18.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILNARA GUERRA DE ARAUJO PAIXAO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAGUA (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800720-84.2023.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OLIMPIO LISBOA NETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800259-40.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL ANDRADE DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0805050-77.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CLEONICE OLIVEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800395-06.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO ARAGAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0000493-18.2015.8.18.0052 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (REQUERENTE) Polo passivo: BRASILIA AUXILIADORA AGUIAR FREITAS LEMOS (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800302-56.2019.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO JOSE SILVA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BOULEVARD JOAO XXIII INCORPORADORA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0800459-37.2021.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDUARDO ROGERIO SILVA ANDRADE (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0805438-14.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CLINICA DE OLHOS MARCOS GUEDES LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800043-30.2022.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PEREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL RIO PARNAIBA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800006-84.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA EDNA GOMES VALE (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0001582-81.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CREUZA DA COSTA FRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0802410-63.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL NETO LIMA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800310-90.2023.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RICARDO CONSTANTINO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0800034-72.2017.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANDREIA IVANILDA BORGES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 99 Processo nº 0800361-31.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VICENTE HELCIO LIMA BRITO GOIANO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 100 Processo nº 0800908-75.2019.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA ANDRADE AMARAL (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0010577-35.2019.8.18.0118 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TIAGO DIAS LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 102 Processo nº 0801492-96.2020.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KARLA KAROLINE NUNES BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0803462-84.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (RECORRENTE) Polo passivo: GEOVANE DA SILVA ABREU (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 104 Processo nº 0025989-66.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NILCILENE MARCIA MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 105 Processo nº 0802391-60.2021.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA KAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801709-88.2021.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CLAUDIA MORAES DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800124-65.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: GIRLENE FONTENELE DE MENESES (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800721-04.2021.8.18.0034 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CAROLINA OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0017939-51.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOUGLAS SANLAY DE LIMA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0800401-06.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RITA DE CASSIA BEZERRA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0828146-13.2020.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MYKAELSON LOPES DE SOUSA BARROS (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. 9 de maio de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

12/05/2025, 00:00

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