Apelação Cível 0801165-94.2018.8.18.0049 - TJPI

Apelação Cível 0801165-94.2018.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 17:18

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 17:18

Expedição de documento

29/04/2026, 17:17

Evolução da Classe Processual

29/04/2026, 10:57

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA, JULIANA DE ABREU TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA DE ABREU TEIXEIRA EMBARGADO: ARAUJO & NASCIMENTO LTDA ME - ME Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO RENAN ALVES DE SOUSA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ilicitude da manutenção de anotação negativa após a quitação da dívida, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que a restrição perdurou por prazo superior ao razoável, caracterizando ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em erro material quanto à análise da quitação do débito e da exclusão da negativação; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à incidência da Súmula 385 do STJ; (iii) determinar se o julgado foi omisso quanto à comprovação do dano moral da pessoa jurídica; e (iv) verificar a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado consigna de forma clara que a dívida foi quitada em 12/01/2018 e que a anotação negativa persistiu ao menos até 21/02/2018, ultrapassando prazo razoável para exclusão do apontamento, o que afasta a alegação de erro material. 4. O julgado enfrenta expressamente a tese de que o pagamento teria ocorrido por depósito não identificado e sem comunicação formal, assentando que tal exigência não possui respaldo legal e não afasta o dever de diligência da credora no monitoramento das obrigações quitadas. 5. A decisão analisa a cronologia das inscrições constantes na Consulta de Balcão da CDL e conclui pela ausência de prova da anterioridade de outras negativações legítimas, atribuindo à ré o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, afastando a incidência da Súmula 385 do STJ. 6. O acórdão afirma que, em se tratando de manutenção indevida de negativação por período superior ao razoável, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto, inclusive para pessoa jurídica, conforme Súmula 227 do STJ e precedente do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.584.856/SP). 7. O art. 371 do CPC é observado, pois o órgão julgador aprecia a prova constante dos autos e indica de forma fundamentada as razões de seu convencimento quanto à configuração do ato ilícito, do nexo causal e do dever de indenizar. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração das provas ou do enquadramento jurídico dos fatos, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não configuradas no caso. 9. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que enfrente a matéria devolvida com fundamentação suficiente, inexistindo omissão quanto aos arts. 186 e 927 do CC e 373, II, e 371 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração das provas ou do enquadramento jurídico dos fatos, restringindo-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes por prazo superior ao razoável configura ato ilícito e enseja dano moral in re ipsa, inclusive para pessoa jurídica. 3. Incumbe ao réu comprovar a existência de inscrições legítimas anteriores para fins de incidência da Súmula 385 do STJ, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais indicados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente sobre a controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, II, e 371; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, Súmula 385; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.584.856/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.08.2020, DJe 31.08.2020. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801165-94.2018.8.18.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração (Id 30296962) opostos por COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI em face do Acórdão que, à unanimidade de votos (Id 30253934), conheceu da Apelação Cível interposta, para dar-lhe provimento, em parte, cuja parte dispositiva do voto condutor do acórdão segue in verbis: Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso de apelação da parte autora para dar-lhe provimento em parte, a fim de julgar procedente em parte o pedido inicial, para: a) reconhecer a ilicitude da manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação da dívida discutida nos autos; b) condenar a COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir atualização de acordo com o Tema 1368 do STJ, com incidência a partir da citação, vez que se trata de relação contratual; c) inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte apelante, na forma do art. 85, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Aduz a parte embargante, em suma, que o acórdão incorreu em erro material por premissa fática equivocada, ao presumir indevida a negativação feita pela Embargante, ignorando que, à época da inscrição, o débito era incontroversamente devido, tendo sido quitado apenas meses depois, sem qualquer comunicação do pagamento, via depósito não identificado em conta. Aduz ainda, que o acórdão há omissão, pois, a decisão reconhece abalo à imagem da empresa sem qualquer prova nos autos nesse sentido, contrariando o disposto no art. 371 do CPC. Por fim, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração. Contrarrazões aos embargos de declaração opostos (Id 30934054). É o breve relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual. VOTO 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. 2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de erro material. O acórdão embargado foi claro ao consignar que a dívida foi quitada em 12/01/2018 e que a anotação negativa persistiu, ao menos, até 21/02/2018, ultrapassando, assim, o prazo razoável para exclusão do apontamento, circunstância apta a caracterizar ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais foram expressamente transcritos e aplicados no julgado. A alegação de que o pagamento teria sido realizado por meio de depósito não identificado e sem comunicação formal foi igualmente enfrentada, constando expressamente do acórdão que “tal exigência não possui respaldo legal, tampouco afasta o dever de zelo da credora quanto ao monitoramento das obrigações quitadas”, afastando-se, de forma fundamentada, a tese defensiva. Logo, não há erro material, mas inconformismo da parte com a conclusão jurídica adotada. Quanto à incidência da Súmula 385 do STJ, o acórdão examinou detidamente a cronologia das inscrições constantes na Consulta de Balcão da CDL, concluindo pela ausência de prova da anterioridade de outras negativações legítimas, com fundamento no art. 373, II, do CPC, atribuindo à parte ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A conclusão, portanto, decorreu de análise probatória e valoração jurídica, não configurando omissão ou erro material. No tocante à alegada omissão quanto à prova do abalo à imagem da pessoa jurídica, também não procede a insurgência. O acórdão consignou que, tratando-se de manutenção indevida de negativação por período superior ao razoável, o dano moral é in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto, inclusive para pessoa jurídica, conforme Súmula 227 do STJ, entendimento expressamente citado no julgado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) O art. 371 do CPC, invocado pela Embargante, dispõe que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Tal comando foi rigorosamente observado, pois o acórdão explicitou as razões pelas quais entendeu configurado o ato ilícito, o nexo causal e o dano moral presumido, com base na prova documental produzida e na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O que se verifica, em verdade, é a pretensão da Embargante de rediscutir a valoração das provas e o enquadramento jurídico dos fatos, o que extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. No que tange ao pedido de prequestionamento, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que enfrente a matéria devolvida ao seu exame com fundamentação suficiente. De todo modo, registro expressamente que a decisão embargada analisou a controvérsia à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como do art. 373, II, e art. 371 do CPC, concluindo pela configuração do ato ilícito e do dever de indenizar, inexistindo violação a tais dispositivos. Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/03/2026 a 20/03/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 13/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do.(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803228-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MONICA NORONHA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROBERT CORREIA SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0800456-85.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA DIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0801280-93.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONSTANCIO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0853053-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE ARIMATEA ROCHA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0802649-33.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0801242-98.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0812371-79.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA FEITOSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0800265-34.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0801102-35.2018.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OTILIA MOTA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA TELES BATISTA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0803212-66.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZA FERREIRA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: ELITON GOMES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0801456-72.2025.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ELVIRA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0850111-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EUNICE GUEDES DE CARVALHO MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação parcial, reformar o acórdão exclusivamente para fixar como marco inicial (dies a quo) do prazo prescricional a data do saque integral da conta do FGTS (23/01/2019), por aplicação analógica da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, mantendo, todavia, o entendimento pelo afastamento da prescrição quinquenal e pela determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento, nos exatos termos do acórdão anteriormente proferido. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0800357-63.2025.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARIA DE JESUS SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0855436-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDI CARLOS SILVA MENDES (APELANTE) Polo passivo: AJCAR MULTIMARCAS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0802130-76.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0014059-42.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VERINALDA PEREIRA SILVA VERAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0800186-30.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANAIDES DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0800208-35.2019.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUMA PAIVA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOAQUIM CORREIA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0766023-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO CARDOSO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0812465-03.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DE CASSIA NEVES DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0760971-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALVARO LUIS PERFEITO SAMPAIO SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, resta PREJUDICADO o Agravo Interno interposto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0004422-91.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DA CUNHA MUNIZ FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0000202-97.2014.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS SANTOS DA PAIXAO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0814974-33.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ERIKA VITORIA SILVA CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0800558-11.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: PEDRO ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0804445-20.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LILIA MARIA SILVA MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0828691-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NILTON ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: Espólio de CARLOS ALBERTO PAZ (APELADO) e outros Terceiros: REGINA LUCIA MG. ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CÉLIA MORAIS (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON LOPES MASCARENHAS (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDA QUEDIMA ARAGAO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES MADUREIRA (ADVOGADO), TATIANA MARIA LIMA CRUZ (ADVOGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0801053-32.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORGES LUIZ VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0800710-27.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0809893-74.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA IRENE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0843275-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: LIA VANESSA VIEIRA SOUSA RABELO MEDEIROS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0837512-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINELZIA HONORIO SOBREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 932, V, "a", CPC, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e, por outro lado, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte autora, para fixar a indenização a título de danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art.405, CC), por se tratar na origem de uma relação contratual, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil e Tema 1368, STJ. Em razão da sucumbência recursal, majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0003424-60.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO HIPOLITO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: MARIA AMELIA RODRIGUES PINHEIRO FERREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0800887-61.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO MINEIRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0834739-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE AMORIM MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0802692-46.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0801228-88.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIZELIA DE OLIVEIRA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0807021-98.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0829846-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO HENRIQUE DA SILVA MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0801921-86.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELIPE AGOSTINHO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0806502-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JULIA ALMEIDA CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0802521-24.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RABELO PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0801386-07.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUIZ RODRIGUES CARNEIRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0800593-60.2025.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO GOMES CAMINHA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0845202-25.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FRANCISCO ARAUJO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0801291-65.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FRANCILINA DE JESUS BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0816721-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação, para: a) NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO; e b) DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para MAJORAR a indenização por danos morais fixada em seu favor para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. De ofício, quanto à condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, relativos ao contrato em voga, DETERMINO que seja observada a eventual prescrição do quanto cobrado nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. O valor da repetição de ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 do STJ), atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente e Tema 1368 nº do STJ. Ainda, MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0760621-70.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA DIAS FEITOSA CALACA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0801235-34.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DALVA FLORINDA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0800629-21.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0806568-54.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCI PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0810416-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IONE NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0800666-30.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0803013-42.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURENITA ALVES DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0827227-58.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EURIPEDES CUNHA NETO (APELANTE) Polo passivo: LIVIA RAQUEL PEREIRA CUNHA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0863631-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSE RAIANNY DE ARAUJO BEZERRA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO DO BRASIL S.A.; NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ROSE RAIANNY DE ARAUJO BEZERRA, para reformar a sentença de primeiro grau e, consequentemente, condenar as rés solidariamente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data deste acórdão e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observadas as disposições da Lei n. 14.905/2024 a partir de sua vigência para a aplicação dos juros. Com o provimento parcial do recurso da autora, que teve seu pedido de danos morais acolhido, e o desprovimento do recurso do Banco do Brasil S.A., que buscava afastar sua responsabilidade, a sucumbência recursal deve ser ajustada, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas rés para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, já incluídos os honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0802047-90.2023.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ADERSON MARTINS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0766286-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CARNAUBINHA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: (i) negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada; (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0855481-02.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO CLISORTE PESSOA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0800304-92.2025.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA FERNANDES DO NASCIMENTO CABRAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0767606-89.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0805239-44.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSALIA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0801204-44.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERISVAN ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0801670-47.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: GESSINA MARIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0844529-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA REIS CRUZ (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0800345-50.2025.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILEIDE BORGES LEAL REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação para dar provimento em parte o recurso do banco réu, a fim de determinar que a restituição do indébito em dobro observe, exclusivamente, o valor total previsto nos extratos bancários colacionados aos autos (Id 31108780). E dar provimento em parte ao recurso da parte autora, para condenar as requeridas em dano moral, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como restituir em dobro os valores indevidamente pagos. Além disso, retifica-se de ofício os consectários legais das condenações supramencionadas, cuja incidência deve ocorrer de acordo com o Tema 1368 do STJ, ou seja, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e a partir da citação, respectivamente, vez que se trata de relação contratual. Sem majoração de honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0800018-64.2022.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILDEVAM MATOS DA COSTA E SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0000041-81.2002.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: V P DE SOUSA BRITO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0801165-94.2018.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI (EMBARGANTE) Polo passivo: ARAUJO & NASCIMENTO LTDA ME - ME (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0766839-17.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALVES ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0767580-91.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DO EGITO SALES RAMOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. ADIADOS: Ordem: 27 Processo nº 0829041-03.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0800901-76.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO CELSO RAFAEL (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0801354-06.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONISCE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0800531-59.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAMIANA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0801704-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCOS MARCIEL ALVINO SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0800057-25.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO DO CARMO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0802201-97.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MILTON ALVES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0803128-46.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0800336-57.2025.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TOMAZ BISPO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0802340-49.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDSON GAMA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0800038-02.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0802277-24.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLITO FRANCISCO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0800480-25.2025.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 74 Processo nº 0803129-48.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0800949-31.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0803779-95.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELICIO BISPO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0800201-24.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0800826-76.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FILOMENA MARIA DE JESUS GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0805752-36.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR FREIRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0838207-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMAR JOSE DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 75 Processo nº 0763254-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCELO TAJRA HIDD (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE FERREIRA BENITES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de março de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

23/03/2026, 15:38

Petição

23/03/2026, 15:37

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA, JULIANA DE ABREU TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA DE ABREU TEIXEIRA EMBARGADO: ARAUJO & NASCIMENTO LTDA ME - ME Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO RENAN ALVES DE SOUSA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ilicitude da manutenção de anotação negativa após a quitação da dívida, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que a restrição perdurou por prazo superior ao razoável, caracterizando ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em erro material quanto à análise da quitação do débito e da exclusão da negativação; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à incidência da Súmula 385 do STJ; (iii) determinar se o julgado foi omisso quanto à comprovação do dano moral da pessoa jurídica; e (iv) verificar a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado consigna de forma clara que a dívida foi quitada em 12/01/2018 e que a anotação negativa persistiu ao menos até 21/02/2018, ultrapassando prazo razoável para exclusão do apontamento, o que afasta a alegação de erro material. 4. O julgado enfrenta expressamente a tese de que o pagamento teria ocorrido por depósito não identificado e sem comunicação formal, assentando que tal exigência não possui respaldo legal e não afasta o dever de diligência da credora no monitoramento das obrigações quitadas. 5. A decisão analisa a cronologia das inscrições constantes na Consulta de Balcão da CDL e conclui pela ausência de prova da anterioridade de outras negativações legítimas, atribuindo à ré o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, afastando a incidência da Súmula 385 do STJ. 6. O acórdão afirma que, em se tratando de manutenção indevida de negativação por período superior ao razoável, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto, inclusive para pessoa jurídica, conforme Súmula 227 do STJ e precedente do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.584.856/SP). 7. O art. 371 do CPC é observado, pois o órgão julgador aprecia a prova constante dos autos e indica de forma fundamentada as razões de seu convencimento quanto à configuração do ato ilícito, do nexo causal e do dever de indenizar. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração das provas ou do enquadramento jurídico dos fatos, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não configuradas no caso. 9. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que enfrente a matéria devolvida com fundamentação suficiente, inexistindo omissão quanto aos arts. 186 e 927 do CC e 373, II, e 371 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração das provas ou do enquadramento jurídico dos fatos, restringindo-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes por prazo superior ao razoável configura ato ilícito e enseja dano moral in re ipsa, inclusive para pessoa jurídica. 3. Incumbe ao réu comprovar a existência de inscrições legítimas anteriores para fins de incidência da Súmula 385 do STJ, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais indicados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente sobre a controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, II, e 371; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, Súmula 385; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.584.856/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.08.2020, DJe 31.08.2020. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801165-94.2018.8.18.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração (Id 30296962) opostos por COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI em face do Acórdão que, à unanimidade de votos (Id 30253934), conheceu da Apelação Cível interposta, para dar-lhe provimento, em parte, cuja parte dispositiva do voto condutor do acórdão segue in verbis: Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso de apelação da parte autora para dar-lhe provimento em parte, a fim de julgar procedente em parte o pedido inicial, para: a) reconhecer a ilicitude da manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação da dívida discutida nos autos; b) condenar a COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir atualização de acordo com o Tema 1368 do STJ, com incidência a partir da citação, vez que se trata de relação contratual; c) inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte apelante, na forma do art. 85, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Aduz a parte embargante, em suma, que o acórdão incorreu em erro material por premissa fática equivocada, ao presumir indevida a negativação feita pela Embargante, ignorando que, à época da inscrição, o débito era incontroversamente devido, tendo sido quitado apenas meses depois, sem qualquer comunicação do pagamento, via depósito não identificado em conta. Aduz ainda, que o acórdão há omissão, pois, a decisão reconhece abalo à imagem da empresa sem qualquer prova nos autos nesse sentido, contrariando o disposto no art. 371 do CPC. Por fim, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração. Contrarrazões aos embargos de declaração opostos (Id 30934054). É o breve relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual. VOTO 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. 2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de erro material. O acórdão embargado foi claro ao consignar que a dívida foi quitada em 12/01/2018 e que a anotação negativa persistiu, ao menos, até 21/02/2018, ultrapassando, assim, o prazo razoável para exclusão do apontamento, circunstância apta a caracterizar ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais foram expressamente transcritos e aplicados no julgado. A alegação de que o pagamento teria sido realizado por meio de depósito não identificado e sem comunicação formal foi igualmente enfrentada, constando expressamente do acórdão que “tal exigência não possui respaldo legal, tampouco afasta o dever de zelo da credora quanto ao monitoramento das obrigações quitadas”, afastando-se, de forma fundamentada, a tese defensiva. Logo, não há erro material, mas inconformismo da parte com a conclusão jurídica adotada. Quanto à incidência da Súmula 385 do STJ, o acórdão examinou detidamente a cronologia das inscrições constantes na Consulta de Balcão da CDL, concluindo pela ausência de prova da anterioridade de outras negativações legítimas, com fundamento no art. 373, II, do CPC, atribuindo à parte ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A conclusão, portanto, decorreu de análise probatória e valoração jurídica, não configurando omissão ou erro material. No tocante à alegada omissão quanto à prova do abalo à imagem da pessoa jurídica, também não procede a insurgência. O acórdão consignou que, tratando-se de manutenção indevida de negativação por período superior ao razoável, o dano moral é in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto, inclusive para pessoa jurídica, conforme Súmula 227 do STJ, entendimento expressamente citado no julgado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) O art. 371 do CPC, invocado pela Embargante, dispõe que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Tal comando foi rigorosamente observado, pois o acórdão explicitou as razões pelas quais entendeu configurado o ato ilícito, o nexo causal e o dano moral presumido, com base na prova documental produzida e na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O que se verifica, em verdade, é a pretensão da Embargante de rediscutir a valoração das provas e o enquadramento jurídico dos fatos, o que extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. No que tange ao pedido de prequestionamento, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que enfrente a matéria devolvida ao seu exame com fundamentação suficiente. De todo modo, registro expressamente que a decisão embargada analisou a controvérsia à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como do art. 373, II, e art. 371 do CPC, concluindo pela configuração do ato ilícito e do dever de indenizar, inexistindo violação a tais dispositivos. Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

26/03/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARAUJO & NASCIMENTO LTDA ME - ME Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO RENAN ALVES DE SOUSA APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI Advogado(s) do reclamado: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA, JULIANA DE ABREU TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ARAÚJO & NASCIMENTO LTDA - ME visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes da manutenção indevida de anotação negativa em cadastro de proteção ao crédito mesmo após a quitação do débito. A autora demonstrou ter quitado a obrigação assumida perante a COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI em 12/01/2018, contudo seu nome permaneceu inscrito até, pelo menos, 21/02/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é ilícita a manutenção da inscrição negativa após a quitação da dívida por período superior ao razoável; e (ii) estabelecer se, diante da ausência de comprovação de inscrição anterior legítima, é devida a indenização por danos morais à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a manutenção indevida de negativação por período superior ao razoável após a quitação do débito caracteriza ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 4. Considera-se razoável o prazo de até 5 dias úteis para exclusão de apontamentos restritivos após o pagamento da obrigação; ultrapassado esse prazo, configura-se ilícito gerador de dano moral in re ipsa. 5. A ausência de comprovação da anterioridade de outras inscrições afasta a aplicação da Súmula 385/STJ, sobretudo quando os registros apresentados não indicam a data efetiva da negativação, cabendo à parte ré o ônus de comprovar essa anterioridade (CPC, art. 373, II). 6. O dever de excluir a anotação não depende de comunicação expressa do pagamento por parte do devedor, cabendo ao credor diligenciar na atualização de seus registros. 7. A jurisprudência admite a possibilidade de pessoa jurídica ser indenizada por danos morais quando sua honra objetiva for atingida por inscrição indevida, o que ocorreu no caso, com prejuízos à reputação comercial e à realização de negócios. 8. A indenização no valor de R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A manutenção da inscrição negativa em cadastro de inadimplentes por mais de 30 dias após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja reparação por dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova da anterioridade de outras inscrições afasta a aplicação da Súmula 385/STJ. 3. A pessoa jurídica tem direito à indenização por danos morais quando comprovado o abalo à sua honra objetiva decorrente de negativação indevida. 4. O credor tem o dever de promover a exclusão da negativação após o pagamento do débito, independentemente de comunicação expressa do devedor. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 422 e 927; CPC, art. 373, II e art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2322827/MS, Rel. Min. Humberto Martins, T3, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023. STJ, REsp 2.160.941/SP, Rel. Minª. Nancy Andrighi, T3, j. 05.11.2024, DJe 08.11.2024. STJ, Súmula 227. TRF-4, AC 5007347-70.2017.4.04.7205/SC, Rel. Desª. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 15.07.2020. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2025. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801165-94.2018.8.18.0049 Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por ARAÚJO E NASCIMENTO LTDA ME prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Valença do Piauí, proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada pelo recorrente em face de COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI, que julgou improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC (Id 29083785). Nas razões recursais (Id 29083787), a parte autora aduz em síntese: (i) a dívida foi efetivamente quitada em 12/01/2018, não se justificando sua permanência em cadastro restritivo até ao menos 21/02/2018, conforme relatório de consulta de balcão da CDL de Valença/PI; (ii) a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, vez que todas as inscrições são irregulares, e são objetos de ações judiciais no respectivo Juízo; (iii) a ocorrência de dano moral; (iv) os valores a serem arbitrados a título de dano moral. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões juntadas ao apelo interposto pela requerente, a empresa requerida pugna pelo desprovimento do recurso da parte autora, devendo ser mantida a improcedência da demanda (Id 29083795). Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual. VOTO 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ausente o preparo recursal, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da parte Apelante. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. 2 – MÉRITO DO RECURSO A controvérsia devolvida a este órgão fracionário reside na análise da responsabilidade civil decorrente da manutenção indevida de negativação em cadastro de proteção ao crédito após a quitação do débito pela autora ARAÚJO & NASCIMENTO LTDA - ME, especificamente no que se refere ao contrato nº 0175936 firmado com a empresa COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI, cujo vencimento se deu em 29/05/2017, sendo a obrigação quitada em 12/01/2018, conforme comprovante de TED acostado no Id 29083772. Ocorre que, mesmo após a quitação da obrigação, restou comprovada a permanência da anotação negativa junto ao banco de dados da SERASA até, pelo menos, 21/02/2018, quando foi realizada a “Consulta de Balcão” da CDL de Valença/PI. Cumpre esclarecer que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a permanência indevida da inscrição após a quitação do débito por prazo excessivo é causa suficiente para a caracterização do dano moral, por configurar ato ilícito, nos moldes do artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E também o artigo 927 do mesmo diploma: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No presente caso, é inegável que a dívida foi paga em 12/01/2018 e que a anotação persistiu por, ao menos, 40 dias após a quitação. A jurisprudência pátria tem assentado que o prazo razoável para a exclusão de apontamentos restritivos, após a quitação da obrigação, é de até 5 dias úteis, podendo estender-se excepcionalmente a 10 dias úteis. Ultrapassado esse limite temporal, a manutenção do nome nos cadastros de inadimplentes configura, por si só, ato ilícito ensejador de danos morais presumidos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2322827 MS 2023/0089477-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Por conseguinte, a conduta omissiva da recorrida evidencia clara violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais (art. 422 do CC), além de afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na manutenção de registros creditícios. Ademais, no tocante à aplicação da Súmula 385 do STJ, o juízo de origem a aplicou de forma automática, sem realizar análise acurada da cronologia das inscrições apontadas no relatório da CDL. Essa súmula dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Todavia, conforme reiteradamente decidido pelo STJ, a existência de outras inscrições restritivas não impede, por si só, o reconhecimento do dano moral, quando não restar provada a anterioridade destas em relação à inscrição tida por indevida: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO REGULAR ANTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO REGULAR POSTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais e declaratória de inexigibilidade de débitos da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2024 e concluso ao gabinete em 9/8/2024. 2. O propósito recursal consiste em dizer se caracteriza dano moral a irregular anotação em cadastro de proteção ao crédito quando existente legítima inscrição posterior. 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, salvo quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385/STJ). Precedentes. 5. Na espécie, examina-se hipótese em que a inscrição legítima não é preexistente, mas sim posterior à anotação irregular de que se está a tratar, o que afasta a incidência da Súmula 385/STJ. 6. Deve-se examinar a situação do consumidor no exato momento da inscrição irregular. Se, neste instante, já havia anotação legítima anterior, não pode o consumidor alegar que teve sua dignidade, honra e respeito violados, pois devedor já era. Por outro lado, se, no momento da inscrição irregular, não havia qualquer anotação legítima anterior, inquestionavelmente estará caracterizado o dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo irrelevante o fato de existirem anotações legítimas em momento posterior. 7. A irregular anotação em cadastro de proteção ao crédito quando existente legítima inscrição posterior caracteriza dano moral in re ipsa. 8. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, no momento da inscrição aqui discutida, não existia legítima anotação anterior do nome do consumidor em cadastrado de proteção ao crédito. 9. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (REsp n. 2.160.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) No caso sob julgamento, a Consulta de Balcão da CDL Valença/PI, datada de 21/02/2018, apresenta diversos registros junto à SERASA, porém não consta em nenhum deles a data efetiva da inscrição, apenas os vencimentos dos contratos. A inscrição referente à CIMENTO APODI é a única com vencimento datado de 29/05/2017, ao passo que as demais possuem vencimentos posteriores — o que sugere fortemente que a anotação da Apodi foi a primeira cronologicamente. Assim, ausente prova da anterioridade das demais anotações negativas, descabe a aplicação da Súmula 385/STJ, invertendo-se o ônus da prova à parte que detém os registros (art. 373, II do CPC), ônus este do qual a empresa ré não se desincumbiu. Cumpre ainda afastar o argumento da ré de que a autora não teria comunicado o pagamento à empresa credora ou à respectiva empresa de cobrança. Tal exigência não possui respaldo legal, tampouco afasta o dever de zelo da credora quanto ao monitoramento das obrigações quitadas. Ressalte-se, por necessário, que a autora é pessoa jurídica, o que não obsta, de modo algum, o reconhecimento de abalo moral passível de indenização. O dano moral em tais hipóteses está vinculado à honra objetiva da empresa, refletida em sua reputação comercial, solvência e credibilidade perante o mercado, instituições financeiras, fornecedores e consumidores. Neste aspecto, é absolutamente pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de concessão de danos morais à pessoa jurídica, quando comprovado o abalo à sua imagem institucional: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo presumido o prejuízo à sua honra objetiva quando indevidamente negativada. (STJ, Súmula 227) Ainda: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. VALOR. 1. Comprovada a manutenção indevida do nome da autora no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, configurada está a responsabilidade da ré pelos danos causados injustamente a ela. 2. A possibilidade de indenização de prejuízos de ordem extrapatrimonial suportados por pessoa jurídica é amplamente admitida (súmula n.º 227 do Superior Tribunal de Justiça). Além disso, é sabido que (1) no âmbito das relações negociais, a reputação do agente econômico é fundamental para sua atuação no mercado, e (2) a indenização por dano moral é cabível com base na simples prova de que houve inscrição - ou manutenção - indevida de registro nos órgãos de proteção de crédito, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte, uma vez tratar-se de dano in re ipsa (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 752.290/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016). 3. No arbitramento do valor da indenização por danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e atentar às peculiaridades do caso concreto, não podendo fixar quantum irrisório ou insuficiente para a devida reparação, tampouco vultoso que acarrete enriquecimento sem causa da vítima. (TRF-4 - AC: 50073477020174047205 SC, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/07/2020, 4ª Turma) No caso dos autos, a autora, como alegado na exordial, foi impedida de realizar compras no comércio local e de concluir abertura de conta empresarial, o que se deu precisamente em razão da negativação mantida indevidamente. Tal circunstância revela abalo grave à esfera moral da empresa e à sua atividade mercantil, o que legitima plenamente o pleito indenizatório. Dessa forma, restando comprovada a quitação da dívida, e a manutenção do apontamento negativo por mais de um mês, sem comprovação de existência de inscrição anterior e válida, o caso atrai a incidência da responsabilidade civil objetiva, com a consequente indenização por danos morais in re ipsa, diante da gravidade da violação, especialmente por se tratar de empresa ativa e atuante, que teve negadas operações comerciais e financeiras em razão da anotação indevida. Configurado o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano à imagem objetiva da empresa, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor deve ser suficiente para compensar o abalo e desestimular condutas semelhantes, sem implicar enriquecimento sem causa da parte ofendida. Com base nestas balizas, nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. 3 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso de apelação da parte autora para dar-lhe provimento em parte, a fim de julgar procedente em parte o pedido inicial, para: a) reconhecer a ilicitude da manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação da dívida discutida nos autos; b) condenar a COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir atualização de acordo com o Tema 1368 do STJ, com incidência a partir da citação, vez que se trata de relação contratual; c) inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte apelante, na forma do art. 85, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0802079-84.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA MARIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0800103-62.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da associação e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso somente para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária a partir do arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso, nos termos do Tema 1368/STJ. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0800080-91.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ORNE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0801200-55.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAIR DE LOURENA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: TOMAZ DE AQUINO DE PAIVA LIMA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0801024-41.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0800231-39.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0823169-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0805456-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA TEIXEIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0800926-56.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA MACIEL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0835336-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0800146-47.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIANA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, julgando procedentes os pedidos iniciais, reformando a sentença para determinar: a) o cancelamento dos contratos de empréstimos consignados discutidos nos autos; b) determinar a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetivados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurada por simples cálculos aritméticos, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); c) DETERMINAR a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta corrente da apelante, corrigido monetariamente a partir da data do depósito; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0800298-57.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILMAR NONATA DA CONCEICAO LULA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0801220-84.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0856583-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA HELENA VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0812640-21.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0764949-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CARLEUSA DOS SANTOS BATISTA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DE PICOS-PI (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0801329-55.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800979-70.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0763338-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO MAGALHAES (AGRAVANTE) Polo passivo: Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Piauí (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0858921-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0800120-53.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA BARTOLOMEA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0800522-35.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENESES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0803033-70.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO COSTA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0800387-02.2022.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ELZITA PEREIRA DE SOUZA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0805215-09.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0800289-38.2025.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ILZA DUARTE (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0800386-36.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAIAS DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0800582-66.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIA FERREIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0800611-31.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RAIMUNDO PEREIRA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0853154-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0000071-38.2013.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACI MARIA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0800849-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LEILA DEBORA MENDES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0806599-09.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0801220-11.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: SYNTHIA APARECIDA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os termos. Em razão da sucumbência recursal da ré CREFISA, parte vencida na origem, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor desta, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se à origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0800239-82.2019.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONISIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0810567-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAMIAO RODRIGUES DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: JONILSON MOURA DE ARAUJO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar integralmente a sentença, para com fundamento no art. 487, I do CPC, julgar parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, a fim de: Declarar rescindido o contrato particular de compra e venda firmado entre as partes; Determinar a imediata restituição da posse do imóvel ao autor DAMIÃO RODRIGUES DE MACÊDO, sem prejuízo do direito de terceiros que demonstrem a real propriedade de posse atual; Autorizar a retenção de 25% sobre os valores pagos pelo réu/apelado JONILSON MOURA DE ARAÚJO, devendo ser restituído ao réu o montante remanescente, podendo apresentar termo de acordo a qualquer tempo; Condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação Advertir que o presente julgamento não produz efeitos perante o Registro de Imóveis, por tratar-se de contrato particular sem demonstração de registro de propriedade. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0800340-91.2023.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: SERONE MARIA CARVALHO DE ARAUJO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0821524-78.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLLA CAROLINE RODRIGUES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0842751-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ECLECY FEITOSA BATISTA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0801113-57.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA DO SOCORRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer de ofício a ocorrência de coisa julgada material, e por consequência, declarar extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0800535-65.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LARISSE MARIA FALCAO AVELLINO ALVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0761643-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0763228-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEIVID SENHORINHO DOMINGOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0801165-94.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARAUJO & NASCIMENTO LTDA ME - ME (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0846661-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DELIA OLIVEIRA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra a sentença de 1º grau. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0832980-20.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONARDO IBIAPINA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0829913-47.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ERIKA DA SILVA RESENDE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0854572-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DONALDSON JACKSON DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0801670-47.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GESSINA MARIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0801545-43.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAZUAD AUTO LOCADORA E LOGISTICA LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: RENILDO BEZERRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0804765-17.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE PAULA ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0808611-95.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0820717-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ARCANGELA OLIVEIRA FERREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0801221-71.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ADEBALDE DE SOUSA SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0801845-85.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUVENAL LOPES FERNANDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0802135-03.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SARA OLIVEIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0800586-44.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELIANE MOREIRA DE CASTRO AMORIM (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0763652-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDUARDO CARDOSO MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: DALYNE ALVES DE SOUSA MACEDO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0004339-46.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JEL TRANSPORTES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0803714-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALEXANDRE PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0024548-31.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESDRAS RAMOS CARTONILHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0801364-61.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO DA CRUZ (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0801098-55.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAILZA RIBEIRO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0858188-40.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0001051-91.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOPOLDO ASSIS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JANAÍNA DA COSTA BRITO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0803816-11.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA SANTOS CHAVES VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0843697-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0800103-07.2019.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA TEREZA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0801901-56.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISALDO ALVES PEREIRA JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ELIETE ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0763120-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: D RODRIGUES DA SILVA LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONFIRMAR a decisão que deferiu EM PARTE o pedido de efeito suspensivo, tão somente para suspender a exigibilidade da multa cominatória fixada na origem até que haja a intimação pessoal do agravante, nos termos da Súmula 410 do STJ, permanecendo válidos e eficazes os demais efeitos da decisão proferida pelo juízo a quo. Preclusas as vias impugnatórias, comunique-se ao juízo de origem e dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0801635-24.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA ALVES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0800511-27.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZULMIRA GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0800038-42.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA MARIA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0761045-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0800607-88.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILEBALDO MENDES DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0801165-73.2022.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR FILHO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0800550-09.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS NUNES QUEIROZ (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0800672-83.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILEBALDO MENDES DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0806300-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CAMPELO DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: ALICE THAMYRES FERNANDES CAMPELO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0800267-05.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ESTEVAO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0800572-31.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0800132-57.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0800474-21.2023.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ITAU SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0800843-70.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LARA DA ROCHA DE ALENCAR BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALELUIA DE SOUZA LIMA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0827416-36.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CRUZ DA PAIXAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0801010-59.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 97 Processo nº 0800673-68.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0760621-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA DIAS FEITOSA CALACA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 99 Processo nº 0801730-22.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE SENA ROSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0843390-45.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EVANILDO JOSE DE MENESES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 101 Processo nº 0801485-12.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO VERAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 102 Processo nº 0761378-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL BISPO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 103 Processo nº 0801243-82.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERALDO PORTELA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 104 Processo nº 0802219-76.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ECY RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 105 Processo nº 0800363-09.2021.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE BASILIO DOS ANJOS JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIZABETE DA SILVA VALENTE (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 106 Processo nº 0761651-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ELEONORA PEREIRA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800917-60.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERALDO MOURA LUSTOSA ELVAS (APELANTE) Polo passivo: ELAYNE ARAUJO LUZ (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0850593-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos para DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR para determinar a condenação por dano moral n o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO BANCO para determinar a compensação do valor de R$ 577,79 (quinhentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O referido valor deve ser atualizado monetariamente a partir da data de depósito, compensando-se com o montante resultante da condenação, a ser apurado em fase de liquidação judicial. Esclarece-se, sobre o montante da condenação em danos materiais e morais deve incidir atualização de acordo com o Tema 1368 do STJ, com incidência desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e a partir do evento danoso, respectivamente, vez que se trata de relação extracontratual. Ressalte-se que o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor a ser compensado, dá-se a partir da data do depósito. No que tange à incidência de juros de mora sobre os valores recebidos indevidamente pelo autor e que serão compensados pelo banco, deve ser ressaltado que esse montante não se refere a uma condenação imposta ao autor, mas sim de uma ressalva que permite ao banco compensar tais valores com aqueles efetivamente devidos. Desta forma, descabe falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0800426-84.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0802715-65.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO PAULINO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0800838-89.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CORRETORA DE SEGUROS HONDA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TERESA PIRES DOS PASSOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0801413-66.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 113 Processo nº 0800926-13.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 114 Processo nº 0818712-24.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0763134-45.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE WASHINGTON BARROS ALVARENGA NETO - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 116 Processo nº 0844700-52.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ZEZITA PINHO DE MESQUITA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0801827-98.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA TEIXEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 118 Processo nº 0761130-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HILDETE PETRONILA COELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 119 Processo nº 0801652-32.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAYSA ALMEIDA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIZETE RIBEIRO DE CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 120 Processo nº 0803481-15.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDES RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0801504-62.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 122 Processo nº 0801021-19.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIEIDE OLIVEIRA DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 123 Processo nº 0800633-86.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 124 Processo nº 0800720-11.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA SILVA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 125 Processo nº 0801178-90.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos para dar provimento em parte ao recurso do banco, a fim de reduzir o valor da condenação relativa ao dano moral para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), no mais, mantenho a sentença recorrida e nego provimento ao recurso de apelação interposto por FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE. Sem majoração em honorários. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 126 Processo nº 0805598-35.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ NUNES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da parte autora, para: a) MAJORAR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ; b) DETERMINAR a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta corrente da apelante, com os devidos acréscimos legais. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira apelante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 127 Processo nº 0802246-84.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 128 Processo nº 0800300-67.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDIVANIR PEREIRA GUEDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora: a) determinar a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetivados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, observada a prescrição dos descontos efetuados antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, a ser apurada por simples cálculos aritméticos, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); b) DETERMINAR a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta corrente da apelante, corrigido monetariamente a partir da data do depósito; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira apelante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 130 Processo nº 0801222-53.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CESARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 131 Processo nº 0801101-13.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIRA DA SILVA CAMPELO PACHECO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, pelo presente voto, (i) reconhecer a ilegitimidade passiva da ré e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; e (ii) julgar PREJUDICADO o recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 134 Processo nº 0800432-64.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de anular a sentença, e determinar o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem, para que seja realizada a necessária dilação probatória, apurando-se a divergência entre os documentos de identificação apresentados pelas partes e a condição de analfabeto do autor, julgando prejudicada a análise do mérito do recurso. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 135 Processo nº 0805365-09.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACEMA MARIA FEITOSA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 136 Processo nº 0800671-98.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILEBALDO MENDES DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 137 Processo nº 0800966-39.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 138 Processo nº 0800375-43.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BATISTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 139 Processo nº 0800502-57.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 140 Processo nº 0801008-51.2024.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENTA FERREIRA DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 141 Processo nº 0839595-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MANOEL JACAUNA DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 142 Processo nº 0801294-31.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VITORINO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 143 Processo nº 0834229-69.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CRISTINO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 145 Processo nº 0801318-59.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDUARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 146 Processo nº 0800333-59.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NUNES DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 147 Processo nº 0848763-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SORAIA LOPES MELO (APELANTE) Polo passivo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 148 Processo nº 0800386-82.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARETE CARDOSO BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 149 Processo nº 0804480-24.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA EDITE NOGUEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 151 Processo nº 0806075-10.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CICERO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 152 Processo nº 0800512-22.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUDITE MARIA DA CONCEICAO BACELAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 153 Processo nº 0800484-82.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. ADIADOS: Ordem: 12 Processo nº 0803245-41.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA CLARA SOUSA ARAUJO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0762875-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0801215-17.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEOFILO DE SOUSA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0837048-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MORAIS RABELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0000049-12.2007.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: COMEL COMERCIAL MENDES LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0801969-91.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EDIRLENE SIMIAO DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0800612-10.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MALHA DA CONCEICAO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0801779-31.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 129 Processo nº 0806793-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA THERESA RIBEIRO NOBRE (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 132 Processo nº 0800904-57.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 133 Processo nº 0800053-12.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA VALDENIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 144 Processo nº 0800480-96.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CARMELITA DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 150 Processo nº 0000172-97.2010.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRIGORIFICO SO ALEGRIA LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0758301-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALBERTINO MARTINS NEIVA FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0000077-44.2000.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CONCEIÇÃO DE MARIA DE CARVALHO MOURA DE ALBUQUERQUE (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

22/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição

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