Procedimento Comum Cível 0801200-55.2022.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801200-55.2022.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 12:02

Definitivo

04/03/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NAIR DE LOURENA CASTRO Advogado(s) do reclamante: JOSYEL KENNEDY VAZ DA SILVA APELADO: TOMAZ DE AQUINO DE PAIVA LIMA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE PORTO-PI Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA, JUCINARA FERRAZ LIMA RIBEIRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PREPOSTO. ESCRIVÃO. UNIDADE DESPERSONALIZADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir os réus à regularização de registro imobiliário decorrente de escritura lavrada em 1998, sob o fundamento da ilegitimidade passiva do escrevente e da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Porto-PI, que figuravam no polo passivo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o escrevente da serventia, à época da lavratura da escritura, possui legitimidade passiva para responder por omissão no registro do imóvel; (ii) estabelecer se a serventia extrajudicial pode figurar como parte em ação judicial, especialmente para fins de responsabilização por suposta falha funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, sendo unidades administrativas despersonalizadas, razão pela qual não podem figurar como sujeitos ativos ou passivos em ações judiciais, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935/1994. 4. A responsabilidade civil pelos atos praticados no âmbito da serventia recai exclusivamente sobre o titular da delegação à época dos fatos, nos limites da atividade notarial ou registral que lhe foi atribuída. 5. Escreventes, enquanto prepostos da serventia, não detêm legitimidade passiva para responder judicialmente por atos ou omissões relacionados ao serviço notarial ou registral, salvo se demonstrado que atuaram com culpa ou dolo, o que não se verificou no caso concreto. 6. A parte autora não comprovou quem detinha a delegação da serventia no momento dos fatos narrados, tampouco promoveu a correta identificação do eventual responsável, inviabilizando a análise do mérito e mantendo-se hígido o fundamento da ilegitimidade passiva reconhecido na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cartórios extrajudiciais são unidades despersonalizadas e não possuem legitimidade para figurar em ações judiciais. 2. A responsabilidade por atos ou omissões notariais ou registrais recai sobre o titular da serventia à época dos fatos, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935/1994. 3. Escreventes não têm legitimidade passiva ad causam, salvo prova de culpa ou dolo na prática do ato questionado. 4. A ausência de identificação do titular da delegação no período controvertido inviabiliza o prosseguimento da ação e justifica sua extinção sem julgamento do mérito. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2025. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801200-55.2022.8.18.0068 Trata-se de apelação cível interposta por NAIR DE LOURENA CASTRO contra a sentença de mérito prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto-PI, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face de TOMAZ DE AQUINO DE PAIVA LIMA e a SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE PORTO - PI, ora apelados. Em sentença, o d. juízo a quo julgou extinta a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva de ambos os requeridos no presente feito e, em consequência, EXTINGO o processo, sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Em suas razões recursais, colacionadas ao Id 27456056, a apelante (i) impugna o reconhecimento da ilegitimidade passiva do recorrido Tomaz de Aquino de Paiva Lima, alegando que houve falha funcional na efetivação do registro imobiliário, (ii) sustenta que, embora tenha lavrado escritura pública em 1998 e quitado os respectivos emolumentos, não teve seu imóvel devidamente registrado por omissão da serventia, (iii) afirma que a irregularidade cartorária afetou seu direito de propriedade, pugnando, ao final, pela procedência do pedido para compelir os réus à regularização do registro imobiliário. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (Id 27456061), nas quais o apelados sustenta: (i) a inexistência de responsabilidade do recorrido Tomaz de Aquino, que era apenas escrevente à época dos fatos, (ii) a impossibilidade de responsabilização da serventia extrajudicial, por ser unidade despersonalizada, sem legitimidade para estar em juízo, e (iii) a correta extinção do feito em virtude da ausência de legitimidade passiva. Ao final, requerem o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Observa-se que o presente recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual CONHEÇO do apelo. II - MÉRITO RECURSAL A controvérsia devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se à análise da legitimidade passiva do recorrido Tomaz de Aquino de Paiva Lima, bem como à possibilidade jurídica de responsabilização da própria Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Porto-PI, entidade que figura no polo passivo da presente demanda. Contudo, conforme sólida construção doutrinária e jurisprudencial, não se pode atribuir responsabilidade jurídica direta a cartórios extrajudiciais. Tais entidades, conquanto exercendo função pública delegada pelo Estado, não possuem personalidade jurídica própria, sendo consideradas unidades administrativas despersonalizadas, conforme expressamente dispõe o artigo 22 da Lei Federal nº 8.935/1994: Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Em reforço, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que os cartórios extrajudiciais não podem figurar como parte em ações judiciais, uma vez que não ostentam capacidade processual autônoma. Em tal cenário, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o titular da delegação à época dos fatos, que é quem possui legitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, é clara a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. EXERCENTE DA TITULARIDADE DO CARTÓRIO. CONFIGURAÇÃO. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, conforme disposto na Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre o teor normativo contido no dispositivo de lei federal alegadamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 2. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, in casu. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual o responsável pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório diante da inexistência de personalidade jurídica do tabelionato. 4. Hipótese em que a Corte local decidiu pela responsabilização tributária de serventuário que, no período fiscal do imposto municipal executado, encontrava-se no exercício de titularidade do cartório em razão do afastamento do titular originário e, no exercício dessa função, descumpriu as obrigações tributárias para com a edilidade, deixando de recolher o ISS sobre os serviços prestados pelo cartório nesse ínterim, conclusão que se encontra alinhada com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1858938 SE 2021/0079790-7, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) - grifou-se. Com efeito, o recorrido Tomaz de Aquino de Paiva Lima, conforme demonstrado nos autos, jamais exerceu a titularidade da referida serventia extrajudicial. O exercício da função de escrevente à época da lavratura da escritura pública não o torna legitimado a figurar no polo passivo da demanda, tampouco o responsabiliza pela omissão alegada. A jurisprudência pátria é peremptória em afastar a responsabilidade civil pessoal de prepostos da serventia: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de reparação de danos morais, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do Tabelionado de Notas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se cartórios extrajudiciais possuem legitimidade passiva para responder por ações de reparação de danos decorrentes de atos de prepostos. III. Razões de Decidir: Cartórios não têm personalidade jurídica própria, sendo considerados unidades administrativas despersonalizadas. A responsabilidade recai sobre o titular do cartório, conforme Lei nº 8.935/94, art. 22, e a jurisprudência do STJ. O STJ reafirma que o titular do cartório responde pelos atos praticados no exercício da atividade delegada, com o Estado sendo responsável de forma objetiva em casos aplicáveis. ´IV. Dispositivo e Tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva, sendo o titular responsável pelos atos cometidos na serventia.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.935/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.141.894/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21.11.2018; STF, RE 842.846, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10401300620238110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) - grifou-se. Ressalte-se, por fim, que a parte autora não indicou de forma precisa quem detinha a delegação da serventia à época dos fatos (1998), tampouco ajuizou demanda contra esse agente. Portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do recorrido e da serventia mostra-se de rigor. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão do autor ser beneficiário da gratuidade processual, consoante art. 98,§ 3º, CPC. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0802079-84.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA MARIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0800103-62.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da associação e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso somente para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária a partir do arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso, nos termos do Tema 1368/STJ. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0800080-91.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ORNE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0801200-55.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAIR DE LOURENA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: TOMAZ DE AQUINO DE PAIVA LIMA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0801024-41.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0800231-39.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0823169-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0805456-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA TEIXEIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0800926-56.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA MACIEL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0835336-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0800146-47.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIANA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, julgando procedentes os pedidos iniciais, reformando a sentença para determinar: a) o cancelamento dos contratos de empréstimos consignados discutidos nos autos; b) determinar a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetivados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurada por simples cálculos aritméticos, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); c) DETERMINAR a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta corrente da apelante, corrigido monetariamente a partir da data do depósito; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0800298-57.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILMAR NONATA DA CONCEICAO LULA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0801220-84.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0856583-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA HELENA VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0812640-21.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0764949-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CARLEUSA DOS SANTOS BATISTA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DE PICOS-PI (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0801329-55.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800979-70.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0763338-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO MAGALHAES (AGRAVANTE) Polo passivo: Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Piauí (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0858921-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0800120-53.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA BARTOLOMEA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0800522-35.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENESES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0803033-70.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO COSTA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0800387-02.2022.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ELZITA PEREIRA DE SOUZA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0805215-09.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0800289-38.2025.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ILZA DUARTE (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0800386-36.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAIAS DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0800582-66.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIA FERREIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0800611-31.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RAIMUNDO PEREIRA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0853154-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0000071-38.2013.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACI MARIA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0800849-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LEILA DEBORA MENDES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0806599-09.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0801220-11.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: SYNTHIA APARECIDA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os termos. Em razão da sucumbência recursal da ré CREFISA, parte vencida na origem, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor desta, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se à origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0800239-82.2019.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONISIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0810567-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAMIAO RODRIGUES DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: JONILSON MOURA DE ARAUJO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar integralmente a sentença, para com fundamento no art. 487, I do CPC, julgar parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, a fim de: Declarar rescindido o contrato particular de compra e venda firmado entre as partes; Determinar a imediata restituição da posse do imóvel ao autor DAMIÃO RODRIGUES DE MACÊDO, sem prejuízo do direito de terceiros que demonstrem a real propriedade de posse atual; Autorizar a retenção de 25% sobre os valores pagos pelo réu/apelado JONILSON MOURA DE ARAÚJO, devendo ser restituído ao réu o montante remanescente, podendo apresentar termo de acordo a qualquer tempo; Condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação Advertir que o presente julgamento não produz efeitos perante o Registro de Imóveis, por tratar-se de contrato particular sem demonstração de registro de propriedade. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0800340-91.2023.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: SERONE MARIA CARVALHO DE ARAUJO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0821524-78.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLLA CAROLINE RODRIGUES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0842751-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ECLECY FEITOSA BATISTA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0801113-57.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA DO SOCORRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer de ofício a ocorrência de coisa julgada material, e por consequência, declarar extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0800535-65.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LARISSE MARIA FALCAO AVELLINO ALVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0761643-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0763228-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEIVID SENHORINHO DOMINGOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0801165-94.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARAUJO & NASCIMENTO LTDA ME - ME (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0846661-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DELIA OLIVEIRA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra a sentença de 1º grau. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0832980-20.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONARDO IBIAPINA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0829913-47.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ERIKA DA SILVA RESENDE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0854572-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DONALDSON JACKSON DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0801670-47.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GESSINA MARIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0801545-43.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAZUAD AUTO LOCADORA E LOGISTICA LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: RENILDO BEZERRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0804765-17.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE PAULA ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0808611-95.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0820717-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ARCANGELA OLIVEIRA FERREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0801221-71.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ADEBALDE DE SOUSA SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0801845-85.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUVENAL LOPES FERNANDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0802135-03.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SARA OLIVEIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0800586-44.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELIANE MOREIRA DE CASTRO AMORIM (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0763652-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDUARDO CARDOSO MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: DALYNE ALVES DE SOUSA MACEDO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0004339-46.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JEL TRANSPORTES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0803714-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALEXANDRE PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0024548-31.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESDRAS RAMOS CARTONILHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0801364-61.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO DA CRUZ (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0801098-55.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAILZA RIBEIRO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0858188-40.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0001051-91.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOPOLDO ASSIS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JANAÍNA DA COSTA BRITO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0803816-11.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA SANTOS CHAVES VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0843697-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0800103-07.2019.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA TEREZA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0801901-56.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISALDO ALVES PEREIRA JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ELIETE ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0763120-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: D RODRIGUES DA SILVA LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONFIRMAR a decisão que deferiu EM PARTE o pedido de efeito suspensivo, tão somente para suspender a exigibilidade da multa cominatória fixada na origem até que haja a intimação pessoal do agravante, nos termos da Súmula 410 do STJ, permanecendo válidos e eficazes os demais efeitos da decisão proferida pelo juízo a quo. Preclusas as vias impugnatórias, comunique-se ao juízo de origem e dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0801635-24.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA ALVES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0800511-27.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZULMIRA GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0800038-42.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA MARIA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0761045-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0800607-88.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILEBALDO MENDES DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0801165-73.2022.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR FILHO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0800550-09.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS NUNES QUEIROZ (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0800672-83.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILEBALDO MENDES DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0806300-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CAMPELO DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: ALICE THAMYRES FERNANDES CAMPELO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0800267-05.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ESTEVAO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0800572-31.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0800132-57.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0800474-21.2023.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ITAU SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0800843-70.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LARA DA ROCHA DE ALENCAR BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALELUIA DE SOUZA LIMA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0827416-36.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CRUZ DA PAIXAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0801010-59.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 97 Processo nº 0800673-68.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0760621-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA DIAS FEITOSA CALACA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 99 Processo nº 0801730-22.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE SENA ROSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0843390-45.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EVANILDO JOSE DE MENESES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 101 Processo nº 0801485-12.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO VERAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 102 Processo nº 0761378-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL BISPO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 103 Processo nº 0801243-82.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERALDO PORTELA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 104 Processo nº 0802219-76.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ECY RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 105 Processo nº 0800363-09.2021.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE BASILIO DOS ANJOS JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIZABETE DA SILVA VALENTE (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 106 Processo nº 0761651-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ELEONORA PEREIRA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800917-60.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERALDO MOURA LUSTOSA ELVAS (APELANTE) Polo passivo: ELAYNE ARAUJO LUZ (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0850593-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos para DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR para determinar a condenação por dano moral n o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO BANCO para determinar a compensação do valor de R$ 577,79 (quinhentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O referido valor deve ser atualizado monetariamente a partir da data de depósito, compensando-se com o montante resultante da condenação, a ser apurado em fase de liquidação judicial. Esclarece-se, sobre o montante da condenação em danos materiais e morais deve incidir atualização de acordo com o Tema 1368 do STJ, com incidência desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e a partir do evento danoso, respectivamente, vez que se trata de relação extracontratual. Ressalte-se que o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor a ser compensado, dá-se a partir da data do depósito. No que tange à incidência de juros de mora sobre os valores recebidos indevidamente pelo autor e que serão compensados pelo banco, deve ser ressaltado que esse montante não se refere a uma condenação imposta ao autor, mas sim de uma ressalva que permite ao banco compensar tais valores com aqueles efetivamente devidos. Desta forma, descabe falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0800426-84.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0802715-65.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO PAULINO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0800838-89.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CORRETORA DE SEGUROS HONDA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TERESA PIRES DOS PASSOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0801413-66.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 113 Processo nº 0800926-13.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 114 Processo nº 0818712-24.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0763134-45.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE WASHINGTON BARROS ALVARENGA NETO - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 116 Processo nº 0844700-52.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ZEZITA PINHO DE MESQUITA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0801827-98.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA TEIXEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 118 Processo nº 0761130-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HILDETE PETRONILA COELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 119 Processo nº 0801652-32.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAYSA ALMEIDA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIZETE RIBEIRO DE CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 120 Processo nº 0803481-15.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDES RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0801504-62.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 122 Processo nº 0801021-19.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIEIDE OLIVEIRA DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 123 Processo nº 0800633-86.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 124 Processo nº 0800720-11.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA SILVA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 125 Processo nº 0801178-90.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos para dar provimento em parte ao recurso do banco, a fim de reduzir o valor da condenação relativa ao dano moral para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), no mais, mantenho a sentença recorrida e nego provimento ao recurso de apelação interposto por FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE. Sem majoração em honorários. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 126 Processo nº 0805598-35.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ NUNES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da parte autora, para: a) MAJORAR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ; b) DETERMINAR a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta corrente da apelante, com os devidos acréscimos legais. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira apelante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 127 Processo nº 0802246-84.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 128 Processo nº 0800300-67.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDIVANIR PEREIRA GUEDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora: a) determinar a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetivados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, observada a prescrição dos descontos efetuados antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, a ser apurada por simples cálculos aritméticos, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); b) DETERMINAR a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta corrente da apelante, corrigido monetariamente a partir da data do depósito; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira apelante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 130 Processo nº 0801222-53.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CESARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 131 Processo nº 0801101-13.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIRA DA SILVA CAMPELO PACHECO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, pelo presente voto, (i) reconhecer a ilegitimidade passiva da ré e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; e (ii) julgar PREJUDICADO o recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 134 Processo nº 0800432-64.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de anular a sentença, e determinar o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem, para que seja realizada a necessária dilação probatória, apurando-se a divergência entre os documentos de identificação apresentados pelas partes e a condição de analfabeto do autor, julgando prejudicada a análise do mérito do recurso. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 135 Processo nº 0805365-09.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACEMA MARIA FEITOSA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 136 Processo nº 0800671-98.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILEBALDO MENDES DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 137 Processo nº 0800966-39.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 138 Processo nº 0800375-43.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BATISTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 139 Processo nº 0800502-57.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 140 Processo nº 0801008-51.2024.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENTA FERREIRA DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 141 Processo nº 0839595-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MANOEL JACAUNA DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 142 Processo nº 0801294-31.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VITORINO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 143 Processo nº 0834229-69.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CRISTINO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 145 Processo nº 0801318-59.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDUARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 146 Processo nº 0800333-59.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NUNES DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 147 Processo nº 0848763-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SORAIA LOPES MELO (APELANTE) Polo passivo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 148 Processo nº 0800386-82.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARETE CARDOSO BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 149 Processo nº 0804480-24.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA EDITE NOGUEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 151 Processo nº 0806075-10.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CICERO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 152 Processo nº 0800512-22.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUDITE MARIA DA CONCEICAO BACELAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 153 Processo nº 0800484-82.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. ADIADOS: Ordem: 12 Processo nº 0803245-41.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA CLARA SOUSA ARAUJO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0762875-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0801215-17.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEOFILO DE SOUSA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0837048-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MORAIS RABELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0000049-12.2007.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: COMEL COMERCIAL MENDES LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0801969-91.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EDIRLENE SIMIAO DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0800612-10.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MALHA DA CONCEICAO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0801779-31.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 129 Processo nº 0806793-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA THERESA RIBEIRO NOBRE (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 132 Processo nº 0800904-57.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 133 Processo nº 0800053-12.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA VALDENIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 144 Processo nº 0800480-96.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CARMELITA DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 150 Processo nº 0000172-97.2010.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRIGORIFICO SO ALEGRIA LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0758301-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALBERTINO MARTINS NEIVA FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0000077-44.2000.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CONCEIÇÃO DE MARIA DE CARVALHO MOURA DE ALBUQUERQUE (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801200-55.2022.8.18.0068. APELANTE: NAIR DE LOURENA CASTRO Advogado do(a) APELANTE: JOSYEL KENNEDY VAZ DA SILVA - PI19920 APELADO: TOMAZ DE AQUINO DE PAIVA LIMA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE PORTO-PI Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A Advogado do(a) APELADO: JUCINARA FERRAZ LIMA RIBEIRO - PI13050-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/12/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de dezembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NAIR DE LOURENA CASTRO APELADO: TOMAZ DE AQUINO DE PAIVA LIMA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO ÚNICO DE PORTO - PI 'CARTÓRIO", SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE PORTO-PI RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801200-55.2022.8.18.0068 Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para intervir no feito na qualidade de custos legis, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

10/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 21:01

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 21:01

Decurso de Prazo

23/08/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 19:12

Publicação

31/07/2025, 02:02

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NAIR DE LOURENA CASTRO Advogado(s) do reclamante: JOSYEL KENNEDY VAZ DA SILVA APELADO: TOMAZ DE AQUINO DE PAIVA LIMA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE PORTO-PI Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA, JUCINARA FERRAZ LIMA RIBEIRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PREPOSTO. ESCRIVÃO. UNIDADE DESPERSONALIZADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir os réus à regularização de registro imobiliário decorrente de escritura lavrada em 1998, sob o fundamento da ilegitimidade passiva do escrevente e da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Porto-PI, que figuravam no polo passivo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o escrevente da serventia, à época da lavratura da escritura, possui legitimidade passiva para responder por omissão no registro do imóvel; (ii) estabelecer se a serventia extrajudicial pode figurar como parte em ação judicial, especialmente para fins de responsabilização por suposta falha funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, sendo unidades administrativas despersonalizadas, razão pela qual não podem figurar como sujeitos ativos ou passivos em ações judiciais, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935/1994. 4. A responsabilidade civil pelos atos praticados no âmbito da serventia recai exclusivamente sobre o titular da delegação à época dos fatos, nos limites da atividade notarial ou registral que lhe foi atribuída. 5. Escreventes, enquanto prepostos da serventia, não detêm legitimidade passiva para responder judicialmente por atos ou omissões relacionados ao serviço notarial ou registral, salvo se demonstrado que atuaram com culpa ou dolo, o que não se verificou no caso concreto. 6. A parte autora não comprovou quem detinha a delegação da serventia no momento dos fatos narrados, tampouco promoveu a correta identificação do eventual responsável, inviabilizando a análise do mérito e mantendo-se hígido o fundamento da ilegitimidade passiva reconhecido na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cartórios extrajudiciais são unidades despersonalizadas e não possuem legitimidade para figurar em ações judiciais. 2. A responsabilidade por atos ou omissões notariais ou registrais recai sobre o titular da serventia à época dos fatos, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935/1994. 3. Escreventes não têm legitimidade passiva ad causam, salvo prova de culpa ou dolo na prática do ato questionado. 4. A ausência de identificação do titular da delegação no período controvertido inviabiliza o prosseguimento da ação e justifica sua extinção sem julgamento do mérito. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2025. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801200-55.2022.8.18.0068 Trata-se de apelação cível interposta por NAIR DE LOURENA CASTRO contra a sentença de mérito prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto-PI, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face de TOMAZ DE AQUINO DE PAIVA LIMA e a SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE PORTO - PI, ora apelados. Em sentença, o d. juízo a quo julgou extinta a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva de ambos os requeridos no presente feito e, em consequência, EXTINGO o processo, sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Em suas razões recursais, colacionadas ao Id 27456056, a apelante (i) impugna o reconhecimento da ilegitimidade passiva do recorrido Tomaz de Aquino de Paiva Lima, alegando que houve falha funcional na efetivação do registro imobiliário, (ii) sustenta que, embora tenha lavrado escritura pública em 1998 e quitado os respectivos emolumentos, não teve seu imóvel devidamente registrado por omissão da serventia, (iii) afirma que a irregularidade cartorária afetou seu direito de propriedade, pugnando, ao final, pela procedência do pedido para compelir os réus à regularização do registro imobiliário. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (Id 27456061), nas quais o apelados sustenta: (i) a inexistência de responsabilidade do recorrido Tomaz de Aquino, que era apenas escrevente à época dos fatos, (ii) a impossibilidade de responsabilização da serventia extrajudicial, por ser unidade despersonalizada, sem legitimidade para estar em juízo, e (iii) a correta extinção do feito em virtude da ausência de legitimidade passiva. Ao final, requerem o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Observa-se que o presente recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual CONHEÇO do apelo. II - MÉRITO RECURSAL A controvérsia devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se à análise da legitimidade passiva do recorrido Tomaz de Aquino de Paiva Lima, bem como à possibilidade jurídica de responsabilização da própria Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Porto-PI, entidade que figura no polo passivo da presente demanda. Contudo, conforme sólida construção doutrinária e jurisprudencial, não se pode atribuir responsabilidade jurídica direta a cartórios extrajudiciais. Tais entidades, conquanto exercendo função pública delegada pelo Estado, não possuem personalidade jurídica própria, sendo consideradas unidades administrativas despersonalizadas, conforme expressamente dispõe o artigo 22 da Lei Federal nº 8.935/1994: Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Em reforço, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que os cartórios extrajudiciais não podem figurar como parte em ações judiciais, uma vez que não ostentam capacidade processual autônoma. Em tal cenário, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o titular da delegação à época dos fatos, que é quem possui legitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, é clara a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. EXERCENTE DA TITULARIDADE DO CARTÓRIO. CONFIGURAÇÃO. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, conforme disposto na Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre o teor normativo contido no dispositivo de lei federal alegadamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 2. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, in casu. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual o responsável pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório diante da inexistência de personalidade jurídica do tabelionato. 4. Hipótese em que a Corte local decidiu pela responsabilização tributária de serventuário que, no período fiscal do imposto municipal executado, encontrava-se no exercício de titularidade do cartório em razão do afastamento do titular originário e, no exercício dessa função, descumpriu as obrigações tributárias para com a edilidade, deixando de recolher o ISS sobre os serviços prestados pelo cartório nesse ínterim, conclusão que se encontra alinhada com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1858938 SE 2021/0079790-7, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) - grifou-se. Com efeito, o recorrido Tomaz de Aquino de Paiva Lima, conforme demonstrado nos autos, jamais exerceu a titularidade da referida serventia extrajudicial. O exercício da função de escrevente à época da lavratura da escritura pública não o torna legitimado a figurar no polo passivo da demanda, tampouco o responsabiliza pela omissão alegada. A jurisprudência pátria é peremptória em afastar a responsabilidade civil pessoal de prepostos da serventia: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de reparação de danos morais, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do Tabelionado de Notas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se cartórios extrajudiciais possuem legitimidade passiva para responder por ações de reparação de danos decorrentes de atos de prepostos. III. Razões de Decidir: Cartórios não têm personalidade jurídica própria, sendo considerados unidades administrativas despersonalizadas. A responsabilidade recai sobre o titular do cartório, conforme Lei nº 8.935/94, art. 22, e a jurisprudência do STJ. O STJ reafirma que o titular do cartório responde pelos atos praticados no exercício da atividade delegada, com o Estado sendo responsável de forma objetiva em casos aplicáveis. ´IV. Dispositivo e Tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva, sendo o titular responsável pelos atos cometidos na serventia.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.935/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.141.894/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21.11.2018; STF, RE 842.846, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10401300620238110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) - grifou-se. Ressalte-se, por fim, que a parte autora não indicou de forma precisa quem detinha a delegação da serventia à época dos fatos (1998), tampouco ajuizou demanda contra esse agente. Portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do recorrido e da serventia mostra-se de rigor. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão do autor ser beneficiário da gratuidade processual, consoante art. 98,§ 3º, CPC. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0802079-84.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA MARIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0800103-62.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da associação e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso somente para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária a partir do arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso, nos termos do Tema 1368/STJ. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0800080-91.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ORNE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0801200-55.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAIR DE LOURENA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: TOMAZ DE AQUINO DE PAIVA LIMA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0801024-41.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0800231-39.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0823169-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0805456-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA TEIXEIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0800926-56.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA MACIEL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0835336-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0800146-47.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIANA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, julgando procedentes os pedidos iniciais, reformando a sentença para determinar: a) o cancelamento dos contratos de empréstimos consignados discutidos nos autos; b) determinar a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetivados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurada por simples cálculos aritméticos, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); c) DETERMINAR a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta corrente da apelante, corrigido monetariamente a partir da data do depósito; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0800298-57.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILMAR NONATA DA CONCEICAO LULA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0801220-84.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0856583-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA HELENA VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0812640-21.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0764949-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CARLEUSA DOS SANTOS BATISTA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DE PICOS-PI (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0801329-55.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800979-70.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0763338-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO MAGALHAES (AGRAVANTE) Polo passivo: Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Piauí (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0858921-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0800120-53.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA BARTOLOMEA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0800522-35.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENESES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0803033-70.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO COSTA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0800387-02.2022.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ELZITA PEREIRA DE SOUZA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0805215-09.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0800289-38.2025.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ILZA DUARTE (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0800386-36.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAIAS DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0800582-66.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIA FERREIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0800611-31.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RAIMUNDO PEREIRA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0853154-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0000071-38.2013.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACI MARIA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0800849-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LEILA DEBORA MENDES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0806599-09.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0801220-11.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: SYNTHIA APARECIDA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os termos. Em razão da sucumbência recursal da ré CREFISA, parte vencida na origem, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor desta, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se à origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0800239-82.2019.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONISIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0810567-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAMIAO RODRIGUES DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: JONILSON MOURA DE ARAUJO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar integralmente a sentença, para com fundamento no art. 487, I do CPC, julgar parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, a fim de: Declarar rescindido o contrato particular de compra e venda firmado entre as partes; Determinar a imediata restituição da posse do imóvel ao autor DAMIÃO RODRIGUES DE MACÊDO, sem prejuízo do direito de terceiros que demonstrem a real propriedade de posse atual; Autorizar a retenção de 25% sobre os valores pagos pelo réu/apelado JONILSON MOURA DE ARAÚJO, devendo ser restituído ao réu o montante remanescente, podendo apresentar termo de acordo a qualquer tempo; Condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação Advertir que o presente julgamento não produz efeitos perante o Registro de Imóveis, por tratar-se de contrato particular sem demonstração de registro de propriedade. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0800340-91.2023.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: SERONE MARIA CARVALHO DE ARAUJO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0821524-78.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLLA CAROLINE RODRIGUES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0842751-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ECLECY FEITOSA BATISTA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0801113-57.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA DO SOCORRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer de ofício a ocorrência de coisa julgada material, e por consequência, declarar extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0800535-65.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LARISSE MARIA FALCAO AVELLINO ALVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0761643-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0763228-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEIVID SENHORINHO DOMINGOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0801165-94.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARAUJO & NASCIMENTO LTDA ME - ME (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0846661-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DELIA OLIVEIRA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra a sentença de 1º grau. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0832980-20.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONARDO IBIAPINA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0829913-47.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ERIKA DA SILVA RESENDE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0854572-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DONALDSON JACKSON DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0801670-47.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GESSINA MARIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0801545-43.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAZUAD AUTO LOCADORA E LOGISTICA LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: RENILDO BEZERRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0804765-17.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE PAULA ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0808611-95.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0820717-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ARCANGELA OLIVEIRA FERREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0801221-71.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ADEBALDE DE SOUSA SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0801845-85.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUVENAL LOPES FERNANDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0802135-03.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SARA OLIVEIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0800586-44.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELIANE MOREIRA DE CASTRO AMORIM (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0763652-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDUARDO CARDOSO MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: DALYNE ALVES DE SOUSA MACEDO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0004339-46.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JEL TRANSPORTES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0803714-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALEXANDRE PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0024548-31.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESDRAS RAMOS CARTONILHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0801364-61.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO DA CRUZ (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0801098-55.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAILZA RIBEIRO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0858188-40.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0001051-91.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOPOLDO ASSIS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JANAÍNA DA COSTA BRITO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0803816-11.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA SANTOS CHAVES VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0843697-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0800103-07.2019.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA TEREZA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0801901-56.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISALDO ALVES PEREIRA JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ELIETE ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0763120-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: D RODRIGUES DA SILVA LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONFIRMAR a decisão que deferiu EM PARTE o pedido de efeito suspensivo, tão somente para suspender a exigibilidade da multa cominatória fixada na origem até que haja a intimação pessoal do agravante, nos termos da Súmula 410 do STJ, permanecendo válidos e eficazes os demais efeitos da decisão proferida pelo juízo a quo. Preclusas as vias impugnatórias, comunique-se ao juízo de origem e dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0801635-24.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA ALVES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0800511-27.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZULMIRA GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0800038-42.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA MARIA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0761045-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0800607-88.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILEBALDO MENDES DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0801165-73.2022.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR FILHO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0800550-09.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS NUNES QUEIROZ (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0800672-83.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILEBALDO MENDES DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0806300-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CAMPELO DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: ALICE THAMYRES FERNANDES CAMPELO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0800267-05.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ESTEVAO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0800572-31.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0800132-57.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0800474-21.2023.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ITAU SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0800843-70.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LARA DA ROCHA DE ALENCAR BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALELUIA DE SOUZA LIMA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0827416-36.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CRUZ DA PAIXAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0801010-59.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 97 Processo nº 0800673-68.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0760621-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA DIAS FEITOSA CALACA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 99 Processo nº 0801730-22.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE SENA ROSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0843390-45.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EVANILDO JOSE DE MENESES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 101 Processo nº 0801485-12.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO VERAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 102 Processo nº 0761378-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL BISPO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 103 Processo nº 0801243-82.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERALDO PORTELA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 104 Processo nº 0802219-76.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ECY RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 105 Processo nº 0800363-09.2021.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE BASILIO DOS ANJOS JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIZABETE DA SILVA VALENTE (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 106 Processo nº 0761651-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ELEONORA PEREIRA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800917-60.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERALDO MOURA LUSTOSA ELVAS (APELANTE) Polo passivo: ELAYNE ARAUJO LUZ (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0850593-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos para DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR para determinar a condenação por dano moral n o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO BANCO para determinar a compensação do valor de R$ 577,79 (quinhentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O referido valor deve ser atualizado monetariamente a partir da data de depósito, compensando-se com o montante resultante da condenação, a ser apurado em fase de liquidação judicial. Esclarece-se, sobre o montante da condenação em danos materiais e morais deve incidir atualização de acordo com o Tema 1368 do STJ, com incidência desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e a partir do evento danoso, respectivamente, vez que se trata de relação extracontratual. Ressalte-se que o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor a ser compensado, dá-se a partir da data do depósito. No que tange à incidência de juros de mora sobre os valores recebidos indevidamente pelo autor e que serão compensados pelo banco, deve ser ressaltado que esse montante não se refere a uma condenação imposta ao autor, mas sim de uma ressalva que permite ao banco compensar tais valores com aqueles efetivamente devidos. Desta forma, descabe falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0800426-84.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0802715-65.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO PAULINO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0800838-89.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CORRETORA DE SEGUROS HONDA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TERESA PIRES DOS PASSOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0801413-66.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 113 Processo nº 0800926-13.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 114 Processo nº 0818712-24.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0763134-45.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE WASHINGTON BARROS ALVARENGA NETO - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 116 Processo nº 0844700-52.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ZEZITA PINHO DE MESQUITA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0801827-98.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA TEIXEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 118 Processo nº 0761130-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HILDETE PETRONILA COELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 119 Processo nº 0801652-32.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAYSA ALMEIDA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIZETE RIBEIRO DE CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 120 Processo nº 0803481-15.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDES RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0801504-62.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 122 Processo nº 0801021-19.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIEIDE OLIVEIRA DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 123 Processo nº 0800633-86.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 124 Processo nº 0800720-11.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA SILVA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 125 Processo nº 0801178-90.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos para dar provimento em parte ao recurso do banco, a fim de reduzir o valor da condenação relativa ao dano moral para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), no mais, mantenho a sentença recorrida e nego provimento ao recurso de apelação interposto por FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE. Sem majoração em honorários. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 126 Processo nº 0805598-35.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ NUNES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da parte autora, para: a) MAJORAR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ; b) DETERMINAR a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta corrente da apelante, com os devidos acréscimos legais. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira apelante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 127 Processo nº 0802246-84.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 128 Processo nº 0800300-67.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDIVANIR PEREIRA GUEDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora: a) determinar a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetivados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, observada a prescrição dos descontos efetuados antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, a ser apurada por simples cálculos aritméticos, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); b) DETERMINAR a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta corrente da apelante, corrigido monetariamente a partir da data do depósito; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira apelante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 130 Processo nº 0801222-53.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CESARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 131 Processo nº 0801101-13.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIRA DA SILVA CAMPELO PACHECO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, pelo presente voto, (i) reconhecer a ilegitimidade passiva da ré e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; e (ii) julgar PREJUDICADO o recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 134 Processo nº 0800432-64.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de anular a sentença, e determinar o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem, para que seja realizada a necessária dilação probatória, apurando-se a divergência entre os documentos de identificação apresentados pelas partes e a condição de analfabeto do autor, julgando prejudicada a análise do mérito do recurso. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 135 Processo nº 0805365-09.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACEMA MARIA FEITOSA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 136 Processo nº 0800671-98.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILEBALDO MENDES DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 137 Processo nº 0800966-39.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 138 Processo nº 0800375-43.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BATISTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 139 Processo nº 0800502-57.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 140 Processo nº 0801008-51.2024.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENTA FERREIRA DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 141 Processo nº 0839595-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MANOEL JACAUNA DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 142 Processo nº 0801294-31.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VITORINO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 143 Processo nº 0834229-69.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CRISTINO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 145 Processo nº 0801318-59.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDUARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 146 Processo nº 0800333-59.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NUNES DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 147 Processo nº 0848763-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SORAIA LOPES MELO (APELANTE) Polo passivo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 148 Processo nº 0800386-82.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARETE CARDOSO BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 149 Processo nº 0804480-24.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA EDITE NOGUEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 151 Processo nº 0806075-10.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CICERO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 152 Processo nº 0800512-22.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUDITE MARIA DA CONCEICAO BACELAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 153 Processo nº 0800484-82.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. ADIADOS: Ordem: 12 Processo nº 0803245-41.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA CLARA SOUSA ARAUJO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0762875-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0801215-17.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEOFILO DE SOUSA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0837048-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MORAIS RABELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0000049-12.2007.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: COMEL COMERCIAL MENDES LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0801969-91.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EDIRLENE SIMIAO DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0800612-10.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MALHA DA CONCEICAO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0801779-31.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 129 Processo nº 0806793-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA THERESA RIBEIRO NOBRE (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 132 Processo nº 0800904-57.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 133 Processo nº 0800053-12.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA VALDENIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 144 Processo nº 0800480-96.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CARMELITA DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 150 Processo nº 0000172-97.2010.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRIGORIFICO SO ALEGRIA LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0758301-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALBERTINO MARTINS NEIVA FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0000077-44.2000.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CONCEIÇÃO DE MARIA DE CARVALHO MOURA DE ALBUQUERQUE (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAIR DE LOURENA CASTRO REU: TOMAZ DE AQUINO DE PAIVA LIMA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO ÚNICO DE PORTO - PI 'CARTÓRIO" SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801200-55.2022.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por NAIR DE LOURENA CASTRO em face da SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO ÚNICO DE PORTO - PI, na pessoa de seu representante legal, Sr. Tertuliano Solan Brandão Neto, e TOMAZ DE AQUINO DE PAIVA LIMA, visando compelir os requeridos a proceder ao registro imobiliário de imóvel adquirido pela requerente por meio de escritura pública de compra e venda. Narra a parte autora que adquiriu o imóvel situado no Município de Nossa Senhora dos Remédios – PI, procedendo com o registro do imível junto ao cartório em 1998. Contudo, alega que, ao tentar vender o bem, constatou que o referido imóvel não estava registrado em seu nome, pleiteando, assim, a regularização junto à serventia extrajudicial, sem êxito. Diante disso, requer a procedência do pedido inicial a fim de garantir seu direito de propriedade. Devidamente citado, o requerido TOMAZ DE AQUINO DE PAIVA LIMA apresentou contestação no ID 38681673, alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que era apenas funcionário da referida serventia e sequer trabalha mais no local, impossibilitando o cumprimento de eventual obrigação atribuída a ele. Com isso, pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e pela extinção do feito em seu favor. A parte requerida SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO ÚNICO DE PORTO - PI também apresentou contestação no feito, por meio de seu Tabelião Interino TERTULIANO SOLON BRANDÃO NETO (ID 40048484), alegando também a sua ilegitimidade passiva, pois não possui personalidade jurídica e não foi o tabelião interino que deu causa ao pedido, não devendo ser responsabilizado em eventual condenação. Com isso, requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos processuais no presente processo. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 42337723. Instado, o Ministério Público opinou pela designação de audiência de instrução (ID 49345732). Designada a respectiva audiência, esta foi realizada, conforme ata colacionada no ID 55767654. As partes apresentaram alegações finais no ID 56854632 e ID 66334647. Com vista, o representante do Ministério Público não se manifestou (ID 70015170). Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Observo que foi suscitada preliminar de ilegitimidade passiva por ambos os requeridos, razão pela qual passo a analisá-la. De início, esclareço que incumbe ao dirigente processual analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI). Entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Em análise às preliminares de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas nas peças de defesa apresentadas pelos requeridos TOMAZ DE AQUINO DE PAIVA LIMA (ID 38681673) e SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO ÚNICO DE PORTO - PI (ID 40048484), tenho que estas merecem acolhida, explico. Em relação à ilegitimidade passiva do requerido TOMAZ DE AQUINO DE PAIVA LIMA, de acordo com as informações constantes nos autos, este não era o responsável pela serventia, nem quando do ajuizamento da ação e nem quando do momento em foi realizado o registro alegado, pois apenas exercia a função de escrevente na Serventia. Logo, não pode o requerido ser acionado diretamente pela parte autora. De igual modo, conforme tem decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça, os cartórios extrajudiciais não têm legitimidade passiva para responder aos termos de ação em que se impugna a regularidade de serviços notariais, com pretensão de cominação de obrigação de fazer. Nesse sentido é a lição da doutrina nacional majoritária: "cartórios e a função exercida por seus 'titulares' não são entes jurídicos, não detêm personalidade jurídica e, sem personificação, não há capacidade de ser parte, não podendo figurar passivamente numa relação de direito material ou processual" (Registros Públicos e Notas Natureza Jurídica do Vínculo Laboral de Prepostos e Responsabilidade de Notários e Registradores, IRIB, Sérgio Antônio Fabris Editor, 2004, págs. 108/109) Efetivamente, os cartórios extrajudiciais são instituições administrativas desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, razão pela qual ressai evidenciada sua legitimidade passiva ad causam para compor em processo judicial como parte. Ademais, ressalta-se que eventuais danos e/ou obrigações decorrentes dos serviços notariais devem ser suportados pelo titular ou interino do cartório à época dos fatos. Nesse sentido, vejamos alguns julgados: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - NATUREZA JURÍDICA - ORGANIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DESTINADOS A GARANTIR A PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS - PROTESTO - PEDIDO DE CANCELAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TABELIONATO - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (...). II - Segundo o art. 1º da Lei nº 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são conceituados como "organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos". Dispõe, ainda, referida Lei que os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, além de que estão sujeitos às penalidades administrativas previstas nos arts. 32, 33, 34 e 35, no caso de infrações disciplinares previstas no art. 31 da mesma Lei. III - Os cartórios extrajudiciais - incluindo o de Protesto de Títulos - são instituições administrativas, ou seja, entes sem personalidade, desprovidos de patrimônio próprio, razão pela qual, bem de ver, não possuem personalidade jurídica e não se caracterizam como empresa ou entidade, afastando-se, dessa forma, sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1097995/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 06/10/2010) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda repetitória tributária. Precedentes: AgRg no REsp 1.360.111/SP, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/05/2015; AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/03/2015; AgRg no AREsp 460.534/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/4/2014. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 28/9/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL E SEU REGISTRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO NOTÁRIO À ÉPOCA DOS FATOS. 1. Os cartórios extrajudiciais são instituições administrativas desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, razão pela qual ressai evidenciada sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação de reparação por danos morais. 2. Eventuais danos decorrentes dos serviços notariais devem ser suportados pelo titular do cartório à época dos fatos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5296414-72.2017.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2017, DJe de 16/11/2017) Dessa forma, não há como prosperar a pretensão da autora em litigar contra os requeridos, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva de ambos, conforme estabelece o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Além disso, é importante ressaltar que a Corregedoria do Foro Extrajudicial tem recebido processos semelhantes, de todo o Estado do Piauí, em razão de falhas exclusivas das serventias. Para tanto, tem adotado medidas administrativas para o suprimento dessas irregularidades, desde que sejam atendidos os requisitos necessários pelas partes interessadas, especialmente a comprovação do pagamento dos emolumentos. A retificação de registros imobiliários vem sendo realizada administrativamente, como por exemplo nos processos de nº 0000191-40.2023.2.00.0818 e 23.0.000110424-1, que tramitaram, respectivamente, nos sistemas PJeCor e SEI. Assim, poderá a parte autora, querendo, apresentar pedido na seara correta, para devida instrução. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva de ambos os requeridos no presente feito e, em consequência, EXTINGO o processo, sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

09/05/2025, 00:00

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