Petição Cível 0800984-72.2023.8.18.0064 - TJPI

Petição Cível 0800984-72.2023.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FERNANDA MARIA RODRIGUES INTERESSADO: MUNICIPIO DE PAULISTANA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800984-72.2023.8.18.0064 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acumulação de Proventos] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FERNANDA MARIA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE PAULISTANA/PI, com vistas à satisfação do crédito reconhecido em título judicial, por meio do qual o ente público foi condenado ao pagamento de décimo terceiro salário, férias indenizadas e respectivo terço constitucional referentes ao período laborado entre os anos de 2017 e 2022. A parte exequente requereu o início da execução definitiva, instruindo o pedido com demonstrativos atualizados do débito, os quais apontam o montante de R$ 37.242,64 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), compreendendo o principal e os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme IDs 87367405 e 87367408. Regularmente intimado, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, para impugnar a execução no prazo legal de 30 (trinta) dias, o Município executado limitou-se a peticionar nos autos dando ciência do retorno do processo e informando que apresentaria impugnação oportunamente (id. 89462325). Nada obstante, deixou transcorrer in albis o prazo processual, conforme certificado pela Secretaria no id. 92151406. Vieram me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública submete-se ao regime jurídico delineado pelos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, competindo ao ente público, uma vez intimado, apresentar eventual impugnação no prazo legal, oportunidade em que poderá suscitar matérias restritas e delimitadas pela legislação processual. No caso concreto, contudo, embora regularmente intimado, o Município de Paulistana permaneceu inerte, abstendo-se de deduzir qualquer insurgência quanto aos cálculos apresentados pela parte credora. A omissão processual do executado opera a preclusão do direito de impugnar o quantum executado, fazendo incidir, por consequência, a presunção de concordância com os valores apresentados. Não se verifica, ademais, qualquer desconformidade entre os cálculos acostados e os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado, revelando-se legítima a homologação do montante exequendo como medida de observância à autoridade da coisa julgada e à efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente nos IDs 87367405 e 87367408, fixando o valor total da execução em R$ 37.242,64 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até dezembro de 2025. Preclusa esta Decisão, determino a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor — RPV ou Precatório, conforme os expedientes do processo, em favor da exequente FERNANDA MARIA RODRIGUES e de seu patrono, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a Secretaria observar os dados bancários informados no id. 87367142, pág. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. PAULISTANA-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FERNANDA MARIA RODRIGUES INTERESSADO: MUNICIPIO DE PAULISTANA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800984-72.2023.8.18.0064 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acumulação de Proventos] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FERNANDA MARIA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE PAULISTANA/PI, com vistas à satisfação do crédito reconhecido em título judicial, por meio do qual o ente público foi condenado ao pagamento de décimo terceiro salário, férias indenizadas e respectivo terço constitucional referentes ao período laborado entre os anos de 2017 e 2022. A parte exequente requereu o início da execução definitiva, instruindo o pedido com demonstrativos atualizados do débito, os quais apontam o montante de R$ 37.242,64 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), compreendendo o principal e os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme IDs 87367405 e 87367408. Regularmente intimado, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, para impugnar a execução no prazo legal de 30 (trinta) dias, o Município executado limitou-se a peticionar nos autos dando ciência do retorno do processo e informando que apresentaria impugnação oportunamente (id. 89462325). Nada obstante, deixou transcorrer in albis o prazo processual, conforme certificado pela Secretaria no id. 92151406. Vieram me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública submete-se ao regime jurídico delineado pelos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, competindo ao ente público, uma vez intimado, apresentar eventual impugnação no prazo legal, oportunidade em que poderá suscitar matérias restritas e delimitadas pela legislação processual. No caso concreto, contudo, embora regularmente intimado, o Município de Paulistana permaneceu inerte, abstendo-se de deduzir qualquer insurgência quanto aos cálculos apresentados pela parte credora. A omissão processual do executado opera a preclusão do direito de impugnar o quantum executado, fazendo incidir, por consequência, a presunção de concordância com os valores apresentados. Não se verifica, ademais, qualquer desconformidade entre os cálculos acostados e os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado, revelando-se legítima a homologação do montante exequendo como medida de observância à autoridade da coisa julgada e à efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente nos IDs 87367405 e 87367408, fixando o valor total da execução em R$ 37.242,64 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até dezembro de 2025. Preclusa esta Decisão, determino a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor — RPV ou Precatório, conforme os expedientes do processo, em favor da exequente FERNANDA MARIA RODRIGUES e de seu patrono, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a Secretaria observar os dados bancários informados no id. 87367142, pág. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. PAULISTANA-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERNANDA MARIA RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE PAULISTANA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PAULISTANA, 1 de dezembro de 2025. LUZIA MARIA DE MOURA Vara Única da Comarca de Paulistana Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800984-72.2023.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acumulação de Proventos]

02/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/11/2025, 17:49

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 17:48

Outras Decisões

18/11/2025, 10:15

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

13/08/2025, 12:25

Retificação de Classe Processual (Círculos de Reflexão com Ofensores; Termo/Auto de Penhora)

13/08/2025, 12:24

Incompetência

13/08/2025, 10:58

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 16:41

Documento

29/07/2025, 12:31

Incompetência

11/07/2025, 17:36

Recebimento

11/07/2025, 08:37

Conclusão

11/07/2025, 08:37

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FERNANDA MARIA RODRIGUES INTERESSADO: MUNICIPIO DE PAULISTANA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800984-72.2023.8.18.0064 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acumulação de Proventos] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FERNANDA MARIA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE PAULISTANA/PI, com vistas à satisfação do crédito reconhecido em título judicial, por meio do qual o ente público foi condenado ao pagamento de décimo terceiro salário, férias indenizadas e respectivo terço constitucional referentes ao período laborado entre os anos de 2017 e 2022. A parte exequente requereu o início da execução definitiva, instruindo o pedido com demonstrativos atualizados do débito, os quais apontam o montante de R$ 37.242,64 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), compreendendo o principal e os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme IDs 87367405 e 87367408. Regularmente intimado, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, para impugnar a execução no prazo legal de 30 (trinta) dias, o Município executado limitou-se a peticionar nos autos dando ciência do retorno do processo e informando que apresentaria impugnação oportunamente (id. 89462325). Nada obstante, deixou transcorrer in albis o prazo processual, conforme certificado pela Secretaria no id. 92151406. Vieram me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública submete-se ao regime jurídico delineado pelos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, competindo ao ente público, uma vez intimado, apresentar eventual impugnação no prazo legal, oportunidade em que poderá suscitar matérias restritas e delimitadas pela legislação processual. No caso concreto, contudo, embora regularmente intimado, o Município de Paulistana permaneceu inerte, abstendo-se de deduzir qualquer insurgência quanto aos cálculos apresentados pela parte credora. A omissão processual do executado opera a preclusão do direito de impugnar o quantum executado, fazendo incidir, por consequência, a presunção de concordância com os valores apresentados. Não se verifica, ademais, qualquer desconformidade entre os cálculos acostados e os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado, revelando-se legítima a homologação do montante exequendo como medida de observância à autoridade da coisa julgada e à efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente nos IDs 87367405 e 87367408, fixando o valor total da execução em R$ 37.242,64 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até dezembro de 2025. Preclusa esta Decisão, determino a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor — RPV ou Precatório, conforme os expedientes do processo, em favor da exequente FERNANDA MARIA RODRIGUES e de seu patrono, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a Secretaria observar os dados bancários informados no id. 87367142, pág. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. PAULISTANA-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800984-72.2023.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acumulação de Proventos] AUTOR: FERNANDA MARIA RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE PAULISTANA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por FERNANDA MARIA RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO DE PAULISTANA/PI, objetivando o pagamento de verbas rescisórias. Quanto ao conteúdo da ação ora analisada, em apertada síntese, alega a demandante que exerceu o cargo comissionado de Coordenadora de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Minerais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente. Requer com a presente ação o pagamento de férias com adicional constitucional e décimo terceiro e FGTS do período que ocupou o cargo comissionado: 01/03/2017 a 31/12/202. Citado, o município demandado apresentou contestação, arguindo: contratação nula; ser indevido o pagamento do FGTS pleiteado; e a ausência de provas carreadas pela parte autora (ID 59046880). Réplica à contestação apresentada ao ID 59122861, em que a parte autora sustenta o direito ao recebimento das verbas discriminadas na exordial. Instados a respeito do interesse na produção de provas (ID 61667728), as partes requereram o julgamento antecipado do feito (IDs 62257942 e 63806177). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que o ponto controvertido nos autos é meramente de direito, revelando, pois, suficiente a prova documental colacionada aos autos. Assim, passo a análise de mérito. A ação ora analisada tem por escopo o pagamento de verbas rescisórias descritas na exordial em razão da exoneração da parte autora do cargo em que foi investida. Tem-se que a requerente manteve vínculo com o município demandado ocupando o cargo de Coordenadora de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Minerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, nos períodos de 01/03/2017 até 31/12/2020; e 04/01/2021 até 31/12/2022, conforme será explicitado. II.I – DO CARGO COMISSIONADO Antes de adentrar ao direito ou não à percepção das verbas buscadas, indispensável a definição do vínculo jurídico mantido entre as partes. Conforme os autos, mormente as Portarias nº 0159/2017 e nº 049/2021, constata-se que o vínculo de trabalho entre as partes decorre do provimento ao cargo em comissão de Coordenadora de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Minerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente (ID 47760253 e 47760256). Com efeito, consoante a Portaria nº 0159/2017, tem-se que a requerente foi nomeado ao cargo de Coordenadora de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Minerais em 01/03/2017 e permaneceu no referido cargo até 31/12/2020, conforme documentos juntados ao ID 47760253, pág. 1-2. Posteriormente fora nomeada, por intermédio da Portaria nº 049/2021, ao mesmo cargo comissionado, tendo permanecido neste cargo entre 04/01/2021 e 30/12/2022 (ID 47760256 e 47760253). Nessa linha, se tratando de cargo comissionado conclui-se que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é regulado pelo direito administrativo, posto que se trata de vínculo jurídico-administrativo, não incidindo na espécie as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT por ocasião de exoneração de cargo em comissão: EMENTA: SERVIDOR COMISSIONADO – CARGO EM COMISSÃO CARGO DE LIVRE CONTRATAÇÃO E EXONERAÇÃO – NÃO APLICAÇÃO DA CLT – RECOLHIMENTO DO FGTS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10025636820178110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 31/10/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/11/2019) Deste modo, aplica-se na hipótese ora analisada as disposições constantes na Constituição Federal, especificamente o que preceitua o art. 39, §3º, que garante aos servidores públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse contexto, requer, a parte requerente, as seguintes verbas: férias com adicional constitucional e décimo terceiro salário dos períodos: 01/03/2017 a 31/12/2020 e 04/01/2021 a 31/12/2022. II.I.I – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Conforme acima mencionado, o art. 39, §3º da Constituição Federal garante aos servidores públicos determinados direitos. Dentre estes o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e o décimo terceiro salário (CF/88, art. 39, §3º c/c art. 7º, incisos VIII e XVII). No tangente ao pedido, deve-se atentar que a teor do art. 373 do Código de Processo Civil cabe à parte autora apenas comprovar o vínculo entre as partes, cabendo ao réu a comprovação da verba pleiteada, eis que causa extintiva do direito pleiteado. Em análise dos autos, verifica-se que o requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto ao fato extintivo do direito reclamado na inicial, pois não logrou trazer aos autos prova do pagamento de férias, bem como do décimo terceiro do período laborado. Neste sentido, colaciona-se a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS ACRESCIDA DE ADICIONAL E DÉCIMOS TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidencia-se que o servidor em cargo comissionado, que prestou serviço à Administração Pública Municipal, e, posteriormente, foi exonerado, tem direito à percepção da verba indenizatória do período de férias proporcionais não usufruídas, acrescida do terço constitucional, nos termos do artigo 37, § 3º, da Constituição Federal/88, bem como, faz jus ao recebimento de décimo terceiro, observando-se o período trabalhado. 2. Nas ações de cobrança, em que servidores públicos buscam o recebimento de verbas salariais não quitadas, ao Autor cabe, apenas, comprovar o vínculo contratual, ou estatutário com a Administração Pública, enquanto a prova do pagamento da verba pretendida é ônus do Réu, ao teor do que estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 3. Demonstrado o direito do Autor/Apelado, impõe-se a manutenção da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de verbas rescisórias, efetuado na inicial, não havendo falar-se em litigância de má-fé. 4. Por fim, tendo sido o Município/Apelante sucumbente na ação, deve-se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em grau recursal, de R$ 800,00 (oitocentos reais), para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), em conformidade com o preceito do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 03274893520168090168 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, Relator: Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 02/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021) Assim, não tendo sido provado o deferimento, gozo e pagamento das férias, além do décimo terceiro, a que fazia jus a requerente, resta devida as respectivas indenizações. II.I.II – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS O fundo de garantia do tempo de serviço (art. 7º, inciso III, CRFB/88) não consta no rol do §3º do art. 39 da Constituição Federal, de modo que o direito a percepção destas verbas não é estendido aos servidores públicos. Citados direitos, cujo intuito é minimizar os efeitos deletérios da dispensa imotivada do trabalhador, é incompatível com o servidor público que possui seu regime jurídico estabelecido em estatuto próprio, visto que detentor de estabilidade (cargos de provimento efetivo) ou já vinculados sobre regime de trabalho precário (cargos de provimento em comissão e contratação temporária por excepcional interesse público). Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AVISO PRÉVIO. FGTS. INAPLICABILIDADE DA CLT. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A natureza da contratação de servidores comissionados ou temporários é administrativa, e não trabalhista, motivo pelo qual não lhes é assegurado o recebimento de verbas tipicamente laborais, como o FGTS e aviso prévio, não havendo falar em aplicação das normas contidas na CLT, salvo se demonstrada a nulidade da contratação, conforme o entendimento do STF, o que não é o caso dos autos. [...] 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 00226869720178090087, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000475-20.2022.8.17.2690 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM APELANTE: MAGDA MAYRA FAGUNDES SERPA APELADO: MUNICÍPIO DE IBIMIRIM RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IBIMIRIM. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILDIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO DESPROVIDO. 1 – Consta dos autos que a autora laborou em cargo comissionado no Município de Ibimirim, exercendo o cargo de Diretora de Departamento de Recursos Humanos entre outubro de 2013 e fevereiro de 2014. Posteriormente, exerceu a função de Coordenadora de Recursos Humanos entre abril de 2014 a até 31 de dezembro de 2020. Afirmou ter direito ao recebimento de horas extras, 13º salários, férias com o terço constitucional, aviso prévio, FGTS, multa do art. 477, § 8º da CLT e recolhimento de INSS. 2 - Irresignada com parte da sentença, a autora apela, alegando que informou houve um erro na petição, afirmando que a descrição das funções contidas na peça vestibular foi de outra pessoa, mas que a documentação está correta. Reafirmou que cargo comissionado teria direito ao recebimento de FGTS do período laborado, além de que deveria receber os valores referentes às férias não gozadas dos anos de 2014 até 2020. 3 - É cediço que o ocupante de cargo comissionado tem direito às verbas atinentes aos salários, um terço de férias e décimo terceiro, além dos descontos previdenciários a serem recolhidos pelo ente contratante, pois estes direitos estão previstos no art. 39 da Constituição Federal. 4 – O não pagamento de tais verbas configura lesão aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa, e, ainda, o locupletamento ilícito do Ente Público em detrimento da força de trabalho de seus servidores. Assim, existindo a prestação de serviços por parte de servidor, há de existir a contraprestação por parte do Município. 5 – O recurso da parte não deve ser provido. O pedido de pagamento das férias não gozadas foi atendido na sentença. 6 – Sobre o pleito de pagamento do FGTS, aquele que exerce cargo de livre nomeação e exoneração não faz jus ao pagamento da citada verba, posto que não existe previsão legal para tanto, sendo direito pertencente aos trabalhadores celetistas ou aos contratados por excepcional interesse público quando ocorre o desvirtuamento da contratação. 7 - Apelo desprovido. Sentença alterada de ofício tão somente para seguir o preceituado nos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 do TJPE no tocante aos juros de mora e à correção monetária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 (TJ-PE - Apelação Cível: 00004752020228172690, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/07/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) Destarte, não devido o pagamento de FGTS à requerente no que concerne ao período e vínculo ora tratado. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o Município requerido: a) ao pagamento de décimo terceiro, férias indenizadas e terço constitucional de férias de forma simples referente a todo o período laborado pelo autor enquanto ocupante de cargo comissionado (01/03/2017 a 31/12/2020 e 04/01/2021 a 31/12/2022); Os valores devem ser calculados com base na remuneração da autora à época do labor, que era estabelecido em um salário-mínimo. Sobre a condenação deve incidir até o efetivo pagamento a correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela e, para fixação dos juros moratórios, o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) a partir da data de citação, até a data de início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 citação. Após a data de vigência da sobredita Emenda, os juros e correção monetária incidirão pelo índice da taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte requerida em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, devidos ao patrono da requerente; condeno a parte autora em metade das custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 10 (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, art. 98, § 3º, do CPC. Demandado isento de custas, forte no art. 9º, V, da Lei Estadual nº 6.920/2016. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transcorrido o prazo recursal, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Após o trânsito em julgado, não aportando requerimento de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PAULISTANA-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana

15/05/2025, 00:00