Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801006-40.2020.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801006-40.2020.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: CLEINILSON PEREIRA DA SILVA, SAMUEL PEDRO PEREIRA SOBREIRA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Estado do Piauí e a Fundação Piauí Previdência ao pagamento retroativo do abono de permanência a policial militar, no período de março de 2017 a julho de 2020, em razão do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária e permanência em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Fundação Piauí Previdência possui legitimidade passiva para integrar o polo da demanda, juntamente com o Estado do Piauí; (ii) estabelecer se o pagamento do abono de permanência depende de requerimento administrativo ou se é devido automaticamente a partir do preenchimento dos requisitos constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR As condições da ação são aferidas segundo a teoria da asserção, bastando que, em tese, haja pertinência subjetiva entre o réu e a demanda, o que se verifica quando a autarquia integra a estrutura de gestão e pagamento de benefícios previdenciários. O abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da CF/1988, constitui incentivo financeiro ao servidor que, após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade, sendo devido no valor equivalente à contribuição previdenciária até a aposentadoria compulsória. A Lei Complementar Estadual nº 41/2004, art. 5º, § 4º, reproduz a norma constitucional para militares e bombeiros, exigindo apenas o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade. A jurisprudência do STF e do TJPI afasta a necessidade de requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, sendo suficiente a comprovação objetiva do direito. Comprovado que o autor completou 30 anos de serviço em 01/03/2017, optou por permanecer em atividade e somente teve o benefício implantado administrativamente em agosto de 2020, é devida a condenação ao pagamento retroativo das parcelas do período omitido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A legitimidade passiva da autarquia previdenciária estadual se verifica quando, em tese, lhe é atribuída a responsabilidade pela gestão e pagamento de benefícios previdenciários, nos termos da teoria da asserção. O abono de permanência é devido automaticamente a partir do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária e permanência em atividade, dispensado requerimento administrativo. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC." RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0801006-40.2020.8.18.0031 Cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO RODRIGUES, bombeiro militar estadual, objetivando a implantação do abono de permanência em seu contracheque e o pagamento retroativo das parcelas devidas desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária. Alega o autor que ingressou no serviço público em 01/03/1987 e, em 01/03/2017, completou 30 anos de tempo de serviço como bombeiro militar, passando a fazer jus ao benefício, mas que este somente foi implantado administrativamente em agosto de 2020, deixando de receber as parcelas de março de 2017 a julho de 2020. A sentença julgou procedente o pedido e condenou os réus ao pagamento dos valores retroativos. Os requeridos, irresignados, manejaram o presente apelo suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da Fundação Piauí Previdência. No mérito, argumentam que o pagamento do abono de permanência exige prévio requerimento administrativo e que, em assim sendo, não houve comprovação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. Houve contrarrazões apresentadas pela parte autora, ora apelada, defendendo a manutenção da sentença. Sem manifestação de mérito do Ministério Público Superior. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA Sustentam os apelantes que a Fundação Piauí Previdência, criada pela Lei Estadual nº 6.910/2016, é responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores estaduais, mas que, tratando-se de servidor ativo, a legitimidade para responder pela obrigação seria exclusivamente do Estado do Piauí. Todavia, nos termos da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, à luz da narrativa contida na inicial (in status assertionis), bastando que o autor tenha atribuído pertinência subjetiva ao demandado. No caso, o autor expressamente incluiu a Fundação Piauí Previdência no polo passivo sob o fundamento de que a autarquia estadual integra a estrutura de gestão e pagamento de benefícios previdenciários, o que, em tese, lhe confere legitimidade para responder à demanda. Assim, rejeito a preliminar, mantendo ambos os entes no polo passivo. Portanto, a preliminar segue rejeitada. MÉRITO A questão debatida nos presentes autos diz respeito à pretensão da parte autora ao recebimento da parcela relativa ao abono de permanência, que alega ser devido a partir do momento em que implementou os requisitos para a aposentadoria voluntária. O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, que dispunha: § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Tal vantagem funciona como incentivo ao servidor que, após cumprir todos os requisitos para aposentadoria, opta por continuar em atividade, fazendo jus, até a aposentadoria compulsória, a valor mensal equivalente à sua contribuição previdenciária. A Lei Complementar Estadual nº 41/2004 reproduz a regra para militares e bombeiros militares no art. 5º, § 4º, dispondo que, ao completarem os requisitos para aposentadoria voluntária e optarem por permanecer em atividade, terão direito ao abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária: “§ 4º O militar ou bombeiro militar que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida na legislação específica e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua respectiva contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.” Assim, são dois os requisitos para percepção do benefício em tela: a) preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária; e b) permanência em atividade. Nesse sentido, segue julgado do Supremo Tribunal Federal em que firmou entendimento de que o abono de permanência é devido automaticamente, não se exigindo requerimento administrativo ou outro ato do servidor, como tenta fazer crer o apelante, bastando a comprovação dos requisitos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 648727 AM - AMAZONAS, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/06/2017, Primeira Turma) Esta Egrégia Corte, em casos semelhantes também tem entendido que basta alcançar as duas exigências para que o abono de permanência em casos como o tela seja deferido: O TJPI tem jurisprudência consolidada no mesmo sentido: EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. TESE 870 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.” (Tema Repetitivo 870 do STJ). Prejudicial de mérito afastada. 2.O abono de permanência, previsto pela Constituição Federal em seu art. 40, § 19º, é devido ao servidor público que tenha implementado todas as exigências para aposentar-se voluntariamente e, no entanto, opta por permanecer em atividade. 3. A regra constitucional que instituiu o abono de permanência, até a edição da EC nº 103/2019, tratava-se de norma de eficácia plena, restando incondicionada, portanto, a qualquer regulamentação infraconstitucional para que o direito nela previsto seja implementado, desde que preenchidos os seus requisitos. 4. Deste modo, o apelado possui efetivamente o direito à incorporação, em seu contracheque, do benefício de abono de permanência, desde a data em que reuniu os requisitos para a aposentadoria voluntária e, no entanto, optou por permanecer na atividade pública, uma vez que estão reunidos os requisitos para a concessão da vantagem. 5.O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988. 6.O Art. 85 do Código de Processo Civil prevê que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor e ainda a majoração dos honorários da verba sucumbencial recursal. 7. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0809977-75.2020.8.18.0140, Relator.: Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 16/09/2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) No caso concreto, está comprovado que o autor ingressou no serviço público em 01/03/1987 e completou 30 anos de tempo de serviço em 01/03/2017, não optando pela transferência para a reserva remunerada e permanecendo em atividade. A implantação do benefício de forma voluntária pelo apelante só ocorreu em agosto de 2020, gerando direito ao recebimento das parcelas retroativas referentes a março de 2017 a julho de 2020. Portanto, presentes os requisitos constitucionais e legais, deve ser mantida a condenação ao pagamento retroativo do abono de permanência, conforme fixado na sentença, carecendo essa de qualquer alteração. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da apelação, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Teresina(PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 29/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801006-40.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO RODRIGUES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0800174-61.2018.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS BACELAR DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento à Apelação para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.". Ordem: 3 Processo nº 0756309-85.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (EMBARGANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Ex positis, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente narrados CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem custas e sem honorários.". 5 de setembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

08/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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