Cumprimento de sentença 0803231-08.2023.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803231-08.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 INTERESSADO: VALDENE CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Da indisponibilidade realizada anteriormente Da análise do feito, verifica-se que foi realizada a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada em 15/10/2024, no valor de R$ 243,21 (id 67667258). A parte executada, intimada para comprovar a impenhorabilidade dos valores, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (id 68667844). Em seguida, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial (id 69768085). Diante da ausência de manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora e ratifico a transferência do valor de R$ 243,21 (ids 67667258 e 93686633) para conta judicial vinculada a este processo em favor da parte exequente, nos termos do art. 854, 5º, do CPC. Com as informações da conta judicial e código de identificação, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), via SISCONDJ, com as cautelas de praxe, em nome da administradora do condomínio CAPITAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO LTDA (CPNJ: 24.811.490/0001-74), dados bancários: Banco Itaú, Agência 344, Conta Corrente 76009-5 (id 69768085). Da nova indisponibilidade realizada Em decisão id 92431191, foi determinada a realização de nova penhora de valores e ativos financeiros em nome da executada. Em manifestação id 97138266, a parte executada informou que os valores encontrados nas contas (Caixa Econômica Federal - Agência: 3389, Operação: 1288, Conta: 793644172-8 / Agência: 3880, Operação: 1288, Conta: 808143676-4) referem-se a verbas salariais e ao benefício do bolsa família. Juntou documentos. Nesse contexto, são, via de regra, impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria e as pensões, na forma do art. 833, IV, do CPC. A despeito da possibilidade da relativização da regra referente à impenhorabilidade de verbas salariais para abranger dívida não alimentar (STJ - REsp 1.673.067/DF, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.9.2017), entendo não ser aplicável ao caso concreto, uma vez que a manutenção do bloqueio nas contas referenciadas comprometeria a subsistência da executada e de sua família. Além disso, a dívida oriunda da obrigação não tem caráter alimentar, não estando abrangidas pelas hipóteses em que se pode também relativizar a impenhorabilidade prevista na lei. No mesmo sentido, a jurisprudência tem se posicionado acerca penhora realizada em benefício assistencial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores existentes na conta bancária da agravante. Mitigação das disposições do artigo 833, inciso IV, e seu § 2º, do Código de Processo Civil em recente orientação fixada pelo C. Órgão Especial do E. STJ. Montante bloqueado consistente em benefício do bolsa-família e valores módicos, destinados ao sustento da executada. Circunstâncias aptas a demonstrar que a manutenção da penhora colocará a subsistência familiar em risco. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2024116-02.2024.8.26.0000 Santos, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. PENHORA. VALORES DE PROGRAMAS SOCIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se, no caso concreto, a situação de hipossuficiência alegada pela parte, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. 2. O auxílio emergencial e o Bolsa Família são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07277540620208070000 DF 0727754-06.2020.8.07.0000, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, há prova documental de que os valores de R$ 1.681,16 e R$ 400,08 referem-se, respectivamente, ao salário da executada e ao benefício assistencial (ids 97139168, 97139167 e 97139166). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0803231-08.2023.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Ante o exposto, desconstituo o bloqueio dos valores realizados nos autos (protocolos 20260067660079 (Caixa Econômica Federal no R$ 1.681,16) e 20260069342598 (Caixa Econômica Federal no R$ 400,08), promovendo o desbloqueio dos valores respectivos, via SISBAJUD. Cumpra-se. À Secretaria para cumprimento e intimações necessárias. TERESINA-PI, 26 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 INTERESSADO: VALDENE CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Da indisponibilidade realizada anteriormente Da análise do feito, verifica-se que foi realizada a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada em 15/10/2024, no valor de R$ 243,21 (id 67667258). A parte executada, intimada para comprovar a impenhorabilidade dos valores, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (id 68667844). Em seguida, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial (id 69768085). Diante da ausência de manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora e ratifico a transferência do valor de R$ 243,21 (ids 67667258 e 93686633) para conta judicial vinculada a este processo em favor da parte exequente, nos termos do art. 854, 5º, do CPC. Com as informações da conta judicial e código de identificação, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), via SISCONDJ, com as cautelas de praxe, em nome da administradora do condomínio CAPITAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO LTDA (CPNJ: 24.811.490/0001-74), dados bancários: Banco Itaú, Agência 344, Conta Corrente 76009-5 (id 69768085). Da nova indisponibilidade realizada Em decisão id 92431191, foi determinada a realização de nova penhora de valores e ativos financeiros em nome da executada. Em manifestação id 97138266, a parte executada informou que os valores encontrados nas contas (Caixa Econômica Federal - Agência: 3389, Operação: 1288, Conta: 793644172-8 / Agência: 3880, Operação: 1288, Conta: 808143676-4) referem-se a verbas salariais e ao benefício do bolsa família. Juntou documentos. Nesse contexto, são, via de regra, impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria e as pensões, na forma do art. 833, IV, do CPC. A despeito da possibilidade da relativização da regra referente à impenhorabilidade de verbas salariais para abranger dívida não alimentar (STJ - REsp 1.673.067/DF, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.9.2017), entendo não ser aplicável ao caso concreto, uma vez que a manutenção do bloqueio nas contas referenciadas comprometeria a subsistência da executada e de sua família. Além disso, a dívida oriunda da obrigação não tem caráter alimentar, não estando abrangidas pelas hipóteses em que se pode também relativizar a impenhorabilidade prevista na lei. No mesmo sentido, a jurisprudência tem se posicionado acerca penhora realizada em benefício assistencial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores existentes na conta bancária da agravante. Mitigação das disposições do artigo 833, inciso IV, e seu § 2º, do Código de Processo Civil em recente orientação fixada pelo C. Órgão Especial do E. STJ. Montante bloqueado consistente em benefício do bolsa-família e valores módicos, destinados ao sustento da executada. Circunstâncias aptas a demonstrar que a manutenção da penhora colocará a subsistência familiar em risco. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2024116-02.2024.8.26.0000 Santos, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. PENHORA. VALORES DE PROGRAMAS SOCIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se, no caso concreto, a situação de hipossuficiência alegada pela parte, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. 2. O auxílio emergencial e o Bolsa Família são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07277540620208070000 DF 0727754-06.2020.8.07.0000, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, há prova documental de que os valores de R$ 1.681,16 e R$ 400,08 referem-se, respectivamente, ao salário da executada e ao benefício assistencial (ids 97139168, 97139167 e 97139166). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0803231-08.2023.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Ante o exposto, desconstituo o bloqueio dos valores realizados nos autos (protocolos 20260067660079 (Caixa Econômica Federal no R$ 1.681,16) e 20260069342598 (Caixa Econômica Federal no R$ 400,08), promovendo o desbloqueio dos valores respectivos, via SISBAJUD. Cumpra-se. À Secretaria para cumprimento e intimações necessárias. TERESINA-PI, 26 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 INTERESSADO: VALDENE CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Expeça-se Certidão de triagem e encaminhe-se para CENTRASE, nos termos do PROVIMENTO nº 10/2025. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803231-08.2023.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 17:13

Ato ordinatório

19/03/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 INTERESSADO: VALDENE CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Expeça-se Certidão de triagem e encaminhe-se para CENTRASE, nos termos do PROVIMENTO nº 10/2025. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803231-08.2023.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:36

Mero expediente

13/03/2026, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 INTERESSADO: VALDENE CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Expeça-se Certidão de triagem e encaminhe-se para CENTRASE, nos termos do PROVIMENTO nº 10/2025. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803231-08.2023.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

02/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:10

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 INTERESSADO: VALDENE CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Da indisponibilidade realizada anteriormente Da análise do feito, verifica-se que foi realizada a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada em 15/10/2024, no valor de R$ 243,21 (id 67667258). A parte executada, intimada para comprovar a impenhorabilidade dos valores, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (id 68667844). Em seguida, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial (id 69768085). Diante da ausência de manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora e ratifico a transferência do valor de R$ 243,21 (ids 67667258 e 93686633) para conta judicial vinculada a este processo em favor da parte exequente, nos termos do art. 854, 5º, do CPC. Com as informações da conta judicial e código de identificação, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), via SISCONDJ, com as cautelas de praxe, em nome da administradora do condomínio CAPITAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO LTDA (CPNJ: 24.811.490/0001-74), dados bancários: Banco Itaú, Agência 344, Conta Corrente 76009-5 (id 69768085). Da nova indisponibilidade realizada Em decisão id 92431191, foi determinada a realização de nova penhora de valores e ativos financeiros em nome da executada. Em manifestação id 97138266, a parte executada informou que os valores encontrados nas contas (Caixa Econômica Federal - Agência: 3389, Operação: 1288, Conta: 793644172-8 / Agência: 3880, Operação: 1288, Conta: 808143676-4) referem-se a verbas salariais e ao benefício do bolsa família. Juntou documentos. Nesse contexto, são, via de regra, impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria e as pensões, na forma do art. 833, IV, do CPC. A despeito da possibilidade da relativização da regra referente à impenhorabilidade de verbas salariais para abranger dívida não alimentar (STJ - REsp 1.673.067/DF, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.9.2017), entendo não ser aplicável ao caso concreto, uma vez que a manutenção do bloqueio nas contas referenciadas comprometeria a subsistência da executada e de sua família. Além disso, a dívida oriunda da obrigação não tem caráter alimentar, não estando abrangidas pelas hipóteses em que se pode também relativizar a impenhorabilidade prevista na lei. No mesmo sentido, a jurisprudência tem se posicionado acerca penhora realizada em benefício assistencial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores existentes na conta bancária da agravante. Mitigação das disposições do artigo 833, inciso IV, e seu § 2º, do Código de Processo Civil em recente orientação fixada pelo C. Órgão Especial do E. STJ. Montante bloqueado consistente em benefício do bolsa-família e valores módicos, destinados ao sustento da executada. Circunstâncias aptas a demonstrar que a manutenção da penhora colocará a subsistência familiar em risco. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2024116-02.2024.8.26.0000 Santos, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. PENHORA. VALORES DE PROGRAMAS SOCIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se, no caso concreto, a situação de hipossuficiência alegada pela parte, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. 2. O auxílio emergencial e o Bolsa Família são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07277540620208070000 DF 0727754-06.2020.8.07.0000, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, há prova documental de que os valores de R$ 1.681,16 e R$ 400,08 referem-se, respectivamente, ao salário da executada e ao benefício assistencial (ids 97139168, 97139167 e 97139166). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0803231-08.2023.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Ante o exposto, desconstituo o bloqueio dos valores realizados nos autos (protocolos 20260067660079 (Caixa Econômica Federal no R$ 1.681,16) e 20260069342598 (Caixa Econômica Federal no R$ 400,08), promovendo o desbloqueio dos valores respectivos, via SISBAJUD. Cumpra-se. À Secretaria para cumprimento e intimações necessárias. TERESINA-PI, 26 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

28/05/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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