Procedimento Comum 0805522-30.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum 0805522-30.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RONALDO LOPES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA FINALIDADE: Intimar a parte autora, para ciência da data da perícia. Dia 15 de junho de 2026 às 16hs na Clinica Praiana MED, rua Jeronimo Tupinamba nº 488 Bairro Cantagalo, Parnaíba PARNAÍBA, 9 de abril de 2026. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805522-30.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (281) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente]

10/04/2026, 00:00

Mandado

09/04/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 13:40

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 21:36

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:07

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RONALDO LOPES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805522-30.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT] Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ajuizada por Ronaldo Lopes Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o relatório. Decido. Conforme estipulado no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, havendo interesse de autarquia federal, o órgão competente para processar e julgar o processo será a Justiça Federal, com exceção dos feitos que versem sobre acidente de trabalho: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (Grifou-se) Ademais, na comarca de Parnaíba/PI, a competência para conhecer e julgar os processos em face de entidade autárquica é da 4ª Vara Cível, na forma estabelecida pelo Art. 97, I e III, da LOJEPI (Lei Complementar 266 de 20 de setembro de 2022): Art. 97. Na Comarca de Parnaíba haverá seis Varas e um Juizado Especial Cível e Criminal, tendo as Varas a seguinte competência: I - 02 (duas) Varas cíveis, denominadas numericamente 1ª e 2ª, de competência cível em geral, por distribuição; (omissis) III - 4ª Vara Cível, com competência exclusiva dos feitos da fazenda pública, registro público e precatórias cíveis. Desse modo, declaro a incompetência do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI para conhecer e processar este feito e determino a redistribuição do processo para a 4ª Vara Cível desta comarca. Expedientes necessários. Redistribuam-se. PARNAÍBA-PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

02/09/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

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