Procedimento Comum Cível 0802152-36.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802152-36.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO FEITOSA DOS SANTOS REU: INSS DECISÃO autor: se o demandante efetivamente exercia atividade rural em regime de economia familiar na data de início da incapacidade. Carência legal: se estão preenchidos os requisitos de carência exigidos pela Lei. Incapacidade laborativa: extensão, natureza e data de início da incapacidade do autor, especialmente sua correlação com a atividade rural desempenhada. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802152-36.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C A CONVERSÃO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por RAIMUNDO FEITOSA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando incapacidade total e definitiva para o trabalho rural. Citado, o requerido apresentou contestação arguindo ausência de qualidade de segurado especial, de carência e de incapacidade laborativa. O autor apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial e na sequência requereu a produção de prova testemunhal. É o relatório. DECIDO. Verifico que o processo se encontra apto para o saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo os seguintes pontos controvertidos, na forma do art. 357, II, CPC: Qualidade de segurado especial do defiro a produção de prova testemunhal requerida pelo autor. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 05/11/2025, às 09h, na Sala de audiências da 2.ª Vara de Uruçuí, podendo as partes participarem de forma virtual, através do link 0802152-36.2024.8.18.0077 - Instrução previdenciário - 2 testemunhas | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams. Destaco desde já que em caso de participarem de forma virtual fica sob a responsabilidade do participante (autor, testemunha, advogado) os meios necessários para que a audiência ocorra sem problemas técnicos (ingresso no aplicativo, internet de qualidade). Cabe ao advogado constituído pela parte requerente informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

16/10/2025, 00:00

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