Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800882-28.2018.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800882-28.2018.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA AGRAVADO: FRANCISCO ROGERIO DOS SANTOS BEVILAQUA DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800882-28.2018.8.18.0031 Vistos, Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (id. 19820112) interposto nos autos n° 0800882-28.2018.8.18.0031 contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário em virtude da consonância do acórdão vergastado com precedente firmado em sede de repercussão geral, além da aplicação da Súm. 284, do STF, quanto ao outro argumento, incidindo o art. 1.030, I e V, do CPC na parte dispositiva. Inconformada, a parte ingressou com Agravo em RE a fim de atacar a decisão de admissibilidade. O Agravo em RE interposto foi encaminhado ao STF que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem consignando que a matéria levada a sua apreciação resolve-se com a aplicação do precedente. É o relatório. Decido. No caso em testilha, verifica-se que a decisão negativa de seguimento do recurso extraordinário baseou-se em precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral, bem como, o inadmitiu quanto as demais questões. No entanto, o STF, ao analisar os argumentos levados a sua apreciação considerou suficiente a aplicação do precedente ao caso, conforme transcrito abaixo: "Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada tanto em aplicação de tema de repercussão geral, quanto em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Ocorre que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado" (id.23575439). Assim, já tendo o tema citado na decisão sido devidamente aplicado, e, tendo o STF se posicionado no sentido de não haver usurpação da sua competência, o não conhecimento pela Corte local do Agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC, nos termos do id. 23575439, passo a cumprir a determinação expressa. Diante do exposto, considerando que o art. 932, III, do CPC, aduz que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível e, ainda, em obediência a determinação da Corte Suprema, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Extraordinário. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

01/08/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(124)