Embargos de Declaração Cível 0763120-27.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0763120-27.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: D RODRIGUES DA SILVA LTDA Advogado(s) do reclamado: GABRIEL SOUTO MAIOR ARBOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL SOUTO MAIOR ARBOES RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DA MULTA DIÁRIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, ao julgar Agravo de Instrumento interposto em ação revisional de contrato com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), manteve a tutela de urgência concedida pelo juízo de origem e apenas suspendeu a exigibilidade da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento de obrigação de não fazer, até que se realizasse a intimação pessoal do devedor, conforme a Súmula 410 do STJ. O embargante sustenta omissão no julgado por ausência de fixação de limite máximo para a multa diária de R$ 1.000,00 estabelecida na decisão de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não estabelecer limite máximo para a multa cominatória fixada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a controvérsia submetida ao julgamento do Agravo de Instrumento, limitada à validade e à exigibilidade da multa cominatória fixada sem prévia intimação pessoal do devedor. 5. O colegiado concluiu que a multa é válida desde sua fixação judicial, mas que sua exigibilidade depende de prévia intimação pessoal do devedor, razão pela qual manteve a penalidade e suspendeu sua exigibilidade até o cumprimento dessa condição. 6. A discussão acerca da fixação de limite máximo para a multa diária não integrou o objeto do agravo de instrumento, tampouco foi suscitada nas razões recursais apresentadas pela instituição financeira. 7. Não há omissão quando o julgador decide a controvérsia com base em fundamentos suficientes para sua solução, não sendo obrigado a se manifestar sobre questões estranhas ao objeto da devolução recursal. 8. A pretensão deduzida nos embargos traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não configura omissão a ausência de manifestação judicial sobre matéria que não integrou o objeto da devolução recursal. 3. A tentativa de introduzir discussão nova por meio de embargos de declaração caracteriza inadequado uso do recurso integrativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 491, 492 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 2.045.191/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.09.2024; STJ, Súmula 410. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0763120-27.2025.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, nos autos do Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO COM ADEQUAÇÃO A LEI DO SUPERINDIVIDAMENTO C/C CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DA EVIDÊNCIA ajuizada por. O v. acórdão recorrido foi assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de evidência, fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que concedeu tutela de urgência para: (i) autorizar a manutenção da posse do bem móvel objeto de alienação fiduciária, desde que realizado o depósito judicial do valor incontroverso; e (ii) determinar que o banco se abstivesse de promover busca e apreensão ou inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O agravante questiona exclusivamente a imposição da multa cominatória sem a prévia intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida e exigível a multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de não fazer, mesmo sem a prévia intimação pessoal do devedor, exigida pela jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da fixação da multa cominatória (astreintes) decorre do poder geral de efetivação das decisões judiciais, previsto no art. 537 do CPC, sendo legítima sua cominação desde logo pelo juízo de origem. 4. A exigibilidade da multa cominatória, contudo, depende da prévia intimação pessoal do devedor, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 410), como condição de eficácia da penalidade. 5. A decisão monocrática que concedeu parcialmente o efeito suspensivo para suspender a exigibilidade da multa até que se realize a intimação pessoal harmoniza-se com a jurisprudência do STJ, preservando o caráter coercitivo da medida e garantindo o devido processo legal. 6. A imposição da multa também encontra respaldo na legislação e princípios que regem o contrato e a proteção do consumidor em situação de superendividamento, como a função social do contrato (art. 421 do CC) e o mínimo existencial (art. 6º, XII, do CDC), especialmente diante da boa-fé da empresa autora e do depósito do valor incontroverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa cominatória por descumprimento de obrigação de não fazer é válida desde sua fixação judicial, mas sua exigibilidade depende de prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ. 2. A suspensão da exigibilidade da multa até o cumprimento da intimação pessoal resguarda a efetividade da tutela e o devido processo legal. 3. A tutela de urgência que assegura a posse do bem vinculado à dívida é compatível com os princípios do superendividamento e da boa-fé objetiva, quando comprovado o depósito do valor incontroverso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; CC, art. 421; CDC, art. 6º, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; AgInt no REsp 1965390/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.05.2020; AgInt no REsp 1942092/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.03.2020. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que, embora o colegiado tenha suspendido a exigibilidade da multa cominatória até a intimação pessoal do agravante, deixou de delimitar o teto da referida multa diária fixada na decisão de origem. Argumenta que a ausência de limitação pode ocasionar enriquecimento sem causa da parte adversa, caso a penalidade se prolongue indefinidamente. Aduz que os arts. 491 e 492 do CPC exigem que a decisão judicial seja certa e delimitada, especialmente quando envolve obrigação de pagar quantia. Defende, ainda, que a limitação da multa constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a fim de assegurar a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e evitar que a astreinte ultrapasse o valor da obrigação principal. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão apontada, fixando-se limite máximo para a multa arbitrada em caso de descumprimento. Sem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos para o Ministério Público Superior, porquanto ausente hipótese de sua intervenção. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. Não foi recolhido preparo, porquanto inaplicável à espécie (artigo 1.023, caput, do CPC). Preenchidos, ainda, outros requisitos necessários à admissibilidade do recurso. Destarte, CONHEÇO do recurso. II. MÉRITO Sabe-se que os embargos de declaração podem ser opostos nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Codex Processual, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, o recurso tem cabimento limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e o prequestionamento do julgado. Entretanto, excepcionalmente, admitem-se efeitos infringentes quando o(s) vício(s) apontado(s) seja(m) de tamanha monta que afete(m) a própria validade da decisão judicial. Assim sendo, os embargos de declaração só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos presentes no dispositivo acima colacionado. Não havendo vício algum a ser sanado na decisão, os embargos de declaração com efeitos modificativos não serão admitidos, vez que não se prestam a adequar a decisão ao entendimento do embargante. No presente caso, vislumbro que o embargante requer ver modificado o julgado, utilizando-se de via recursal errônea, o que não pode ser admitido. O acórdão embargado expressamente consignou as razões de decidir, não havendo quaisquer vícios a serem sanados por meio de embargos de declaração, cuidando-se, assim, de mero inconformismo da parte com o teor do julgado. Os aclaratórios não se prestam ao reexame de decisão, sendo cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material – deficiências não verificadas no caso concreto –, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira completa, toda a controvérsia veiculada na demanda. Inexistente os vícios apontados pelo embargante, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. A matéria devolvida à apreciação deste órgão colegiado restringe-se à verificação da existência, ou não, de vício de omissão e/ou obscuridade no acórdão anteriormente proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI, manteve a tutela de urgência concedida nos autos da ação revisional de contrato fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ajuizada por D RODRIGUES DA SILVA LTDA, apenas suspendendo a exigibilidade da multa cominatória até que se proceda à intimação pessoal da instituição financeira, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de estabelecer limite máximo para a multa diária fixada pelo juízo de origem no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que, em sua ótica, poderia ensejar acúmulo excessivo da penalidade e eventual enriquecimento ilícito da parte adversa. Para tanto, invoca os arts. 491 e 492 do Código de Processo Civil e sustenta que a limitação da multa seria matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo julgador. Todavia, a irresignação manifestada pelo embargante não merece acolhimento. Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento processual de natureza integrativa, destinado exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. A jurisprudência pátria, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é absolutamente pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à introdução de temas novos que não tenham sido objeto da controvérsia decidida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vício de obscuridade, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 2045191 DF 2022/0401303-4, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/09/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2024). No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara, suficiente e coerente todas as questões efetivamente devolvidas à apreciação desta Corte no âmbito do Agravo de Instrumento. Com efeito, a controvérsia recursal estava estritamente delimitada à análise da validade e da exigibilidade da multa cominatória fixada pelo juízo de origem sem prévia intimação pessoal do devedor, à luz da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça consubstanciada na Súmula 410. O próprio acórdão embargado consignou expressamente que a questão submetida ao julgamento consistia em definir “se é válida e exigível a multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de não fazer, mesmo sem a prévia intimação pessoal do devedor”, concluindo-se que a multa é válida desde a sua fixação judicial, mas que sua exigibilidade fica condicionada à prévia intimação pessoal da parte obrigada. Assim, o colegiado concluiu pelo provimento em parte do agravo, mantendo a multa como mecanismo coercitivo, porém suspendendo sua exigibilidade até a realização da intimação pessoal do banco agravante, solução que se harmoniza integralmente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, é importante destacar que a discussão acerca da limitação ou fixação de teto para a multa cominatória não integrou o objeto do agravo de instrumento, tampouco foi suscitada nas razões recursais então apresentadas pela instituição financeira. O agravante limitou sua insurgência à alegada necessidade de prévia intimação pessoal do devedor como condição para exigibilidade da multa, conforme a Súmula 410 do STJ, não tendo formulado qualquer impugnação quanto ao valor da multa fixada ou à inexistência de limite máximo. Dessa forma, não se pode imputar ao acórdão embargado omissão quanto a matéria que não foi submetida à apreciação do Tribunal, uma vez que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre questões estranhas ao objeto da devolução recursal. Sobre o tema, é firme a orientação jurisprudencial de que não há omissão quando o julgador decide a causa com base nos fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. No caso em análise, o acórdão embargado examinou integralmente a questão jurídica posta em julgamento, apresentando fundamentação clara e coerente acerca da validade da multa cominatória prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, bem como da necessidade de intimação pessoal do devedor como condição para sua exigibilidade, nos termos da Súmula 410 do STJ. Portanto, a ausência de manifestação específica sobre eventual limitação da multa diária não configura omissão, mas mera consequência da delimitação objetiva do recurso anteriormente apreciado. Em verdade, o que se verifica é a tentativa da parte embargante de ampliar o objeto do julgamento, introduzindo discussão nova acerca do teto da multa cominatória, providência que não se mostra compatível com a finalidade dos embargos de declaração. Portanto, não se identifica no acórdão embargado qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a justificar sua integração ou modificação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração mantendo-se integralmente o acórdão anteriormente proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: D RODRIGUES DA SILVA LTDA Advogado(s) do reclamado: GABRIEL SOUTO MAIOR ARBOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL SOUTO MAIOR ARBOES RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DA MULTA DIÁRIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, ao julgar Agravo de Instrumento interposto em ação revisional de contrato com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), manteve a tutela de urgência concedida pelo juízo de origem e apenas suspendeu a exigibilidade da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento de obrigação de não fazer, até que se realizasse a intimação pessoal do devedor, conforme a Súmula 410 do STJ. O embargante sustenta omissão no julgado por ausência de fixação de limite máximo para a multa diária de R$ 1.000,00 estabelecida na decisão de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não estabelecer limite máximo para a multa cominatória fixada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a controvérsia submetida ao julgamento do Agravo de Instrumento, limitada à validade e à exigibilidade da multa cominatória fixada sem prévia intimação pessoal do devedor. 5. O colegiado concluiu que a multa é válida desde sua fixação judicial, mas que sua exigibilidade depende de prévia intimação pessoal do devedor, razão pela qual manteve a penalidade e suspendeu sua exigibilidade até o cumprimento dessa condição. 6. A discussão acerca da fixação de limite máximo para a multa diária não integrou o objeto do agravo de instrumento, tampouco foi suscitada nas razões recursais apresentadas pela instituição financeira. 7. Não há omissão quando o julgador decide a controvérsia com base em fundamentos suficientes para sua solução, não sendo obrigado a se manifestar sobre questões estranhas ao objeto da devolução recursal. 8. A pretensão deduzida nos embargos traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não configura omissão a ausência de manifestação judicial sobre matéria que não integrou o objeto da devolução recursal. 3. A tentativa de introduzir discussão nova por meio de embargos de declaração caracteriza inadequado uso do recurso integrativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 491, 492 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 2.045.191/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.09.2024; STJ, Súmula 410. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0763120-27.2025.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, nos autos do Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO COM ADEQUAÇÃO A LEI DO SUPERINDIVIDAMENTO C/C CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DA EVIDÊNCIA ajuizada por. O v. acórdão recorrido foi assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de evidência, fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que concedeu tutela de urgência para: (i) autorizar a manutenção da posse do bem móvel objeto de alienação fiduciária, desde que realizado o depósito judicial do valor incontroverso; e (ii) determinar que o banco se abstivesse de promover busca e apreensão ou inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O agravante questiona exclusivamente a imposição da multa cominatória sem a prévia intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida e exigível a multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de não fazer, mesmo sem a prévia intimação pessoal do devedor, exigida pela jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da fixação da multa cominatória (astreintes) decorre do poder geral de efetivação das decisões judiciais, previsto no art. 537 do CPC, sendo legítima sua cominação desde logo pelo juízo de origem. 4. A exigibilidade da multa cominatória, contudo, depende da prévia intimação pessoal do devedor, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 410), como condição de eficácia da penalidade. 5. A decisão monocrática que concedeu parcialmente o efeito suspensivo para suspender a exigibilidade da multa até que se realize a intimação pessoal harmoniza-se com a jurisprudência do STJ, preservando o caráter coercitivo da medida e garantindo o devido processo legal. 6. A imposição da multa também encontra respaldo na legislação e princípios que regem o contrato e a proteção do consumidor em situação de superendividamento, como a função social do contrato (art. 421 do CC) e o mínimo existencial (art. 6º, XII, do CDC), especialmente diante da boa-fé da empresa autora e do depósito do valor incontroverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa cominatória por descumprimento de obrigação de não fazer é válida desde sua fixação judicial, mas sua exigibilidade depende de prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ. 2. A suspensão da exigibilidade da multa até o cumprimento da intimação pessoal resguarda a efetividade da tutela e o devido processo legal. 3. A tutela de urgência que assegura a posse do bem vinculado à dívida é compatível com os princípios do superendividamento e da boa-fé objetiva, quando comprovado o depósito do valor incontroverso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; CC, art. 421; CDC, art. 6º, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; AgInt no REsp 1965390/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.05.2020; AgInt no REsp 1942092/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.03.2020. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que, embora o colegiado tenha suspendido a exigibilidade da multa cominatória até a intimação pessoal do agravante, deixou de delimitar o teto da referida multa diária fixada na decisão de origem. Argumenta que a ausência de limitação pode ocasionar enriquecimento sem causa da parte adversa, caso a penalidade se prolongue indefinidamente. Aduz que os arts. 491 e 492 do CPC exigem que a decisão judicial seja certa e delimitada, especialmente quando envolve obrigação de pagar quantia. Defende, ainda, que a limitação da multa constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a fim de assegurar a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e evitar que a astreinte ultrapasse o valor da obrigação principal. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão apontada, fixando-se limite máximo para a multa arbitrada em caso de descumprimento. Sem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos para o Ministério Público Superior, porquanto ausente hipótese de sua intervenção. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. Não foi recolhido preparo, porquanto inaplicável à espécie (artigo 1.023, caput, do CPC). Preenchidos, ainda, outros requisitos necessários à admissibilidade do recurso. Destarte, CONHEÇO do recurso. II. MÉRITO Sabe-se que os embargos de declaração podem ser opostos nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Codex Processual, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, o recurso tem cabimento limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e o prequestionamento do julgado. Entretanto, excepcionalmente, admitem-se efeitos infringentes quando o(s) vício(s) apontado(s) seja(m) de tamanha monta que afete(m) a própria validade da decisão judicial. Assim sendo, os embargos de declaração só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos presentes no dispositivo acima colacionado. Não havendo vício algum a ser sanado na decisão, os embargos de declaração com efeitos modificativos não serão admitidos, vez que não se prestam a adequar a decisão ao entendimento do embargante. No presente caso, vislumbro que o embargante requer ver modificado o julgado, utilizando-se de via recursal errônea, o que não pode ser admitido. O acórdão embargado expressamente consignou as razões de decidir, não havendo quaisquer vícios a serem sanados por meio de embargos de declaração, cuidando-se, assim, de mero inconformismo da parte com o teor do julgado. Os aclaratórios não se prestam ao reexame de decisão, sendo cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material – deficiências não verificadas no caso concreto –, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira completa, toda a controvérsia veiculada na demanda. Inexistente os vícios apontados pelo embargante, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. A matéria devolvida à apreciação deste órgão colegiado restringe-se à verificação da existência, ou não, de vício de omissão e/ou obscuridade no acórdão anteriormente proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI, manteve a tutela de urgência concedida nos autos da ação revisional de contrato fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ajuizada por D RODRIGUES DA SILVA LTDA, apenas suspendendo a exigibilidade da multa cominatória até que se proceda à intimação pessoal da instituição financeira, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de estabelecer limite máximo para a multa diária fixada pelo juízo de origem no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que, em sua ótica, poderia ensejar acúmulo excessivo da penalidade e eventual enriquecimento ilícito da parte adversa. Para tanto, invoca os arts. 491 e 492 do Código de Processo Civil e sustenta que a limitação da multa seria matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo julgador. Todavia, a irresignação manifestada pelo embargante não merece acolhimento. Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento processual de natureza integrativa, destinado exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. A jurisprudência pátria, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é absolutamente pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à introdução de temas novos que não tenham sido objeto da controvérsia decidida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vício de obscuridade, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 2045191 DF 2022/0401303-4, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/09/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2024). No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara, suficiente e coerente todas as questões efetivamente devolvidas à apreciação desta Corte no âmbito do Agravo de Instrumento. Com efeito, a controvérsia recursal estava estritamente delimitada à análise da validade e da exigibilidade da multa cominatória fixada pelo juízo de origem sem prévia intimação pessoal do devedor, à luz da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça consubstanciada na Súmula 410. O próprio acórdão embargado consignou expressamente que a questão submetida ao julgamento consistia em definir “se é válida e exigível a multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de não fazer, mesmo sem a prévia intimação pessoal do devedor”, concluindo-se que a multa é válida desde a sua fixação judicial, mas que sua exigibilidade fica condicionada à prévia intimação pessoal da parte obrigada. Assim, o colegiado concluiu pelo provimento em parte do agravo, mantendo a multa como mecanismo coercitivo, porém suspendendo sua exigibilidade até a realização da intimação pessoal do banco agravante, solução que se harmoniza integralmente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, é importante destacar que a discussão acerca da limitação ou fixação de teto para a multa cominatória não integrou o objeto do agravo de instrumento, tampouco foi suscitada nas razões recursais então apresentadas pela instituição financeira. O agravante limitou sua insurgência à alegada necessidade de prévia intimação pessoal do devedor como condição para exigibilidade da multa, conforme a Súmula 410 do STJ, não tendo formulado qualquer impugnação quanto ao valor da multa fixada ou à inexistência de limite máximo. Dessa forma, não se pode imputar ao acórdão embargado omissão quanto a matéria que não foi submetida à apreciação do Tribunal, uma vez que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre questões estranhas ao objeto da devolução recursal. Sobre o tema, é firme a orientação jurisprudencial de que não há omissão quando o julgador decide a causa com base nos fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. No caso em análise, o acórdão embargado examinou integralmente a questão jurídica posta em julgamento, apresentando fundamentação clara e coerente acerca da validade da multa cominatória prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, bem como da necessidade de intimação pessoal do devedor como condição para sua exigibilidade, nos termos da Súmula 410 do STJ. Portanto, a ausência de manifestação específica sobre eventual limitação da multa diária não configura omissão, mas mera consequência da delimitação objetiva do recurso anteriormente apreciado. Em verdade, o que se verifica é a tentativa da parte embargante de ampliar o objeto do julgamento, introduzindo discussão nova acerca do teto da multa cominatória, providência que não se mostra compatível com a finalidade dos embargos de declaração. Portanto, não se identifica no acórdão embargado qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a justificar sua integração ou modificação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração mantendo-se integralmente o acórdão anteriormente proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Expedição de documento

13/04/2026, 17:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/04/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0828502-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARQUES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0803070-57.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA GOMES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0801176-28.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DE BRITO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0805798-95.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA AMELIA GOUVEA SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0800782-18.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0803701-65.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE JESUS GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0801549-23.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GABRIEL DE SOUSA LEITE (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0803858-51.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUZANAH MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: VALDELICE NUNES DE CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto à condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Permanece, contudo, a exigibilidade da verba sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0801542-07.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ARAUJO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0849422-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANA MARIA ALVES DE ARAUJO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0801245-04.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA HIPOLITO FERREIRA BARROS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0815616-69.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CREUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0800012-67.2025.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0801936-76.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0825547-04.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA VELOSO DA PAZ RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0800820-26.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA DE SENA ROSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0800251-10.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA CARVALHO DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MENDES MOURA (APELADO) Terceiros: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (TERCEIRO INTERESSADO), Denilson Eugênio (TESTEMUNHA) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0802488-75.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0800761-06.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA FERREIRA DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0801948-81.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0803767-81.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0801484-27.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO VERAS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0802388-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DORALINA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0804364-52.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0805215-09.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0847194-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CRUZ PAULINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0828718-90.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL ALVES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0800970-36.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA NONATA NASCIMENTO DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0800747-29.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TOMAZ OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0800032-43.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EMILIA PEREIRA DE SOUSA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0802224-43.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDENILTA FERREIRA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0801915-53.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo Interno interposto por FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., mantendo-se integralmente a decisão monocrática combatida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0001767-53.2010.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS NUNES PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ABDORAL FERREIRA DE LIMA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0800140-15.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CELIA MARIA BORGES PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0811666-18.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SEVERO ALVES DE LIMA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0761278-12.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BOA VISTA SERVICOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: KARLIANE GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0834479-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS COUTINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, e voto para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira, assim como para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majorar em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0851364-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERDINAND GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0801603-95.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MAGALHAES JUNIOR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0808296-94.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA CARDOSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TERESINA COMERCIO E SERVICOS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0801069-10.2021.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800907-71.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PINTO DE CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0803396-26.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUVENCIO SILVA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0800317-69.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILENE PEREIRA GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: SOLANO DA FONSECA NETO MOUSINHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0803048-51.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO LUCIANO DE ARAUJO PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0801471-86.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IDALECIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0804977-62.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: KATIANA GALENO DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0853969-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARCIANA DE ARAUJO RIBEIRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0766478-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JESUS PEREIRA DE AQUINO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0800177-24.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: IREIDE DA SILVA LIMA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0000427-64.2017.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO (EMBARGANTE) Polo passivo: NELSON MARCELINO GOMES FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0801831-90.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CRUZ GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JF SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0000544-17.2017.8.18.0098 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMPRESA NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS - FRANCISCO JOSE PORTELA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILSON SOUSA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0750945-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO BENTO DE MEDEIROS RIOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0800024-48.2025.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CAMPOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0801580-15.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NICIA DA SILVA MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0801711-75.2024.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0805334-11.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0800669-06.2023.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0850326-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIVALDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CONDOMINIO MARIANO CASTELO BRANCO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0802412-51.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA CARDOSO DE BARROS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0818094-21.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: M L SILVA COMERCIO DE VIDROS (APELANTE) Polo passivo: WN CONSTRUTORA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0800085-54.2025.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: DEUSINETE DE MESQUITA SOARES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0800464-85.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZENILDE FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0813400-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANA CHRISTINA MACEDO GUEDES (EMBARGADO) e outros Terceiros: ESSOR SEGUROS S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (ADVOGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0001900-61.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: O. D. RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0760389-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALLANNA REGO NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e julgar prejudicado o Agravo Interno interposto nos autos. Preclusas as vias impugnativas, cientifique-se o Juízo de origem remetendo cópia da presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0831092-89.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLIVANIA MARIA TEIXEIRA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0808970-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIA MARIA DIAS CARNEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0845764-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO MORAES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0801703-98.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0800886-73.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0767194-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MEIRE DE SOUZA RODRIGUES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EDNA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0800065-70.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EPIFANIO CARVALHO REIS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SOUSA COUTINHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0766349-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERIKA ROSSANA LOPES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: DELCY NUNES MARQUES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0809590-26.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANALICE LIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0800897-05.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0800086-59.2022.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DAS GRACAS FONTINELES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0800667-36.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SARAFIM PINHEIRO DE FIGUEREDO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SERAFIM PINHEIRO DE FIGUEIREDO NETO, para ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à demanda, inclusive com eventual apreciação do mérito, oportunizando-se à parte autora todos os atos de instrução a que tem direito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas inaugurou divergência; todavia, após melhor análise, passou a acompanhar integramente o voto da eminente Desa. Relatora, tornando dispensável o julgamento com o quórum ampliado.. Ordem: 82 Processo nº 0801090-73.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0813869-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0846457-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO DE MORAIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0764994-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO SOARES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0000071-38.2013.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACI MARIA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0837137-36.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0802201-95.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DO CARMO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0806515-59.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KELLY CRISTINA MELO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0802900-90.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0815273-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ODAISA DE SOUSA MORAIS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0800363-09.2021.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE BASILIO DOS ANJOS JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIZABETE DA SILVA VALENTE (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 95 Processo nº 0811785-42.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLAUCIANE ARAUJO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0800841-62.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SARAIVA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 97 Processo nº 0763120-27.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: D RODRIGUES DA SILVA LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0823169-36.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA LOPES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0761982-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALAN BRANDAO DOS SANTOS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS CAVALCANTE DE LIMA FILHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0000382-37.2009.8.18.0119 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUANETE DE SOUSA LUSTOSA CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0807309-62.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

09/04/2026, 13:31

Petição

09/04/2026, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:15

Expedição de documento

18/03/2026, 11:21

Expedição de documento

18/03/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0763120-27.2025.8.18.0000. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: D RODRIGUES DA SILVA LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: GABRIEL SOUTO MAIOR ARBOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL SOUTO MAIOR ARBOES - PI12593-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 11:10

Para julgamento de mérito

17/03/2026, 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/03/2026, 17:38

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: D RODRIGUES DA SILVA LTDA Advogado(s) do reclamado: GABRIEL SOUTO MAIOR ARBOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL SOUTO MAIOR ARBOES RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DA MULTA DIÁRIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, ao julgar Agravo de Instrumento interposto em ação revisional de contrato com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), manteve a tutela de urgência concedida pelo juízo de origem e apenas suspendeu a exigibilidade da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento de obrigação de não fazer, até que se realizasse a intimação pessoal do devedor, conforme a Súmula 410 do STJ. O embargante sustenta omissão no julgado por ausência de fixação de limite máximo para a multa diária de R$ 1.000,00 estabelecida na decisão de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não estabelecer limite máximo para a multa cominatória fixada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a controvérsia submetida ao julgamento do Agravo de Instrumento, limitada à validade e à exigibilidade da multa cominatória fixada sem prévia intimação pessoal do devedor. 5. O colegiado concluiu que a multa é válida desde sua fixação judicial, mas que sua exigibilidade depende de prévia intimação pessoal do devedor, razão pela qual manteve a penalidade e suspendeu sua exigibilidade até o cumprimento dessa condição. 6. A discussão acerca da fixação de limite máximo para a multa diária não integrou o objeto do agravo de instrumento, tampouco foi suscitada nas razões recursais apresentadas pela instituição financeira. 7. Não há omissão quando o julgador decide a controvérsia com base em fundamentos suficientes para sua solução, não sendo obrigado a se manifestar sobre questões estranhas ao objeto da devolução recursal. 8. A pretensão deduzida nos embargos traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não configura omissão a ausência de manifestação judicial sobre matéria que não integrou o objeto da devolução recursal. 3. A tentativa de introduzir discussão nova por meio de embargos de declaração caracteriza inadequado uso do recurso integrativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 491, 492 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 2.045.191/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.09.2024; STJ, Súmula 410. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0763120-27.2025.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, nos autos do Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO COM ADEQUAÇÃO A LEI DO SUPERINDIVIDAMENTO C/C CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DA EVIDÊNCIA ajuizada por. O v. acórdão recorrido foi assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de evidência, fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que concedeu tutela de urgência para: (i) autorizar a manutenção da posse do bem móvel objeto de alienação fiduciária, desde que realizado o depósito judicial do valor incontroverso; e (ii) determinar que o banco se abstivesse de promover busca e apreensão ou inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O agravante questiona exclusivamente a imposição da multa cominatória sem a prévia intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida e exigível a multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de não fazer, mesmo sem a prévia intimação pessoal do devedor, exigida pela jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da fixação da multa cominatória (astreintes) decorre do poder geral de efetivação das decisões judiciais, previsto no art. 537 do CPC, sendo legítima sua cominação desde logo pelo juízo de origem. 4. A exigibilidade da multa cominatória, contudo, depende da prévia intimação pessoal do devedor, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 410), como condição de eficácia da penalidade. 5. A decisão monocrática que concedeu parcialmente o efeito suspensivo para suspender a exigibilidade da multa até que se realize a intimação pessoal harmoniza-se com a jurisprudência do STJ, preservando o caráter coercitivo da medida e garantindo o devido processo legal. 6. A imposição da multa também encontra respaldo na legislação e princípios que regem o contrato e a proteção do consumidor em situação de superendividamento, como a função social do contrato (art. 421 do CC) e o mínimo existencial (art. 6º, XII, do CDC), especialmente diante da boa-fé da empresa autora e do depósito do valor incontroverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa cominatória por descumprimento de obrigação de não fazer é válida desde sua fixação judicial, mas sua exigibilidade depende de prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ. 2. A suspensão da exigibilidade da multa até o cumprimento da intimação pessoal resguarda a efetividade da tutela e o devido processo legal. 3. A tutela de urgência que assegura a posse do bem vinculado à dívida é compatível com os princípios do superendividamento e da boa-fé objetiva, quando comprovado o depósito do valor incontroverso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; CC, art. 421; CDC, art. 6º, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; AgInt no REsp 1965390/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.05.2020; AgInt no REsp 1942092/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.03.2020. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que, embora o colegiado tenha suspendido a exigibilidade da multa cominatória até a intimação pessoal do agravante, deixou de delimitar o teto da referida multa diária fixada na decisão de origem. Argumenta que a ausência de limitação pode ocasionar enriquecimento sem causa da parte adversa, caso a penalidade se prolongue indefinidamente. Aduz que os arts. 491 e 492 do CPC exigem que a decisão judicial seja certa e delimitada, especialmente quando envolve obrigação de pagar quantia. Defende, ainda, que a limitação da multa constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a fim de assegurar a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e evitar que a astreinte ultrapasse o valor da obrigação principal. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão apontada, fixando-se limite máximo para a multa arbitrada em caso de descumprimento. Sem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos para o Ministério Público Superior, porquanto ausente hipótese de sua intervenção. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. Não foi recolhido preparo, porquanto inaplicável à espécie (artigo 1.023, caput, do CPC). Preenchidos, ainda, outros requisitos necessários à admissibilidade do recurso. Destarte, CONHEÇO do recurso. II. MÉRITO Sabe-se que os embargos de declaração podem ser opostos nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Codex Processual, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, o recurso tem cabimento limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e o prequestionamento do julgado. Entretanto, excepcionalmente, admitem-se efeitos infringentes quando o(s) vício(s) apontado(s) seja(m) de tamanha monta que afete(m) a própria validade da decisão judicial. Assim sendo, os embargos de declaração só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos presentes no dispositivo acima colacionado. Não havendo vício algum a ser sanado na decisão, os embargos de declaração com efeitos modificativos não serão admitidos, vez que não se prestam a adequar a decisão ao entendimento do embargante. No presente caso, vislumbro que o embargante requer ver modificado o julgado, utilizando-se de via recursal errônea, o que não pode ser admitido. O acórdão embargado expressamente consignou as razões de decidir, não havendo quaisquer vícios a serem sanados por meio de embargos de declaração, cuidando-se, assim, de mero inconformismo da parte com o teor do julgado. Os aclaratórios não se prestam ao reexame de decisão, sendo cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material – deficiências não verificadas no caso concreto –, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira completa, toda a controvérsia veiculada na demanda. Inexistente os vícios apontados pelo embargante, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. A matéria devolvida à apreciação deste órgão colegiado restringe-se à verificação da existência, ou não, de vício de omissão e/ou obscuridade no acórdão anteriormente proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI, manteve a tutela de urgência concedida nos autos da ação revisional de contrato fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ajuizada por D RODRIGUES DA SILVA LTDA, apenas suspendendo a exigibilidade da multa cominatória até que se proceda à intimação pessoal da instituição financeira, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de estabelecer limite máximo para a multa diária fixada pelo juízo de origem no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que, em sua ótica, poderia ensejar acúmulo excessivo da penalidade e eventual enriquecimento ilícito da parte adversa. Para tanto, invoca os arts. 491 e 492 do Código de Processo Civil e sustenta que a limitação da multa seria matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo julgador. Todavia, a irresignação manifestada pelo embargante não merece acolhimento. Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento processual de natureza integrativa, destinado exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. A jurisprudência pátria, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é absolutamente pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à introdução de temas novos que não tenham sido objeto da controvérsia decidida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vício de obscuridade, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 2045191 DF 2022/0401303-4, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/09/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2024). No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara, suficiente e coerente todas as questões efetivamente devolvidas à apreciação desta Corte no âmbito do Agravo de Instrumento. Com efeito, a controvérsia recursal estava estritamente delimitada à análise da validade e da exigibilidade da multa cominatória fixada pelo juízo de origem sem prévia intimação pessoal do devedor, à luz da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça consubstanciada na Súmula 410. O próprio acórdão embargado consignou expressamente que a questão submetida ao julgamento consistia em definir “se é válida e exigível a multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de não fazer, mesmo sem a prévia intimação pessoal do devedor”, concluindo-se que a multa é válida desde a sua fixação judicial, mas que sua exigibilidade fica condicionada à prévia intimação pessoal da parte obrigada. Assim, o colegiado concluiu pelo provimento em parte do agravo, mantendo a multa como mecanismo coercitivo, porém suspendendo sua exigibilidade até a realização da intimação pessoal do banco agravante, solução que se harmoniza integralmente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, é importante destacar que a discussão acerca da limitação ou fixação de teto para a multa cominatória não integrou o objeto do agravo de instrumento, tampouco foi suscitada nas razões recursais então apresentadas pela instituição financeira. O agravante limitou sua insurgência à alegada necessidade de prévia intimação pessoal do devedor como condição para exigibilidade da multa, conforme a Súmula 410 do STJ, não tendo formulado qualquer impugnação quanto ao valor da multa fixada ou à inexistência de limite máximo. Dessa forma, não se pode imputar ao acórdão embargado omissão quanto a matéria que não foi submetida à apreciação do Tribunal, uma vez que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre questões estranhas ao objeto da devolução recursal. Sobre o tema, é firme a orientação jurisprudencial de que não há omissão quando o julgador decide a causa com base nos fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. No caso em análise, o acórdão embargado examinou integralmente a questão jurídica posta em julgamento, apresentando fundamentação clara e coerente acerca da validade da multa cominatória prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, bem como da necessidade de intimação pessoal do devedor como condição para sua exigibilidade, nos termos da Súmula 410 do STJ. Portanto, a ausência de manifestação específica sobre eventual limitação da multa diária não configura omissão, mas mera consequência da delimitação objetiva do recurso anteriormente apreciado. Em verdade, o que se verifica é a tentativa da parte embargante de ampliar o objeto do julgamento, introduzindo discussão nova acerca do teto da multa cominatória, providência que não se mostra compatível com a finalidade dos embargos de declaração. Portanto, não se identifica no acórdão embargado qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a justificar sua integração ou modificação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração mantendo-se integralmente o acórdão anteriormente proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

14/04/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de evidência, fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que concedeu tutela de urgência para: (i) autorizar a manutenção da posse do bem móvel objeto de alienação fiduciária, desde que realizado o depósito judicial do valor incontroverso; e (ii) determinar que o banco se abstivesse de promover busca e apreensão ou inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O agravante questiona exclusivamente a imposição da multa cominatória sem a prévia intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida e exigível a multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de não fazer, mesmo sem a prévia intimação pessoal do devedor, exigida pela jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da fixação da multa cominatória (astreintes) decorre do poder geral de efetivação das decisões judiciais, previsto no art. 537 do CPC, sendo legítima sua cominação desde logo pelo juízo de origem. 4. A exigibilidade da multa cominatória, contudo, depende da prévia intimação pessoal do devedor, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 410), como condição de eficácia da penalidade. 5. A decisão monocrática que concedeu parcialmente o efeito suspensivo para suspender a exigibilidade da multa até que se realize a intimação pessoal harmoniza-se com a jurisprudência do STJ, preservando o caráter coercitivo da medida e garantindo o devido processo legal. 6. A imposição da multa também encontra respaldo na legislação e princípios que regem o contrato e a proteção do consumidor em situação de superendividamento, como a função social do contrato (art. 421 do CC) e o mínimo existencial (art. 6º, XII, do CDC), especialmente diante da boa-fé da empresa autora e do depósito do valor incontroverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa cominatória por descumprimento de obrigação de não fazer é válida desde sua fixação judicial, mas sua exigibilidade depende de prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ. 2. A suspensão da exigibilidade da multa até o cumprimento da intimação pessoal resguarda a efetividade da tutela e o devido processo legal. 3. A tutela de urgência que assegura a posse do bem vinculado à dívida é compatível com os princípios do superendividamento e da boa-fé objetiva, quando comprovado o depósito do valor incontroverso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; CC, art. 421; CDC, art. 6º, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; AgInt no REsp 1965390/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.05.2020; AgInt no REsp 1942092/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.03.2020.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0802079-84.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA MARIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0800103-62.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da associação e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso somente para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária a partir do arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso, nos termos do Tema 1368/STJ. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0800080-91.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ORNE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0801200-55.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAIR DE LOURENA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: TOMAZ DE AQUINO DE PAIVA LIMA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0801024-41.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0800231-39.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0823169-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0805456-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA TEIXEIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0800926-56.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA MACIEL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0835336-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0800146-47.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIANA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, julgando procedentes os pedidos iniciais, reformando a sentença para determinar: a) o cancelamento dos contratos de empréstimos consignados discutidos nos autos; b) determinar a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetivados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurada por simples cálculos aritméticos, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); c) DETERMINAR a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta corrente da apelante, corrigido monetariamente a partir da data do depósito; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0800298-57.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILMAR NONATA DA CONCEICAO LULA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0801220-84.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0856583-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA HELENA VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0812640-21.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0764949-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CARLEUSA DOS SANTOS BATISTA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DE PICOS-PI (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0801329-55.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800979-70.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0763338-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO MAGALHAES (AGRAVANTE) Polo passivo: Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Piauí (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0858921-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0800120-53.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA BARTOLOMEA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0800522-35.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENESES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0803033-70.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO COSTA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0800387-02.2022.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ELZITA PEREIRA DE SOUZA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0805215-09.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0800289-38.2025.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ILZA DUARTE (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0800386-36.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAIAS DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0800582-66.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIA FERREIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0800611-31.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RAIMUNDO PEREIRA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0853154-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0000071-38.2013.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACI MARIA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0800849-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LEILA DEBORA MENDES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0806599-09.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0801220-11.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: SYNTHIA APARECIDA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os termos. Em razão da sucumbência recursal da ré CREFISA, parte vencida na origem, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor desta, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se à origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0800239-82.2019.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONISIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0810567-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAMIAO RODRIGUES DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: JONILSON MOURA DE ARAUJO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar integralmente a sentença, para com fundamento no art. 487, I do CPC, julgar parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, a fim de: Declarar rescindido o contrato particular de compra e venda firmado entre as partes; Determinar a imediata restituição da posse do imóvel ao autor DAMIÃO RODRIGUES DE MACÊDO, sem prejuízo do direito de terceiros que demonstrem a real propriedade de posse atual; Autorizar a retenção de 25% sobre os valores pagos pelo réu/apelado JONILSON MOURA DE ARAÚJO, devendo ser restituído ao réu o montante remanescente, podendo apresentar termo de acordo a qualquer tempo; Condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação Advertir que o presente julgamento não produz efeitos perante o Registro de Imóveis, por tratar-se de contrato particular sem demonstração de registro de propriedade. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0800340-91.2023.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: SERONE MARIA CARVALHO DE ARAUJO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0821524-78.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLLA CAROLINE RODRIGUES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0842751-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ECLECY FEITOSA BATISTA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0801113-57.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA DO SOCORRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer de ofício a ocorrência de coisa julgada material, e por consequência, declarar extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0800535-65.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LARISSE MARIA FALCAO AVELLINO ALVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0761643-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0763228-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEIVID SENHORINHO DOMINGOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0801165-94.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARAUJO & NASCIMENTO LTDA ME - ME (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0846661-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DELIA OLIVEIRA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra a sentença de 1º grau. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0832980-20.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONARDO IBIAPINA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0829913-47.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ERIKA DA SILVA RESENDE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0854572-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DONALDSON JACKSON DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0801670-47.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GESSINA MARIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0801545-43.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAZUAD AUTO LOCADORA E LOGISTICA LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: RENILDO BEZERRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0804765-17.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE PAULA ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0808611-95.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0820717-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ARCANGELA OLIVEIRA FERREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0801221-71.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ADEBALDE DE SOUSA SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0801845-85.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUVENAL LOPES FERNANDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0802135-03.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SARA OLIVEIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0800586-44.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELIANE MOREIRA DE CASTRO AMORIM (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0763652-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDUARDO CARDOSO MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: DALYNE ALVES DE SOUSA MACEDO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0004339-46.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JEL TRANSPORTES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0803714-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALEXANDRE PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0024548-31.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESDRAS RAMOS CARTONILHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0801364-61.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO DA CRUZ (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0801098-55.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAILZA RIBEIRO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0858188-40.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0001051-91.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOPOLDO ASSIS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JANAÍNA DA COSTA BRITO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0803816-11.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA SANTOS CHAVES VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0843697-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0800103-07.2019.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA TEREZA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0801901-56.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISALDO ALVES PEREIRA JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ELIETE ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0763120-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: D RODRIGUES DA SILVA LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONFIRMAR a decisão que deferiu EM PARTE o pedido de efeito suspensivo, tão somente para suspender a exigibilidade da multa cominatória fixada na origem até que haja a intimação pessoal do agravante, nos termos da Súmula 410 do STJ, permanecendo válidos e eficazes os demais efeitos da decisão proferida pelo juízo a quo. Preclusas as vias impugnatórias, comunique-se ao juízo de origem e dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0801635-24.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA ALVES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0800511-27.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZULMIRA GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0800038-42.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA MARIA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0761045-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0800607-88.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILEBALDO MENDES DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0801165-73.2022.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR FILHO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0800550-09.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS NUNES QUEIROZ (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0800672-83.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILEBALDO MENDES DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0806300-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CAMPELO DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: ALICE THAMYRES FERNANDES CAMPELO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0800267-05.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ESTEVAO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0800572-31.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0800132-57.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0800474-21.2023.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ITAU SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0800843-70.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LARA DA ROCHA DE ALENCAR BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALELUIA DE SOUZA LIMA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0827416-36.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CRUZ DA PAIXAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0801010-59.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 97 Processo nº 0800673-68.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0760621-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA DIAS FEITOSA CALACA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 99 Processo nº 0801730-22.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE SENA ROSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0843390-45.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EVANILDO JOSE DE MENESES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 101 Processo nº 0801485-12.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO VERAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 102 Processo nº 0761378-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL BISPO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 103 Processo nº 0801243-82.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERALDO PORTELA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 104 Processo nº 0802219-76.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ECY RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 105 Processo nº 0800363-09.2021.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE BASILIO DOS ANJOS JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIZABETE DA SILVA VALENTE (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 106 Processo nº 0761651-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ELEONORA PEREIRA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800917-60.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERALDO MOURA LUSTOSA ELVAS (APELANTE) Polo passivo: ELAYNE ARAUJO LUZ (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0850593-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos para DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR para determinar a condenação por dano moral n o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO BANCO para determinar a compensação do valor de R$ 577,79 (quinhentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O referido valor deve ser atualizado monetariamente a partir da data de depósito, compensando-se com o montante resultante da condenação, a ser apurado em fase de liquidação judicial. Esclarece-se, sobre o montante da condenação em danos materiais e morais deve incidir atualização de acordo com o Tema 1368 do STJ, com incidência desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e a partir do evento danoso, respectivamente, vez que se trata de relação extracontratual. Ressalte-se que o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor a ser compensado, dá-se a partir da data do depósito. No que tange à incidência de juros de mora sobre os valores recebidos indevidamente pelo autor e que serão compensados pelo banco, deve ser ressaltado que esse montante não se refere a uma condenação imposta ao autor, mas sim de uma ressalva que permite ao banco compensar tais valores com aqueles efetivamente devidos. Desta forma, descabe falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0800426-84.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0802715-65.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO PAULINO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0800838-89.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CORRETORA DE SEGUROS HONDA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TERESA PIRES DOS PASSOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0801413-66.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 113 Processo nº 0800926-13.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 114 Processo nº 0818712-24.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0763134-45.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE WASHINGTON BARROS ALVARENGA NETO - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 116 Processo nº 0844700-52.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ZEZITA PINHO DE MESQUITA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0801827-98.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA TEIXEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 118 Processo nº 0761130-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HILDETE PETRONILA COELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 119 Processo nº 0801652-32.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAYSA ALMEIDA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIZETE RIBEIRO DE CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 120 Processo nº 0803481-15.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDES RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0801504-62.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 122 Processo nº 0801021-19.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIEIDE OLIVEIRA DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 123 Processo nº 0800633-86.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 124 Processo nº 0800720-11.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA SILVA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 125 Processo nº 0801178-90.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos para dar provimento em parte ao recurso do banco, a fim de reduzir o valor da condenação relativa ao dano moral para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), no mais, mantenho a sentença recorrida e nego provimento ao recurso de apelação interposto por FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE. Sem majoração em honorários. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 126 Processo nº 0805598-35.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ NUNES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da parte autora, para: a) MAJORAR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ; b) DETERMINAR a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta corrente da apelante, com os devidos acréscimos legais. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira apelante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 127 Processo nº 0802246-84.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 128 Processo nº 0800300-67.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDIVANIR PEREIRA GUEDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora: a) determinar a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetivados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, observada a prescrição dos descontos efetuados antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, a ser apurada por simples cálculos aritméticos, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); b) DETERMINAR a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta corrente da apelante, corrigido monetariamente a partir da data do depósito; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira apelante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 130 Processo nº 0801222-53.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CESARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 131 Processo nº 0801101-13.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIRA DA SILVA CAMPELO PACHECO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, pelo presente voto, (i) reconhecer a ilegitimidade passiva da ré e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; e (ii) julgar PREJUDICADO o recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 134 Processo nº 0800432-64.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de anular a sentença, e determinar o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem, para que seja realizada a necessária dilação probatória, apurando-se a divergência entre os documentos de identificação apresentados pelas partes e a condição de analfabeto do autor, julgando prejudicada a análise do mérito do recurso. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 135 Processo nº 0805365-09.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACEMA MARIA FEITOSA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 136 Processo nº 0800671-98.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILEBALDO MENDES DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 137 Processo nº 0800966-39.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 138 Processo nº 0800375-43.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BATISTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 139 Processo nº 0800502-57.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 140 Processo nº 0801008-51.2024.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENTA FERREIRA DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 141 Processo nº 0839595-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MANOEL JACAUNA DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 142 Processo nº 0801294-31.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VITORINO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 143 Processo nº 0834229-69.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CRISTINO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 145 Processo nº 0801318-59.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDUARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 146 Processo nº 0800333-59.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NUNES DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 147 Processo nº 0848763-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SORAIA LOPES MELO (APELANTE) Polo passivo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 148 Processo nº 0800386-82.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARETE CARDOSO BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 149 Processo nº 0804480-24.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA EDITE NOGUEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 151 Processo nº 0806075-10.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CICERO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 152 Processo nº 0800512-22.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUDITE MARIA DA CONCEICAO BACELAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 153 Processo nº 0800484-82.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. ADIADOS: Ordem: 12 Processo nº 0803245-41.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA CLARA SOUSA ARAUJO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0762875-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0801215-17.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEOFILO DE SOUSA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0837048-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MORAIS RABELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0000049-12.2007.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: COMEL COMERCIAL MENDES LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0801969-91.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EDIRLENE SIMIAO DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0800612-10.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MALHA DA CONCEICAO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0801779-31.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 129 Processo nº 0806793-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA THERESA RIBEIRO NOBRE (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 132 Processo nº 0800904-57.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 133 Processo nº 0800053-12.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA VALDENIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 144 Processo nº 0800480-96.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CARMELITA DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 150 Processo nº 0000172-97.2010.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRIGORIFICO SO ALEGRIA LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0758301-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALBERTINO MARTINS NEIVA FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0000077-44.2000.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CONCEIÇÃO DE MARIA DE CARVALHO MOURA DE ALBUQUERQUE (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: D RODRIGUES DA SILVA LTDA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0763120-27.2025.8.18.0000 Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S.A em face de decisão proferida nos autos da AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO COM ADEQUAÇÃO A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO CC CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DA EVIDÊNCIA (Processo nº 0800343-64.2025.8.18.0048) proposta por D. RODRIGUES DA SILVA LTDA, ora agravado. Na decisão agravada, o Juízo a quo deferiu parcialmente os efeitos da tutela, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: Autorizar a manutenção da parte autora na posse do veículo CF FAC 310 SPACE CAB E6 ATM 2024/2025, objeto da Cédula de Crédito Bancário n.º 4202472775, enquanto perdurar o regular depósito judicial do valor de R$ 12.222,26 (doze mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos); Determinar que o réu se abstenha de promover busca e apreensão do bem ou negativar o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, desde que mantidos os depósitos mensais nas datas originalmente contratadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); Intime-se o réu para manifestar-se sobre eventual interesse em acordo e para que, querendo, compareça à audiência de conciliação designada nos autos.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se”. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão impugnada impôs multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) sem limite de incidência, em desacordo com a Súmula 410 do STJ, por ausência de intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de não fazer. Afirma que a determinação judicial implicou cerceamento ao direito de ação do banco, ao condicionar o exercício da busca e apreensão ou negativação à realização de depósitos judiciais, sem que tenha sido assegurado o contraditório ou respeitada a formalidade da intimação pessoal. Requer, ao final, a reforma da decisão para que a multa aplicada seja excluída ou, alternativamente, que se determine a prévia intimação pessoal do agravante, como condição para sua exigibilidade. É o breve relatório. Decido. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 932, incisos III e IV, do CPC/2015, dá-se seguimento ao presente instrumento. Assim, conheço do recurso. Primeiramente, é importante destacar que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no próprio Código de Processo Civil, ao estatuir no artigo 300 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento encontra amparo no artigo 1.019, inciso I, do CPC, que exige a demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. Pela análise estrita da lei, percebe-se que o intento primário adotado pelo legislador foi evitar danos irreversíveis através da concessão de decisões em sede de tutela. Entende-se que neste momento processual, em sede de análise sumária de tutela de urgência nos autos de Agravo de Instrumento, o Juiz só deve aplicar o direito ao caso concreto, concedendo o pedido antecipado da parte agravante, se estiver convencido das alegações, pois contém somente elementos argumentativos de uma das partes. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, o fundamento dos requisitos da tutela de urgência é a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. O agravante, em suas razões, não contesta a possibilidade de manutenção da posse do bem mediante depósito do valor tido por incontroverso, mas impugna especificamente a fixação da multa cominatória (astreintes), sob o argumento de que a penalidade foi estipulada sem a prévia intimação pessoal, contrariando a Súmula 410 do STJ, que estabelece: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” A insurgência do agravante restringe-se à legalidade da imposição de multa cominatória, fixada em R$ 1.000,00 por dia, no caso de descumprimento da obrigação de não fazer consistente na abstenção de negativar o nome do agravado ou promover a busca e apreensão do bem enquanto vigentes os depósitos judiciais. A fixação da multa cominatória atende à finalidade coercitiva prevista no art. 537 do CPC, sem evidências concretas, nesta etapa, de desproporcionalidade ou excessividade em seu valor. Contudo, assiste razão ao agravante quanto à imposição da multa cominatória, sem prévia intimação pessoal, como exige o entendimento consolidado pela Súmula 410 do STJ. Tal condição é imprescindível para que a penalidade pecuniária se torne exigível, notadamente quando se trata de obrigação de não fazer. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Conforme entendimento desta Corte é necessária "a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1942092 RJ 2021/0169045-3, Data de Julgamento: 13/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2. Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834125 AM 2019/0253891-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). Ainda que se reconheça a validade da tutela de urgência deferida na origem, que se mostra equilibrada e alinhada à função social do contrato (art. 421 do CC) e à preservação do mínimo existencial do devedor (art. 6º, inciso XII, do CDC), não se pode desprezar o devido processo legal na imposição de sanções coercitivas. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, dou parcial provimento ao presente Agravo de Instrumento, tão somente para suspender a eficácia da multa diária fixada na decisão agravada, até que haja regular intimação pessoal do agravante, nos termos da Súmula 410 do STJ. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos delineados no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe a juntada de cópias de peças que entender convenientes à sua defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

13/10/2025, 00:00

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